Questões de Concursos - Execução Orçamentária e Financeira

62 Q153264 | Administração Financeira e Orçamentária, Execução Orçamentária e Financeira, Analista Jurídico Administração, PG DF, IADES

A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.

a) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
b) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
c) É vedada transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
d) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
e) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

63 Q99315 | Administração Financeira e Orçamentária, Execução Orçamentária e Financeira, Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAF

Sobre o tema execução orçamentária do Governo Federal por meio do SIAFI, temos que as seguintes afirmações são corretas, exceto:

a) as despesas só podem ser empenhadas de acordo com o cronograma de desembolso da Unidade Orçamentária, devidamente aprovado.
b) a descentralização de créditos, externa ou interna, deve ser realizada por meio de Nota de Movimentação de Crédito - NC.
c) a abertura de créditos adicionais apresenta consequências em duas programações:financeira e orçamentária.
d) a movimentação de créditos independe da existência de saldos bancários ou recursos financeiros.
e) a formalização do empenho será precedida da criação de uma Lista de Itens, por meio de transação específica.

66 Q168049 | Contabilidade Geral, Execução Orçamentária e Financeira, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Tendo um contribuinte deixado de arrecadar o ICMS devido, seu crédito tributário foi inscrito como dívida ativa, e seu nome foi divulgado como devedor. Depois da inscrição, no entanto, o contribuinte parcelou o crédito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) É medida acauteladora a arrecadação do ICMS referido nessa situação.
b) Após o parcelamento, a divulgação do nome desse devedor é medida que se impõe.
c) Feita a divulgação em tela, ficará o contribuinte proibido de realizar negócios com seus fornecedores.
d) É medida acauteladora indicada nessa situação o cancelamento da inscrição fiscal do contribuinte.
e) É caso de cessação dos efeitos da declaração de remisso.

67 Q217993 | Administração Financeira e Orçamentária, Execução Orçamentária e Financeira, Oficial Técnico de Inteligência Área de Administração, ABIN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O orçamento público é organizado por meio de um sistema de
classificação estruturado para oferecer, de maneira detalhada,
informações relevantes a respeito do uso dos recursos públicos.
A estrutura completa de programação orçamentária, constante dos
manuais técnicos de orçamento 2010 e 2011, da Secretaria de
Orçamento Federal, é composta de trinta e sete dígitos, que
indicam, pela ordem, a esfera orçamentária, composta por dois
dígitos; a classificação institucional; a classificação funcional; o
programa, a ação; o subtítulo, composto por 4 dígitos; os
identificadores de operação de crédito e de uso, ambos totalizando
cinco dígitos; a fonte de recursos; a categoria econômica, o
grupo e a modalidade de aplicação da despesa; e o identificador
de resultado primário. Com base nessas informações,
julgue os itens a seguir, tendo como referência a seguinte
estrutura completa de programação orçamentária:
10.13.101.04.123.0750.2272.0001.9999.0.100.3390.1.

A dotação orçamentária refere-se a órgão do Poder Executivo na esfera fiscal.

a) Certo
b) Errado

70 Q972899 | Contabilidade Pública, Execução Orçamentária e Financeira, Administração, TJDFT, FGV, 2022

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta orientações específicas para o tratamento de receita orçamentária por baixa de dívida ativa inscrita.

Uma regra que contribui para o controle da execução desses recursos é que:

a) a execução de valores inscritos em dívida ativa deve ser registrada exclusivamente em contas de controle;
b) a execução da dívida ativa, na perspectiva patrimonial, gera um lançamento credor em uma conta de passivo;
c) o recebimento de dívida ativa deve ser registrado em contas contábeis conforme a natureza do crédito original;
d) o recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita, exclusivamente sob a ótica patrimonial;
e) o recebimento de dívida ativa na forma de bens não tem impacto na execução orçamentária.

Questões de Concurso Execução Orçamentária e Financeira

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61 Q266619 | Contabilidade Geral, Execução Orçamentária e Financeira, Analista Contabilidade, MPU, CESPE CEBRASPE

62 Q153264 | Administração Financeira e Orçamentária, Execução Orçamentária e Financeira, Analista Jurídico Administração, PG DF, IADES

63 Q99315 | Administração Financeira e Orçamentária, Execução Orçamentária e Financeira, Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAF

64 Q218091 | Administração Financeira e Orçamentária, Execução Orçamentária e Financeira, Oficial Técnico de Inteligência Área de Ciências Contábeis, ABIN, CESPE CEBRASPE

65 Q857468 | Contabilidade Geral, Execução Orçamentária e Financeira, Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020

66 Q168049 | Contabilidade Geral, Execução Orçamentária e Financeira, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

67 Q217993 | Administração Financeira e Orçamentária, Execução Orçamentária e Financeira, Oficial Técnico de Inteligência Área de Administração, ABIN, CESPE CEBRASPE

68 Q146358 | Administração Financeira e Orçamentária, Execução Orçamentária e Financeira, Analista Judiciário Contabilidade, TRF 4a, FCC

69 Q268698 | Contabilidade Geral, Execução Orçamentária e Financeira, Analista Contabilidade, MPU, CESPE CEBRASPE

70 Q972899 | Contabilidade Pública, Execução Orçamentária e Financeira, Administração, TJDFT, FGV, 2022