Questões de Concursos Extinção da Punibilidade

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101Q462003 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Renato, com 20 anos de idade é abordado por policiais militares após se envolver em uma briga em boate da cidade de Macapá. Embriagado e extremamente nervoso Renato passa a ofender os policiais no exercício regular da função. Conduzido ao Distrito Policial Renato acaba posteriormente denunciado pelo Ministério Público por crime de desacato e, por sentença final, condenado ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo como incurso no artigo 331, do Código Penal (crime de desacato). Neste caso, a prescrição da pena aplicada ocorrerá em

✂️ a) 05 anos.
✂️ b) 02 anos.
✂️ c) 01 ano.
✂️ d) 04 anos.
✂️ e) 03 anos.

102Q462786 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Paulo é denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do artigo 334-A, do Código Penal (contrabando). Recebida a denúncia o réu não é localizado para citação pessoal, sendo determinada a sua citação por edital. Consumada a citação ficta o réu não comparece nem constitui advogado. Murilo, o Magistrado que preside a ação penal, determina a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Neste caso, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é

✂️ a) indeterminado.
✂️ b) regulado pelo máximo da pena cominada ao delito imputado ao réu.
✂️ c) de no máximo 20 anos.
✂️ d) de no máximo 10 anos.
✂️ e) estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio de resolução.

104Q463530 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Cada uma das opções a abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

✂️ a) Felipe, com cinquenta anos de idade, diretor e produtor de agência de filmes de conteúdo erótico para reprodução na Internet, contratou dois atores (homem e mulher), com dezenove e vinte anos de idade, respectivamente, que aparentavam ser bem mais jovens, e produziu vídeo com cenas de sexo explícito, modificando-as por meio digital, de modo a simular a participação de adolescentes. Nessa situação, não haverá infração penal por parte de Felipe e dos provedores de acesso à Internet porque os atores envolvidos no vídeo são maiores de idade, sendo-lhes assegurada a liberdade de expressão e de manifestação artística prevista constitucionalmente.
✂️ b) Maura, com dezesseis anos de idade, manteve relação sexual com o namorado Ênio, com dezoito anos de idade, de forma consensual. Nessa situação, há crime de estupro de pessoa vulnerável, cuja ação penal é pública incondicionada.
✂️ c) Elias, candidato a deputado federal, solicitou a seu assessor imediato que providenciasse certidão em que não constasse condenação que lhe fora imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo crime de peculato, sendo a certidão utilizada por Elias quando do registro da candidatura perante a justiça eleitoral. Nessa situação, Elias e seu assessor responderão pelo crime de uso de documento falso para fins eleitorais, previsto no Código Eleitoral, em concurso de agentes.
✂️ d) João, maior, capaz, quis, de forma dolosa, participar em fato praticado por Fábio, este com dezessete anos de idade, prestando efetivo auxílio e fornecendo os meios para o êxito da prática de conduta assemelhada a furto qualificado. Nessa situação, apesar de o sistema normativo brasileiro estabelecer que a punição do partícipe depende de que o autor tenha executado uma ação típica e seja culpável, não haverá responsabilização penal de João, porque Fábio não praticou crime e, sim, infração a ser apurada na forma do ECA, ausente a culpabilidade.
✂️ e) Flávio, então com dezenove anos de idade, manteve, em 2004, de forma consentida, relação sexual com Lílian, com quatorze anos de idade à época em que os fatos ocorreram. Flávio foi denunciado pelo MP pelo crime de estupro com violência presumida e, no curso da instrução do processual, já no ano de 2007, fez juntar aos autos cópia integral e autêntica da certidão de casamento da vítima com terceiro, demonstrando que decorreu o prazo de sessenta dias da celebração e que a ofendida ou o representante não manifestou interesse no prosseguimento da ação penal. Nessa situação, está extinta a punibilidade de Flávio, devendo ser declarada pelo juiz sentenciante.

105Q460949 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

Assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O casamento do agente com a vítima, em determinados crimes contra os costumes, é causa de extinção da punibilidade.
✂️ b) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no crime de bigamia, da data em que o fato se tornou conhecido.
✂️ c) No caso de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
✂️ d) A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade quando, com esta, for cumulativamente aplicada.
✂️ e) São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso for, na data da sentença, maior de 70 anos.

106Q460895 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade.

✂️ a) Morte do agente; anistia, graça ou indulto; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
✂️ b) Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
✂️ c) Morte do agente; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
✂️ d) Morte do agente; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
✂️ e) Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

107Q463265 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TRE SP, FCC

Paulo, quando tinha 20 anos de idade, após ser abordado em uma blitz da polícia rodoviária federal na Rodovia Presidente Dutra, no dia 1o de Junho de 2010, oferece R$ 1.000,00, em dinheiro, para o policial responsável pela abordagem para não ser autuado por excesso de velocidade. Paulo é conduzido ao Distrito Policial, preso em flagrante, e acaba beneficiado pela Justiça sendo colocado em liberdade após pagamento de fiança. Encerrado o inquérito Policial, a denúncia em desfavor de Paulo, pelo crime de corrupção ativa, é recebida no dia 15 de Julho de 2014. O processo tramita regularmente e Paulo é condenado a cumprir pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por sentença publicada em 14 de Agosto de 2016. A sentença transita em julgado. Ricardo, advogado de Paulo, postula ao Magistrado competente para a execução da sentença o reconhecimento da prescrição. Neste caso, de acordo com o Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em

✂️ a) 8 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, não está prescrita, cabendo a ele cumprir regularmente sua pena.
✂️ b) 4 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, não está prescrita, cabendo a ele cumprir regularmente sua pena.
✂️ c) 3 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, está prescrita em decorrência do decurso do prazo superior a 3 anos entre a data do crime e do recebimento da denúncia.
✂️ d) 4 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, está prescrita em decorrência do decurso do prazo entre a data do crime e do recebimento da denúncia.
✂️ e) 2 anos e a pena cominada ao réu, Paulo, está prescrita em decorrência do decurso do prazo entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

108Q461762 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Um indivíduo de dezenove anos de idade, livre, consciente e capaz, dirigiu-se a uma joalheria com a intenção de praticar furto. Na loja, passou-se por cliente e pediu a uma vendedora para ver algumas peças. Enquanto via as joias, aproveitando-se de um descuido da vendedora, o indivíduo colocou um colar de ouro em seu bolso e, em seguida, saiu da loja, sem nada ter comprado. Trinta minutos depois, ele retornou à loja e devolveu a joia, incentivado por sua mãe. Apesar disso, o gerente, representando a joalheria, decidiu registrar boletim de ocorrência sobre o fato em uma delegacia de polícia, e o homem foi indiciado por furto simples. Após o término do inquérito policial, o Ministério Público denunciou o acusado por furto simples. A denúncia foi recebida pelo juízo competente quatro anos e seis meses depois da prática do delito, com a determinação da citação do acusado.

Nesse caso, é possível o reconhecimento de

✂️ a) arrependimento eficaz.
✂️ b) desistência voluntária.
✂️ c) prescrição da pretensão punitiva.
✂️ d) tentativa de furto.
✂️ e) crime oco.

110Q461582 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Acerca das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) O perdão judicial pode alcançar toda e qualquer infração penal, ficando a critério do juiz a sua aplicação quando da prolação da sentença.
✂️ b) Nas duas seguintes hipóteses a pretensão punitiva e executória não será atingida pela prescrição: os crimes de racismo e de tortura.
✂️ c) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato para o crime.
✂️ d) A decadência é o instituto jurídico mediante o qual o Estado perde o seu direito de punir ou de executar a sentença penal condenatória transitada em julgado.
✂️ e) A anistia, causa extintiva da punibilidade, somente poderá ser concedida antes da sentença penal condenatória; nesse caso, o Estado renuncia ao jus puniendi.

112Q461064 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante de roubo.
✂️ b) O tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
✂️ c) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
✂️ d) É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

113Q459885 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Em 15/10/2005, nas dependências do banco Y, Carlos, com o objetivo de prejudicar direitos da instituição financeira, preencheu e assinou declaração falsa na qual se autodenominava Maurício. No mesmo dia, foi até outra agência do mesmo banco e, agindo da mesma forma, declarou falsamente chamar-se Alexandre. Em 1/5/2010, Carlos foi denunciado, tendo a denúncia sido recebida em 24/5/2010. Após o devido processo legal, em sentença proferida em 23/8/2012, o acusado foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de doze dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos e multa. O MP não apelou da sentença condenatória.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Como, entre a data da prática do delito e a do recebimento da denúncia, passaram-se mais de quatro anos, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade de Carlos, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

117Q463093 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Renê é funcionário público e trabalha como vigia de uma repartição pública municipal de João Pessoa. Em uma determinada noite, no final do ano de 2014, Renê desviase da função de guarda e, por negligência, permite que terceiros invadam o prédio público e de lá subtraiam diversos bens avaliados em R$ 10.000,00. Instaurado Inquérito Policial, o Ministério Público denuncia o funcionário público Renê pelo crime de peculato culposo. O feito tramita regularmente e Renê é condenado em primeira instância à pena de 6 meses de detenção. Renê, inconformado, apela ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Antes do julgamento do recurso Renê resolve reparar o dano à municipalidade, depositando em juízo o valor do prejuízo. Neste caso, nos termos do Código Penal, Renê

✂️ a) não terá direito a qualquer benefício uma vez que a reparação do dano ocorreu após a sentença de primeiro grau.
✂️ b) terá sua pena reduzida em metade.
✂️ c) terá sua pena reduzida de 1 a 2/3.
✂️ d) terá extinta a sua punibilidade.
✂️ e) terá direito apenas à atenuante genérica.

118Q462685 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Com relação às penas, à sua aplicação e às causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Não ofenderá o princípio da legalidade o juiz que, ao prolatar sentença condenatória, reconhecer de ofício, em favor do réu, atenuantes que não estejam previstas em lei nem foram alegadas pelas partes.
✂️ b) Segundo a Lei dos Crimes Ambientais, constitui circunstância agravante a prática de infrações penais ambientais em época de grave crise econômica ou social e por ocasião de calamidade pública.
✂️ c) O CP preconiza de forma expressa que o prazo da prescrição da pretensão punitiva deve ser aumentado em um terço se houver reincidência.
✂️ d) O CP autoriza o juiz a aumentar a pena de multa prevista para o cometimento de delito em até dez vezes se concluir que, diante da situação econômica do réu, mesmo o máximo da multa original será ineficaz.
✂️ e) De acordo com preceito expresso do CP, a reincidência penal não pode ser considerada, ao mesmo tempo, circunstância agravante e circunstância judicial, ainda que o sentenciado seja reincidente em mais de um delito.

119Q224297 | Direito Processual Penal, Extinção da Punibilidade, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, cada
um dos itens de 136 a 142 apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinado contribuinte, após ter negociado o parcelamento de débito tributário, foi denunciado por crime contra a ordem tributária, tendo o juiz competente recebido a peça acusatória, inaugurando, assim, a ação penal. Nessa situação, foi correta a instauração da ação penal, pois, conforme reiteradas decisões dos tribunais superiores, o parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia não acarreta a extinção da punibilidade, sendo necessário o pagamento integral da dívida, inclusive acessórios.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

120Q459855 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

A interrupção da prescrição

✂️ a) não leva a que comece a correr novamente o prazo a partir do dia em que verificada a causa interruptiva, no caso de continuação do cumprimento da pena.
✂️ b) ocorre com o oferecimento da denúncia ou da queixa, e não com o recebimento.
✂️ c) é extensível aos crimes conexos, ainda que objeto de processos distintos, se verificada em relação a qualquer deles.
✂️ d) produz efeitos relativamente a todos os autores do crime quando do início ou continuação do cumpri mento da pena por algum deles.
✂️ e) ocorre com a publicação da sentença ou acórdãos absolutórios recorríveis.