Questões de Extinção da Punibilidade com Gabarito (Comentado)

162Q462361 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – O perdão concedido a um dos querelantes aproveitará a todos e o perdão concedido por um dos querelados impede que os outros exerçam o direito de queixa. II – A extinção da punibilidade só pode ser reconhecida até o mo-mento da prolação da sentença. III – A sentença absolutória no juízo criminal, por não estar provada a existência do fato, impede a propositura da ação civil decorrente do mesmo fato.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

163Q462333 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito da aplicação do direito penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Nesse sentido, considere que a sigla STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça.

Lúcio, cidadão não reincidente em crime doloso, foi condenado a nove meses de prisão pela prática do crime de ameaça, em razão de conduta ocorrida em 1.º de janeiro de 2010, durante as festividades de ano-novo, na cidade do Rio de Janeiro. Nessa situação, considerando as normas penais aplicáveis, a prescrição da pretensão executória será de dois anos e não poderá, sob hipótese alguma, ter por termo inicial data anterior à da denúncia.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

166Q461742 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

O Ministério Público Estadual denunciou Serafim pela prática do fato descrito no art. 157 do Código Penal. O Juiz, observando a ausência de justa causa, rejeitou a denúncia. Pode-se afirmar que:

✂️ a) como não houve ainda a citação, não se formou a relação processual, não havendo necessidade de intimação de Serafim para apresentação de Contra-Razões do recurso interposto;
✂️ b) como o ato de recebimento ou rejeição da denúncia não possui força decisória, não haverá necessidade de fundamentação pelo juiz;
✂️ c) dando provimento ao recurso ministerial, haverá a produção dos efeitos do recebimento da denúncia, inclusive para interromper o curso prescricional;
✂️ d) interposto recurso contra ato de rejeição da denúncia, não haverá a produção do efeito regressivo;
✂️ e) como o juiz não está adstrito à classificação jurídica do fato, sua ausência na denúncia causará mera irregularidade, podendo ser corrigida até a decisão final.

169Q459475 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TRF 4a, FCC

São causas extintivas de punibilidade, previstas no Código Penal, além de outras:

✂️ a) renúncia do direito de queixa, nos crimes de ação privada; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
✂️ b) anistia; perdão judicial, nos casos previstos em lei; morte da vítima; e decurso do prazo.
✂️ c) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
✂️ d) morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; e prescrição, decadência ou perempção.
✂️ e) prescrição, decadência, menoridade do agente; morte da vítima; e agente maior de setenta anos na data do crime.

174Q460793 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TRE PB, FCC

No peculato culposo, a reparação do dano

✂️ a) se precede à sentença irrecorrível, reduz de um terço até a metade a pena imposta.
✂️ b) se precede ao recebimento da denuncia, extingue a punibilidade e se lhe é posterior, reduz de um terço a pena imposta.
✂️ c) se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade e se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
✂️ d) não extinguirá, em nenhuma hipótese, a punibilidade, uma vez que para a caracterização do tipo penal do peculato é irrelevante a efetiva obtenção da vantagem ilícita.
✂️ e) se precede ao recebimento da denuncia, reduz de um terço até a metade a pena imposta.

179Q461988 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Marco, 40 anos, foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor, cuja pena privativa de liberdade prevista é de detenção de 06 meses a 02 anos. Os fatos ocorreram em 02.02.2011, e, considerando que não houve interesse em aceitar transação penal, composição dos danos ou suspensão condicional do processo, foi oferecida denúncia em 27.02.2014 e recebida a inicial acusatória em 11.03.2014. Após a instrução, foi Marco condenado à pena mínima de 06 meses em sentença publicada em 29.02.2016, tendo a mesma transitado em julgado. Considerando os fatos narrados e a atual previsão do Código Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato;
✂️ b) deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto;
✂️ c) deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão executória;
✂️ d) não deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco, pois não ocorreu prescrição;
✂️ e) o oferecimento da denúncia funciona como marco interruptivo do prazo prescricional.

Questões de Concursos Extinção da Punibilidade

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161Q459110 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

162Q462361 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

163Q462333 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

164Q461126 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

165Q459846 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

166Q461742 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE

167Q357930 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade

168Q462959 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

169Q459475 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TRF 4a, FCC

170Q460675 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

171Q461013 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Policial Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

172Q459898 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista de Assuntos Jurídicos, SERPRO, CESPE CEBRASPE

173Q459873 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Técnico Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018

174Q460793 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TRE PB, FCC

175Q357767 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Fiscal de Tributos Estaduais, SEARH AL, CESPE CEBRASPE

176Q459674 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

177Q459933 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

178Q459066 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

179Q461988 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista do Ministério Público, MPE RJ, FGV

180Q461441 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Auditor, TCE ES, CESPE CEBRASPE