Questões de Concursos Extinção da Punibilidade

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201Q357767 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Fiscal de Tributos Estaduais, SEARH AL, CESPE CEBRASPE

À luz do direito penal, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um funcionário público praticou o crime de peculato doloso, tendo sido denunciado pelo órgão do Ministério Público. Antes do recebimento da exordial acusatória, o funcionário compareceu perante o órgão público e providenciou a reparação integral do dano. Nessa situação, caberá ao juiz decretar a extinção da punibilidade.
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202Q461673 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir. A prescrição da pretensão punitiva do Estado extingue a punibilidade do agente e impede a propositura de ação civil reparatória dos danos causados pela conduta criminosa.
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203Q459652 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Inclui-se dentre as causas impeditivas da prescrição

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204Q459654 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, julgue os itens subsequentes. Nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por servidor, nessa condição, dê ensejo à cassação de aposentadoria e também seja capitulado como crime, a prescrição da pretensão punitiva da administração terá como baliza temporal a pena em concreto, aplicada no âmbito criminal, devendo ser observados os prazos prescricionais do CP.
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205Q357703 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade

Assinale a ÚNICA alternativa que contém crimes para os quais o perdão judicial é cabível em circunstâncias peculiares e de aplicação restrita a casos legais.
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207Q357566 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade

A respeito do regime legal da prescrição no Código Penal, tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a alternati va correta.
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208Q459211 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE AP, FCC

Constituem causas de extinção da punibilidade exclusivamente relacionadas a crimes de ação penal privada:

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209Q358110 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade

Julgue os itens que se seguem, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro. É causa de extinção da punibilidade a reparação de dano decorrente de peculato culposo por funcionário público, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.
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210Q460924 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

O funcionário público "C" exigiu para si vantagem indevida em razão de sua função. Configurou-se o crime de concussão, que é apenado com reclusão de dois a oito anos e multa. Neste caso, pode-se afirmar que a prescrição do crime antes de transitar em julgado a sentença

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211Q462507 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Pedro, nascido em 29/6/1988, praticou o crime de corrupção de menores em 2/7/2008 e foi condenado à pena de um ano e cinco dias de reclusão em sentença publicada no dia 20/11/2013. Somente a defesa ofereceu recurso, transitando em julgado a sentença para a acusação. O recurso defensivo foi improvido em 19/1/2014. Tendo por base a situação hipotética acima e considerando que a denúncia tenha sido recebida em 11/4/2012, assinale a opção correta em relação à prescrição.
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212Q459367 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Delegado de Polícia Substituto, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens abaixo, relativos à extinção da punibilidade e aos crimes contra o patrimônio e aos costumes.

I O perdão judicial é uma causa extintiva da punibilidade, prevista em lei, taxativamente, para determinados crimes, que prescinde de aceitação. Como só pode ser reconhecido após o devido processo legal, é impossível seu reconhecimento na fase de IP.

II Caso alguém, inconformado com múltiplas reprovações no vestibular de direito de uma universidade federal, resolva se valer da chamada cola eletrônica e contrate serviços de um terceiro que, longe da sala do concurso, através de contato sonoro por ponto eletrônico, estratégica e clandestinamente colocado na orelha do candidato, repasse as respostas corretas, tal conduta, de acordo com a posição atual do STF, poderá ser tipificada como estelionato.

III A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

IV Se dois indivíduos primários, em conluio, ajustarem e executarem subtração de um objeto de valor ligeiramente aquém de um salário mínimo e, durante o processo, resolverem confessar a conduta, assim como a prévia combinação de ambos, de acordo com a posição mais recente do STJ, em que pese os dois acusados serem primários e a coisa subtraída ser de pequeno valor, não será possível o reconhecimento do privilégio atinente a essas condições, pois esse instituto é incompatível com o furto qualificado pelo concurso de agentes.

V Prevalece na jurisprudência dos tribunais superiores que a presunção de violência nos crimes sexuais tem caráter absoluto por ser, justamente, um instrumento legal criado para proteger a liberdade sexual dos menores de catorze anos. Além disso, é prevalente também que os acusados desses crimes devem ser apenados com a agravante genérica em razão da menoridade da vítima, seja o delito praticado com violência real ou presumida.

A quantidade de itens certos é igual a

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213Q463344 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

São causas extintivas da punibilidade
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214Q358630 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade

A prescrição penal

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215Q459496 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Agente Penitenciário, SGA AC, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativamente ao disposto no Código Penal.

Considere que um funcionário público tenha sido denunciado por ter cometido crime de peculato culposo. Nessa situação, se o funcionário reparar o dano antes da sentença criminal definitiva, sua punibilidade será extinta.

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216Q358639 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade

Assinale a afirmativa correta.

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217Q357952 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade

Com relação ao perdão judicial, aponte a alternativa correta.
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218Q926570 | Direito Penal, Extinção da punibilidade

Qual a consequência da extinção da punibilidade?
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