Questões de Concursos Extinção da Punibilidade

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42Q459397 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar:

✂️ a) O prazo de prescrição inicia-se no dia do fato. O sobrestamento previsto na Lei Complementar nº 407/2010 não interrompe o prazo de prescrição, que somente será interrompido pela abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo previstos na referida lei.
✂️ b) Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de repreensão em 18 (dezoito) meses.
✂️ c) Para faltas sujeitas à pena de demissão, nos casos em que ocorrer a prática de crime, 0 prazo prescricional será de 05 (cinco) anos.
✂️ d) As faltas sujeitas às penas de advertência e multa prescrevem em 01 (um) ano.
✂️ e) O prazo prescricional das faltas administrativas não se suspendem ou interrompem.

43Q459923 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social.

Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue os itens subsequentes.

Se, até antes do início da ação fiscal, José confessar a dívida e efetuar espontaneamente o pagamento integral dos valores devidos, prestando as devidas informações ao órgão da previdência social, a punibilidade de sua conduta poderá ser extinta.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

44Q462867 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A, com 19 anos, pratica o crime de peculato (CP, art. 312, caput - pena: de 2 a 12 anos de reclusão, e multa), na forma tentada (CP, art. 14, inciso II, parágrafo único - diminuição de pena: de um a dois terços): a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorre em 8 (oito) anos. b) A reincidência pode influir no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas não pode influir no prazo da prescrição da pretensão executória.
✂️ b) A reincidência pode influir no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas não pode influir no prazo da prescrição da pretensão executória.
✂️ c) B, mediante auxílio do adolescente A, pratica o crime de lesões corporais leves (CP, art. 129, caput), em concurso formal com o crime de corrupção de menores (Lei nº 8.069/90, art. 244-B): a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato do crime de lesões corporais leves afasta a possibilidade de imputação, a B, do crime de corrupção de menores.
✂️ d) A e B, em concurso de agentes, praticam o crime de difamação (CP, art. 139) contra C e D: o perdão do ofendido, concedido pelos querelantes C e D em favor de A, aproveita a B, e o perdão do ofendido, concedido somente pelo querelante C em favor de A e B, não obsta o direito do querelante D de prosseguir na ação penal privada contra A e B.
✂️ e) No Código Penal, a retratação do agente é admissível a crimes de ação penal privada, como a calúnia (CP, art. 138) e a difamação (CP, art. 139), mas não é admissível a crimes de ação penal pública incondicionada.

45Q357682 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade

É correto afirmar sobre a prescrição no direito penal, EXCETO:

✂️ a) A publicação da sentença de pronuncia, o tempo em que o agente cumpre pena no estrangeiro e o prazo de suspensão condicional do processo são causas suspensivas ou impeditivas da prescrição.
✂️ b) A prescrição superveniente ou intercorrente ocorre após o trânsito em julgado para a acusação ou após o improvimento de seu recurso, regulando-se pela pena aplicada.
✂️ c) É termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.
✂️ d) Nos crimes conexos, que sejam objetos do mesmo processo, a interrupução relativa a qualquer deles estende-se aos demais.

49Q462149 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista, CRbio, VUNESP, 2017

A, proprietário de uma loja, no dia 08 de junho de 2010, objetivando acabar com o estoque de rádio portátil, modelo XR, com um megafone, na calçada em frente ao estabelecimento, passou a propagar que o aparelho tinha conexão por bluetooth, informação sabidamente falsa. B, que comprou o rádio em razão da informação enganosa, lavrou Boletim de Ocorrência na Delegacia Especializada em Direito do Consumidor, em 20 de junho de 2010, por suposto crime contra a relação de consumo (art. 7o, inciso VII, da Lei no 8.137/90), cuja pena prevista é detenção de 02 (dois) a (05) cinco anos e multa, processável por ação penal pública incondicionada. Finalizado o procedimento penal investigatório (inquérito policial), A foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime objeto de investigação. A denúncia foi recebida em 20 de julho de 2014 e, encerrada a instrução, A, que contava com 71 (setenta e um) anos na data da sentença, foi condenado, em 15 de novembro de 2016, à pena de detenção de 02 (dois) anos e multa. O Ministério Público não recorreu, transitando em julgado a sentença para a acusação.

A defesa apresentou recurso de apelação. A respeito do caso hipotético, é correto afirmar que a punibilidade de A

✂️ a) está extinta, pois entre a data do fato e a da publicação da sentença condenatória transcorreram mais de 04 (quatro) anos, período em que a pena a ele imposta prescreve.
✂️ b) não está extinta, pois entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória não transcorreu período de 04 (quatro) anos, tempo necessário para que a pena a ele imposta prescreva.
✂️ c) está extinta, pois entre a data do fato e a do recebimento da denúncia transcorreu período superior a 04 (quatro) anos, tempo necessário para que a pena a ele imposta prescreva.
✂️ d) está extinta, pois entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória transcorreu período superior a 02 (dois) anos, tempo necessário para que a pena a ele imposta prescreva.
✂️ e) não está extinta, pois enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória também para a defesa, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa cominada ao crime, no caso, 12 (doze) anos.

50Q460030 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso. Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2016.
✂️ b) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorreu em 20 de julho de 2014.
✂️ c) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2022.
✂️ d) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015.

51Q357641 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade

Praticado o ilícito penal por um indivíduo culpável, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal prevista na lei incriminadora. Contudo, o direito de punir não é absoluto, sendo possível que ocorra alguma causa extintiva de punibilidade, impedindo que o Estado imponha a sanção ao agente. Diante disso, com fundamento no que dispõe o Código Penal sobre a extinção de punibilidade, é corretor afirmar:

✂️ a) No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
✂️ b) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
✂️ c) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo, ainda, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
✂️ d) Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade.
✂️ e) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

54Q460213 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

Tirsio foi condenado à pena de um ano de reclusão e dez dias-multa por crime de furto. Tirsio recorreu da sentença, que transitou em julgado para a acusação. Nesse caso, a prescrição regula-se

✂️ a) pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.
✂️ b) pela pena aplicada e pode ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.
✂️ c) pela pena aplicada e não pode ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.
✂️ d) pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.
✂️ e) pela pena aplicada e só pode ter por termo inicial a data da sentença condenatória.

56Q463073 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

No dia 28 de agosto de 2011, após uma discussão no trabalho quando todos comemoravam os 20 anos de João, este desfere uma facada no braço de Paulo, que fica revoltado e liga para a Polícia, sendo João preso em flagrante pela prática do injusto de homicídio tentado, obtendo liberdade provisória logo em seguida. O laudo de exame de delito constatou a existência de lesão leve. A denúncia foi oferecida em 23 de agosto de 2013 e recebida pelo juiz em 28 de agosto de 2013. Finda a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ocasião em que a vítima compareceu, confirmou os fatos, inclusive dizendo acreditar que a intenção do agente era efetivamente matá-la, e demonstrou todo seu inconformismo com a conduta do réu, João foi pronunciado, sendo a decisão publicada em 23 de agosto de 2015, não havendo impugnação pelas partes. Submetido a julgamento em sessão plenária em 18 de julho de 2017, os jurados afastaram a intenção de matar, ocorrendo em sentença, então, a desclassificação para o crime de lesão corporal simples, que tem a pena máxima prevista de 01 ano, sendo certo que o Código Penal prevê que a pena de 01 a 02 anos prescreve em 04 anos. Na ocasião, você, como advogado(a) de João, considerando apenas as informações narradas, deverá requerer que seja declarada a extinção da punibilidade pela

✂️ a) decadência, por ausência de representação da vítima.
✂️ b) prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
✂️ c) (prescrição da pretensão punitiva, porque já foi ultrapassado o prazo prescricional entre a data do oferecimento da denúncia e a da publicação da decisão de pronúncia.
✂️ d) prescrição da pretensão punitiva, porque entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento pelo júri decorreu o prazo prescricional.

60Q463552 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No que pertine à prescrição, marque a alternativa incorreta.

✂️ a) São causas que interrompem a prescrição: o recebimento da denúncia ou queixa; a publicação da sentença de pronúncia; a ausência do acusado citado por edital, sem que este tenha nomeado defensor; e a publicação de sentença condenatória recorrível.
✂️ b) O termo inicial da contagem do prazo é a data da consumação do crime e não a data da prática da conduta (o que excepciona a teoria da atividade).
✂️ c) No crime continuado, a prescrição incide isoladamente sobre cada um dos delitos componentes da continuidade.
✂️ d) As agravantes e atenuantes não são consideradas para cálculo da prescrição da pretensão punitiva, diferentemente das causas de aumento e diminuição da pena, que devem ser computadas no cálculo da prescrição da pretensão punitiva.

Questões de Concursos Extinção da Punibilidade

Resolva questões de Extinção da Punibilidade comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q463813 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

42Q459397 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MT, FUNCAB

43Q459923 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

44Q462867 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

45Q357682 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade

46Q461178 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Jurídico, CNMP, FCC

47Q461305 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Fiscal de Meio Ambiente, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

48Q459630 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Policial Civil Agente, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

49Q462149 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista, CRbio, VUNESP, 2017

50Q460030 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

51Q357641 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade

52Q461119 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

53Q459421 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

54Q460213 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

55Q357663 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade

56Q463073 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

57Q461763 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

58Q146612 | Direito Processual Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

59Q460393 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

60Q463552 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO