Questões de Concursos Extinção da Punibilidade

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62Q462353 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Paulo, de 19 anos de idade, é abordado em uma operação da Polícia Militar do Estado da Paraíba, na cidade de João Pessoa, deflagrada no dia 10 de dezembro de 2012. Após se recusar a submeter-se ao teste do bafômetro e apresentar a documentação solicitada, Paulo ofende moralmente os policiais que trabalhavam regularmente na ocorrência e é conduzido preso ao Distrito Policial. Posteriormente Paulo é denunciado pelo Ministério Público por crime de desacato e a denúncia é recebida pelo Magistrado competente no dia 14 de abril de 2013, com instauração da ação penal. Por ostentar maus antecedentes e não fazer jus a qualquer benefício, a ação tramita regularmente até a prolação da sentença condenatória pelo Magistrado competente no dia 15 de maio de 2015, que aplicou ao réu Paulo a pena de 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto. A sentença transitou em julgado. Após o trânsito em julgado, o advogado de Paulo postulou ao Magistrado a extinção da punibilidade do seu cliente com base na prescrição. Neste caso, o Magistrado

✂️ a) não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 4 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.
✂️ b) não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 3 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.
✂️ c) deverá declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição, uma vez que o Código Penal estabelece, neste caso, o prazo prescricional de 2 anos.
✂️ d) não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 6 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.
✂️ e) não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 5 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.

64Q461071 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Sobre o instituto da prescrição, marque a alternativa CORRETA

✂️ a) A prescrição da pretensão executória faz desaparecer todos os efeitos da condenação.
✂️ b) Na prescrição punitiva em abstrato, ou seja, antes da sentença condenatória, é aplicável a “Teoria da Pior das Hipóteses”, devendo o Juiz observar as causas de aumento pela maior fração, as de diminuição pela menor fração, bem como considerar também as agravantes e atenuantes.
✂️ c) A prescrição da pretensão punitiva, por implicar na perda do direito de punir do Estado, deverá ser reconhecida apenas após requerimento do Ministério Público nesse sentido, sendo vedado o seu conhecimento de ofício pelo juiz.
✂️ d) O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, regra geral, é o dia em que o crime se consumou. Na hipótese de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa. Na hipótese de crime permanente, do dia em que cessou a permanência.

65Q460887 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal pública condicionada à representação.
✂️ b) No caso de concurso de crime, a extinção da punibilidade incidirá sobre a soma das penas.
✂️ c) A extinção da punibilidade pela morte do agente poderá ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o término da execução penal, porém, extingue somente os efeitos principais da sentença condenatória não extinguindo a pena de multa.
✂️ d) O perdão do ofendido é a manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou do seu representante legal, no sentido de desistir da ação penal privada já iniciada, ou seja, é a desistência manifesta após o oferecimento da queixa, portanto, só será realizado na ação penal exclusivamente privada, sendo inadmissível na ação privada subsidiária da pública.

66Q463552 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

No que pertine à prescrição, marque a alternativa incorreta.

✂️ a) São causas que interrompem a prescrição: o recebimento da denúncia ou queixa; a publicação da sentença de pronúncia; a ausência do acusado citado por edital, sem que este tenha nomeado defensor; e a publicação de sentença condenatória recorrível.
✂️ b) O termo inicial da contagem do prazo é a data da consumação do crime e não a data da prática da conduta (o que excepciona a teoria da atividade).
✂️ c) No crime continuado, a prescrição incide isoladamente sobre cada um dos delitos componentes da continuidade.
✂️ d) As agravantes e atenuantes não são consideradas para cálculo da prescrição da pretensão punitiva, diferentemente das causas de aumento e diminuição da pena, que devem ser computadas no cálculo da prescrição da pretensão punitiva.

67Q358619 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade

Com relação às causas interruptivas da prescrição da pretensão executória e correto afirmar:

✂️ a) o condenado que foge e depois é capturado tem reiniciada a contagem do prazo prescricional, não se computando o tempo da pena já cumprida.
✂️ b) o condenado que foge e depois é capturado tem reiniciada a contagem do prazo prescricional, o qual será regulado pelo tempo que resta da pena.
✂️ c) início do cumprimento da pena não interrompe o prazo prescricional iniciado no trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
✂️ d) Exclusivamente, a continuação do cumprimento da pena é causa interruptiva do prazo prescricional iniciado no trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
✂️ e) Não se considera a reincidência.

68Q459183 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

O art. 366 do CPP dispõe que, se o acusado, citado por edital, não comparecer a audiência nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Com base nesse dispositivo e no entendimento sobre ele firmado pelo STF, julgue os itens subseqüentes. O período máximo de suspensão da fluência do prazo de prescrição corresponde ao que está fixado no Código Penal, observada a pena máxima abstratamente cominada para a infração penal, haja vista que a Constituição veda a imprescritibilidade, fora dos casos ali expressamente previstos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

70Q462012 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

Sobre a extinção da punibilidade, de acordo com o Código Penal, analise as assertivas abaixo.

I. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. Em regra, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando- se em 2 anos, se o máximo da pena é inferior a 1 ano.

III. A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

IV. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II e IV.

72Q460226 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A respeito da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação, quando, por si só, produziu o resultado, mas os fatos anteriores são imputados a quem os praticou.
✂️ b) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, caso previsto em lei.
✂️ c) A conduta será culposa quando o agente der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia e só poderá ser considerada crime se houver previsão do tipo penal na modalidade culposa.
✂️ d) A extinção da punibilidade de um dos agentes, nos crimes conexos, impede, quanto aos demais agentes, a agravação da pena resultante da conexão.
✂️ e) O agente deixa de responder pelos atos praticados caso desista voluntariamente de prosseguir na execução ou impeça que o resultado se produza.

79Q462324 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Considerando o instituto da Prescrição, marque a opção correta.

✂️ a) O fato de “Z” ser reincidente, ao sofrer nova condenação, não infl uirá no prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal.
✂️ b) Reconhece-se em favor de “U” a prescrição virtual, visto que o acusado é primário, portador de bons antecedentes, o crime por ele praticado tem pena mínima fi xada em 01 ano de detenção e o processo tramita há 02 (dois) anos.
✂️ c) “W”, ao cometer um crime, é condenado defi nitivamente a uma pena privativa de liberdade e a uma pena pecuniária. Nos termos do Código Penal, a prescrição da pena de multa é de 02 (dois) anos.
✂️ d) “X”, condenado, evade-se, assim, a prescrição da pretensão executória será regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada.
✂️ e) “Y”, funcionário público, foi condenado por ter, reiteradamente, recebido vantagem indevida, em razão de sua função, para facilitar contrabando, bem como por ter falsifi cado documento público a fi m de empregar irregularmente verbas públicas. O cômputo do prazo prescricional incidirá sobre a pena unificada.

Questões de Concursos Extinção da Punibilidade

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61Q460393 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE

62Q462353 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

63Q463691 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

64Q461071 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

65Q460887 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

66Q463552 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

67Q358619 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade

68Q459183 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

69Q463526 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

70Q462012 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

71Q461109 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

72Q460226 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

73Q460017 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

74Q462089 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Policial Civil Agente, Polícia Civil DF, NCE

75Q459047 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPE

76Q461218 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

77Q460627 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TJ SE, CONSULT

78Q459660 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

79Q462324 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista de Finanças, CGU, ESAF

80Q358416 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Técnico, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE