Questões de Extinção da Punibilidade com Gabarito (Comentado)

62Q459183 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

O art. 366 do CPP dispõe que, se o acusado, citado por edital, não comparecer a audiência nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Com base nesse dispositivo e no entendimento sobre ele firmado pelo STF, julgue os itens subseqüentes. O período máximo de suspensão da fluência do prazo de prescrição corresponde ao que está fixado no Código Penal, observada a pena máxima abstratamente cominada para a infração penal, haja vista que a Constituição veda a imprescritibilidade, fora dos casos ali expressamente previstos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

64Q358619 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade

Com relação às causas interruptivas da prescrição da pretensão executória e correto afirmar:

✂️ a) o condenado que foge e depois é capturado tem reiniciada a contagem do prazo prescricional, não se computando o tempo da pena já cumprida.
✂️ b) o condenado que foge e depois é capturado tem reiniciada a contagem do prazo prescricional, o qual será regulado pelo tempo que resta da pena.
✂️ c) início do cumprimento da pena não interrompe o prazo prescricional iniciado no trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
✂️ d) Exclusivamente, a continuação do cumprimento da pena é causa interruptiva do prazo prescricional iniciado no trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
✂️ e) Não se considera a reincidência.

67Q461071 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Sobre o instituto da prescrição, marque a alternativa CORRETA

✂️ a) A prescrição da pretensão executória faz desaparecer todos os efeitos da condenação.
✂️ b) Na prescrição punitiva em abstrato, ou seja, antes da sentença condenatória, é aplicável a “Teoria da Pior das Hipóteses”, devendo o Juiz observar as causas de aumento pela maior fração, as de diminuição pela menor fração, bem como considerar também as agravantes e atenuantes.
✂️ c) A prescrição da pretensão punitiva, por implicar na perda do direito de punir do Estado, deverá ser reconhecida apenas após requerimento do Ministério Público nesse sentido, sendo vedado o seu conhecimento de ofício pelo juiz.
✂️ d) O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, regra geral, é o dia em que o crime se consumou. Na hipótese de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa. Na hipótese de crime permanente, do dia em que cessou a permanência.

68Q462012 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Ministerial, MPE AP, FCC

Sobre a extinção da punibilidade, de acordo com o Código Penal, analise as assertivas abaixo.

I. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

II. Em regra, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando- se em 2 anos, se o máximo da pena é inferior a 1 ano.

III. A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

IV. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II e IV.

74Q460226 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A respeito da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação, quando, por si só, produziu o resultado, mas os fatos anteriores são imputados a quem os praticou.
✂️ b) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, caso previsto em lei.
✂️ c) A conduta será culposa quando o agente der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia e só poderá ser considerada crime se houver previsão do tipo penal na modalidade culposa.
✂️ d) A extinção da punibilidade de um dos agentes, nos crimes conexos, impede, quanto aos demais agentes, a agravação da pena resultante da conexão.
✂️ e) O agente deixa de responder pelos atos praticados caso desista voluntariamente de prosseguir na execução ou impeça que o resultado se produza.

76Q462353 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Paulo, de 19 anos de idade, é abordado em uma operação da Polícia Militar do Estado da Paraíba, na cidade de João Pessoa, deflagrada no dia 10 de dezembro de 2012. Após se recusar a submeter-se ao teste do bafômetro e apresentar a documentação solicitada, Paulo ofende moralmente os policiais que trabalhavam regularmente na ocorrência e é conduzido preso ao Distrito Policial. Posteriormente Paulo é denunciado pelo Ministério Público por crime de desacato e a denúncia é recebida pelo Magistrado competente no dia 14 de abril de 2013, com instauração da ação penal. Por ostentar maus antecedentes e não fazer jus a qualquer benefício, a ação tramita regularmente até a prolação da sentença condenatória pelo Magistrado competente no dia 15 de maio de 2015, que aplicou ao réu Paulo a pena de 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto. A sentença transitou em julgado. Após o trânsito em julgado, o advogado de Paulo postulou ao Magistrado a extinção da punibilidade do seu cliente com base na prescrição. Neste caso, o Magistrado

✂️ a) não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 4 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.
✂️ b) não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 3 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.
✂️ c) deverá declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição, uma vez que o Código Penal estabelece, neste caso, o prazo prescricional de 2 anos.
✂️ d) não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 6 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.
✂️ e) não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 5 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.

77Q460887 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal pública condicionada à representação.
✂️ b) No caso de concurso de crime, a extinção da punibilidade incidirá sobre a soma das penas.
✂️ c) A extinção da punibilidade pela morte do agente poderá ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o término da execução penal, porém, extingue somente os efeitos principais da sentença condenatória não extinguindo a pena de multa.
✂️ d) O perdão do ofendido é a manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou do seu representante legal, no sentido de desistir da ação penal privada já iniciada, ou seja, é a desistência manifesta após o oferecimento da queixa, portanto, só será realizado na ação penal exclusivamente privada, sendo inadmissível na ação privada subsidiária da pública.

79Q462768 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

Sobre a prescrição, como causa extintiva da punibilidade, é correto afirmar-se que

✂️ a) as penas restritivas de direitos prescrevem na metade dos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.
✂️ b) verifica-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a seis.
✂️ c) as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.
✂️ d) a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena em abstrato.
✂️ e) a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transitar em julgado a sentença para o réu.

Questões de Concursos Extinção da Punibilidade

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66Q463526 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

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74Q460226 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

75Q462328 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

76Q462353 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

77Q460887 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESES

78Q461416 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, FUNDEP UFMG

79Q462768 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

80Q462089 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Policial Civil Agente, Polícia Civil DF, NCE