Questões de Concursos Extinção da Punibilidade

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81Q460689 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

Nos termos que dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40, é correto afirmar.

✂️ a) Perdão tácito é o que resulta da prática de ato compatível com a vontade de prosseguir na ação.
✂️ b) O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito se concedido por um dos ofendidos, prejudica o direito dos outros.
✂️ c) O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito concedido a um dos querelados, somente a este aproveita.
✂️ d) O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito produz todos os efeitos mesmo se o querelado o recusa.
✂️ e) Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

83Q462324 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Considerando o instituto da Prescrição, marque a opção correta.

✂️ a) O fato de “Z” ser reincidente, ao sofrer nova condenação, não infl uirá no prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal.
✂️ b) Reconhece-se em favor de “U” a prescrição virtual, visto que o acusado é primário, portador de bons antecedentes, o crime por ele praticado tem pena mínima fi xada em 01 ano de detenção e o processo tramita há 02 (dois) anos.
✂️ c) “W”, ao cometer um crime, é condenado defi nitivamente a uma pena privativa de liberdade e a uma pena pecuniária. Nos termos do Código Penal, a prescrição da pena de multa é de 02 (dois) anos.
✂️ d) “X”, condenado, evade-se, assim, a prescrição da pretensão executória será regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada.
✂️ e) “Y”, funcionário público, foi condenado por ter, reiteradamente, recebido vantagem indevida, em razão de sua função, para facilitar contrabando, bem como por ter falsifi cado documento público a fi m de empregar irregularmente verbas públicas. O cômputo do prazo prescricional incidirá sobre a pena unificada.

88Q460171 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TRE SE, FCC

Pedro, que contava com 69 anos de idade na época, sócio proprietário de uma empresa de embalagens, após ser alvo de uma diligência por agentes fiscais de determinado Estado no dia 11 de Julho de 2013, oferece dinheiro em espécie aos referidos funcionários públicos para não ter a empresa autuada pelo Fisco. O fato é noticiado à Autoridade Policial, que determina a instauração de inquérito policial. Relatado o Inquérito Policial, Pedro é denunciado por crime de corrupção ativa. A denúncia é recebida em 30 de Agosto do mesmo ano de 2013 e a ação penal é instaurada, com inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, interrogatório do réu e debates entre Ministério Público e advogado. No dia 17 de Setembro de 2015 o processo é sentenciado pelo Magistrado que condena Pedro a cumprir pena de 2 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direito. A sentença transita em julgado e o advogado de Pedro apresenta requerimento de extinção da punibilidade pela prescrição. Neste caso, o Magistrado, atentando para a pena fixada,

✂️ a) não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 3 anos.
✂️ b) não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 4 anos.
✂️ c) deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, consumada em 2 anos entre a data do recebimento da denúncia e a sentença.
✂️ d) não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 8 anos.
✂️ e) não deverá extinguir a punibilidade do réu pela prescrição, cujo prazo é no caso concreto de 6 anos.

89Q459458 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

A respeito das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Estando o condenado no gozo de sursis ou livramento condicional, não se admite a concessão de indulto.
✂️ b) Acarreta perempção e, consequentemente, extinção da punibilidade o não comparecimento do querelante, na ação penal privada, à audiência para oitiva das testemunhas.
✂️ c) A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto a elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não necessariamente se estende a este. Nos delitos conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
✂️ d) O cumprimento de pena no estrangeiro não é causa impeditiva da prescrição, por falta de previsão legal e impossibilidade de aplicação da analogia in mallan partem.
✂️ e) Constitui causa interruptiva da prescrição o oferecimento da denúncia ou queixa.

91Q460165 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV

Segundo o Código Penal, são causas interruptivas da prescrição

✂️ a) o recebimento da denúncia ou da queixa; a pronúncia; a circunstância de ter sido resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
✂️ b) o início ou continuação do cumprimento da pena; o oferecimento da denúncia ou da queixa; a reincidência.
✂️ c) o recebimento da denúncia ou da queixa; o cumprimento, pelo agente, de pena no exterior; o início ou continuação do cumprimento da pena.
✂️ d) a pronúncia; o recebimento da denúncia ou da queixa; a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
✂️ e) a reincidência; a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; o oferecimento da denúncia ou da queixa.

92Q462003 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Renato, com 20 anos de idade é abordado por policiais militares após se envolver em uma briga em boate da cidade de Macapá. Embriagado e extremamente nervoso Renato passa a ofender os policiais no exercício regular da função. Conduzido ao Distrito Policial Renato acaba posteriormente denunciado pelo Ministério Público por crime de desacato e, por sentença final, condenado ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo como incurso no artigo 331, do Código Penal (crime de desacato). Neste caso, a prescrição da pena aplicada ocorrerá em

✂️ a) 05 anos.
✂️ b) 02 anos.
✂️ c) 01 ano.
✂️ d) 04 anos.
✂️ e) 03 anos.

93Q462786 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Paulo é denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do artigo 334-A, do Código Penal (contrabando). Recebida a denúncia o réu não é localizado para citação pessoal, sendo determinada a sua citação por edital. Consumada a citação ficta o réu não comparece nem constitui advogado. Murilo, o Magistrado que preside a ação penal, determina a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Neste caso, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é

✂️ a) indeterminado.
✂️ b) regulado pelo máximo da pena cominada ao delito imputado ao réu.
✂️ c) de no máximo 20 anos.
✂️ d) de no máximo 10 anos.
✂️ e) estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal por meio de resolução.

94Q460257 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público, DPE SP, FCC

Sobre a prescrição é correto afirmar que

✂️ a) em caso de fuga a prescrição da pretensão executória não corre até a nova prisão.
✂️ b) as penas restritivas de direitos e de multa prescrevem em dois anos.
✂️ c) as faltas disciplinares na execução penal não prescrevem por ausência de previsão legal, conforme a juris prudência do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) as medidas de segurança prescrevem a despeito da ausência de previsão legal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) no caso de concurso de crimes a prescrição incidirá sobre o total da pena imposta na sentença.

95Q459764 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da prescrição.

✂️ a) O empresário que, com a finalidade de obter vantagem indevida, praticar ato fraudulento do qual resulte prejuízo aos credores terá sua conduta tipificada como crime na Lei de Falências. Nesse caso, a prescrição do crime começará a correr do dia da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
✂️ b) A decretação da falência do devedor suspende a prescrição cuja contagem tenha-se iniciado com a concessão da recuperação judicial.
✂️ c) As penas aplicáveis aos usuários de substâncias entorpecentes prescrevem em quatro anos, contados do início da execução da sanção penal.
✂️ d) Depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, reinicia-se a contagem do prazo prescricional, que continua correndo durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo.
✂️ e) Na hipótese de um condenado fugir faltando seis meses para o cumprimento da pena, a contagem da prescrição da pretensão executória recomeçará a partir da data da fuga. Nesse caso, a prescrição ocorrerá no lapso temporal correspondente à pena integralmente aplicada.

96Q460029 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à punibilidade e às suas causas de extinção.

✂️ a) A prescrição é causa extintiva da punibilidade e, nos delitos de punibilidade condicionada, o termo inicial da prescrição começa a correr no dia em que o crime se consumou.
✂️ b) A ausência de condições objetivas de punibilidade constitui obstáculo ao início ou prosseguimento da ação penal.
✂️ c) As condições objetivas de punibilidade são taxativamente previstas na lei penal e não se comunicam aos eventuais coautores ou partícipes da infração penal.
✂️ d) As condições objetivas de punibilidade são próprias da definição de delito e indispensáveis ao nexo causal, uma vez que se encontram abarcadas pelo dolo ou culpa, e delas depende a punibilidade objetiva do delito.
✂️ e) A consumação do crime independe da presença, ou não, das condições de punibilidade, todavia, não se verificando estas, o delito não poderá ser punido, nem sequer na forma tentada.

100Q460949 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Serviços Notariais e Registros, TJ AM, FGV

Assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O casamento do agente com a vítima, em determinados crimes contra os costumes, é causa de extinção da punibilidade.
✂️ b) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no crime de bigamia, da data em que o fato se tornou conhecido.
✂️ c) No caso de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
✂️ d) A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade quando, com esta, for cumulativamente aplicada.
✂️ e) São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso for, na data da sentença, maior de 70 anos.

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81Q460689 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

82Q358517 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

83Q462324 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista de Finanças, CGU, ESAF

84Q463377 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

85Q463503 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

86Q358626 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade

87Q461579 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

88Q460171 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, TRE SE, FCC

89Q459458 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

90Q463640 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE