Questões de Concursos Extinção do CT Verbas Rescisórias

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42Q454414 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Venus trabalha há quatro meses na Clínica Médica Celta, exercendo as funções de secretária-recepcionista. Durante esse período, a empregada faltou por 25 dias alternados, sem apresentar justificativa legal para estas ausências. Nos dias em que compareceu ao trabalho, Venus frequentemente chegou com alguns minutos de atraso, bem como se esqueceu de agendar duas consultas, sofrendo advertências verbais e por escrito, além de duas suspensões. Nesta situação, a atitude da empregada enseja a rescisão do contrato por justa causa por

✂️ a) abandono de emprego.
✂️ b) ato de insubordinação.
✂️ c) ato de indisciplina.
✂️ d) ato de improbidade.
✂️ e) desídia no desempenho das funções.

44Q455059 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

O contrato de trabalho cumpre um ciclo existencial: nasce em determinado momento e chega ao seu final, extinguindo-se por vários motivos. No tocante à rescisão do contrato de trabalho, modalidades e indenização devida,

✂️ a) o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado, em qualquer caso, até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão.
✂️ b) não há necessidade de o instrumento de rescisão ou recibo de quitação, no caso de pedido de demissão e dispensa por justa causa, ter especificada a natureza e discriminado o valor de cada parcela paga ao empregado.
✂️ c) havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, a indenização devida ao empregado poderá ser reduzida até o limite de 1/3 daquela que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador.
✂️ d) o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando, em qualquer hipótese, o empregador reduzir o seu trabalho, mesmo que essa redução não afete sensivelmente a importância dos salários.
✂️ e) constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, entre outras, a negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.

47Q455585 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO, 2017

Considere o artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, e assinale a alternativa correta.

✂️ a) O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro apenas, conforme acordem as partes.
✂️ b) O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: até o quinto dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo segundo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
✂️ c) Qualquer compensação no pagamento de uma indenização não poderá exceder o equivalente a 60 (sessenta) dias de remuneração do empregado.
✂️ d) O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 6 (seis) meses de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
✂️ e) O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

48Q455191 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Lúcio foi dispensado do emprego, no qual trabalhou de 17/11/2017 a 20/03/2018, por seu empregador. Na sociedade empresária em que trabalhou, Lúcio batia o cartão de ponto apenas no início e no fim da jornada efetiva de trabalho, sem considerar o tempo de café da manhã, de troca de uniforme (que consistia em vestir um jaleco branco e tênis comum, que ficavam na posse do empregado) e o tempo em que jogava pingue-pongue após almoçar, já que o fazia em 15 minutos, e poderia ficar jogando até o término do intervalo integral. Você foi procurado por Lúcio para, como advogado, ingressar com ação pleiteando horas extras pelo tempo indicado no enunciado não constante dos controles de horário. Sobre o caso, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Lúcio não faz jus às horas extras pelas atividades indicadas, pois as mesmas não constituem tempo à disposição do empregador.
✂️ b) Lúcio faz jus às horas extras pelas atividades indicadas, pois as mesmas constituem tempo à disposição do empregador, já que Lúcio estava nas dependências da empresa.
✂️ c) Apenas o tempo de alimentação e café da manhã devem ser considerados como tempo à disposição, já que o outro representa lazer do empregado.
✂️ d) Apenas o tempo em que ficava jogando poderá ser pretendido como hora extra, pois Lúcio não desfrutava integralmente da pausa alimentar.

51Q452557 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Em relação à rescisão do contrato de trabalho, de acordo com a CLT é correto afirmar:

✂️ a) Não existe diferença entre justa causa e falta grave segundo a doutrina dominante.
✂️ b) A diferença fundamental entre justa causa e falta grave é que a justa causa, além de impor uma condição objetiva, ou seja, numerus clausus, consoante a CLT, deve ainda ser fundamentada.
✂️ c) Para a configuração da falta grave se impõe que o empregador prove a culpabilidade do empregado, sob as modalidades de negligência, imprudência e imperícia.
✂️ d) Para a configuração da justa causa basta o enquadramento em uma das tipificações contidas na CLT e que o empregador apresente uma nota de culpa ao empregado, para que o mesmo exerça seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório.
✂️ e) Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, entre outros, atos de improbidade e de incontinência de conduta ou mau procedimento.

52Q453611 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELO

Com base no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.
✂️ b) A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.
✂️ c) O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
✂️ d) Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de quarenta por cento.

53Q455069 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

João era proprietário de uma padaria em uma rua movimentada do centro da cidade. Em razão de obras municipais, a referida rua foi interditada para veículos e pedestres. Por conta disso, dada a ausência de movimento, João foi obrigado a extinguir seu estabelecimento comercial, implicando a paralisação definitiva do trabalho. Acerca da indenização dos empregados pela extinção da empresa, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo Município.
✂️ b) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pela União.
✂️ c) Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo empregador, sem possibilidade de ressarcimento.
✂️ d) Tratando-se de motivo de força maior, não há pagamento de indenização.

55Q454402 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias

No que se refere às fontes e princípios do direito do trabalho, aos direitos constitucionais dos trabalhadores, bem como aos requisitos da relação de emprego, assinale a opção correta.

✂️ a) A CLT prevê a exclusividade como requisito para a caracterização da relação de emprego, não podendo o trabalhador formalmente cumular vários empregos.
✂️ b) Segundo o STF, em planos de dispensa incentivada, é válida cláusula que dê quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que tal item esteja previsto em acordo coletivo de trabalho e nos demais instrumentos celebrados com o empregado.
✂️ c) Não se admite que o princípio da preservação da empresa sobreponha-se ao princípio da proteção do trabalhador, já que, no direito do trabalho, prevalece a condição mais benéfica ao empregado em detrimento do empregador.
✂️ d) O critério adotado pelo legislador trabalhista para classificar a natureza da subordinação existente entre empregado e empregador foi o da subordinação técnica.
✂️ e) Segundo o TST, no direito individual do trabalho, o princípio protetivo não inviabiliza a utilização da arbitragem.

56Q454503 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 15a, FCC

Em relação à multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, considere:

I. Marina ingressou com reclamação trabalhista contra massa falida de Tudo Azul Segurança Patrimonial Ltda., para recebimento de suas verbas rescisórias, tendo em vista que, passados seis meses do encerramento das atividades da empresa, nada recebeu.

II. Joana cumpriu o aviso prévio em casa, tendo recebido suas verbas rescisórias no prazo de dez dias da notificação da despedida.

III. Helena, dispensada por justa causa, por desídia no desempenho de suas funções, recebeu suas verbas rescisórias dez dias após a notificação da rescisão de seu contrato de trabalho.

Nestes casos,

✂️ a) em todas as situações narradas é devida a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.
✂️ b) será devida a multa apenas no item II, uma vez que não existe a modalidade do aviso prévio cum- prido em casa.
✂️ c) será devida a multa apenas no item III, uma vez que na rescisão por justa causa o prazo para pagamento das verbas rescisórias é no dia seguinte ao da notificação da rescisão do contrato de trabalho.
✂️ d) será devida a multa apenas no item I, uma vez que todas as verbas rescisórias são preservadas no caso de decretação de falência, tendo em vista o crédito de natureza alimentar do trabalhador.
✂️ e) em nenhuma das situações expostas é devida a referida multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.

57Q453942 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Mário, empregado da empresa “Z” Ltda. completou quarenta anos e resolveu comemorar seu aniversário no refeitório da empresa, durante seu intervalo intrajornada, tendo em vista a autorização expressa de seu empregador. Durante a comemoração, Mario embriagou-se, tendo retornado ao serviço totalmente alcoolizado e ainda consumindo bebida alcoólica, causando diversos problemas dentro do estabelecimento em razão do seu estado de embriaguez. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a empresa “Z” Ltda.

✂️ a) poderá rescindir o contrato de trabalho de Mário por justa causa pela embriaguez em serviço.
✂️ b) não poderá rescindir o contrato de trabalho de Mário por justa causa, uma vez que o referido diploma legal apenas permite a rescisão quando a embriaguez é habitual.
✂️ c) somente poderá rescindir o contrato de trabalho de Mário se ele cometer uma das faltas tipificadas no referido diploma legal, uma vez que a embriaguez não é causa autorizadora da rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
✂️ d) somente poderia rescindir o contrato de trabalho de Mário se não houvesse autorizado a comemoração dentro do estabelecimento.
✂️ e) deverá obrigatoriamente instaurar inquérito para apuração da falta grave, sendo autorizado apenas a suspensão de Mário durante a tramitação do inquérito.

58Q455473 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Josué e Marcos são funcionários da sociedade empresária Empreendimento Seguro Ltda., especializada em consultoria em segurança do trabalho e prevenção de acidentes. No ambiente de trabalho de ambos, também ficam outros 10 funcionários, havendo placas de proibição de fumar, o que era frisado na contratação de cada empregado. O superior hierárquico de todos esses funcionários dividiu as atribuições de cada um, cabendo a Marcos a elaboração da estatística de acidentes ocorridos nos últimos dois anos, tarefa a ser executada em quatro dias. Ao final do prazo, ao entrar na sala, o chefe viu Josué fumando um cigarro. Em seguida, ao questionar Marcos sobre a tarefa, teve como resposta que ele não a tinha executado porque não gostava de fazer estatísticas. Diante do caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Josué e Marcos são passíveis de ser dispensados por justa causa, respectivamente por atos de indisciplina e insubordinação.
✂️ b) Ambos praticaram ato de indisciplina.
✂️ c) Ambos praticaram ato de insubordinação.
✂️ d) A conduta de ambos não encontra tipificação legal passível de dispensa por justa causa.

59Q455017 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista de Pessoal, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG, FUNDEP UFMG, 2018

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, os seguintes motivos, EXCETO:

✂️ a) Ato de improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento, violação de segredo da empresa, abandono de emprego, prática constante de jogos de azar ou desídia no desempenho das respectivas funções.
✂️ b) Negociação por conta própria, mesmo que esporádica, sem permissão do empregador, quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha ou para uma de suas parceiras comerciais.
✂️ c) Embriaguez habitual ou em serviço, ato de indisciplina ou de insubordinação, condenação criminal passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
✂️ d) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

60Q454727 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A empresa “SAZ Ltda.” rescindiu o contrato de trabalho de Patrícia com justa causa, alegando que a mesma praticou uma falta grave tipificadora desta espécie de rescisão contratual. A empregada, indignada, ajuizou reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento da dispensa sem justa causa ou alternativamente o reconhecimento da dispensa por culpa recíproca. O magistrado reconheceu a rescisão contratual por culpa recíproca de ambas as partes. A empresa e Patrícia não recorreram e a decisão transitou em julgado. Neste caso, Patrícia receberá, além de outras verbas devidas,

✂️ a) na sua integralidade as férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional.
✂️ b) a multa do FGTS na proporção de 40% com a devida liberação, além do aviso prévio integral.
✂️ c) a multa do FGTS na proporção de 20% com a devida liberação, além de metade do aviso prévio, das férias proporcionais e do décimo terceiro proporcional.
✂️ d) o aviso prévio integral e a liberação do FGTS, sem o pagamento da correspondente multa.
✂️ e) a multa do FGTS na proporção de 20% com a devida liberação, além do aviso prévio na sua integralidade.

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41Q452360 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

42Q454414 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

43Q454058 | Direito do Trabalho, Extinção do CT Verbas Rescisórias, Analista Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE