Questões de Extinção do Crédito Tributário com Gabarito (Comentado)

101Q370013 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à compensação do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) O CTN somente admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a fazenda pública.
✂️ b) Em conformidade com entendimento jurisprudencial já pacificado, ao Poder Judiciário é admitido deferir a compensação de créditos tributários em antecipação de tutela de mérito.
✂️ c) O direito do contribuinte à compensação de créditos tributários não é auto-aplicável, dependendo de lei.
✂️ d) É lícita a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

111Q469063 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considere que um estado da Federação conceda remissão ao tributo de ICMS de forma autônoma e contrária ao previsto na legislação federal, tendo sido os atos de concessão firmados entre a fazenda local e o contribuinte-empresário. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Por não ser norma de efeito concreto, a lei editada pelo parlamento local não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) O ente da Federação detém capacidade tributária para conceder o referido benefício, pois a remissão consiste em perdão de punições.
✂️ c) A remissão é um benefício fiscal e deve, no caso do ICMS, ser autorizada pelo CONFAZ antes de sua concessão por lei estadual, dado que o citado tributo submete-se a regramento nacional.
✂️ d) Para a concessão da remissão, a interpretação da legislação de referência deve ser feita por método integrativo, visto que o objetivo é beneficiar o contribuinte.
✂️ e) Não é possível ao MP o ajuizamento de ACP contra os atos contratuais firmados pelo poder público, pois se trata de matéria vinculada à cobrança de tributos.

112Q469967 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Advogado, IRB, ESAF

Marque a resposta correta.

✂️ a) Ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, não interrompe a prescrição da ação para a cobrança do correspondente crédito tributário da Fazenda Pública.
✂️ b) O parcelamento concedido na forma da legislação aplicável constitui causa extintiva do crédito tributário.
✂️ c) A dação em pagamento em títulos da dívida pública não é prevista, legalmente, como forma extintiva do crédito tributário.
✂️ d) A compensação, causa extintiva do crédito tributário, é a forma pela qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas.
✂️ e) No caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, não é permitido que a importância do crédito tributário seja consignada judicialmente pelo sujeito passivo.

120Q469953 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, renunciando portanto a esta receita, está prevendo hipótese de

✂️ a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade moratória específica.
✂️ b) exclusão do crédito tributário, na modalidade isenção em caráter específico.
✂️ c) extinção do crédito tributário, na modalidade remissão.
✂️ d) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade anistia.
✂️ e) extinção do crédito tributário, na modalidade transação.

Questões de Concursos Extinção do Crédito Tributário

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111Q469063 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

112Q469967 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Advogado, IRB, ESAF

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120Q469953 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE RN, FCC