Questões de Concursos Extinção do Crédito Tributário

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61Q465689 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em processo de falência, a ordem de preferência do crédito tributário constituído antes da decretação da falência de determinado contribuinte que deve também créditos trabalhistas anteriores à quebra, equivalentes a vinte mil reais; créditos trabalhistas anteriores à quebra, cedidos a terceiros, equivalentes a quinze mil reais; crédito garantido com hipoteca até o limite do valor do bem gravado; remuneração devida ao administrador judicial equivalente a cinco mil reais, corresponderá ao

✂️ a) primeiro pagamento.
✂️ b) segundo pagamento.
✂️ c) terceiro pagamento.
✂️ d) quarto pagamento.
✂️ e) quinto pagamento.

63Q470266 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador, PGE SC, FEPESE

Com fundamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
✂️ b) O lançamento constitui atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
✂️ c) A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
✂️ d) É possível a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, por iniciativa da autoridade administrativa, quando necessária a apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.
✂️ e) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, salvo na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

67Q468139 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Uma lei estadual indicou autoridade competente para estabelecer condições que possibilitassem ao contribuinte e à fazenda pública estadual negociar o encerramento de litígios judiciais e administrativos acerca de determinada questão tributária. A referida norma estabeleceu que as partes deveriam fazer determinadas concessões mútuas com o objetivo de alcançar a extinção do crédito tributário.

A negociação objeto da situação hipotética apresentada é um exemplo de

✂️ a) compensação.
✂️ b) anistia.
✂️ c) moratória.
✂️ d) remissão.
✂️ e) transação.

68Q671779 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

No caso apresentado, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário iniciou-se em 6 de janeiro de 2015.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

70Q467384 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Itapororoca PB, EXAMES amp CONSULTORIA

Assinale a alternativa incorreta quanto às regras do pagamento contidas no Código Tributário Nacional:

✂️ a) O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha
✂️ b) O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
✂️ c) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
✂️ d) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre no primeiro dia útil seguinte após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
✂️ e) O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária.

72Q147208 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

No que se refere à extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A remissão é o resgate sempre total da dívida tributária por parte do devedor ou de terceiro, enquanto que a remição é o ato de perdoar essa dívida, porém parcialmente, ou a renúncia de um direito.
✂️ b) No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e recolhe antecipadamente aos cofres públicos, ocorrendo a extinção do crédito tributário sobre a importância paga.
✂️ c) No Direito Tributário, a compensação é sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar, sendo necessário consenso do sujeito passivo.
✂️ d) A hipótese em que a legislação prevê a possibilidade do sujeito passivo pagar a multa com desconto de 50% (cinquenta por cento), desde que paga até determinada data e com a desistência da defesa, representa uma forma de transação.
✂️ e) A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória ocorre quando a decisão é favorável ao contribuinte. Mas, se desfavorável a este, poderá resolver pelas vias judiciais.

73Q466821 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO

Considere o Capítulo IV, Extinção do Crédito Tributário, do Sistema Tributário Nacional e analise os itens abaixo.

I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

II. Erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

III. A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade.

IV. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos casos apresentados em

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) I, II e IV apenas.

74Q227969 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto à decadência e à prescrição tributárias, analise as assertivas abaixo:

I. O direito de pleitear a restituição do indébito extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, ressalvada a hipótese de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
II. O parcelamento do débito tributário implica a interrupção da prescrição da pretensão fazendária à sua cobrança.
III. A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em 5 (cinco) anos.
IV. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.

Após a análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

75Q467161 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário

São causas extintivas do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional:

✂️ a) o pagamento, a compensação, a transação, decisão judicial proferida liminarmente e a conversão do depósito em renda.
✂️ b) o pagamento, a compensação, a dação em pagamento em bens imóveis, a transação e a conversão do depósito em renda.
✂️ c) o pagamento, a compensação, a prescrição e decadência e o depósito do montante integral do tributo.
✂️ d) a conversão do depósito em renda, a transação, a compensação, a moratória e a remissão.
✂️ e) a compensação, a transação, a remissão e a dação em pagamento em bens móveis.

76Q834907 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021

A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.
✂️ b) Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados, mas não os comprovantes dos lançamentos neles efetuados.
✂️ c) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a contagem, dentre outras hipóteses, pela citação em execução fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional.
✂️ d) Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, não pago o tributo em seu vencimento, passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário.

Questões de Concursos Extinção do Crédito Tributário

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61Q465689 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

62Q469274 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Professor do Ensino Básico, IFB, CESPE CEBRASPE

63Q470266 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador, PGE SC, FEPESE

64Q466917 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

65Q470663 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário

66Q227680 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

67Q468139 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

68Q671779 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

69Q467844 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário

70Q467384 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Itapororoca PB, EXAMES amp CONSULTORIA

71Q220875 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

72Q147208 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

73Q466821 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO

74Q227969 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

75Q467161 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário

76Q834907 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal, AMEOSC, 2021

77Q471004 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

78Q465917 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

79Q469805 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

80Q471221 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2019