Início Questões de Concursos Extinção do Crédito Tributário Resolva questões de Extinção do Crédito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Extinção do Crédito Tributário Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q114662 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCA ação para cobrança do crédito tributário ✂️ a) decai em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito. ✂️ b) decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter ocorrido o lançamento. ✂️ c) prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. ✂️ d) prescreve em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito. ✂️ e) decai em 5 anos, contados do lançamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q467111 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributárioSobre a extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional é CORRETO afirmar: ✂️ a) A anistia, que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, é modalidade legal de extinção do crédito tributário consistente na penalidade pecuniária. ✂️ b) A prescrição é modalidade de exclusão do crédito tributário que encobre a eficácia da pretensão atribuída à Fazenda Pública de exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo devido. ✂️ c) A moratória, salvo disposição de lei em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, constituindo modalidade de extinção do crédito tributário. ✂️ d) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação que não seja o mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário. ✂️ e) O parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de multas e juros, sendo legalmente considerado modalidade de extinção do crédito tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q372460 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, FGV, 2018João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal. ✂️ a) O crédito tributário está extinto em virtude de decadência. ✂️ b) O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento ✂️ c) A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação. ✂️ d) O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q465732 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPO Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência, ✂️ a) O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência, ✂️ b) o crédito não existe, porque ultrapassado o prazo para sua constituição. ✂️ c) opera-se a homologação tácita, tratando-se de tributos lançados de ofício. ✂️ d) ainda se contam mais cinco anos para que se extingua o crédito relativo aos tributos lançados por homologação. ✂️ e) somam-se mais cinco anos até que se opere a prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q370013 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à compensação do crédito tributário, assinale a opção correta. ✂️ a) O CTN somente admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a fazenda pública. ✂️ b) Em conformidade com entendimento jurisprudencial já pacificado, ao Poder Judiciário é admitido deferir a compensação de créditos tributários em antecipação de tutela de mérito. ✂️ c) O direito do contribuinte à compensação de créditos tributários não é auto-aplicável, dependendo de lei. ✂️ d) É lícita a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q469144 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Auditor Fiscal, Prefeitura de Valença RJ, FUNCABSão, respectivamente, causas extintivas e suspensivas do crédito tributário: ✂️ a) Anistia e moratória. ✂️ b) Decadência e transação. ✂️ c) Prescrição e isenção. ✂️ d) Decisão judicial passado em julgado e conversão do depósitoemrenda. ✂️ e) Remissão e depósito do montante integral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q372175 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, FGVA expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de ✂️ a) remissão. ✂️ b) prescrição. ✂️ c) decadência. ✂️ d) transação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q468223 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Professor do Ensino Básico, IFB, CESPE CEBRASPEQuanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir. O pagamento parcial de um crédito tributário presume a quitação das prestações em que se decomponha. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q371009 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, FGV, 2018A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade. A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) As propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro. ✂️ b) As propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris). ✂️ c) A proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal. ✂️ d) A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q468436 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, INTEGRINão é causa de extinção do crédito tributário: ✂️ a) a compensação. ✂️ b) a transação. ✂️ c) a remissão. ✂️ d) o depósito do seu montante integral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q465731 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com relação a STN, natureza jurídica e suspensão do crédito tributário, extinção do crédito tributário e impostos da União. ✂️ a) O restabelecimento da alíquota da CIDE-Combustíveis e do ICMS-Combustíveis é exceção às anterioridades anual e nonagesimal. ✂️ b) Incidirá IPI sobre bem industrializado exportado para o exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que esta não seja contribuinte habitual do imposto. ✂️ c) Conforme o STF, a contribuição destinada ao SEBRAE ostenta natureza de contribuição social geral. ✂️ d) A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito afasta a incidência de juros de mora, mas não a de correção monetária. ✂️ e) O CTN veda que lei ordinária autorize o pagamento do tributo em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico, porquanto se impõe o pagamento em moeda nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q470840 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributárioCom relação à responsabilidade tributária por infrações e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do STF. ✂️ a) Para o STF, o chamado estelionato previdenciário é crime instantâneo para o beneficiário da prestação previdenciária e delito permanente, de efeitos permanentes, para o terceiro que a viabilizar. ✂️ b) A prescrição criminal corre normalmente enquanto houver parcelamento tributário vigente dos créditos tributários do objeto de persecução penal. ✂️ c) A vigência de parcelamento do crédito tributário impede a imediata remessa de representação fiscal para fins penais ao MP, que ocorrerá somente após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. ✂️ d) Todos os crimes contra a ordem tributária são materiais, razão pela qual somente é possível ajuizar a ação penal após a constituição definitiva do crédito tributário. ✂️ e) Para o STF, é inadmissível a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho e ao contrabando. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q467507 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributárioA decadência é forma de extinção do crédito tributário, que ocorre quando: ✂️ a) decorridos cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, este não é realizado. ✂️ b) a partir de cinco anos da data de sua constituição definitiva, não é realizado o lançamento. ✂️ c) a obrigação tributária principal é excluída em decorrência de determinação legal. ✂️ d) o direito de a Fazenda Pública cobrar o montante tributário devido não é exercido no prazo de dez anos. ✂️ e) mediante concessões mútuas entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, ocorre a terminação do litígio referente ao crédito correspondente, com sua conseqüente extinção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q180417 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional,julgue os próximos itens.Se uma pessoa jurídica adquire um bem por remissão, os tributos incidentes sobre esse bem sub-rogam-se sobre o seu preço. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q467166 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOA compensação como forma de extinção do crédito tributário ✂️ a) pode se realizar entre créditos oriundos de precatórios vencidos de qualquer natureza, inclusive os de pequeno valor e os de natureza alimentícia, com débitos de ICMS da entidade devedora, na forma do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ✂️ b) depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação com precatório oriundo de autarquia estadual. ✂️ c) depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação entre créditos de naturezas distintas. ✂️ d) pode se realizar em relação a tributo objeto de contestação judicial, não sendo necessário aguardar-se o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, desde que permitido seu deferimento por medida liminar ou antecipatória. ✂️ e) não pode ser alegada como matéria de defesa nos embargos a execução fiscal, tampouco em sede de medida cautelar fiscal, como óbice a pretensão deduzida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q470033 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Analista Ambiental, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPEDe acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes. As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades podem ser determinadas por atos administrativos quando a lei for omissa a respeito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q471171 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, 2018Nos termos do Código Tributário Nacional, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado, e a importância consignada é convertida em ✂️ a) renda ✂️ b) crédito ✂️ c) débito ✂️ d) compensação ✂️ e) expectativa Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q466582 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEO administrador da Eficiência Serviços Gerais Ltda. promoveu o parcelamento, em 10 prestações, do crédito tributário do ISS relativo ao ano de 2005. Com base nessa situação hipotética e na disciplina do crédito tributário, julgue os itens que se seguem. O fato de a Eficiência Serviços Gerais Ltda. efetuar o pagamento da décima parcela não gera a presunção de estarem solvidas as anteriores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q369869 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, CESPE CEBRASPEConsidere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria, no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do pagamento, a autoridade administrativa competente deverá extinguir os créditos tributários na seguinte ordem: ✂️ a) ISS, contribuição de melhoria e taxa de polícia. ✂️ b) ISS, taxa de polícia e contribuição de melhoria. ✂️ c) taxa de polícia, ISS e contribuição de melhoria. ✂️ d) contribuição de melhoria, taxa de polícia e ISS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 100Q470519 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Advogado, Prefeitura de Lagoa da Prata MG, FGRQuanto ao direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) O direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ✂️ b) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será feita a quem comprove ter efetuado o pagamento indevido, tenha ele assumido ou não o referido encargo financeiro. ✂️ c) De acordo com o Código Tributário Nacional, a reforma, a anulação, a revogação ou a rescisão de decisão condenatória, à vista da qual se tenha efetuado o recolhimento, afinal tido por indevido também podem ensejar a restituição. ✂️ d) O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior, não sendo tal direito, contudo, extensível à restituição de juros de mora e penalidades pecuniárias. 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81Q114662 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCA ação para cobrança do crédito tributário ✂️ a) decai em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito. ✂️ b) decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter ocorrido o lançamento. ✂️ c) prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. ✂️ d) prescreve em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito. ✂️ e) decai em 5 anos, contados do lançamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q467111 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributárioSobre a extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional é CORRETO afirmar: ✂️ a) A anistia, que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, é modalidade legal de extinção do crédito tributário consistente na penalidade pecuniária. ✂️ b) A prescrição é modalidade de exclusão do crédito tributário que encobre a eficácia da pretensão atribuída à Fazenda Pública de exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo devido. ✂️ c) A moratória, salvo disposição de lei em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, constituindo modalidade de extinção do crédito tributário. ✂️ d) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação que não seja o mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário. ✂️ e) O parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de multas e juros, sendo legalmente considerado modalidade de extinção do crédito tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q372460 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, FGV, 2018João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal. ✂️ a) O crédito tributário está extinto em virtude de decadência. ✂️ b) O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento ✂️ c) A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação. ✂️ d) O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q465732 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESPO Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência, ✂️ a) O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência, ✂️ b) o crédito não existe, porque ultrapassado o prazo para sua constituição. ✂️ c) opera-se a homologação tácita, tratando-se de tributos lançados de ofício. ✂️ d) ainda se contam mais cinco anos para que se extingua o crédito relativo aos tributos lançados por homologação. ✂️ e) somam-se mais cinco anos até que se opere a prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q370013 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à compensação do crédito tributário, assinale a opção correta. ✂️ a) O CTN somente admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a fazenda pública. ✂️ b) Em conformidade com entendimento jurisprudencial já pacificado, ao Poder Judiciário é admitido deferir a compensação de créditos tributários em antecipação de tutela de mérito. ✂️ c) O direito do contribuinte à compensação de créditos tributários não é auto-aplicável, dependendo de lei. ✂️ d) É lícita a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q469144 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Auditor Fiscal, Prefeitura de Valença RJ, FUNCABSão, respectivamente, causas extintivas e suspensivas do crédito tributário: ✂️ a) Anistia e moratória. ✂️ b) Decadência e transação. ✂️ c) Prescrição e isenção. ✂️ d) Decisão judicial passado em julgado e conversão do depósitoemrenda. ✂️ e) Remissão e depósito do montante integral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q372175 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, FGVA expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de ✂️ a) remissão. ✂️ b) prescrição. ✂️ c) decadência. ✂️ d) transação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q468223 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Professor do Ensino Básico, IFB, CESPE CEBRASPEQuanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir. O pagamento parcial de um crédito tributário presume a quitação das prestações em que se decomponha. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q371009 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, FGV, 2018A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade. A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) As propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro. ✂️ b) As propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris). ✂️ c) A proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal. ✂️ d) A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q468436 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, INTEGRINão é causa de extinção do crédito tributário: ✂️ a) a compensação. ✂️ b) a transação. ✂️ c) a remissão. ✂️ d) o depósito do seu montante integral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q465731 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com relação a STN, natureza jurídica e suspensão do crédito tributário, extinção do crédito tributário e impostos da União. ✂️ a) O restabelecimento da alíquota da CIDE-Combustíveis e do ICMS-Combustíveis é exceção às anterioridades anual e nonagesimal. ✂️ b) Incidirá IPI sobre bem industrializado exportado para o exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que esta não seja contribuinte habitual do imposto. ✂️ c) Conforme o STF, a contribuição destinada ao SEBRAE ostenta natureza de contribuição social geral. ✂️ d) A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito afasta a incidência de juros de mora, mas não a de correção monetária. ✂️ e) O CTN veda que lei ordinária autorize o pagamento do tributo em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico, porquanto se impõe o pagamento em moeda nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q470840 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributárioCom relação à responsabilidade tributária por infrações e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do STF. ✂️ a) Para o STF, o chamado estelionato previdenciário é crime instantâneo para o beneficiário da prestação previdenciária e delito permanente, de efeitos permanentes, para o terceiro que a viabilizar. ✂️ b) A prescrição criminal corre normalmente enquanto houver parcelamento tributário vigente dos créditos tributários do objeto de persecução penal. ✂️ c) A vigência de parcelamento do crédito tributário impede a imediata remessa de representação fiscal para fins penais ao MP, que ocorrerá somente após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. ✂️ d) Todos os crimes contra a ordem tributária são materiais, razão pela qual somente é possível ajuizar a ação penal após a constituição definitiva do crédito tributário. ✂️ e) Para o STF, é inadmissível a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho e ao contrabando. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q467507 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributárioA decadência é forma de extinção do crédito tributário, que ocorre quando: ✂️ a) decorridos cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, este não é realizado. ✂️ b) a partir de cinco anos da data de sua constituição definitiva, não é realizado o lançamento. ✂️ c) a obrigação tributária principal é excluída em decorrência de determinação legal. ✂️ d) o direito de a Fazenda Pública cobrar o montante tributário devido não é exercido no prazo de dez anos. ✂️ e) mediante concessões mútuas entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, ocorre a terminação do litígio referente ao crédito correspondente, com sua conseqüente extinção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q180417 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional,julgue os próximos itens.Se uma pessoa jurídica adquire um bem por remissão, os tributos incidentes sobre esse bem sub-rogam-se sobre o seu preço. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q467166 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOA compensação como forma de extinção do crédito tributário ✂️ a) pode se realizar entre créditos oriundos de precatórios vencidos de qualquer natureza, inclusive os de pequeno valor e os de natureza alimentícia, com débitos de ICMS da entidade devedora, na forma do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ✂️ b) depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação com precatório oriundo de autarquia estadual. ✂️ c) depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação entre créditos de naturezas distintas. ✂️ d) pode se realizar em relação a tributo objeto de contestação judicial, não sendo necessário aguardar-se o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, desde que permitido seu deferimento por medida liminar ou antecipatória. ✂️ e) não pode ser alegada como matéria de defesa nos embargos a execução fiscal, tampouco em sede de medida cautelar fiscal, como óbice a pretensão deduzida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q470033 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Analista Ambiental, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPEDe acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes. As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades podem ser determinadas por atos administrativos quando a lei for omissa a respeito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q471171 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, 2018Nos termos do Código Tributário Nacional, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado, e a importância consignada é convertida em ✂️ a) renda ✂️ b) crédito ✂️ c) débito ✂️ d) compensação ✂️ e) expectativa Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q466582 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEO administrador da Eficiência Serviços Gerais Ltda. promoveu o parcelamento, em 10 prestações, do crédito tributário do ISS relativo ao ano de 2005. Com base nessa situação hipotética e na disciplina do crédito tributário, julgue os itens que se seguem. O fato de a Eficiência Serviços Gerais Ltda. efetuar o pagamento da décima parcela não gera a presunção de estarem solvidas as anteriores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q369869 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, CESPE CEBRASPEConsidere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria, no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do pagamento, a autoridade administrativa competente deverá extinguir os créditos tributários na seguinte ordem: ✂️ a) ISS, contribuição de melhoria e taxa de polícia. ✂️ b) ISS, taxa de polícia e contribuição de melhoria. ✂️ c) taxa de polícia, ISS e contribuição de melhoria. ✂️ d) contribuição de melhoria, taxa de polícia e ISS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
100Q470519 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Advogado, Prefeitura de Lagoa da Prata MG, FGRQuanto ao direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) O direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ✂️ b) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será feita a quem comprove ter efetuado o pagamento indevido, tenha ele assumido ou não o referido encargo financeiro. ✂️ c) De acordo com o Código Tributário Nacional, a reforma, a anulação, a revogação ou a rescisão de decisão condenatória, à vista da qual se tenha efetuado o recolhimento, afinal tido por indevido também podem ensejar a restituição. ✂️ d) O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior, não sendo tal direito, contudo, extensível à restituição de juros de mora e penalidades pecuniárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro