Início Questões de Concursos Extinção do Crédito Tributário Resolva questões de Extinção do Crédito Tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Extinção do Crédito Tributário Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q467111 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributárioSobre a extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional é CORRETO afirmar: ✂️ a) A anistia, que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, é modalidade legal de extinção do crédito tributário consistente na penalidade pecuniária. ✂️ b) A prescrição é modalidade de exclusão do crédito tributário que encobre a eficácia da pretensão atribuída à Fazenda Pública de exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo devido. ✂️ c) A moratória, salvo disposição de lei em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, constituindo modalidade de extinção do crédito tributário. ✂️ d) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação que não seja o mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário. ✂️ e) O parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de multas e juros, sendo legalmente considerado modalidade de extinção do crédito tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q114662 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCA ação para cobrança do crédito tributário ✂️ a) decai em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito. ✂️ b) decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter ocorrido o lançamento. ✂️ c) prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. ✂️ d) prescreve em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito. ✂️ e) decai em 5 anos, contados do lançamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q468223 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Professor do Ensino Básico, IFB, CESPE CEBRASPEQuanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir. O pagamento parcial de um crédito tributário presume a quitação das prestações em que se decomponha. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q465732 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência, ✂️ a) O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência, ✂️ b) o crédito não existe, porque ultrapassado o prazo para sua constituição. ✂️ c) opera-se a homologação tácita, tratando-se de tributos lançados de ofício. ✂️ d) ainda se contam mais cinco anos para que se extingua o crédito relativo aos tributos lançados por homologação. ✂️ e) somam-se mais cinco anos até que se opere a prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q470840 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributárioCom relação à responsabilidade tributária por infrações e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do STF. ✂️ a) Para o STF, o chamado estelionato previdenciário é crime instantâneo para o beneficiário da prestação previdenciária e delito permanente, de efeitos permanentes, para o terceiro que a viabilizar. ✂️ b) A prescrição criminal corre normalmente enquanto houver parcelamento tributário vigente dos créditos tributários do objeto de persecução penal. ✂️ c) A vigência de parcelamento do crédito tributário impede a imediata remessa de representação fiscal para fins penais ao MP, que ocorrerá somente após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. ✂️ d) Todos os crimes contra a ordem tributária são materiais, razão pela qual somente é possível ajuizar a ação penal após a constituição definitiva do crédito tributário. ✂️ e) Para o STF, é inadmissível a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho e ao contrabando. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q372175 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, FGVA expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de ✂️ a) remissão. ✂️ b) prescrição. ✂️ c) decadência. ✂️ d) transação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q468436 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, INTEGRINão é causa de extinção do crédito tributário: ✂️ a) a compensação. ✂️ b) a transação. ✂️ c) a remissão. ✂️ d) o depósito do seu montante integral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q465731 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com relação a STN, natureza jurídica e suspensão do crédito tributário, extinção do crédito tributário e impostos da União. ✂️ a) O restabelecimento da alíquota da CIDE-Combustíveis e do ICMS-Combustíveis é exceção às anterioridades anual e nonagesimal. ✂️ b) Incidirá IPI sobre bem industrializado exportado para o exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que esta não seja contribuinte habitual do imposto. ✂️ c) Conforme o STF, a contribuição destinada ao SEBRAE ostenta natureza de contribuição social geral. ✂️ d) A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito afasta a incidência de juros de mora, mas não a de correção monetária. ✂️ e) O CTN veda que lei ordinária autorize o pagamento do tributo em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico, porquanto se impõe o pagamento em moeda nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q467844 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributárioÉ sabido que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, extingue- se em cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Esse modo de extinção do crédito tributário é: ✂️ a) Prescrição ✂️ b) Transação ✂️ c) Remissão ✂️ d) Compensação ✂️ e) Decadência Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q471004 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018Assinale a alternativa que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário expressamente prevista no Código Tributário Nacional: ✂️ a) Remissão; ✂️ b) Compensação; ✂️ c) Isenção; ✂️ d) Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei; ✂️ e) Decisão judicial passada em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q180417 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional,julgue os próximos itens.Se uma pessoa jurídica adquire um bem por remissão, os tributos incidentes sobre esse bem sub-rogam-se sobre o seu preço. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q471171 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, 2018Nos termos do Código Tributário Nacional, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado, e a importância consignada é convertida em ✂️ a) renda ✂️ b) crédito ✂️ c) débito ✂️ d) compensação ✂️ e) expectativa Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q466582 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEO administrador da Eficiência Serviços Gerais Ltda. promoveu o parcelamento, em 10 prestações, do crédito tributário do ISS relativo ao ano de 2005. Com base nessa situação hipotética e na disciplina do crédito tributário, julgue os itens que se seguem. O fato de a Eficiência Serviços Gerais Ltda. efetuar o pagamento da décima parcela não gera a presunção de estarem solvidas as anteriores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q369869 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, CESPE CEBRASPEConsidere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria, no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do pagamento, a autoridade administrativa competente deverá extinguir os créditos tributários na seguinte ordem: ✂️ a) ISS, contribuição de melhoria e taxa de polícia. ✂️ b) ISS, taxa de polícia e contribuição de melhoria. ✂️ c) taxa de polícia, ISS e contribuição de melhoria. ✂️ d) contribuição de melhoria, taxa de polícia e ISS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q470033 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Analista Ambiental, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPEDe acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes. As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades podem ser determinadas por atos administrativos quando a lei for omissa a respeito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q467507 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributárioA decadência é forma de extinção do crédito tributário, que ocorre quando: ✂️ a) decorridos cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, este não é realizado. ✂️ b) a partir de cinco anos da data de sua constituição definitiva, não é realizado o lançamento. ✂️ c) a obrigação tributária principal é excluída em decorrência de determinação legal. ✂️ d) o direito de a Fazenda Pública cobrar o montante tributário devido não é exercido no prazo de dez anos. ✂️ e) mediante concessões mútuas entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, ocorre a terminação do litígio referente ao crédito correspondente, com sua conseqüente extinção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q471254 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018No que diz respeito às causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral do crédito tributário. ✂️ b) É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. ✂️ c) A remissão do crédito tributário pode ser concedida pela autoridade administrativa independentemente de previsão legal. ✂️ d) A previsão no Código Tributário Nacional não é suficiente, por si só, para possibilitar a dação em pagamento em bens imóveis. ✂️ e) Enquanto a decadência tributária extingue o crédito tributário, a prescrição tributária extingue a pretensão do credor de cobrar o crédito tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q467166 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOA compensação como forma de extinção do crédito tributário ✂️ a) pode se realizar entre créditos oriundos de precatórios vencidos de qualquer natureza, inclusive os de pequeno valor e os de natureza alimentícia, com débitos de ICMS da entidade devedora, na forma do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ✂️ b) depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação com precatório oriundo de autarquia estadual. ✂️ c) depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação entre créditos de naturezas distintas. ✂️ d) pode se realizar em relação a tributo objeto de contestação judicial, não sendo necessário aguardar-se o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, desde que permitido seu deferimento por medida liminar ou antecipatória. ✂️ e) não pode ser alegada como matéria de defesa nos embargos a execução fiscal, tampouco em sede de medida cautelar fiscal, como óbice a pretensão deduzida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q470519 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Advogado, Prefeitura de Lagoa da Prata MG, FGRQuanto ao direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) O direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ✂️ b) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será feita a quem comprove ter efetuado o pagamento indevido, tenha ele assumido ou não o referido encargo financeiro. ✂️ c) De acordo com o Código Tributário Nacional, a reforma, a anulação, a revogação ou a rescisão de decisão condenatória, à vista da qual se tenha efetuado o recolhimento, afinal tido por indevido também podem ensejar a restituição. ✂️ d) O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior, não sendo tal direito, contudo, extensível à restituição de juros de mora e penalidades pecuniárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 100Q466457 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN, 2017A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, constitui espécie de ✂️ a) extinção do crédito tributário. ✂️ b) remissão do crédito tributário. ✂️ c) transação sobre a dívida tributária. ✂️ d) compensação da obrigação tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
81Q467111 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributárioSobre a extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, à luz do Código Tributário Nacional é CORRETO afirmar: ✂️ a) A anistia, que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, é modalidade legal de extinção do crédito tributário consistente na penalidade pecuniária. ✂️ b) A prescrição é modalidade de exclusão do crédito tributário que encobre a eficácia da pretensão atribuída à Fazenda Pública de exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo devido. ✂️ c) A moratória, salvo disposição de lei em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, constituindo modalidade de extinção do crédito tributário. ✂️ d) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação que não seja o mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário. ✂️ e) O parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de multas e juros, sendo legalmente considerado modalidade de extinção do crédito tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q114662 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCA ação para cobrança do crédito tributário ✂️ a) decai em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito. ✂️ b) decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter ocorrido o lançamento. ✂️ c) prescreve em 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. ✂️ d) prescreve em 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito. ✂️ e) decai em 5 anos, contados do lançamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q468223 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Professor do Ensino Básico, IFB, CESPE CEBRASPEQuanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue os itens a seguir. O pagamento parcial de um crédito tributário presume a quitação das prestações em que se decomponha. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q465732 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência, ✂️ a) O Código Tributário Nacional elenca a decadência dentre as causas de extinção do crédito tributário. Contudo, há uma incongruência nessa disposição, eis que se ocorre a decadência, ✂️ b) o crédito não existe, porque ultrapassado o prazo para sua constituição. ✂️ c) opera-se a homologação tácita, tratando-se de tributos lançados de ofício. ✂️ d) ainda se contam mais cinco anos para que se extingua o crédito relativo aos tributos lançados por homologação. ✂️ e) somam-se mais cinco anos até que se opere a prescrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q470840 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributárioCom relação à responsabilidade tributária por infrações e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do STF. ✂️ a) Para o STF, o chamado estelionato previdenciário é crime instantâneo para o beneficiário da prestação previdenciária e delito permanente, de efeitos permanentes, para o terceiro que a viabilizar. ✂️ b) A prescrição criminal corre normalmente enquanto houver parcelamento tributário vigente dos créditos tributários do objeto de persecução penal. ✂️ c) A vigência de parcelamento do crédito tributário impede a imediata remessa de representação fiscal para fins penais ao MP, que ocorrerá somente após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. ✂️ d) Todos os crimes contra a ordem tributária são materiais, razão pela qual somente é possível ajuizar a ação penal após a constituição definitiva do crédito tributário. ✂️ e) Para o STF, é inadmissível a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho e ao contrabando. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q372175 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, FGVA expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de ✂️ a) remissão. ✂️ b) prescrição. ✂️ c) decadência. ✂️ d) transação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q468436 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, INTEGRINão é causa de extinção do crédito tributário: ✂️ a) a compensação. ✂️ b) a transação. ✂️ c) a remissão. ✂️ d) o depósito do seu montante integral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q465731 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com relação a STN, natureza jurídica e suspensão do crédito tributário, extinção do crédito tributário e impostos da União. ✂️ a) O restabelecimento da alíquota da CIDE-Combustíveis e do ICMS-Combustíveis é exceção às anterioridades anual e nonagesimal. ✂️ b) Incidirá IPI sobre bem industrializado exportado para o exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que esta não seja contribuinte habitual do imposto. ✂️ c) Conforme o STF, a contribuição destinada ao SEBRAE ostenta natureza de contribuição social geral. ✂️ d) A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito afasta a incidência de juros de mora, mas não a de correção monetária. ✂️ e) O CTN veda que lei ordinária autorize o pagamento do tributo em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico, porquanto se impõe o pagamento em moeda nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q467844 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributárioÉ sabido que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, extingue- se em cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Esse modo de extinção do crédito tributário é: ✂️ a) Prescrição ✂️ b) Transação ✂️ c) Remissão ✂️ d) Compensação ✂️ e) Decadência Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q471004 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018Assinale a alternativa que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário expressamente prevista no Código Tributário Nacional: ✂️ a) Remissão; ✂️ b) Compensação; ✂️ c) Isenção; ✂️ d) Dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei; ✂️ e) Decisão judicial passada em julgado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q180417 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional,julgue os próximos itens.Se uma pessoa jurídica adquire um bem por remissão, os tributos incidentes sobre esse bem sub-rogam-se sobre o seu preço. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q471171 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, 2018Nos termos do Código Tributário Nacional, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado, e a importância consignada é convertida em ✂️ a) renda ✂️ b) crédito ✂️ c) débito ✂️ d) compensação ✂️ e) expectativa Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q466582 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEO administrador da Eficiência Serviços Gerais Ltda. promoveu o parcelamento, em 10 prestações, do crédito tributário do ISS relativo ao ano de 2005. Com base nessa situação hipotética e na disciplina do crédito tributário, julgue os itens que se seguem. O fato de a Eficiência Serviços Gerais Ltda. efetuar o pagamento da décima parcela não gera a presunção de estarem solvidas as anteriores. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q369869 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, CESPE CEBRASPEConsidere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria, no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do pagamento, a autoridade administrativa competente deverá extinguir os créditos tributários na seguinte ordem: ✂️ a) ISS, contribuição de melhoria e taxa de polícia. ✂️ b) ISS, taxa de polícia e contribuição de melhoria. ✂️ c) taxa de polícia, ISS e contribuição de melhoria. ✂️ d) contribuição de melhoria, taxa de polícia e ISS. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q470033 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Analista Ambiental, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPEDe acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes. As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades podem ser determinadas por atos administrativos quando a lei for omissa a respeito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q467507 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributárioA decadência é forma de extinção do crédito tributário, que ocorre quando: ✂️ a) decorridos cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, este não é realizado. ✂️ b) a partir de cinco anos da data de sua constituição definitiva, não é realizado o lançamento. ✂️ c) a obrigação tributária principal é excluída em decorrência de determinação legal. ✂️ d) o direito de a Fazenda Pública cobrar o montante tributário devido não é exercido no prazo de dez anos. ✂️ e) mediante concessões mútuas entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, ocorre a terminação do litígio referente ao crédito correspondente, com sua conseqüente extinção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q471254 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018No que diz respeito às causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral do crédito tributário. ✂️ b) É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. ✂️ c) A remissão do crédito tributário pode ser concedida pela autoridade administrativa independentemente de previsão legal. ✂️ d) A previsão no Código Tributário Nacional não é suficiente, por si só, para possibilitar a dação em pagamento em bens imóveis. ✂️ e) Enquanto a decadência tributária extingue o crédito tributário, a prescrição tributária extingue a pretensão do credor de cobrar o crédito tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q467166 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GOA compensação como forma de extinção do crédito tributário ✂️ a) pode se realizar entre créditos oriundos de precatórios vencidos de qualquer natureza, inclusive os de pequeno valor e os de natureza alimentícia, com débitos de ICMS da entidade devedora, na forma do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ✂️ b) depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação com precatório oriundo de autarquia estadual. ✂️ c) depende de lei autorizativa na esfera do Estado, a qual poderá prever a compensação entre créditos de naturezas distintas. ✂️ d) pode se realizar em relação a tributo objeto de contestação judicial, não sendo necessário aguardar-se o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, desde que permitido seu deferimento por medida liminar ou antecipatória. ✂️ e) não pode ser alegada como matéria de defesa nos embargos a execução fiscal, tampouco em sede de medida cautelar fiscal, como óbice a pretensão deduzida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q470519 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Advogado, Prefeitura de Lagoa da Prata MG, FGRQuanto ao direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) O direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ✂️ b) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, será feita a quem comprove ter efetuado o pagamento indevido, tenha ele assumido ou não o referido encargo financeiro. ✂️ c) De acordo com o Código Tributário Nacional, a reforma, a anulação, a revogação ou a rescisão de decisão condenatória, à vista da qual se tenha efetuado o recolhimento, afinal tido por indevido também podem ensejar a restituição. ✂️ d) O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior, não sendo tal direito, contudo, extensível à restituição de juros de mora e penalidades pecuniárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
100Q466457 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN, 2017A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, constitui espécie de ✂️ a) extinção do crédito tributário. ✂️ b) remissão do crédito tributário. ✂️ c) transação sobre a dívida tributária. ✂️ d) compensação da obrigação tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro