Questões de Concursos: Extinção do contrato de trabalho

51 Q186091 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Advogado, EPE, CESGRANRIO

No caso de rescisão do contrato de trabalho do empregado, o item que está de acordo com o que a CLT dispõe é o seguinte:

a) a condenação criminal do empregado, caso tenha havido suspensão da execução da pena, constitui justa causa para o rompimento do contrato.
b) a compensação com o pagamento a que fizer jus o empregado, qualquer que ela seja, não poderá exceder o equivalente a dois meses de sua remuneração.
c) o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado, caso haja termo estipulado, a indenizá-lo integralmente com o pagamento da remuneração a que o mesmo teria direito até o final do contrato.
d) o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de empregado com mais de 1 ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante procurador do Ministério Público do Trabalho.
e) os contratos por prazo determinado, havendo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo, terão aplicados os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, caso o direito seja exercido por qualquer das partes.

52 Q923559 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Advogado OAB, OAB, FGV

Partindo-se da premissa legal de que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, somente será válido quando realizado perante a autoridade competente, assinale a afirmativa correta.

a) A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado.
b) Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria, a assistência será prestada pela Justiça do Trabalho.
c) Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho, a assistência será prestada por representante do Ministério Público ou, onde houver, defensor público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.
d) A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado ou, na ausência deste, pela Justiça do Trabalho.

53 Q134837 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 20ª REGIÃO, FCC

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação à rescisão do contrato de trabalho pelo empregador em decorrência de falta grave praticada pelo empregado, é correto afirmar que

a) o ato lesivo da honra praticado contra o empregador constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, inclusive em caso de legítima defesa própria.
b) a indisciplina no serviço diz respeito ao descumprimento de ordens pessoais de serviço específico.
c) a incontinência de conduta está ligada ao desregramento do empregado no tocante à vida sexual.
d) a condenação criminal do empregado constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado.
e) a ofensa física praticada contra o empregador constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, inclusive em caso de legítima defesa de outrem.

56 Q226648 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considere que, por tempo indeterminado, foi realizado contrato
de trabalho entre uma pessoa jurídica de direito público e um
indivíduo, admitido sem aprovação em concurso público, para
prestar serviços de segunda a sexta, em jornada de onze horas.
Com base nessa situação, julgue os itens a seguir, quanto aos
efeitos atribuídos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) à
nulidade desse contrato de trabalho.

O empregado mencionado terá direito ao pagamento de todas as horas trabalhadas, inclusive das que excedem a jornada normal prevista na legislação, mas sem o adicional de 50%, a título de horas extras, respeitado o valor do salário mínimo.

a) Certo
b) Errado

Questões de Concursos: Extinção do contrato de trabalho

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51 Q186091 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Advogado, EPE, CESGRANRIO

52 Q923559 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Advogado OAB, OAB, FGV

53 Q134837 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 20ª REGIÃO, FCC

54 Q192061 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

55 Q258116 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

56 Q226648 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

57 Q199977 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Analista Advocacia, SERPRO, CESPE CEBRASPE

58 Q222841 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Procurador, PGT, PGT

59 Q222899 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Procurador, PGE ES, CESPE CEBRASPE

60 Q189621 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE