Questões de Concursos: Extinção dos Atos Administrativos

11 Q65232 | Direito Administrativo, Extinção dos Atos Administrativos

Os atos administrativos, em linha geral, podem ser entendidos como manifestações de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa e, portanto, sob o regime de Direito Público. Sobre esse tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) São requisitos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
( ) A Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos; ou pode revogá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
( ) O Poder Judiciário pode apreciar a legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários.
( ) A presunção de veracidade é um dos atributos dos atos administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V – F – V – V.
b) V – V – F – F.
c) F – V – V – F.
d) F – V – F – V.
e) F – F – V – V.

13 Q702965 | Direito Administrativo, Extinção dos Atos Administrativos, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá

a) A cassar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da cassação.
b) anular o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da anulação.
c) revogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da revogação.
d) convalidar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da convalidação.
e) convalidar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da convalidação.

15 Q927103 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Primeira Fase, OAB, FGV, 2022

O Parque de Diversões Alegrias ABC obteve legalmente autorização do Município Alfa para uso de bem público, de maneira a montar suas instalações e exercer suas atividades em determinada praça pública, pelo período de três meses. Um mês após a edição do ato de autorização de uso, sobreveio legislação municipal, alterando o plano diretor da cidade, tornando aquela área residencial e proibindo expressamente sua autorização de uso para fins recreativos, como a instalação de parques de diversão.

No caso em tela, houve extinção do ato administrativo de autorização de uso inicialmente válido por meio da

a) cassação, devendo a autoridade municipal que emitiu o ato revogá-lo expressamente para o fiel cumprimento da lei e o Parque de Diversões Alegrias ABC não tem direito à indenização.
b) caducidade, por força de ilegalidade superveniente causada pela alteração legislativa, sem culpa do beneficiário do ato Parque de Diversões Alegrias ABC.
c) anulação, que ocorre de forma tácita, em razão de fato do príncipe superveniente, consistente na alteração do plano diretor da cidade, com direito de indenização ao Parque de Diversões Alegrias ABC.
d) contraposição, por força de ilegalidade superveniente decorrente da nova lei municipal editada, devendo ser perquirida eventual culpa do Parque de Diversões Alegrias ABC.

16 Q920494 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Ouvidoria, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Acerca dos Atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
II - O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

a) asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
d) As asserções I e II são proposições falsas.
e) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

17 Q920341 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Assistente Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

A respeito dos Atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anular por motivo de publicidade e eficiência, respeitados os direitos adquiridos.
b) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
c) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anular por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
d) A Administração deve convalidar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anular por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
e) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode convalidar por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

19 Q953301 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025

As Licitações de serviços atenderão aos princípios da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho e do parcelamento, quando:

a) For tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
b) Houver a necessidade de unificação de todas as etapas do processo licitatório.
c) Não for possível garantir a qualidade do serviço prestado.
d) For mais barato, independentemente da qualidade técnica.
e) Não houver necessidade de avaliação prévia de custos no momento da licitação.

Questões de Concursos: Extinção dos Atos Administrativos

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11 Q65232 | Direito Administrativo, Extinção dos Atos Administrativos

12 Q709973 | Direito Administrativo, Extinção dos Atos Administrativos, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE

13 Q702965 | Direito Administrativo, Extinção dos Atos Administrativos, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

14 Q116968 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos , Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

15 Q927103 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Primeira Fase, OAB, FGV, 2022

16 Q920494 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Ouvidoria, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

17 Q920341 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Assistente Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

18 Q919709 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Agente Administrativo, Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC, DECORP, 2025

19 Q953301 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025

20 Q951943 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Careaçu MG, MARANATHA Assessoria, 2025