Início Questões de Concursos Extinção dos Atos Administrativos Resolva questões de Extinção dos Atos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Extinção dos Atos Administrativos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q962572 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A revogação dos atos administrativos, por incidir sobre atos lícitos, gera efeitos ex nunc. ✂️ b) Não cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, realizar controle sobre os atos administrativos considerados discricionários. ✂️ c) A invalidação dos atos administrativos é matéria restrita à reserva de administração, somente cabendo à própria Administração Pública que praticou o ato realizá-la. ✂️ d) Um dos atributos dos atos administrativos é a chamada imperatividade, que significa que deve haver um ato específico para cada finalidade própria a ser alcançada pela Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 22Q927103 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022O Parque de Diversões Alegrias ABC obteve legalmente autorização do Município Alfa para uso de bem público, de maneira a montar suas instalações e exercer suas atividades em determinada praça pública, pelo período de três meses. Um mês após a edição do ato de autorização de uso, sobreveio legislação municipal, alterando o plano diretor da cidade, tornando aquela área residencial e proibindo expressamente sua autorização de uso para fins recreativos, como a instalação de parques de diversão.No caso em tela, houve extinção do ato administrativo de autorização de uso inicialmente válido por meio da ✂️ a) cassação, devendo a autoridade municipal que emitiu o ato revogá-lo expressamente para o fiel cumprimento da lei e o Parque de Diversões Alegrias ABC não tem direito à indenização. ✂️ b) caducidade, por força de ilegalidade superveniente causada pela alteração legislativa, sem culpa do beneficiário do ato Parque de Diversões Alegrias ABC. ✂️ c) anulação, que ocorre de forma tácita, em razão de fato do príncipe superveniente, consistente na alteração do plano diretor da cidade, com direito de indenização ao Parque de Diversões Alegrias ABC. ✂️ d) contraposição, por força de ilegalidade superveniente decorrente da nova lei municipal editada, devendo ser perquirida eventual culpa do Parque de Diversões Alegrias ABC. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 23Q919709 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Agente Administrativo, Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC, DECORP, 2025Podemos afirmar sobre os atos administrativos: ✂️ a) Todo ato administrativo possui como atributo a presunção de veracidade, que é absoluta. ✂️ b) A revogação de um ato administrativo só pode ocorrer diante de vício de legalidade. ✂️ c) A anulação de atos administrativos por vício de legalidade pode ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário. ✂️ d) Atos administrativos vinculados dispensam o atendimento ao princípio da motivação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 24Q951943 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Careaçu MG, MARANATHA Assessoria, 2025Os atos administrativos são classificados conforme a liberdade de escolha do gestor. Os atos administrativos praticados com liberdade pelo administrador, quando o administrador público pode praticar com certa liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário e modo de execução, baseado na conveniência e oportunidade, é chamado de: ✂️ a) Delegado. ✂️ b) Discricionário. ✂️ c) Arbitrário. ✂️ d) Vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 25Q974153 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023A Administração Pública editou ato administrativo, em benefício do restaurante Feijão Aguado, autorizando o uso privativo de calçada pública, justamente para a entidade colocar mesas em frente ao estabelecimento comercial, na via pública. Nada obstante, é criada, posteriormente, uma nova legislação, proibindo o uso privativo de calçadas públicas por particulares. Nesse cenário, o ato administrativo será extinto em razão da: ✂️ a) encampação; ✂️ b) caducidade; ✂️ c) anulação; ✂️ d) cassação; ✂️ e) rescisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 26Q973887 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato, caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir esse ato por ✂️ a) decadência. ✂️ b) invalidação. ✂️ c) anulação. ✂️ d) cassação. ✂️ e) revogação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 27Q985403 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Advogado, UNIVESP, IBADE, 2025Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A anulação consiste na retirada do ato por motivos de oportunidade e conveniência. ✂️ b) A revogação consiste na retirada do ato por motivos de ilegalidade. ✂️ c) A anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido, inclusive se a invalidação do ato decorrer de mudança de orientação da Administração Pública. ✂️ d) A anulação pode ser realizada pela Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela sobre os próprios atos. ✂️ e) A revogação produz efeitos ex tunc, vale dizer, a partir da decisão em diante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 28Q972887 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Administração, TJDFT, FGV, 2022Maria, ministra de Estado, tomou conhecimento de que Joana, que estava à frente de uma estrutura criada a partir dos conceitos da descentralização administrativa, vinculada ao seu Ministério, sendo responsável pela prestação de serviços públicos, praticara um ato que fora muito criticado. Esse ato, ao ver de Maria, se mostrava totalmente inconveniente e inoportuno à luz do interesse público. À lua da narrativa, é correto afirmar que Maria: ✂️ a) pode anular o ato de Joana, no exercício do poder de tutela; ✂️ b) pode revogar o ato de Joana, no exercício do poder de autotutela; ✂️ c) no exercício do poder de supervisão, pode anular ou revogar o ato de Joana, conforme o caso; ✂️ d) deve observar, em princípio, a autonomia do ente dirigido por Joana, exercendo a tutela no limite estabelecido em lei; ✂️ e) deve observar a autonomia do ente dirigido por Joana, mas pode exercer o controle interno, conforme autorizado em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 29Q953301 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025As Licitações de serviços atenderão aos princípios da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho e do parcelamento, quando: ✂️ a) For tecnicamente viável e economicamente vantajoso. ✂️ b) Houver a necessidade de unificação de todas as etapas do processo licitatório. ✂️ c) Não for possível garantir a qualidade do serviço prestado. ✂️ d) For mais barato, independentemente da qualidade técnica. ✂️ e) Não houver necessidade de avaliação prévia de custos no momento da licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 30Q973725 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado. Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de ✂️ a) anulação. ✂️ b) revogação. ✂️ c) cassação. ✂️ d) convalidação. ✂️ e) decadência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 31Q994659 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Assistente Jurídico, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024A motivação é um dos requisitos fundamentais dos atos administrativos, sendo caracterizada pela explicitação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a prática do ato. Considerando a importância desse requisito para a transparência e a legitimidade das decisões administrativas, identifique abaixo o ato que exige, obrigatoriamente, a apresentação de motivação. ✂️ a) Revogação de licença para construção. ✂️ b) Nomeação de servidor público efetivo ✂️ c) Nomeação para cargo em comissão. ✂️ d) Ato de exoneração de cargo em comissão. ✂️ e) Contratação temporária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 32Q991874 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Técnico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023A retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato é chamada: ✂️ a) convalidação. ✂️ b) revogação. ✂️ c) anulação. ✂️ d) cassação. ✂️ e) caducidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 33Q1002144 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024A convalidação de determinado ato administrativo fica obstada se ✂️ a) o ato eivado de vício tiver exaurido seus efeitos. ✂️ b) depender de refazimento do ato, mediante nova forma. ✂️ c) o vício a ser sanado for de competência exclusiva. ✂️ d) depender de prática de ato por autoridade diversa. ✂️ e) o vício apontado for de legalidade, hipótese em que caberia revogação do ato de homologação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 34Q996582 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024Em relação à anulação de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo. I. A anulação de um ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração Pública, quando este ato é ilegal ou contrário ao interesse público. II. A anulação de um ato administrativo pode ser feita apenas por decisão judicial, e não pela Administração Pública. III. A Administração Pública pode anular um ato administrativo mesmo que o ato tenha sido executado e tenha produzido efeitos, desde que se verifique a ilegalidade do ato. IV. A anulação de um ato administrativo não pode ser realizada após o transcurso do prazo de cinco anos a partir da sua emissão, independentemente da existência de má-fé ou dolo por parte dos envolvidos. Estão corretas as afirmativas: ✂️ a) I e III apenas ✂️ b) I e IV apenas ✂️ c) II e IV apenas ✂️ d) III e IV apenas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 35Q1005975 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Contabilidade, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta. ✂️ a) Exoneração de funcionário público efetivo é ato administrativo que ocorre quando o cargo por si ocupado for extinto pelo chefe do poder a que está vinculado. ✂️ b) O direito de a administração anular ato administrativo favorável ao destinatário decai em dez anos, exceto se for comprovada má-fé. ✂️ c) Certidão negativa de débito trabalhista emitida por tribunal pode ser revogada a qualquer momento devido à discricionariedade da administração. ✂️ d) A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 36Q953289 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025Considerando as disposições legais vigente, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, EXCETO o que se apresenta em: ✂️ a) Assistência a emergências em saúde pública. ✂️ b) Assistência a situações de calamidade pública. ✂️ c) Admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro. ✂️ d) Admissão de professor substituto e professor visitante. ✂️ e) Combate a surtos endêmicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 37Q953302 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025De acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), é possível retificar atos administrativos quando houver erros evidentes, como erros de cálculo ou na expressão da vontade do órgão administrativo, desde que esses erros sejam manifestos e não requeiram um processo mais formal para correção. Com base nisso, assinale a alternativa correta: ✂️ a) A retificação de atos administrativos pode ocorrer apenas por iniciativa do órgão administrativo competente, não sendo permitida por qualquer interessado. ✂️ b) A retificação de atos administrativos, quando realizada, possui efeitos retroativos, como se o ato tivesse sido originalmente praticado sem o erro. ✂️ c) A retificação de atos administrativos deve ser feita exclusivamente por meio de processo judicial. ✂️ d) Os erros materiais nos atos administrativos podem ser corrigidos apenas uma vez, não podendo ser retificados novamente. ✂️ e) A retificação de atos administrativos pode ser feita sem a necessidade de publicidade ou formalidade, já que o erro foi corrigido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
21Q962572 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025A maior parte das declarações de vontade emitidas pela Administração no exercício da função administrativa ocorre por meio da edição de atos administrativos. Nesse contexto, em relação aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A revogação dos atos administrativos, por incidir sobre atos lícitos, gera efeitos ex nunc. ✂️ b) Não cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, realizar controle sobre os atos administrativos considerados discricionários. ✂️ c) A invalidação dos atos administrativos é matéria restrita à reserva de administração, somente cabendo à própria Administração Pública que praticou o ato realizá-la. ✂️ d) Um dos atributos dos atos administrativos é a chamada imperatividade, que significa que deve haver um ato específico para cada finalidade própria a ser alcançada pela Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
22Q927103 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022O Parque de Diversões Alegrias ABC obteve legalmente autorização do Município Alfa para uso de bem público, de maneira a montar suas instalações e exercer suas atividades em determinada praça pública, pelo período de três meses. Um mês após a edição do ato de autorização de uso, sobreveio legislação municipal, alterando o plano diretor da cidade, tornando aquela área residencial e proibindo expressamente sua autorização de uso para fins recreativos, como a instalação de parques de diversão.No caso em tela, houve extinção do ato administrativo de autorização de uso inicialmente válido por meio da ✂️ a) cassação, devendo a autoridade municipal que emitiu o ato revogá-lo expressamente para o fiel cumprimento da lei e o Parque de Diversões Alegrias ABC não tem direito à indenização. ✂️ b) caducidade, por força de ilegalidade superveniente causada pela alteração legislativa, sem culpa do beneficiário do ato Parque de Diversões Alegrias ABC. ✂️ c) anulação, que ocorre de forma tácita, em razão de fato do príncipe superveniente, consistente na alteração do plano diretor da cidade, com direito de indenização ao Parque de Diversões Alegrias ABC. ✂️ d) contraposição, por força de ilegalidade superveniente decorrente da nova lei municipal editada, devendo ser perquirida eventual culpa do Parque de Diversões Alegrias ABC. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
23Q919709 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Agente Administrativo, Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC, DECORP, 2025Podemos afirmar sobre os atos administrativos: ✂️ a) Todo ato administrativo possui como atributo a presunção de veracidade, que é absoluta. ✂️ b) A revogação de um ato administrativo só pode ocorrer diante de vício de legalidade. ✂️ c) A anulação de atos administrativos por vício de legalidade pode ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário. ✂️ d) Atos administrativos vinculados dispensam o atendimento ao princípio da motivação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
24Q951943 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Careaçu MG, MARANATHA Assessoria, 2025Os atos administrativos são classificados conforme a liberdade de escolha do gestor. Os atos administrativos praticados com liberdade pelo administrador, quando o administrador público pode praticar com certa liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário e modo de execução, baseado na conveniência e oportunidade, é chamado de: ✂️ a) Delegado. ✂️ b) Discricionário. ✂️ c) Arbitrário. ✂️ d) Vinculado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
25Q974153 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023A Administração Pública editou ato administrativo, em benefício do restaurante Feijão Aguado, autorizando o uso privativo de calçada pública, justamente para a entidade colocar mesas em frente ao estabelecimento comercial, na via pública. Nada obstante, é criada, posteriormente, uma nova legislação, proibindo o uso privativo de calçadas públicas por particulares. Nesse cenário, o ato administrativo será extinto em razão da: ✂️ a) encampação; ✂️ b) caducidade; ✂️ c) anulação; ✂️ d) cassação; ✂️ e) rescisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
26Q973887 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato, caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir esse ato por ✂️ a) decadência. ✂️ b) invalidação. ✂️ c) anulação. ✂️ d) cassação. ✂️ e) revogação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
27Q985403 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Advogado, UNIVESP, IBADE, 2025Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A anulação consiste na retirada do ato por motivos de oportunidade e conveniência. ✂️ b) A revogação consiste na retirada do ato por motivos de ilegalidade. ✂️ c) A anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido, inclusive se a invalidação do ato decorrer de mudança de orientação da Administração Pública. ✂️ d) A anulação pode ser realizada pela Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela sobre os próprios atos. ✂️ e) A revogação produz efeitos ex tunc, vale dizer, a partir da decisão em diante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
28Q972887 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Administração, TJDFT, FGV, 2022Maria, ministra de Estado, tomou conhecimento de que Joana, que estava à frente de uma estrutura criada a partir dos conceitos da descentralização administrativa, vinculada ao seu Ministério, sendo responsável pela prestação de serviços públicos, praticara um ato que fora muito criticado. Esse ato, ao ver de Maria, se mostrava totalmente inconveniente e inoportuno à luz do interesse público. À lua da narrativa, é correto afirmar que Maria: ✂️ a) pode anular o ato de Joana, no exercício do poder de tutela; ✂️ b) pode revogar o ato de Joana, no exercício do poder de autotutela; ✂️ c) no exercício do poder de supervisão, pode anular ou revogar o ato de Joana, conforme o caso; ✂️ d) deve observar, em princípio, a autonomia do ente dirigido por Joana, exercendo a tutela no limite estabelecido em lei; ✂️ e) deve observar a autonomia do ente dirigido por Joana, mas pode exercer o controle interno, conforme autorizado em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
29Q953301 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025As Licitações de serviços atenderão aos princípios da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho e do parcelamento, quando: ✂️ a) For tecnicamente viável e economicamente vantajoso. ✂️ b) Houver a necessidade de unificação de todas as etapas do processo licitatório. ✂️ c) Não for possível garantir a qualidade do serviço prestado. ✂️ d) For mais barato, independentemente da qualidade técnica. ✂️ e) Não houver necessidade de avaliação prévia de custos no momento da licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
30Q973725 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Provimento, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2019Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado. Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de ✂️ a) anulação. ✂️ b) revogação. ✂️ c) cassação. ✂️ d) convalidação. ✂️ e) decadência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
31Q994659 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Assistente Jurídico, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024A motivação é um dos requisitos fundamentais dos atos administrativos, sendo caracterizada pela explicitação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a prática do ato. Considerando a importância desse requisito para a transparência e a legitimidade das decisões administrativas, identifique abaixo o ato que exige, obrigatoriamente, a apresentação de motivação. ✂️ a) Revogação de licença para construção. ✂️ b) Nomeação de servidor público efetivo ✂️ c) Nomeação para cargo em comissão. ✂️ d) Ato de exoneração de cargo em comissão. ✂️ e) Contratação temporária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
32Q991874 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Técnico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023A retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a manutenção do ato é chamada: ✂️ a) convalidação. ✂️ b) revogação. ✂️ c) anulação. ✂️ d) cassação. ✂️ e) caducidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
33Q1002144 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Área Judiciária, TRT 7 Região CE, FCC, 2024A convalidação de determinado ato administrativo fica obstada se ✂️ a) o ato eivado de vício tiver exaurido seus efeitos. ✂️ b) depender de refazimento do ato, mediante nova forma. ✂️ c) o vício a ser sanado for de competência exclusiva. ✂️ d) depender de prática de ato por autoridade diversa. ✂️ e) o vício apontado for de legalidade, hipótese em que caberia revogação do ato de homologação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
34Q996582 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024Em relação à anulação de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo. I. A anulação de um ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração Pública, quando este ato é ilegal ou contrário ao interesse público. II. A anulação de um ato administrativo pode ser feita apenas por decisão judicial, e não pela Administração Pública. III. A Administração Pública pode anular um ato administrativo mesmo que o ato tenha sido executado e tenha produzido efeitos, desde que se verifique a ilegalidade do ato. IV. A anulação de um ato administrativo não pode ser realizada após o transcurso do prazo de cinco anos a partir da sua emissão, independentemente da existência de má-fé ou dolo por parte dos envolvidos. Estão corretas as afirmativas: ✂️ a) I e III apenas ✂️ b) I e IV apenas ✂️ c) II e IV apenas ✂️ d) III e IV apenas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
35Q1005975 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Contabilidade, TRT 7 Região CE, CESPE CEBRASPE, 2017Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta. ✂️ a) Exoneração de funcionário público efetivo é ato administrativo que ocorre quando o cargo por si ocupado for extinto pelo chefe do poder a que está vinculado. ✂️ b) O direito de a administração anular ato administrativo favorável ao destinatário decai em dez anos, exceto se for comprovada má-fé. ✂️ c) Certidão negativa de débito trabalhista emitida por tribunal pode ser revogada a qualquer momento devido à discricionariedade da administração. ✂️ d) A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
36Q953289 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025Considerando as disposições legais vigente, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, EXCETO o que se apresenta em: ✂️ a) Assistência a emergências em saúde pública. ✂️ b) Assistência a situações de calamidade pública. ✂️ c) Admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro. ✂️ d) Admissão de professor substituto e professor visitante. ✂️ e) Combate a surtos endêmicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
37Q953302 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Caieiras SP, Avança SP, 2025De acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), é possível retificar atos administrativos quando houver erros evidentes, como erros de cálculo ou na expressão da vontade do órgão administrativo, desde que esses erros sejam manifestos e não requeiram um processo mais formal para correção. Com base nisso, assinale a alternativa correta: ✂️ a) A retificação de atos administrativos pode ocorrer apenas por iniciativa do órgão administrativo competente, não sendo permitida por qualquer interessado. ✂️ b) A retificação de atos administrativos, quando realizada, possui efeitos retroativos, como se o ato tivesse sido originalmente praticado sem o erro. ✂️ c) A retificação de atos administrativos deve ser feita exclusivamente por meio de processo judicial. ✂️ d) Os erros materiais nos atos administrativos podem ser corrigidos apenas uma vez, não podendo ser retificados novamente. ✂️ e) A retificação de atos administrativos pode ser feita sem a necessidade de publicidade ou formalidade, já que o erro foi corrigido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro