Questões de Concursos Falência e Recuperação de Empresas

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44Q234519 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente à falência, levando em consideração o entendimento do STJ sobre a matéria.

✂️ a) Quem exerce o comércio em prédio locado pela falida não possui legitimidade para opor embargos de terceiro contra o ato de arrecadação do imóvel.
✂️ b) Não será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não pagar, no vencimento, a obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários mínimos na data do pedido de falência, se demonstrar a cessação das atividades empresariais um ano antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do registro público de empresas, o qual não prevalecerá contra a prova de exercício posterior ao ato registrado.
✂️ c) A decretação da falência não interfere no exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação.
✂️ d) As transações realizadas pelo falido continuam tendo eficácia enquanto não forem declaradas ineficazes, o que somente pode ser obtido por meio da propositura da competente ação revocatória.
✂️ e) Para a cobrança em juízo dos créditos tributários e equiparados, o ente de direito público tem a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, mas, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação à outra.

45Q227171 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

A empresa Alfa Ltda. teve sua falência declarada pelo juiz competente em 15/4/2009. No mesmo ato processual, determinou-se o afastamento imediato dos administradores e a lacração da empresa.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A sentença falimentar tem natureza meramente declaratória do estado de insolvência jurídica do falido. Para que possa produzir efeitos, é necessário levar cópia autenticada do provimento jurisdicional à Junta Comercial, a fim de efetuar o protesto para fins falimentares.
✂️ b) O chamado termo legal da falência consiste no prazo fixado pelo juiz ou por lei, em que os atos praticados pelo falido ficam sujeitos à declaração de ineficácia em relação à massa falida e aos seus credores. A data da prolação da sentença falimentar é importante porque o termo legal não pode retrotrair a mais do que 90 dias contados desse momento.
✂️ c) A decretação da falência pelo juízo competente ocasiona o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor e dos sócios limitada ou ilimitadamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte, ainda, todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial.
✂️ d) A decretação da falência suspende o curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. No entanto, terão prosseguimento, nos juízos nos quais estiverem se processando, as ações que demandarem quantia ilíquida.
✂️ e) A empresa cuja falência haja sido decretada tem 15 dias de prazo para apelar da sentença de falência, iniciando-se a contagem desse prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao de sua publicação.

50Q176064 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito falimentar, assinale a opção correta.

✂️ a) O comitê de credores, órgão de existência e funcionamento obrigatórios e cuja composição e atribuições são estabelecidas pela lei, conduzirá os atos do processo de falência e de recuperação judicial.
✂️ b) Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembleia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.
✂️ c) Poderão participar com direito a voto das assembleias de credores, além dos credores, os sócios do devedor, as sociedades coligadas, controladas e controladoras do devedor.
✂️ d) O sistema de recuperação judicial e extrajudicial acarretará a suspensão da prescrição, das ações e execuções existentes, assim como será impeditivo da falência dos credores não sujeitos ao plano de recuperação.
✂️ e) Na hipótese de recuperação judicial, os créditos tributários se sujeitarão ao regime da lei falimentar, e as multas contratuais e penas pecuniárias, uma vez incorporadas ao valor da obrigação, serão submetidas às condições do plano de recuperação que tiver sido aprovado.

51Q176087 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Defensor Público, DPE CE, FCC

Antônio é microempresário individual regularmente inscrito no Registro de Empresas há 03 (três) anos, durante os quais vem explorando pequena loja especializada na venda de artigos esportivos. Por dificuldades de fluxo de caixa, Antônio não conseguiu pagar certo fornecedor no prazo ajustado. Então, esse fornecedor, provando ser empresário inscrito no Registro de Empresas há apenas 90 (noventa) dias, propôs contra Antônio ação de falência. Nesse caso,

✂️ a) no prazo de contestação, Antônio poderá formular pedido de recuperação judicial fundado no plano especial para microempresas, que deverá prever parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, podendo incluir proposta de abatimento do valor das dívidas.
✂️ b) Antônio não tem direito de requerer recuperação judicial, benefício somente deferido a empresas em atividade há pelo menos 05 (cinco) anos.
✂️ c) não é admissível pedido de falência contra empresário individual, que se sujeita apenas à declaração da insolvência civil.
✂️ d) é vedado ao fornecedor desistir da ação de falência depois da citação de Antônio, ainda que obtenha a sua concordância.
✂️ e) o fornecedor não tem direito de requerer a falência de Antônio sem ter completado pelo menos 02 (dois) anos de exercício regular de atividade empresarial.

52Q25760 | Conhecimentos Específicos OAB, Falência e Recuperação de Empresas, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que ilíquida a quantia.
✂️ b) As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo máximo de 180 dias.
✂️ c) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
✂️ d) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias.

53Q225306 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

A sociedade Delta é devedora de R$ 9.000,00, crédito representado por duplicata na qual um dos seus sócios lançou aval. A credora, sociedade Alfa, negociou a cessão fiduciária desse título para garantir contrato de mútuo firmado com o Banco Gama. Após esse fato, a sociedade Delta obteve recuperação judicial, cujo plano de recuperação, já aprovado, prevê o pagamento de R$ 5.000,00, parceladamente, para extinguir o crédito objeto da referida duplicata.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A credora não poderia realizar a cessão fiduciária da duplicata, uma vez que a circulação de título de crédito exige o endosso como forma específica de movimentação.
✂️ b) A cessão fiduciária colocará o Banco Gama em posição privilegiada diante dos demais credores, já que a recuperação judicial não atingirá o direito cedido fiduciariamente.
✂️ c) A cessão fiduciária do crédito está eivada de nulidade, uma vez que o direito de crédito não pode ser objeto de normas que regulem propriedade fiduciária.
✂️ d) A aprovação do plano de recuperação judicial acarretará a suspensão das ações e execuções contra a sociedade Delta por cento e oitenta dias, o que obstará, nesse prazo, a cobrança da duplicata pela via judicial.
✂️ e) A aprovação do plano de recuperação judicial acarreta a novação do crédito representado pela duplicata, o que impede a cobrança, ao avalista, do valor original registrado no título.

54Q230354 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Leia com atenção as proposições abaixo:

I - A sociedade em comum, sucedânea da sociedade de fato, está sujeita à falência, que acarretará, igualmente, a falência de seus respectivos sócios.

II - Na ordem preferencial dos créditos falimentares, aqueles com privilégio especial gozam de preferência sobre os tributários.

III - Na falência, uma das atribuições da assembléia geral de credores é fiscalizar as atividades do administrador judicial.

IV - Não se inclui no crédito habilitado em falência, a multa fiscal simplesmente moratória.

A quantidade de proposições corretas é igual a:

✂️ a) 0
✂️ b) 1
✂️ c) 2
✂️ d) 3
✂️ e) 4

55Q657636 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, 2020

De acordo com a atual redação da Lei n° 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte,

✂️ a) abrange exclusivamente os créditos quirografários.
✂️ b) é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte.
✂️ c) acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.
✂️ d) dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.
✂️ e) só será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.

57Q237813 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Entre as inovações promovidas pela Lei n.º 11.101/2005, destaca- se a disciplina da recuperação judicial, que incorpora o objetivo de preservar a empresa em razão de sua função econômica e social. A respeito da disciplina dos créditos do devedor em recuperação judicial, assinale a opção correta.

✂️ a) Abrange os créditos empresariais em geral, como os decorrentes de compra e venda, locação e arrendamento mercantis.
✂️ b) Não envolve os créditos com privilégio especialíssimo, assim denominados os trabalhistas e os previdenciários.
✂️ c) Ordena a precedência do pagamento dos créditos com garantia real ante os créditos quirografários.
✂️ d) Privilegia os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, qualificando-os como extraconcursais no caso de falência.
✂️ e) Obriga a fazenda pública a parcelar seus créditos oponíveis ao devedor em recuperação judicial, devendo-se adotar, para tanto, os critérios previstos na lei tributária.

58Q372809 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, FGV

A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As restituições em dinheiro determinadas por sentença judicial poderão ser realizadas antes do pagamento de qualquer crédito.
✂️ b) Os créditos ao serem classificados, os créditos com garantia real terão preferência sobre os créditos tributários, independentemente do valor do bem dado em garantia.
✂️ c) Os créditos decorrentes das remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares serão pagos com preferência em relação aos credores concursais.
✂️ d) Os credores remanescentes da recuperação deverão habilitar seus créditos na falência, em qualquer hipótese, quando da convolação da recuperação judicial em falência.

59Q371089 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, FGV, 2019

Jacinto Almenara EIRELI teve um bem de sua propriedade arrecadado pelo administrador judicial na falência de Rubim & Divisa Ltda., mas foi informado que o referido bem já tinha sido alienado pela massa.
Ciente dessa circunstância, o(a) advogado(a) da EIRELI

✂️ a) não poderá pleitear a restituição do bem nem receber o preço da venda em razão de já ter sido alienado pela massa falida.
✂️ b) deverá habilitar o crédito no processo de falência, com a classificação de quirografário, diante da impossibilidade de sua restituição in natura.
✂️ c) poderá pleitear a restituição em dinheiro, recebendo o preço obtido com a venda do bem arrecadado, devidamente atualizado.
✂️ d) deverá ajuizar ação revocatória para obter indenização da massa falida pela venda ilegal do bem arrecadado, que deveria lhe ter sido restituído.

Questões de Concursos Falência e Recuperação de Empresas

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41Q231108 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

42Q180106 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

43Q370042 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, CESPE CEBRASPE

44Q234519 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE CEBRASPE

45Q227171 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

46Q25759 | Conhecimentos Específicos OAB, Falência e Recuperação de Empresas, Primeira Fase OAB, OAB

47Q175385 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

48Q369909 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, CESPE CEBRASPE

49Q372888 | Direito Empresarial e Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, FGV