Questões de Concursos: Falências e Concordatas

21 Q457584 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

A decretação da falência de devedor empresário, com fundamento em atos de falência, gera efeitos decorrentes em relação aos bens do falido. Entre eles, é correto afirmar que:

a) todos os bens do devedor são atingidos pela falência, salvo direitos e ações existentes na época de sua decretação e os adquiridos no curso do processo.
b) o falido perde a disposição, a administração, bem como a propriedade de seus bens.
c) o falido não perde a propriedade de seus bens, perde apenas o direito de disposição e administração.
d) os bens absolutamente impenhoráveis são passíveis de arrecadação pelo administrador judicial na falência do devedor.
e) o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do falido na data da decretação da falência deverá habilitar o seu crédito na falência.

23 Q457504 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

No tocante à falência, é correto afirmar:

a) A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.
b) O juízo da falência é divisível de acordo com a natureza dos credores, resolvendo-se separadamente os débitos garantidos com ônus real e os quirografários, fiscais e trabalhistas.
c) A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada autonomamente após a realização do ativo e da prova de sua insuficiência para cobrir o passivo.
d) O juiz poderá, somente se provocado pelos credores nos autos da falência, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, proporcional ao dano provocado, até julgamento final da ação de responsabilização.
e) A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios, limitada e subsidiariamente responsáveis, exigindo-se o total dos juros e convertendo-se as obrigações em moeda estrangeira para moeda corrente nacional.

24 Q457341 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

Assinale a opção em que todas as categorias mencionadas sujeitam-se à falência.

a) Sociedade anônima, empresário, sociedade limitada registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
b) Sociedade cooperativa e sociedade limitada registrada na junta comercial.
c) Sociedade limitada registrada na junta comercial, empresário e sociedade simples.
d) Sociedade anônima, sociedade limitada registrada na junta comercial e empresário que exerce atividade rural e está registrado na junta comercial.
e) Companhia e sociedade cooperativa de trabalho.

25 Q458376 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCC

Uma das semelhanças existentes entre os regimes jurídicos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial é a

a) necessidade de os respectivos planos serem aprovados por todos os credores do empresário devedor.
b) nomeação de um administrador judicial para gerir o empresário devedor.
c) convolação em falência, caso os respectivos planos não sejam homologados judicialmente.
d) sujeição dos credores fiscais aos respectivos planos.
e) impossibilidade de sua concessão ao empresário que houver sido condenado por crime falimentar.

26 Q457971 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juíz Estadual, TJ SC, TJ SC

Sobre a esfera falimentar e na recuperação judicial, assinale a alternativa correta:

I. No caso de falência do sócio por crédito particular, é legítimo ao administrador judicial pedir a apuração dos haveres, mas tal direito também é conferido aos arrematantes não admitidos na sociedade.

II. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. O total pago ao administrador judicial não excederá cinco por cento do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.

III. Na falência, os créditos retardatários não perderão o direito a rateios eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

IV. O administrador judicial, para o célere andamento do feito, somente poderá se manifestar nos autos nos casos expressamente previstos na Lei de Recuperação e Falências.

V. A declaração da falência suspende o direito de recesso do sócio, mas não resolve os contratos bilaterais que podem ser cumpridos pelo administrador judicial. Silenciando este último, o contratante pode interpelá-lo para que, em 15 dias, declare se cumprirá ou não o contrato.

a) Somente as proposições II e V estão corretas.
b) Somente a proposição II está correta.
c) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I e II estão corretas.
e) Somente as proposições III, IV e V estão corretas.

28 Q458600 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE, 2017

Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade.

Nessa situação hipotética,

a) com a decretação da falência, João Rios perdeu o direito de administrar e dispor de seus bens e não poderá viajar sem prévia comunicação ao juiz.
b) a decretação da falência fundamentou-se no fato de que o passivo da sociedade era maior que seu ativo.
c) são quirografários os créditos decorrentes das condenações judiciais, tanto os principais quanto os de honorários advocatícios.
d) como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios.

29 Q457328 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, FCC

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspenderá, por até 180 dias, o curso das

a) execuções fiscais movidas contra o devedor, ressalvada a concessão de parcelamento na forma da lei.
b) ações de natureza cível contra o devedor nas quais se demandar quantia ilíquida.
c) ações de natureza trabalhista nas quais ainda não tenha sido apurado o crédito do reclamante.
d) ações e execuções dos credores particulares do sócio solidário em face do devedor.
e) ações de qualquer natureza movidas pelo devedor, nas quais figurar como credor.

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