Questões de Concursos Família

A respeito do meio ambiente, da família e da criança na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

Baseado no que dispõe a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.

Os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Julgue os itens que se seguem, sobre o direito relativo à infância e à juventude.

Havendo prova cabal de que uma mãe carece de recursos materiais suficientes para a manutenção de uma vida digna para a sua família, o Poder Judiciário pode decretar perda do pátrio poder dessa mãe sobre seus filhos.

Conforme fundamenta a Lei 8080/90 Título II - Disposição Preliminar art. 4° "O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui [... ]"

"A volta foi um triunfo. Apesar do Sem-Pernas ter um talho e Barandão vir quase nos braços de tanta pancada (um grandão do grupo de Ezequiel o surrara até que Volta Seca o rebentou), voltaram todos alegres comentando a vitória." Nesse trecho de "Capitães da Areia", livro publicado em 1937 e queimado em praça pública por autoridades da ditadura militar, Jorge Amado retrata a realidade da infância brasileira desamparada. Para combater esse problema social a Constituição brasileira de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) inauguram uma nova política pública baseada na doutrina da

Em relação aos direitos fundamentais à população infanto-juvenil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito à saúde das crianças e dos adolescentes e o Estatuto da Criança e do Adolescente detalhou como se garante esse direito. Este direito será efetivado por meio de

I. atendimento médico prioritário no Sistema Único de Saúde, quando não houver intenção de entregar a criança para adoção.

II. atendimento especializado às pessoas com deficiência.

III. apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

IV. fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, àqueles que necessitem.

V. condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

Está correto o que se afirma APENAS em

O acesso ao Poder Judiciário é garantido a toda criança ou adolescente, entretanto as custas e emolumentos das ações judiciais de competência da infância e da juventude, em qualquer hipótese, ficam a cargo dos pais ou do responsável legal.

Relativamente aos direitos do idoso, é correto afirmar que

Acerca do direito brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

São legalmente consideradas crianças todos os cidadãos brasileiros menores de 14 anos de idade.

Sérgio propôs contra Vilma, em janeiro de 1997, ação de reconhecimento de união estável e partilha dos bens comuns, alegando que a convivência entre ambos iniciara-se em dezembro de 1988 — após a promulgação da Constituição da República, que instituiu proteção especial a tal espécie de união — perdurando até dezembro de 1993. Vilma contestou a ação, alegando que um dos bens fora adquirido quando ainda era casada com Antônio — pleiteando, quanto a ele, declaratória incidental de bem reservado — e que os outros bens, embora adquiridos durante a convivência das partes, o foram com recursos exclusivos seus, não havendo Sérgio em nada colaborado para a aquisição deles. Alegou que Sérgio esteve desempregado durante todo o tempo em que viveram juntos. Sérgio, em réplica, alegou a incidência, na hipótese, da Lei n.º 9.278/1996 — que regulamentou o § 3.o do art. 226 da Constituição, estipulando o condomínio em partes iguais dos bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes durante a união.

Apesar da convivência entre as partes se haver iniciado após a promulgação da Constituição da República de 1988, não incidirá na espécie a Lei n.º 9.278/1996, que somente alcançará as uniões estabelecidas a partir da sua vigência.

O Estatuto do idoso representa grande avanço da legislação, tendo sido iniciado com a:

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de cidadania e direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ana tem 17 anos de idade e sua avó Renata tem 75 anos. Nessa situação, o voto é facultativo tanto para Ana quanto para Renata.