Questões de Concursos Fatos Jurídicos

Com relação à invalidade do negócio jurídico, é INCORRETO afirmar que

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, considere:

I. O erro de cálculo autoriza a parte prejudicada a obter o desfazimento do negócio.

II. Se ambas as partes tiverem procedido com dolo, qualquer delas pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar inde nização.

III. Presumem-se fraudatórios dos direitos de outros credores às garantias reais de dívidas que o credor insolvente tiver dado a algum credor.

Está correto o que se afirma APENAS em

No que se refere ao negócio jurídico e aos atos ilícitos, julgue os itens subsequentes.

A venda de imóvel no valor de cem mil sem escritura pública é nula e insuscetível de conversão em outro negócio por afrontar formalidade prevista em lei.

Segundo o Código Civil vigente, o negócio jurídico é nulo quando

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil e dos fatos e atos jurídicos, julgue os itens a seguir.

A decretação da nulidade do ato jurídico, em compra e venda de imóvel, praticado por pessoa absolutamente incapacitada para os atos da vida civil, não depende da sentença de interdição. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência da incapacidade, impõe-se a decretação da nulidade, protegendo-se o adquirente de boa-fé com a retenção do imóvel até a devolução do preço pago, devidamente corrigido, e a indenização das benfeitorias.

Será NULO o negócio jurídico quando celebrado:

Com relação aos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

Julgue os itens seguintes, acerca do negócio jurídico.

Para operar-se a conversão do ato negocial nulo, faz-se necessário que o negócio nulo contenha os requisitos do negócio a ser convertido, bem como que as partes queiram essa conversão, e ainda a verificação de que os contratantes pretendiam a celebração de outro contrato e ignoravam a nulidade do negócio que realizaram.

Indique a alternativa correta.

Acerca da prescrição e da decadência das leis, julgue os itens que se seguem.

Deve o juiz, de ofício, reconhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Dadas as proposições abaixo,

I. A simulação nulifica o negócio jurídico. Deve a nulidade ser alegada pela parte prejudicada ou pelo Ministério Público, cabendo apreciação de ofício pelo juiz.

II. O contrato de compra e venda de um rinoceronte é exemplo de negócio jurídico atípico.

III. A coação é causa de nulidade do negócio jurídico.

IV. Paulo celebrou com Nadja um contrato de depósito de um carro Siena. Trata-se de negócio jurídico consensual.

V. Socorro, Regina e Helena celebram um contrato de compra e venda do imóvel X com Roberto, Maria e Juliano. Trata-se de negócio jurídico bilateral.

verifica-se que

Jorge, brasileiro, servidor público aposentado, domiciliado em Portugal, elaborou, em 1990, em Portugal, um testamento, por meio do qual deixou todos os seus bens imóveis situados no Brasil para a sua única neta, brasileira, Cacilda, domiciliada no Brasil.

Em visita ao Brasil, em 1994, ele compareceu ao Cartório do Ofício de Notas e lavrou escritura pública de adoção de Cacilda, que contava, então, com seis anos de idade.

Em 1999, o testador faleceu. Em 2000, Cacilda, devidamente representada, requereu à repartição competente a concessão da pensão civil, instituída pelo avô, na condição de beneficiária, sob a alegação de ser filha adotiva do instituidor. No mesmo ano, Cacilda, desejou requerer o inventário dos bens contemplados no testamento.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se seguem.

Acerca da prescrição e da decadência, considere:

I. A prescrição iniciada contra uma pessoa se interrompe na hipótese do seu falecimento, voltando a correr, pelo prazo integral, contra os seus sucessores.

II. O juiz deverá conhecer de ofício da decadência, salvo se for convencional, caso em que só poderá pronunciá-la se alegada pela parte a quem ela aproveita.

III. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que se trate de direito disponível.

IV. É nula a renúncia à decadência fixada em lei, admitindo-se, porém, a renúncia da prescrição, que poderá ser expressa ou tácita.

V. Em regra, salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Está correto o que consta APENAS em

Considere:

I. A recusa do indigitado pai à realização de perícia médica ordenada pelo juiz em ação de investigação de paternidade.

II. A entrega do título de crédito ao devedor em relação ao pagamento da dívida.

III. O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora.

As afirmativas I, II e III referem-se, respectivamente, a presunção