Questões de Concursos Fatos Jurídicos

Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.

Assinale a alternativa incorreta sobre o tema negócio jurídico.

Julgue os itens seguintes, relativos aos negócios jurídicos e às obrigações.

A teoria da responsabilidade pelos vícios redibitórios se aplica a todos os contratos onerosos em que a prestação e a contraprestação são certas e equivalentes, bem como às doações gravadas com encargo.

Jonas, fazendeiro, viúvo da filha do prefeito do município de Mulungu do Norte – BA, doou a esse município um terreno com a condição de que este fosse utilizado para a construção de um açude.

O contrato de doação foi feito por meio de escritura pública que estabelecia expressamente a finalidade da doação: a construção de um açude.

Após o término da obra, os técnicos do tribunal de contas, em inspeção no local, questionaram o fato de que o açude estava sendo utilizado somente em benefício da fazenda de Jonas, visto que, após a sua construção, a área teria sido cercada, impedindo o acesso da população.

Para justificar o ocorrido, Jonas afirmou que, ao doar o terreno, tinha a convicção de que o açude a ser construído seria utilizado somente pelas fazendas contíguas e que não teria efetuado a doação do terreno se soubesse que o açude seria de utilização livre por toda a população do município. Todavia, o instrumento de doação era omisso quanto a esse aspecto.

A respeito dos temas jurídicos que poderiam influenciar a decisão do tribunal de contas quanto ao processo oriundo da situação hipotética em apreço, julgue os itens subseqüentes.

Quanto aos negócios jurídicos, são feitas as afirmações a seguir.

I - A boa-fé e os usos do lugar de sua celebração devem nortear sua interpretação. II - Não obstante suas circunstâncias, eles são interpretados de forma estrita.
III - A impossibilidade inicial do objeto contamina-os definitivamente quanto à validade.
IV - O silêncio não importa anuência, pois a declaração de vontade deve ser sempre expressa.
V - Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Estão corretas APENAS as afirmações

No que se refere ao negócio jurídico e aos atos ilícitos, julgue os itens subsequentes.

O fato de concessionária de energia elétrica efetuar, ainda que de forma injustificada, o corte da energia do prédio onde está estabelecida determinada empresa que atua no comércio não enseja indenização por danos morais ante a presunção de comprometimento de sua reputação na praça.

Em dezembro de 2004, Alfredo, desejoso de aposentar-se logo e passar a morar em um sítio, assinou uma promessa de compra e venda de imóvel com Jorge, proprietário do mesmo. Entretanto Jorge, sem saber Alfredo, ao tempo da assinatura do contrato já era interditado por sentença transitada em julgado, que declarou-lhe incapacidade absoluta para a prática dos atos da vida civil. Doze anos depois, ao tomar conhecimento do fato, Alfredo propõe uma ação de usucapião contra o promissárioalienante. É correto afirmar que:

Considere a seguinte situação hipotética.
A EBC firmou contrato de seguro com uma seguradora, para resguardar diversos equipamentos da empresa, entre eles os de geração e distribuição de imagens, de gravação externa, câmeras de TV de diversos tipos, encontrando-se o contrato vigente e em dia com as obrigações. Em 10/1/2009, ocorreu acidente em decorrência do qual os bens segurados foram totalmente danificados, tendo a EBC comunicado, formalmente, a perda dos equipamentos à seguradora em 20/2/2009. Em 15/3/2010, a seguradora recusou-se a pagar indenização pelo sinistro.
Nesse caso, a contagem do prazo prescricional de um ano da pretensão do segurado contra o segurador, nos termos do Código Civil, restou interrompido com a comunicação formal do fato, contando-se o novo lapso prescricional a partir da recusa ao pagamento da indenização.

Em conformidade com o que dispõe o Código Civil brasileiro a respeito de domicílio, fatos e atos jurídicos, julgue os itens que se seguem.

Não corre prescrição contra os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.

Com referência aos fatos jurídicos, julgue os seguintes itens.

I O poder de representação legal não pode ser substabelecido.

II Regido pelo princípio da obrigatoriedade, o negócio jurídico é fundamentalmente um ato de vontade e deve ser interpretado literalmente.

III A nulidade absoluta não pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo também insuscetível de ratificação.

IV Caso o devedor já insolvente conceda a remissão de dívida, poderão os credores com garantia real pleitear a ineficácia do perdão.

V A prescrição da ação é matéria de ordem pública, nas ações relativas a direitos patrimoniais, reais ou pessoais, podendo ser alegada em qualquer grau de jurisdição ou ser conhecida de ofício pelo juiz.

Estão certos apenas os itens

ulgue os itens a seguir:
I) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito;

II) O ato ilícito, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou determinado pela atividade habitual do autor do dano colocando em risco direitos de outrem, constitui uma das formas de responsabilização civil;

III) a sociedade empresária tem, por regra geral, como objeto o exercício de atividade de empresário sujeito a registro. O registro deve ser efetuado nas Juntas Comerciais ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

IV) Nas sociedades personificadas os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.
As assertivas:

A respeito da validade dos negócios jurídicos e da possibilidade de sua anulação, em cada item subseqüente é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ameaçada de morte por um primo, homem de notória violência, Abgail assinou contrato de compra e venda, transferindo-lhe a propriedade de uma fazenda de cacau na Bahia. Transcorridos seis anos, sem que cessasse a coação, esse primo faleceu, e ela decidiu imediatamente constituir advogado para buscar a anulação judicial do negócio. Nessa situação, caso logre êxito em provar a coação sofrida, é possível que Abgail obtenha decisão favorável ao seu pleito, pois o prazo decadencial de quatro anos para requerer a anulação é contado da data em que cessou a coação e não da data da realização do negócio.

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema dos negócios jurídicos no âmbito do Código Civil.

I - A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, aproveitando aos co-interessados capazes, exceto quando, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

II - Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

III - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que podería ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

IV - E nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Estão CORRETAS apenas as alternativas

O ato jurídico é anulável na seguinte situação:

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito civil.

A prescrição e a decadência são exemplos de fatos jurídicos em sentido estrito e classificam-se entre os ordinários.

No prazo de quantos dias é anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou?