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Questões de Concursos Fatos Jurídicos

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1201Q422583 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista, BACEN, CESPE CEBRASPE

A respeito do ato e do negócio jurídico, da prescrição e das relações de parentesco, julgue os itens que se seguem.

A manifestação de vontade da pessoa, ainda que sem conteúdo negocial, é apta a produzir os efeitos legalmente previstos.

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1202Q145341 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

A prescrição

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1204Q420319 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

Acerca de transmissão das obrigações, direitos da personalidade e fraude contra credores, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Código Civil, os atos praticados em fraude contra credores são anuláveis. Nesse caso, a ação anulatória é denominada ação pauliana ou ação revocatória.

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1205Q422367 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Assinale a alternativa correta.
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1206Q421344 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, CEPE PE, UPENET IAUPE

Analise as assertivas que se seguem:

I. O negócio jurídico simulado é nulo, porém subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na substância e na forma.

II. A obrigação moral é um mero dever de consciência, cumprido apenas por questão de princípios. Sua execução é uma mera liberalidade, como a obrigação de socorrer pessoas necessitadas. Entretanto, na obrigação natural, uma pessoa deve a outra determinada prestação por um dever de justiça, devido à existência anterior de um débito inexigível e não por um dever de consciência. Na obrigação natural, o credor não tem o direito de ação para exigir judicialmente o pagamento do débito. Mas, se o devedor pagar o débito ao credor, este tem o direito de reter a prestação a título de pagamento, quitando a dívida. É o caso de dívida do jogo do bicho.

III. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Assim, o devedor pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

IV. Para um contrato ser válido, deve obedecer a requisitos subjetivos, como existência de duas ou mais pessoas com capacidade genérica para praticar os atos da vida civil, com aptidão específica para contratar e que deem o seu consentimento; requisitos objetivos, como licitude do objeto do contrato e possibilidade física ou jurídica do objeto do negócio jurídico.

V. Pode-se afirmar que evicção é a perda da coisa, por decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outro, seu verdadeiro dono, com o reconhecimento em juízo da existência de ônus sobra a mesma coisa, não denunciado oportunamente no contrato. Assim, nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

 Assinale a alternativa que contém o quantitativo de assertivas CORRETAS.

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1207Q422381 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Prefeitura de Pastos Bons MA, Instituto Ludus

Assinale a assertiva correta.

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1208Q419100 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos atos, fatos e negócios jurídicos, julgue os próximos itens. O termo inicial suspende o exercício do direito, mas não sua aquisição.
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1209Q140081 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base na Lei n.º 10.406/2002, que dispõe sobre o Novo Código
Civil, julgue os itens a seguir.

Em caráter excepcional, mediante provimento judicial fundamentado, pode o juiz interromper prazo decadencial já iniciado, devendo constar da decisão o dia em que o prazo deve voltar a correr.

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1210Q419920 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Metrô SP, FCC

Com relação à prescrição, considere:

I. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, bem como a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

II. A interrupção da prescrição operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

III. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, não aproveitará os outros se a obrigação for indivisível.

IV. Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

Está correto o que consta APENAS em

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1211Q414565 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Em relação aos negócios jurídicos, julgue o item subseqüente.

O negócio jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes e, uma vez anulado judicialmente, produz efeitos ex tunc, ou seja, não se respeitam as conseqüências anteriormente geradas.

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1213Q417421 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Ministerial, MPE PE, FCC

Com relação à decadência, é correto:

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1214Q417677 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, SGA AC, CESPE CEBRASPE

A respeito dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

O estado de perigo, que torna o negócio anulável, configura- se quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido da outra parte, celebra negócio e assume obrigação excessivamente onerosa.

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1215Q417679 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 7a, ESAF

Se "A" pensa adquirir uma jóia de prata, que, na verdade, é de aço, ter-se-á anulabilidade do negócio por:

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1216Q418206 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

Entre os direitos assegurados pela Constituição Federal acha-se o de “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;” (art. 7o, XXIX). Pode-se afirmar que
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1217Q418249 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

Acerca dos institutos da prescrição e da decadência na esfera cível, julgue os próximos itens. A violação do direito gera, para seu titular, a pretensão, a qual se pode extinguir pela prescrição, que continua a transcorrer com relação ao sucessor, em caso de falecimento do titular.
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1218Q418256 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Especialista, FUNPRESP, CESPE CEBRASPE

A respeito do negócio jurídico, das obrigações e da prescrição, julgue os itens a seguir. Ainda que o negócio jurídico consista em evento futuro dotado de certeza, o seu termo inicial suspende a aquisição do direito.
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1220Q415995 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética referente a defeitos jurídicos de negócios, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Vanessa casou-se com Agnaldo e descobriu que ele, na verdade, era do sexo feminino. Nesse caso, trata-se de simulação.

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