Questões de Fatos Jurídicos com Gabarito (Comentado)

1226Q420951 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Judiciário, TJ PE, FCC

Estabelece o Código Civil brasileiro que, se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la

✂️ a) até o término do prazo recursal de sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, devendo o juiz suprir a alegação quando esta não ocorrer no momento oportuno.
✂️ b) em qualquer grau de jurisdição, devendo o juiz suprir a alegação quando esta não ocorrer no momento oportuno.
✂️ c) até a prolação da sentença em primeiro grau de jurisdição, devendo o juiz suprir a alegação quando esta não ocorrer no momento oportuno.
✂️ d) até a prolação da sentença em primeiro grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
✂️ e) em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

1231Q417274 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 14a Região, TRADE CENSUS

Relativamenteaomútuoeaocomodato,écorreto afirmarque:

✂️ a) é inadmissível no direito civil vigente o mútuo feneratício;
✂️ b) omútuofeitoapessoamenor,sempréviaautorização daquelesobcujaguardaestiver,nãopodeserreavido nem do mutuário, nem de seus fiadores, ainda que o menortenhaobtidooempréstimomaliciosamente;
✂️ c) no mútuo, a responsabilidade pelos riscos da coisa emprestada correm por conta do mutuário desde a tradição;
✂️ d) o comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada;
✂️ e) ocomodatopoderásergratuitoouoneroso.

1233Q419603 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assistente Administrativo, Prefeitura de Lagoa da Prata MG, FGR

Quanto aos defeitos do negócio jurídico, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) É nulo o negócio jurídico celebrado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
✂️ b) O erro quanto aos motivos que levaram uma das partes a celebrar o ato negocial, desde que seja a razão determinante da realização do negócio, não acarretará a anulação do ato negocial, por vício na manifestação da vontade.
✂️ c) O vício da coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente temor de dano iminente e considerável à sua pessoa ou à sua família, não havendo previsão legal para eventuais danos em desfavor de bens do paciente.
✂️ d) Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

1235Q420430 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Os defeitos dos negócios jurídicos se classificam em vícios de consentimento – que são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre –, e vícios sociais – em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia. Assinale a alternativa correta sobre o tema defeitos dos negócios jurídicos.

✂️ a) É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso do erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.
✂️ b) Não serão passíveis de anulação os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial, aqueles que poderiam ser percebido por pessoa de diligência normal.
✂️ c) O vício da coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente temor de dano iminente e considerável à sua pessoa ou à sua família, não havendo previsão legal para eventuais danos em desfavor de bens do paciente.
✂️ d) Prescreve o Código Civil que o simples temor reverencial se equipara ao vício de coação, ou seja, terá potência suficiente para anular o negócio jurídico.
✂️ e) O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve. No caso de dolo perpetrado pelo representante convencional, o representado responderá solidariamente como ele por perdas e danos.

1236Q420179 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

Em relação ao negócio jurídico,

✂️ a) quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar sempre da data da conclusão do ato.
✂️ b) a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, bem como a destas induz à invalidade da obrigação principal, dado o princípio da correspondência nos negócios jurídicos em geral.
✂️ c) a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em beneficio próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
✂️ d) não ocorrendo a condição objetiva do negócio jurídico, ou seja, objeto lícito, possível, determinado ou determi nável, a consequência jurídica será sua anulabilidade.
✂️ e) ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, mostrando-se irrelevante eventual prova de que reverteu em proveito desse incapaz a importância paga.

1237Q416416 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Antônio ateou, por vingança, fogo na casa de Cláudio. Buscando prestar o socorro, absolutamente necessário, o Corpo de Bombeiros produziu sérios danos em meu telhado e teve que destruir meu muro na divisa das duas casas. Nesse caso, à parte a responsabilidade civil de Antônio frente a Cláudio pelo incêndio, o ato do Corpo de Bombeiros

✂️ a) não foi ilícito, mas Antônio, causador do incêndio, e Cláudio, beneficiário do socorro necessário, são responsáveis frente a mim, sucessivamente e nessa ordem.
✂️ b) foi ilícito, podendo ser responsabilizado por mim, que nada tinha a ver com a ocorrência ou com o socorro.
✂️ c) não foi ilícito, mas eu devo ser indenizado por Antônio, autor do incêndio, visto que Cláudio não foi o causador do socorro necessário.
✂️ d) foi ilícito, havendo responsabilidade solidária da corporação com Cláudio, beneficiário do socorro.
✂️ e) não foi ilícito, mas eu devo ser indenizado por Cláudio, que terá direito de regresso contra Antônio.

1240Q416306 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

A respeito da prescrição e da decadência, é correto afirmar:

✂️ a) Prescreve em dez anos a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
✂️ b) No contrato regularmente formalizado por escrito, as partes podem renunciar a decadência fixada em lei.
✂️ c) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
✂️ d) A alteração do prazo prescricional por acordo das partes só terá validade se comprovada nos autos por instrumento público ou particular.
✂️ e) A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa com a sua morte, iniciando-se novo prazo em relação ao seu sucessor.

Questões de Concursos Fatos Jurídicos

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1231Q417274 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 14a Região, TRADE CENSUS

1232Q420875 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPE

1233Q419603 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assistente Administrativo, Prefeitura de Lagoa da Prata MG, FGR

1234Q414786 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

1235Q420430 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

1236Q420179 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

1237Q416416 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

1238Q419023 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

1239Q414932 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

1240Q416306 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC