Questões de Concursos Fatos Jurídicos

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141Q417232 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. A manifestação da vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

II. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

✂️ a) Somente a afirmação II é correta.
✂️ b) Somente a afirmação I é correta.
✂️ c) As afirmações I e II são corretas.
✂️ d) As afirmações I e II são incorretas.
✂️ e) As afirmações I e II são colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra jurídica em vigor.

143Q420125 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Os negócios jurídicos são divididos em três campos de análise: existência, validade e eficácia. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A manifestação volitiva contaminada por coação autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico, já que a vontade integra o campo da existência.
✂️ b) Condição, termo e encargo são elementos de eficácia que se classificam como acidentais ou facultativos.
✂️ c) Todos os denominados vícios de consentimento conduzem o negócio à declaração de nulidade, tornando mister o ajuizamento da pertinente ação no prazo estabelecido pelo Código Civil.
✂️ d) Segundo o Código Civil, é inadmissível o reequilíbrio do negócio eivado do vício da lesão, restando como única opção o desfazimento do negócio e a restituição de eventuais valores despendidos.
✂️ e) A forma do contrato constitui elemento de validade. Nesse sentido, se um contrato exigir forma escrita em instrumento público, e esta exigência não for observada, fadado está o negócio à declaração de anulação.

144Q421008 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

[...] é vício de consentimento dual, que exige para a sua caracterização a premência da pessoa em se salvar, ou a membro de sua família e, de outra banda, a ocorrência de obrigação excessivamente onerosa, aí incluída a imposição de serviços desnecessários, conscientemente fixada pela contraparte da relação negocial.

Acerca dos defeitos dos negócios jurídicos, o trecho apresentado, retirado da ementa do Recurso Especial 1.680.448/MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/8/2017, refere-se a

✂️ a) erro ou ignorância.
✂️ b) estado de perigo.
✂️ c) coação.
✂️ d) dolo.
✂️ e) fraude contra credores.

147Q105297 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Sobre a validade do negócio jurídico, assinale a opção correta.

✂️ a) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, pois aproveita aos cointeressados capazes, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
✂️ b) A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente, exceto se a lei dispuser em contrário.
✂️ c) A validade das declarações de vontade dependerá de forma especial, e se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
✂️ d) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
✂️ e) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e for necessária a declaração de vontade expressa.

148Q416734 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

A respeito dos vícios de consentimento, observadas as disposições do Código Civil, é correto afirmar que

✂️ a) o erro acidental ou secundário acarreta a anulabilidade de um ato ou negócio jurídico.
✂️ b) o erro por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias é causa eficiente para a anulação do negócio jurídico.
✂️ c) todo ato doloso, independentemente da natureza e intensidade do dolo, é anulável.
✂️ d) a pressão psicológica ou ameaça exercida sobre uma pessoa, se atinge apenas seus bens, não vicia o ato jurídico.
✂️ e) no estado de perigo, o ato jurídico é praticado independentemente do dolo de aproveitamento e do perigo de dano grave.

149Q234505 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

A emissão da vontade é elemento fundamental do negócio jurídico. Com relação aos vícios do negócio jurídico, considere as afirmativas abaixo.

I - DOLUS INCIDENS (dolo acidental) é aquele que torna o negócio menos vantajoso para a parte e leva à indenização por perdas e danos.

II - ESTADO DE PERIGO é um defeito interno do negócio jurídico, no qual a vontade é constrangida por terceiro.

III - O ERRO tem como elemento principal a cognoscibilidade e adota o princípio da confiança.

IV - A COAÇÃO, que torna anulável o negócio jurídico, é aquela conhecida como vis absoluta, sendo física e não moral.

Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I e II
✂️ b) I e III
✂️ c) II e III
✂️ d) II e IV
✂️ e) III e IV

151Q418194 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

No que diz respeito aos vícios do negócio jurídico no Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, o negócio jurídico necessariamente deverá ser anulado, ainda que a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se ofereça para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
✂️ b) Para que se configure o dolo, há de se verificar manifestação clara de uma das partes, não havendo qualquer possibilidade de verificação do instituto nas hipóteses em que a parte fica em silêncio, ainda que intencional.
✂️ c) O instituto da coação possui um elemento subjetivo que não admite relativização, qual seja, de que o dano deve ser iminente e considerável à pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
✂️ d) A ilicitude do objeto configura defeito do negócio jurídico.
✂️ e) Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

152Q419746 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

A vítima de um acidente automobilístico ajuizou, um ano após o fato, ação indenizatória contra o condutor, a quem o proprietário confiara o veículo, ocorrendo imediatamente a citação. Achando-se ainda o processo em curso, mas já passados quatro anos do acidente, a vítima propôs ação indenizatória contra o proprietário do automotor, que, na contestação, alegou inviabilidade do pedido, em razão da pretensão j á deduzida contra o condutor, e prescrição. Nesse caso,

✂️ a) o juiz deverá extinguir o processo, porque a propositura da ação contra um dos devedores importa renúncia do direito em relação ao outro.
✂️ b) ambas as alegações do réu encontram respaldo na lei
✂️ c) nenhuma das alegações do réu deve ser acolhida.
✂️ d) apenas a alegação de inviabilidade do pedido, em razão da pretensão já deduzida contra o condutor, é acolhível.
✂️ e) apenas a arguição de prescrição é acolhível.

153Q419936 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

João Lima recebeu uma promissória do emitente e devedor Pedro Silva, que não foi paga, mas não a executou e nem a protestou. Passados 6 anos da data do vencimento do título, o credor entrou com uma ação monitória de cobrança, visando receber seu crédito. Pedro Silva, em embargos, alegou somente a tese de prescrição, sem maior detalhe ou especificação. João Lima, em resposta aos embargos, disse que não ocorreu prescrição, já que o prazo de cobrança somente teria iniciado após os 3 anos para a ação de execução, que se somariam aos anos subsequentes, ou seja, a prescrição seria em 8 anos, ou então em 10 anos, já que se trata de direito pessoal, sem prazo específico na lei para fins de prescrição. É correto afirmar que:

✂️ a) O prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança ou monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é de 8 anos, já que o credor tem antes o prazo de 3 anos para promover a execução do título, prazo que não é computado para dar início ao procedimento monitório ou de cobrança, portanto não prescrita a pretensão.
✂️ b) O prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança ou monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, portanto prescrita a pretensão.
✂️ c) O prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança ou monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é de 10 anos (decenal), já que o Código Civil não fixou especificamente prazo menor, portanto não prescrita a pretensão.
✂️ d) O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória ou de cobrança em face do emitente de nota promissória sem força executiva é de 3 anos, já se discute a pretensão de ressarcimento de valor em pretensão que envolve enriquecimento sem causa, portanto prescrita a pretensão.

154Q418936 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

Em um contrato de prestação de serviços, Jorge (pintor) e Renata (contratante) dispuseram que o pagamento do serviço somente poderia ser judicialmente exigido em até um ano após o vencimento da dívida.

Essa disposição contratual é considerada:

✂️ a) válida, visto que se trata de um prazo decadencial, que pode ser alterado pelos contratantes;
✂️ b) nula, pois um prazo prescricional não pode ser alterado pelos contratantes;
✂️ c) válida, desde que o prazo prescricional dessa espécie de obrigação seja inferior ao acordado;
✂️ d) nula, porque o prazo decadencial não pode ser alterado pelos contratantes;
✂️ e) válida, pois o prazo prescricional pode ser alterado pelos contratantes.

156Q420816 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Pedro comprou, por valor inferior ao de mercado, rara e valiosa coleção de selos pertencente a Lucas, que tinha 14 anos e não foi representado quando da celebração do negócio. Passados alguns meses e não entregue o bem, Pedro procurou Lucas oferecendo-lhe suplementação do preço, a fim de que as partes ratificassem o ato. A pretendida ratificação

✂️ a) não poderá ocorrer, salvo se Lucas for assistido quando da confirmação.
✂️ b) poderá ocorrer, pois os negócios anuláveis podem ser confirmados pela vontade das partes.
✂️ c) deverá ocorrer, em prestígio ao princípio da conservação dos contratos.
✂️ d) não poderá ocorrer, porque o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação.
✂️ e) poderá ocorrer apenas pelo juiz, depois da intervenção do Ministério Público.

160Q419032 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Juliana foi avisada que seu filho Marcos sofreu um terrível acidente de carro em uma cidade com poucos recursos no interior do Ceará e que ele está correndo risco de morte devido a um grave traumatismo craniano. Diante dessa notícia, Juliana celebra um contrato de prestação de serviços médicos em valores exorbitantes, muito superiores aos praticados habitualmente, para que a única equipe de médicos especializados da cidade assuma o tratamento de seu filho. Tendo em vista a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O negócio jurídico pode ser anulado por vício de consentimento denominado estado de perigo, no prazo prescricional de quatro anos, a contar da data da celebração do contrato.
✂️ b) O negócio jurídico celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de dolo, tendo em vista o fato de que a equipe médica tinha ciência da situação de Marcos e se valeu de tal condição para fixar honorários em valores excessivos.
✂️ c) O contrato de prestação de serviços médicos é anulável por vício resultante de estado de perigo, no prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração do contrato.
✂️ d) O contrato celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de lesão, e por tal razão não será suscetível de confirmação e nem convalescerá pelo decurso do tempo.

Questões de Concursos Fatos Jurídicos

Resolva questões de Fatos Jurídicos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q417232 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

142Q421906 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

143Q420125 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

144Q421008 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

145Q416257 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FJP

146Q207012 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

147Q105297 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

148Q416734 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

149Q234505 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

150Q419351 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Fiscal de Defesa do Consumidor, Prefeitura de Ituiutaba MG

151Q418194 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

152Q419746 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

153Q419936 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

154Q418936 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

155Q226990 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

156Q420816 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

157Q419033 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TST, FCC

158Q416305 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico, CERON RO, CONESUL

159Q416093 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

160Q419032 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV