Questões de Concursos Fatos Jurídicos

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141Q420349 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

A validade do negócio jurídico requer, além de outros requisitos, a celebração por agente capaz. A incapacidade relativa de uma das partes contratantes

✂️ a) pode ser invocada pela outra em benefício próprio, desde que essa circunstância não fosse por esta conhecida por ocasião da contratação.
✂️ b) pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mesmo que essa circunstância já fosse por esta conhecida por ocasião da contratação.
✂️ c) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas sempre aproveita aos cointeressados capazes, ainda que divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
✂️ d) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem jamais aproveita aos cointeressados capazes, mesmo se indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
✂️ e) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

144Q414822 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

Alexandre, pai de Bruno, celebrou contrato com Carlos, o qual lhe concedeu o direito de superfície para realizar construção de um albergue em seu terreno e explorá-lo por 10 anos, mediante o pagamento da quantia de R$100.000,00. Passados quatro anos, Alexandre veio a falecer. Diante do negócio jurídico celebrado, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O superficiário pode realizar obra no subsolo, de modo a ampliar sua atividade.
✂️ b) O superficiário responde pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.
✂️ c) O direito de superfície será transferido a Bruno, em razão da morte de Alexandre.
✂️ d) O superficiário terá direito de preferência, caso Carlos decida vender o imóvel.

146Q420125 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Os negócios jurídicos são divididos em três campos de análise: existência, validade e eficácia. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A manifestação volitiva contaminada por coação autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico, já que a vontade integra o campo da existência.
✂️ b) Condição, termo e encargo são elementos de eficácia que se classificam como acidentais ou facultativos.
✂️ c) Todos os denominados vícios de consentimento conduzem o negócio à declaração de nulidade, tornando mister o ajuizamento da pertinente ação no prazo estabelecido pelo Código Civil.
✂️ d) Segundo o Código Civil, é inadmissível o reequilíbrio do negócio eivado do vício da lesão, restando como única opção o desfazimento do negócio e a restituição de eventuais valores despendidos.
✂️ e) A forma do contrato constitui elemento de validade. Nesse sentido, se um contrato exigir forma escrita em instrumento público, e esta exigência não for observada, fadado está o negócio à declaração de anulação.

149Q418194 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

No que diz respeito aos vícios do negócio jurídico no Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, o negócio jurídico necessariamente deverá ser anulado, ainda que a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se ofereça para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
✂️ b) Para que se configure o dolo, há de se verificar manifestação clara de uma das partes, não havendo qualquer possibilidade de verificação do instituto nas hipóteses em que a parte fica em silêncio, ainda que intencional.
✂️ c) O instituto da coação possui um elemento subjetivo que não admite relativização, qual seja, de que o dano deve ser iminente e considerável à pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
✂️ d) A ilicitude do objeto configura defeito do negócio jurídico.
✂️ e) Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

150Q419531 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Temendo a desaprovação moral de seu pai, por quem nutre profundo respeito, Pedro matriculou-se no curso superior de Direito, mesmo não sendo esta sua vontade verdadeira. De acordo com o Código Civil, tal ato é

✂️ a) anulável, pois foi praticado mediante coação, que pode ser física ou moral.
✂️ b) nulo, pois foi praticado mediante coação, que pode ser física ou moral.
✂️ c) insuscetível de anulação, pois o mero temor reverencial não vicia a declaração da vontade.
✂️ d) nulo, pois o temor reverencial, embora não configure coação, também constitui vício do negócio jurídico.
✂️ e) anulável, pois o temor reverencial, embora não configure coação, também constitui vício do negócio jurídico.

154Q419746 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

A vítima de um acidente automobilístico ajuizou, um ano após o fato, ação indenizatória contra o condutor, a quem o proprietário confiara o veículo, ocorrendo imediatamente a citação. Achando-se ainda o processo em curso, mas já passados quatro anos do acidente, a vítima propôs ação indenizatória contra o proprietário do automotor, que, na contestação, alegou inviabilidade do pedido, em razão da pretensão j á deduzida contra o condutor, e prescrição. Nesse caso,

✂️ a) o juiz deverá extinguir o processo, porque a propositura da ação contra um dos devedores importa renúncia do direito em relação ao outro.
✂️ b) ambas as alegações do réu encontram respaldo na lei
✂️ c) nenhuma das alegações do réu deve ser acolhida.
✂️ d) apenas a alegação de inviabilidade do pedido, em razão da pretensão já deduzida contra o condutor, é acolhível.
✂️ e) apenas a arguição de prescrição é acolhível.

155Q416734 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

A respeito dos vícios de consentimento, observadas as disposições do Código Civil, é correto afirmar que

✂️ a) o erro acidental ou secundário acarreta a anulabilidade de um ato ou negócio jurídico.
✂️ b) o erro por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias é causa eficiente para a anulação do negócio jurídico.
✂️ c) todo ato doloso, independentemente da natureza e intensidade do dolo, é anulável.
✂️ d) a pressão psicológica ou ameaça exercida sobre uma pessoa, se atinge apenas seus bens, não vicia o ato jurídico.
✂️ e) no estado de perigo, o ato jurídico é praticado independentemente do dolo de aproveitamento e do perigo de dano grave.

157Q422431 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

A propósito do negócio jurídico, todas as assertivas abaixo são verdadeiras, exceto:

✂️ a) segundo a doutrina alemã dos pandectistas, a expressão negócio jurídico é aplicável ao ato jurídico criador de direitos e obrigações, enquanto ato jurídico se aplica aos demais atos.
✂️ b) no silêncio de uma das partes, entende-se que ocorreu anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e for necessária declaração expressa de vontade.
✂️ c) o Código Civil de 2002 introduziu a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico no direito pátrio, dividindo os fatos jurídicos em negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e atos jurídicos ilícitos.
✂️ d) no direito brasileiro, a distinção entre negócio jurídico e ato jurídico não tinha maior significado durante a vigência do Código Civil de 1916.
✂️ e) na interpretação dos negócios jurídicos, importa mais a intenção das partes do que o sentido literal da linguagem, porém, quando os negócios jurídicos forem benéficos ou consistirem em renúncia, deverão ser interpretados restritivamente.

158Q419936 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

João Lima recebeu uma promissória do emitente e devedor Pedro Silva, que não foi paga, mas não a executou e nem a protestou. Passados 6 anos da data do vencimento do título, o credor entrou com uma ação monitória de cobrança, visando receber seu crédito. Pedro Silva, em embargos, alegou somente a tese de prescrição, sem maior detalhe ou especificação. João Lima, em resposta aos embargos, disse que não ocorreu prescrição, já que o prazo de cobrança somente teria iniciado após os 3 anos para a ação de execução, que se somariam aos anos subsequentes, ou seja, a prescrição seria em 8 anos, ou então em 10 anos, já que se trata de direito pessoal, sem prazo específico na lei para fins de prescrição. É correto afirmar que:

✂️ a) O prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança ou monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é de 8 anos, já que o credor tem antes o prazo de 3 anos para promover a execução do título, prazo que não é computado para dar início ao procedimento monitório ou de cobrança, portanto não prescrita a pretensão.
✂️ b) O prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança ou monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título, portanto prescrita a pretensão.
✂️ c) O prazo prescricional para ajuizamento de ação de cobrança ou monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é de 10 anos (decenal), já que o Código Civil não fixou especificamente prazo menor, portanto não prescrita a pretensão.
✂️ d) O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória ou de cobrança em face do emitente de nota promissória sem força executiva é de 3 anos, já se discute a pretensão de ressarcimento de valor em pretensão que envolve enriquecimento sem causa, portanto prescrita a pretensão.

159Q420816 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Pedro comprou, por valor inferior ao de mercado, rara e valiosa coleção de selos pertencente a Lucas, que tinha 14 anos e não foi representado quando da celebração do negócio. Passados alguns meses e não entregue o bem, Pedro procurou Lucas oferecendo-lhe suplementação do preço, a fim de que as partes ratificassem o ato. A pretendida ratificação

✂️ a) não poderá ocorrer, salvo se Lucas for assistido quando da confirmação.
✂️ b) poderá ocorrer, pois os negócios anuláveis podem ser confirmados pela vontade das partes.
✂️ c) deverá ocorrer, em prestígio ao princípio da conservação dos contratos.
✂️ d) não poderá ocorrer, porque o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação.
✂️ e) poderá ocorrer apenas pelo juiz, depois da intervenção do Ministério Público.

160Q234505 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

A emissão da vontade é elemento fundamental do negócio jurídico. Com relação aos vícios do negócio jurídico, considere as afirmativas abaixo.

I - DOLUS INCIDENS (dolo acidental) é aquele que torna o negócio menos vantajoso para a parte e leva à indenização por perdas e danos.

II - ESTADO DE PERIGO é um defeito interno do negócio jurídico, no qual a vontade é constrangida por terceiro.

III - O ERRO tem como elemento principal a cognoscibilidade e adota o princípio da confiança.

IV - A COAÇÃO, que torna anulável o negócio jurídico, é aquela conhecida como vis absoluta, sendo física e não moral.

Está correto APENAS o que se afirma em

✂️ a) I e II
✂️ b) I e III
✂️ c) II e III
✂️ d) II e IV
✂️ e) III e IV

Questões de Concursos Fatos Jurídicos

Resolva questões de Fatos Jurídicos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q420349 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

142Q419337 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

143Q417441 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

144Q414822 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

145Q416699 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

146Q420125 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

147Q422728 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Atividades do Meio Ambiente, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

148Q416683 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assistente Administrativo, BNB, ACEP

149Q418194 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

150Q419531 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

151Q419351 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Fiscal de Defesa do Consumidor, Prefeitura de Ituiutaba MG

152Q422760 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

153Q420842 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO