Início Questões de Concursos Fatos Jurídicos Resolva questões de Fatos Jurídicos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Fatos Jurídicos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 161Q419861 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCCPara o legislador civil, o abuso do direito é um ato ✂️ a) lícito, embora ilegal na aparência. ✂️ b) ilícito objetivo, caracterizado pelo desvio de sua finalidade social ou econômica ou contrário à boa-fé e aos bons costumes. ✂️ c) ilícito, necessitado da prova de má-fé do agente para sua caracterização. ✂️ d) ilícito abstratamente, mas que não implica dever indenizatório moral. ✂️ e) lícito, embora possa gerar a nulidade de cláusulas contratuais em relações consumeristas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 162Q232521 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP"É a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro ou incerto". "É a cláusula que subordina os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo". "É a cláusula acessória aderente a atos de liberalidade inter vivos ou causa mortis que impõe um ônus ou uma obrigação ao contemplado pelos referidos atos". Estas cláusulas são, respectivamente, de: ✂️ a) encargo, condição e termo. ✂️ b) termo, encargo e condição. ✂️ c) termo, condição e encargo. ✂️ d) condição, encargo e termo. ✂️ e) condição, termo e encargo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 163Q189123 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, IDAF ES, FUNCABSobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O falso motivo sempre vicia o ato jurídico, acarretando a nulidade absoluta do negócio jurídico. ✂️ b) Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa ✂️ c) Ocorre simulação do negócio jurídico quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. ✂️ d) São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial, que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. ✂️ e) Atransmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, praticados em fraude contra credores, é nula e pode ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 164Q419032 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGVJuliana foi avisada que seu filho Marcos sofreu um terrível acidente de carro em uma cidade com poucos recursos no interior do Ceará e que ele está correndo risco de morte devido a um grave traumatismo craniano. Diante dessa notícia, Juliana celebra um contrato de prestação de serviços médicos em valores exorbitantes, muito superiores aos praticados habitualmente, para que a única equipe de médicos especializados da cidade assuma o tratamento de seu filho. Tendo em vista a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O negócio jurídico pode ser anulado por vício de consentimento denominado estado de perigo, no prazo prescricional de quatro anos, a contar da data da celebração do contrato. ✂️ b) O negócio jurídico celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de dolo, tendo em vista o fato de que a equipe médica tinha ciência da situação de Marcos e se valeu de tal condição para fixar honorários em valores excessivos. ✂️ c) O contrato de prestação de serviços médicos é anulável por vício resultante de estado de perigo, no prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração do contrato. ✂️ d) O contrato celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de lesão, e por tal razão não será suscetível de confirmação e nem convalescerá pelo decurso do tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 165Q418936 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018Em um contrato de prestação de serviços, Jorge (pintor) e Renata (contratante) dispuseram que o pagamento do serviço somente poderia ser judicialmente exigido em até um ano após o vencimento da dívida. Essa disposição contratual é considerada: ✂️ a) válida, visto que se trata de um prazo decadencial, que pode ser alterado pelos contratantes; ✂️ b) nula, pois um prazo prescricional não pode ser alterado pelos contratantes; ✂️ c) válida, desde que o prazo prescricional dessa espécie de obrigação seja inferior ao acordado; ✂️ d) nula, porque o prazo decadencial não pode ser alterado pelos contratantes; ✂️ e) válida, pois o prazo prescricional pode ser alterado pelos contratantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 166Q420225 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCPDe acordo com o Código Civil, no que se refere à invalidade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É anulável o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. ✂️ b) É nulo o negócio jurídico quando houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. ✂️ c) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. ✂️ d) É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contados, no caso de coação, do dia em que ela começar. ✂️ e) A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico ainda que este possa provar-se por outro meio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 167Q155788 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SCSobre a prova no Direito Civil, assinale a alternativa correta: I. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. II. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato. III. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento. IV. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal. ✂️ a) Todas as proposições estão corretas. ✂️ b) Nenhuma das proposições está correta. ✂️ c) Apenas as proposições I e III estão corretas. ✂️ d) Apenas as proposições III e IV estão corretas. ✂️ e) Apenas as proposições II e IV estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 168Q226990 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCPA respeito da prescrição no Código Civil, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Pode ser alegada, por ambas as partes, em qualquer grau de jurisdição. ✂️ b) A prescrição iniciada contra uma pessoa interrompe-se contra os seus sucessores. ✂️ c) A interrupção da prescrição ocorre somente por uma vez. ✂️ d) A interrupção da prescrição por um credor não solidário aproveita aos outros. ✂️ e) Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 169Q420027 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil ACCom relação ao negócio jurídico, é correto afirmar que: ✂️ a) os negócios jurídicos benéficos a apenas uma das partes se interpretam de forma ampla. ✂️ b) a validade da declaração de vontade dependerá sempre de forma especial. ✂️ c) o sentido literal da linguagem prevalece sobre a intenção embutida na declaração de vontade. ✂️ d) se a incapacidade do agente aue o celebra for absoluta, o negócio jurídico é anulável. ✂️ e) se realizaao por agente relativamente incapaz, ensejará nulidade relativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 170Q420312 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESESÉ certo afirmar: I. De regra a declaração da vontade depende de forma especial. II. Unilaterais ou benéficos são os contratos em que apenas uma das partes se obriga em face da outra. III. O Código Civil prevê que o mero silêncio da parte ao contratar sempre importará em consentimento. IV. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Analisando as proposições, pode-se afirmar: ✂️ a) Somente as proposições I e III estão corretas. ✂️ b) Somente as proposições II e IV estão corretas. ✂️ c) Somente as proposições I e II estão corretas. ✂️ d) Somente as proposições III e IV estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 171Q419665 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UELSetúbal Mourinho de Oliveira, imigrante recém-chegado ao Brasil, pretendia adquirir um bem imóvel para instalar sua indústria e comércio de produtos alimentícios. Consultou diversos jornais até que encontrou Aristides, que lhe ofereceu uma casa em um certo bairro da cidade. Setúbal lhe afirmou que pretendia a aquisição de um bem imóvel para instalar sua empresa, e o negócio se concluiu dias depois. Setúbal não pôde se instalar como pretendia, pois a Prefeitura do Município esclareceu que naquela zona residencial isso não era possível. Acerca das consequências desse negócio jurídico, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O negócio é passível de anulação por restar configurada a lesão. ✂️ b) O negócio é anulável porque está presente o erro quanto ao objeto principal. ✂️ c) O negócio é passível de anulação por restar configurada a omissão dolosa. ✂️ d) O negócio não é anulável pois se trata de condição específica do contrato. ✂️ e) O negócio deve subsistir pois não se evidencia qualquer espécie de vício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 172Q207773 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPSobre prescrição e decadência, assinale a alternativa errada. ✂️ a) Exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão. ✂️ b) É permitida por lei - ainda que dentro do lapso - a renúncia à prescrição, feita pelo devedor. ✂️ c) Se, após o vencimento da dívida, credora e devedor se casam, ocorre a suspensão do prazo prescricional. ✂️ d) Protesto cambial interrompe o prazo prescricional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 173Q419033 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TST, FCCQuanto à prescrição, é correto afirmar que ✂️ a) o prazo prescricional iniciado contra uma pessoa não corre contra o seu sucessor. ✂️ b) sua renúncia será necessariamente expressa. ✂️ c) seus prazos podem ser alterados por acordo das partes, se maiores e capazes. ✂️ d) pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem beneficia. ✂️ e) não pode ser pronunciada de ofício pelo juiz, necessitando da iniciativa da parte para tanto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 174Q192298 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, EBSERH, IADESJosé fez um testamento e deixou alguns de seus bens para Maria (nomes fctícios). Nesta situação hipotética, que tipo de ato jurídico foi realizado? ✂️ a) Ato jurídico ilícito. ✂️ b) Negócio jurídico unilateral. ✂️ c) Fato jurídico. ✂️ d) Negócio jurídico bilateral. ✂️ e) Contrato bilateral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 175Q416093 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 16a, FCCNegócio jurídico efetuado por pessoa absolutamente incapaz, e sem a devida representação, espelhará ato ✂️ a) anulável por sua própria natureza. ✂️ b) absolutamente nulo. ✂️ c) nulo, caso haja suspeita de prejuízo para o interessado. ✂️ d) anulável, caso envolva quantia relativamente elevada. ✂️ e) nulo, caso não haja autorização judicial, com a expressa concordância do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 176Q416305 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico, CERON RO, CONESULAcerca das disposições do Novo Código Civil, em todas as assertivas temos causas em que não correrá a prescrição, exceto ✂️ a) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. ✂️ b) entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. ✂️ c) contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios. ✂️ d) quando vencido o prazo. ✂️ e) quando pendente ação de evicção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 177Q422253 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018De acordo com o Código Civil e considerando o entendimento doutrinário acerca das pessoas naturais, das obrigações e da prescrição e decadência, julgue os itens a seguir. A renúncia a prazo decadencial fixado em lei somente será considerada válida se for feita de modo expresso e na forma escrita. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 178Q416935 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPRPara evitar o atropelamento de pedestre que atravessa a rodovia fora da passarela de segurança, um motorista invade a pista contrária em manobra evasiva e acaba abalroando outro veículo que trafegava corretamente, causando danos materiais e morais ao seu condutor. Essa situação caracteriza: ✂️ a) ato ilícito que gera a obrigação de indenizar os danos materiais e morais causados ao condutor do veículo que trafegava corretamente na outra pista. ✂️ b) ato lícito praticado em estado de necessidade, que exclui o dever de indenizar os danos causados ao condutor do outro veículo. ✂️ c) ato lícito praticado em estado de necessidade que obriga o motorista à reparação dos danos materiais e morais causados ao condutor do outro veículo, mas que lhe assegura ação regressiva para haver do pedestre a importância que tiver ressarcido ao lesado. ✂️ d) ato ilícito praticado em estado de necessidade, acobertado pela excludente de responsabilidade civil. ✂️ e) ato lícito praticado em estado de necessidade que obriga o motorista à reparação dos danos materiais e morais causados ao condutor do outro veículo, sem direito de ação regressiva em face do pedestre. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 179Q418495 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLANSobre o tema Prescrição e Decadência no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA: ✂️ a) A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, dentre outras hipóteses, por protesto cambial. ✂️ b) É nula a renúncia à decadência fixada em lei. ✂️ c) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou pela convenção das partes. ✂️ d) A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não haja fixado prazo menor. ✂️ e) Violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos fixados em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 180Q419024 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019Com base no Código Civil, a respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O silêncio não importa anuência, mesmo quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. ✂️ b) Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada. ✂️ c) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. ✂️ d) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente. ✂️ e) A validade do negócio jurídico independe da capacidade do agente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
161Q419861 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCCPara o legislador civil, o abuso do direito é um ato ✂️ a) lícito, embora ilegal na aparência. ✂️ b) ilícito objetivo, caracterizado pelo desvio de sua finalidade social ou econômica ou contrário à boa-fé e aos bons costumes. ✂️ c) ilícito, necessitado da prova de má-fé do agente para sua caracterização. ✂️ d) ilícito abstratamente, mas que não implica dever indenizatório moral. ✂️ e) lícito, embora possa gerar a nulidade de cláusulas contratuais em relações consumeristas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
162Q232521 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP"É a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro ou incerto". "É a cláusula que subordina os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo". "É a cláusula acessória aderente a atos de liberalidade inter vivos ou causa mortis que impõe um ônus ou uma obrigação ao contemplado pelos referidos atos". Estas cláusulas são, respectivamente, de: ✂️ a) encargo, condição e termo. ✂️ b) termo, encargo e condição. ✂️ c) termo, condição e encargo. ✂️ d) condição, encargo e termo. ✂️ e) condição, termo e encargo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
163Q189123 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, IDAF ES, FUNCABSobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O falso motivo sempre vicia o ato jurídico, acarretando a nulidade absoluta do negócio jurídico. ✂️ b) Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa ✂️ c) Ocorre simulação do negócio jurídico quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. ✂️ d) São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial, que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. ✂️ e) Atransmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, praticados em fraude contra credores, é nula e pode ser decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
164Q419032 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGVJuliana foi avisada que seu filho Marcos sofreu um terrível acidente de carro em uma cidade com poucos recursos no interior do Ceará e que ele está correndo risco de morte devido a um grave traumatismo craniano. Diante dessa notícia, Juliana celebra um contrato de prestação de serviços médicos em valores exorbitantes, muito superiores aos praticados habitualmente, para que a única equipe de médicos especializados da cidade assuma o tratamento de seu filho. Tendo em vista a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O negócio jurídico pode ser anulado por vício de consentimento denominado estado de perigo, no prazo prescricional de quatro anos, a contar da data da celebração do contrato. ✂️ b) O negócio jurídico celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de dolo, tendo em vista o fato de que a equipe médica tinha ciência da situação de Marcos e se valeu de tal condição para fixar honorários em valores excessivos. ✂️ c) O contrato de prestação de serviços médicos é anulável por vício resultante de estado de perigo, no prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração do contrato. ✂️ d) O contrato celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de lesão, e por tal razão não será suscetível de confirmação e nem convalescerá pelo decurso do tempo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
165Q418936 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018Em um contrato de prestação de serviços, Jorge (pintor) e Renata (contratante) dispuseram que o pagamento do serviço somente poderia ser judicialmente exigido em até um ano após o vencimento da dívida. Essa disposição contratual é considerada: ✂️ a) válida, visto que se trata de um prazo decadencial, que pode ser alterado pelos contratantes; ✂️ b) nula, pois um prazo prescricional não pode ser alterado pelos contratantes; ✂️ c) válida, desde que o prazo prescricional dessa espécie de obrigação seja inferior ao acordado; ✂️ d) nula, porque o prazo decadencial não pode ser alterado pelos contratantes; ✂️ e) válida, pois o prazo prescricional pode ser alterado pelos contratantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
166Q420225 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCPDe acordo com o Código Civil, no que se refere à invalidade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) É anulável o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. ✂️ b) É nulo o negócio jurídico quando houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. ✂️ c) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. ✂️ d) É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contados, no caso de coação, do dia em que ela começar. ✂️ e) A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico ainda que este possa provar-se por outro meio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
167Q155788 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SCSobre a prova no Direito Civil, assinale a alternativa correta: I. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. II. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato. III. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento. IV. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal. ✂️ a) Todas as proposições estão corretas. ✂️ b) Nenhuma das proposições está correta. ✂️ c) Apenas as proposições I e III estão corretas. ✂️ d) Apenas as proposições III e IV estão corretas. ✂️ e) Apenas as proposições II e IV estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
168Q226990 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCPA respeito da prescrição no Código Civil, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Pode ser alegada, por ambas as partes, em qualquer grau de jurisdição. ✂️ b) A prescrição iniciada contra uma pessoa interrompe-se contra os seus sucessores. ✂️ c) A interrupção da prescrição ocorre somente por uma vez. ✂️ d) A interrupção da prescrição por um credor não solidário aproveita aos outros. ✂️ e) Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
169Q420027 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil ACCom relação ao negócio jurídico, é correto afirmar que: ✂️ a) os negócios jurídicos benéficos a apenas uma das partes se interpretam de forma ampla. ✂️ b) a validade da declaração de vontade dependerá sempre de forma especial. ✂️ c) o sentido literal da linguagem prevalece sobre a intenção embutida na declaração de vontade. ✂️ d) se a incapacidade do agente aue o celebra for absoluta, o negócio jurídico é anulável. ✂️ e) se realizaao por agente relativamente incapaz, ensejará nulidade relativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
170Q420312 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESESÉ certo afirmar: I. De regra a declaração da vontade depende de forma especial. II. Unilaterais ou benéficos são os contratos em que apenas uma das partes se obriga em face da outra. III. O Código Civil prevê que o mero silêncio da parte ao contratar sempre importará em consentimento. IV. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Analisando as proposições, pode-se afirmar: ✂️ a) Somente as proposições I e III estão corretas. ✂️ b) Somente as proposições II e IV estão corretas. ✂️ c) Somente as proposições I e II estão corretas. ✂️ d) Somente as proposições III e IV estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
171Q419665 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UELSetúbal Mourinho de Oliveira, imigrante recém-chegado ao Brasil, pretendia adquirir um bem imóvel para instalar sua indústria e comércio de produtos alimentícios. Consultou diversos jornais até que encontrou Aristides, que lhe ofereceu uma casa em um certo bairro da cidade. Setúbal lhe afirmou que pretendia a aquisição de um bem imóvel para instalar sua empresa, e o negócio se concluiu dias depois. Setúbal não pôde se instalar como pretendia, pois a Prefeitura do Município esclareceu que naquela zona residencial isso não era possível. Acerca das consequências desse negócio jurídico, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O negócio é passível de anulação por restar configurada a lesão. ✂️ b) O negócio é anulável porque está presente o erro quanto ao objeto principal. ✂️ c) O negócio é passível de anulação por restar configurada a omissão dolosa. ✂️ d) O negócio não é anulável pois se trata de condição específica do contrato. ✂️ e) O negócio deve subsistir pois não se evidencia qualquer espécie de vício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
172Q207773 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPSobre prescrição e decadência, assinale a alternativa errada. ✂️ a) Exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão. ✂️ b) É permitida por lei - ainda que dentro do lapso - a renúncia à prescrição, feita pelo devedor. ✂️ c) Se, após o vencimento da dívida, credora e devedor se casam, ocorre a suspensão do prazo prescricional. ✂️ d) Protesto cambial interrompe o prazo prescricional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
173Q419033 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TST, FCCQuanto à prescrição, é correto afirmar que ✂️ a) o prazo prescricional iniciado contra uma pessoa não corre contra o seu sucessor. ✂️ b) sua renúncia será necessariamente expressa. ✂️ c) seus prazos podem ser alterados por acordo das partes, se maiores e capazes. ✂️ d) pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem beneficia. ✂️ e) não pode ser pronunciada de ofício pelo juiz, necessitando da iniciativa da parte para tanto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
174Q192298 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, EBSERH, IADESJosé fez um testamento e deixou alguns de seus bens para Maria (nomes fctícios). Nesta situação hipotética, que tipo de ato jurídico foi realizado? ✂️ a) Ato jurídico ilícito. ✂️ b) Negócio jurídico unilateral. ✂️ c) Fato jurídico. ✂️ d) Negócio jurídico bilateral. ✂️ e) Contrato bilateral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
175Q416093 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 16a, FCCNegócio jurídico efetuado por pessoa absolutamente incapaz, e sem a devida representação, espelhará ato ✂️ a) anulável por sua própria natureza. ✂️ b) absolutamente nulo. ✂️ c) nulo, caso haja suspeita de prejuízo para o interessado. ✂️ d) anulável, caso envolva quantia relativamente elevada. ✂️ e) nulo, caso não haja autorização judicial, com a expressa concordância do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
176Q416305 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico, CERON RO, CONESULAcerca das disposições do Novo Código Civil, em todas as assertivas temos causas em que não correrá a prescrição, exceto ✂️ a) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. ✂️ b) entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. ✂️ c) contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios. ✂️ d) quando vencido o prazo. ✂️ e) quando pendente ação de evicção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
177Q422253 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018De acordo com o Código Civil e considerando o entendimento doutrinário acerca das pessoas naturais, das obrigações e da prescrição e decadência, julgue os itens a seguir. A renúncia a prazo decadencial fixado em lei somente será considerada válida se for feita de modo expresso e na forma escrita. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
178Q416935 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPRPara evitar o atropelamento de pedestre que atravessa a rodovia fora da passarela de segurança, um motorista invade a pista contrária em manobra evasiva e acaba abalroando outro veículo que trafegava corretamente, causando danos materiais e morais ao seu condutor. Essa situação caracteriza: ✂️ a) ato ilícito que gera a obrigação de indenizar os danos materiais e morais causados ao condutor do veículo que trafegava corretamente na outra pista. ✂️ b) ato lícito praticado em estado de necessidade, que exclui o dever de indenizar os danos causados ao condutor do outro veículo. ✂️ c) ato lícito praticado em estado de necessidade que obriga o motorista à reparação dos danos materiais e morais causados ao condutor do outro veículo, mas que lhe assegura ação regressiva para haver do pedestre a importância que tiver ressarcido ao lesado. ✂️ d) ato ilícito praticado em estado de necessidade, acobertado pela excludente de responsabilidade civil. ✂️ e) ato lícito praticado em estado de necessidade que obriga o motorista à reparação dos danos materiais e morais causados ao condutor do outro veículo, sem direito de ação regressiva em face do pedestre. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
179Q418495 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLANSobre o tema Prescrição e Decadência no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA: ✂️ a) A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, dentre outras hipóteses, por protesto cambial. ✂️ b) É nula a renúncia à decadência fixada em lei. ✂️ c) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou pela convenção das partes. ✂️ d) A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não haja fixado prazo menor. ✂️ e) Violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos fixados em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
180Q419024 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019Com base no Código Civil, a respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O silêncio não importa anuência, mesmo quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. ✂️ b) Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada. ✂️ c) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. ✂️ d) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente. ✂️ e) A validade do negócio jurídico independe da capacidade do agente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro