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164Q414674 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, SF, FGV

Em relação à fraude, avalie as afirmativas a seguir, atribuindo V para verdadeiro e F para falso.

( ) A fraude contra credores representa a frustração do direito potestativo do credor em receber o que lhe é devido.

( ) O animus de prejudicar não é elemento constitutivo da fraude contra credores.

( ) Para que a fraude à execução possa ser reconhecida é indispensável haver uma lide proposta.

( ) Para o reconhecimento da fraude contra credores é necessário propor a ação pauliana.

( ) A fraude à execução tem como conseqüência a anulabilidade do ato fraudulento.

Assinale a seqüência correta de cima para baixo.

✂️ a) V – F – V – F – V
✂️ b) F – F – V – V – F
✂️ c) F – V – V – F – F
✂️ d) F – V – F – V – F
✂️ e) V – V – F – V – F

166Q105297 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAF

Sobre a validade do negócio jurídico, assinale a opção correta.

✂️ a) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, pois aproveita aos cointeressados capazes, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
✂️ b) A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente, exceto se a lei dispuser em contrário.
✂️ c) A validade das declarações de vontade dependerá de forma especial, e se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
✂️ d) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
✂️ e) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e for necessária a declaração de vontade expressa.

167Q418194 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Profissional de Nível Universitário Jr, Usina Hidroelétrica de Itaipu, NC UFPR

No que diz respeito aos vícios do negócio jurídico no Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, o negócio jurídico necessariamente deverá ser anulado, ainda que a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se ofereça para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
✂️ b) Para que se configure o dolo, há de se verificar manifestação clara de uma das partes, não havendo qualquer possibilidade de verificação do instituto nas hipóteses em que a parte fica em silêncio, ainda que intencional.
✂️ c) O instituto da coação possui um elemento subjetivo que não admite relativização, qual seja, de que o dano deve ser iminente e considerável à pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
✂️ d) A ilicitude do objeto configura defeito do negócio jurídico.
✂️ e) Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

168Q419032 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Juliana foi avisada que seu filho Marcos sofreu um terrível acidente de carro em uma cidade com poucos recursos no interior do Ceará e que ele está correndo risco de morte devido a um grave traumatismo craniano. Diante dessa notícia, Juliana celebra um contrato de prestação de serviços médicos em valores exorbitantes, muito superiores aos praticados habitualmente, para que a única equipe de médicos especializados da cidade assuma o tratamento de seu filho. Tendo em vista a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O negócio jurídico pode ser anulado por vício de consentimento denominado estado de perigo, no prazo prescricional de quatro anos, a contar da data da celebração do contrato.
✂️ b) O negócio jurídico celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de dolo, tendo em vista o fato de que a equipe médica tinha ciência da situação de Marcos e se valeu de tal condição para fixar honorários em valores excessivos.
✂️ c) O contrato de prestação de serviços médicos é anulável por vício resultante de estado de perigo, no prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração do contrato.
✂️ d) O contrato celebrado por Juliana é nulo, por vício resultante de lesão, e por tal razão não será suscetível de confirmação e nem convalescerá pelo decurso do tempo.

170Q923015 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Acerca da anulabilidade e nulidade do ato jurídico é INCORRETO:

✂️ a) A anulabilidade não pode ser declarada de ofício em hipótese alguma, enquanto a nulidade, salvo raras exceções, deve ser declarada de ofício pelo juiz.
✂️ b) A anulabilidade admite o suprimento judicial, a requerimento das partes ou mesmo a confirmação do ato, expressa ou tacitamente; o ato nulo não pode ser sanado pela confirmação nem suprido judicialmente.
✂️ c) No ato anulável os efeitos produzidos até o momento em que é decretada a sua invalidade são preservados, enquanto que todo e qualquer ato nulo não produz nenhum efeito jurídico válido.
✂️ d) A anulabilidade é decretada no interesse privado da pessoa prejudicada, enquanto na nulidade vislumbra-se a ordem pública, sendo declarada em prol da coletividade.

171Q421016 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2019

Júlia e Mateus, noivos e sem experiência acerca de imóveis, decidiram comprar um apartamento. André, corretor de imóveis que os atendeu, percebendo a inexperiência do casal, alterou o valor do contrato de venda e compra do imóvel para três vezes acima do preço de mercado. O contrato foi celebrado e, no ano seguinte, após terem pago a maior parte das parcelas, em uma conversa com um amigo corretor de imóveis, Júlia e Mateus descobriram o caráter abusivo do valor entabulado e decidiram ajuizar uma ação com o objetivo de permanecerem no imóvel e serem ressarcidos somente do valor excedente já pago.

Considerando a situação hipotética, em conformidade com o disposto no Código Civil, deve ser alegado em juízo que o negócio jurídico celebrado tem como defeito

✂️ a) a coação, não sendo possível a revisão judicial, mas apenas a anulação do negócio jurídico.
✂️ b) o erro ou a ignorância, sendo possíveis a revisão judicial e a anulação do negócio jurídico.
✂️ c) a lesão, sendo possíveis a revisão judicial bem como a anulação do negócio jurídico.
✂️ d) o dolo, não sendo possível a revisão judicial, mas apenas a anulação do negócio jurídico.
✂️ e) o estado de perigo, não sendo possível a revisão judicial, mas apenas a anulação do negócio jurídico.

173Q419665 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Setúbal Mourinho de Oliveira, imigrante recém-chegado ao Brasil, pretendia adquirir um bem imóvel para instalar sua indústria e comércio de produtos alimentícios. Consultou diversos jornais até que encontrou Aristides, que lhe ofereceu uma casa em um certo bairro da cidade. Setúbal lhe afirmou que pretendia a aquisição de um bem imóvel para instalar sua empresa, e o negócio se concluiu dias depois. Setúbal não pôde se instalar como pretendia, pois a Prefeitura do Município esclareceu que naquela zona residencial isso não era possível. Acerca das consequências desse negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O negócio é passível de anulação por restar configurada a lesão.
✂️ b) O negócio é anulável porque está presente o erro quanto ao objeto principal.
✂️ c) O negócio é passível de anulação por restar configurada a omissão dolosa.
✂️ d) O negócio não é anulável pois se trata de condição específica do contrato.
✂️ e) O negócio deve subsistir pois não se evidencia qualquer espécie de vício.

174Q421502 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Gestão, CEGAS CE, IESES, 2017

Dos defeitos do negócio jurídico, temos o erro ou a ignorância. Segundo o artigo 139 da Lei 10.406/2002 o erro pode ser substancial quando:

✂️ a) O erro prejudica de forma exacerbada a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
✂️ b) Interessa ao negócio de forma integral, já não tem importância com relação ao objeto da declaração; a declaração de vontade deve estar endereçada a outra parte sem obrigatoriedade da identidade ou qualificação; não é necessário forma prescrita em lei.
✂️ c) Interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
✂️ d) Independe da natureza do negócio e de seu objeto; concerne à identidade ou qualificação profissional de quem está pactuando mesmo sem influir de modo relevante; sendo de direito e não contrariando norma posta, for um dos motivos do negócio jurídico.

175Q419108 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudobeleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo que resultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.
✂️ b) Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública federal.
✂️ c) O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração pode anular seus atos viciados a qualquer tempo.
✂️ d) Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos.

176Q116245 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um menor com 15 anos de idade, não emancipado,
realizou um negócio jurídico sem a intervenção de seu representante
legal. O referido negócio jurídico, em princípio, não causa prejuízo
ao incapaz, porém, se não for gerido de forma correta, poderá
comprometer seu patrimônio.

Com base nessa situação, julgue os itens seguintes.

O negócio jurídico, nos termos apresentados, não pode ser confirmado pelos interessados e a ação declaratória de nulidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional ou decadencial, e os efeitos da sentença que reconhecer a invalidade do negócio jurídico terão efeito ex tunc.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

179Q420209 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Miguel ajuizou ação de indenização contra Mauro, julgada procedente. Antes de transitar em julgado a sentença, quando ainda tramitava recurso de apelação, Mauro e Miguel resolveram assinar um termo, aumentando em um ano o prazo prescricional para cobrança das despesas desembolsadas pelas partes no curso do litígio. Mantida a sentença pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para cobrança das despesas despendidas em juízo do vencido Mauro, Miguel terá, a partir do trânsito em julgado, o prazo prescricional, de acordo com o CC, de

✂️ a) 6 anos.
✂️ b) 5 anos.
✂️ c) 3 anos.
✂️ d) 1 ano.
✂️ e) 2 anos.

180Q145806 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

Joaquim é proprietário de um imóvel residencial urbano situado na cidade do Rio de Janeiro, no bairro da Barra da Tijuca. Após mudar-se para a cidade de São Paulo a trabalho, Joaquim mantém o imóvel no Rio de Janeiro e o alugou para Manoel, pelo prazo de trinta e seis meses a partir de 1^ode Janeiro de 2011. No dia 1^o de Dezembro de 2011, Manoel, após deixar de pagar quatro meses de aluguel (Agosto, Setembro, Outubro e Novembro), resolveu abandonar o imóvel e entregou as chaves do mesmo na imobiliária. Manoel, no dia 1^o de Dezembro de 2012, encaminhou uma carta ao Joaquim desculpando-se pelos transtornos e reconhecendo o débito locatício perante o ex-locador, carta esta recebida no mesmo dia por Joaquim. Neste caso, a fim de evitar a consumação do prazo prescricional para cobrança dos alugueis e encargos locatários, nos termos preconizados pelo Código Civil Brasileiro, Joaquim deverá ajuizar a respectiva ação até o dia

✂️ a) 1^o de Dezembro de 2014.
✂️ b) 1^o de Dezembro de 2015.
✂️ c) 1^o de Dezembro de 2013.
✂️ d) 1^o de Dezembro de 2016.
✂️ e) 1^o de Dezembro de 2017.

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161Q137574 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 20ª REGIÃO, FCC

162Q418148 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

163Q207773 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP