Questões de Concursos Fatos Jurídicos

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181Q422731 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Trabalho, MPT

Sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Equiparam-se à coação a ameaça do exercício regular de direito e o temor reverencial, ainda que decorram de terceiro.
✂️ b) As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos, e as encontrar provadas, salvo se, sendo possível o suprimento da nulidade, esta for requerida pelas partes.
✂️ c) A simulação, que torna nulo o negócio jurídico, será absoluta quando o ato negocial sequer existir na realidade ou quando contiver cláusula, declaração, confissão ou condição totalmente falsa, inexistindo qualquer relação jurídica.
✂️ d) O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio jurídico, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais, tornando nulo o negócio jurídico por ele atingido.
✂️ e) Não respondida.

182Q145806 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

Joaquim é proprietário de um imóvel residencial urbano situado na cidade do Rio de Janeiro, no bairro da Barra da Tijuca. Após mudar-se para a cidade de São Paulo a trabalho, Joaquim mantém o imóvel no Rio de Janeiro e o alugou para Manoel, pelo prazo de trinta e seis meses a partir de 1^ode Janeiro de 2011. No dia 1^o de Dezembro de 2011, Manoel, após deixar de pagar quatro meses de aluguel (Agosto, Setembro, Outubro e Novembro), resolveu abandonar o imóvel e entregou as chaves do mesmo na imobiliária. Manoel, no dia 1^o de Dezembro de 2012, encaminhou uma carta ao Joaquim desculpando-se pelos transtornos e reconhecendo o débito locatício perante o ex-locador, carta esta recebida no mesmo dia por Joaquim. Neste caso, a fim de evitar a consumação do prazo prescricional para cobrança dos alugueis e encargos locatários, nos termos preconizados pelo Código Civil Brasileiro, Joaquim deverá ajuizar a respectiva ação até o dia

✂️ a) 1^o de Dezembro de 2014.
✂️ b) 1^o de Dezembro de 2015.
✂️ c) 1^o de Dezembro de 2013.
✂️ d) 1^o de Dezembro de 2016.
✂️ e) 1^o de Dezembro de 2017.

183Q422563 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

No tocante aos negócios jurídicos,

✂️ a) as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, podendo porém supri-las a pedido expresso das partes.
✂️ b) serão nulos os negócios jurídicos simulados, mas subsistirão os dissimulados, se válidos forem na substância e na forma.
✂️ c) tanto os negócios jurídicos nulos como aqueles anuláveis são suscetíveis de confirmação, podendo convalescer pelo decurso do tempo, se a invalidade se der por idade da pessoa.
✂️ d) quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não há possibilidade de validação do ato.
✂️ e) é de 2 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do ato em que houver ocorrido coação, contado esse prazo do dia em que a ameaça cessar.

184Q420776 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, IF PI, IF PI

Sobre Negócios Jurídicos, assinale a alternativa ERRADA:

✂️ a) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
✂️ b) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
✂️ c) No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
✂️ d) A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
✂️ e) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa.

186Q419108 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudobeleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo que resultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.
✂️ b) Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública federal.
✂️ c) O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração pode anular seus atos viciados a qualquer tempo.
✂️ d) Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos.

190Q420209 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Miguel ajuizou ação de indenização contra Mauro, julgada procedente. Antes de transitar em julgado a sentença, quando ainda tramitava recurso de apelação, Mauro e Miguel resolveram assinar um termo, aumentando em um ano o prazo prescricional para cobrança das despesas desembolsadas pelas partes no curso do litígio. Mantida a sentença pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para cobrança das despesas despendidas em juízo do vencido Mauro, Miguel terá, a partir do trânsito em julgado, o prazo prescricional, de acordo com o CC, de

✂️ a) 6 anos.
✂️ b) 5 anos.
✂️ c) 3 anos.
✂️ d) 1 ano.
✂️ e) 2 anos.

191Q414674 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, SF, FGV

Em relação à fraude, avalie as afirmativas a seguir, atribuindo V para verdadeiro e F para falso.

( ) A fraude contra credores representa a frustração do direito potestativo do credor em receber o que lhe é devido.

( ) O animus de prejudicar não é elemento constitutivo da fraude contra credores.

( ) Para que a fraude à execução possa ser reconhecida é indispensável haver uma lide proposta.

( ) Para o reconhecimento da fraude contra credores é necessário propor a ação pauliana.

( ) A fraude à execução tem como conseqüência a anulabilidade do ato fraudulento.

Assinale a seqüência correta de cima para baixo.

✂️ a) V – F – V – F – V
✂️ b) F – F – V – V – F
✂️ c) F – V – V – F – F
✂️ d) F – V – F – V – F
✂️ e) V – V – F – V – F

193Q420623 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto Ludus

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos de o que comanda o Código Civil

✂️ a) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita e a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
✂️ b) Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.
✂️ c) A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, pode ser interrompida por qualquer interessado.
✂️ d) a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três anos
✂️ e) A prescrição acarreta a extinção do direito potestativo; a decadência gera a extinção do direito subjetivo.

195Q421502 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Gestão, CEGAS CE, IESES

Dos defeitos do negócio jurídico, temos o erro ou a ignorância. Segundo o artigo 139 da Lei 10.406/2002 o erro pode ser substancial quando:

✂️ a) O erro prejudica de forma exacerbada a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
✂️ b) Interessa ao negócio de forma integral, já não tem importância com relação ao objeto da declaração; a declaração de vontade deve estar endereçada a outra parte sem obrigatoriedade da identidade ou qualificação; não é necessário forma prescrita em lei.
✂️ c) Interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
✂️ d) Independe da natureza do negócio e de seu objeto; concerne à identidade ou qualificação profissional de quem está pactuando mesmo sem influir de modo relevante; sendo de direito e não contrariando norma posta, for um dos motivos do negócio jurídico.

197Q417824 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 7a, ESAF

A emptio rei speratae:

✂️ a) é venda aleatória de coisa existente sujeita a risco de deterioração.
✂️ b) é alienação de coisa existente sujeita a risco de perda.
✂️ c) é contrato aleatório em que o adquirente, na alienação de coisa futura, assume o risco quanto à maior ou menor quantidade da coisa, sendo devido o preço ao alienante, desde que este não tenha culpa, mesmo que o objeto venha a existir em quantidade mínima.
✂️ d) é contrato aleatório em que um dos contratantes, na alienação de coisa futura, toma a si o risco relativo à existência da coisa, ajustando um preço, que será devido integralmente, mesmo que nada se produza, sem que haja culpa do alienante.
✂️ e) é venda aleatória de coisa existente que, na efetivação do contrato, não mais existia.

199Q147671 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

Sobre o erro ou ignorância, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O erro será substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
✂️ b) O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
✂️ c) O erro de indicação da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa.
✂️ d) O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
✂️ e) A transmissão errônea da vontade por meios interpostos não é anulável ao contrário do que ocorre nos casos de declaração direta.

200Q418797 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP

Sobre a lesão, um dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A desproporção entre as prestações das partes que celebram negócio jurídico deve ser apreciada e avaliada segundo os valores vigentes no momento em que uma das partes percebe a desproporção.
✂️ b) A lesão se configura apenas para as hipóteses em que alguém tenha se obrigado à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta por conta de necessidade premente.
✂️ c) Dada a gravidade do defeito jurídico, a decretação de anulação de negócio jurídico em função da caracterização de ocorrência de lesão não pode ser evitada, ainda que a parte favorecida queira corrigir seu comportamento.
✂️ d) A anulação do negócio jurídico poderá ser evitada se a parte favorecida ofertar suplemento suficiente à outra parte ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito obtido.
✂️ e) A ocorrência de lesão num negócio jurídico não se configura quando a pessoa se obrigar à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta apenas porque é inexperiente.

Questões de Concursos Fatos Jurídicos

Resolva questões de Fatos Jurídicos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q422731 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Trabalho, MPT

182Q145806 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

183Q422563 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

184Q420776 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, IF PI, IF PI

185Q420103 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

186Q419108 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

187Q419130 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

188Q144477 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC

189Q418148 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRE AM, FCC

190Q420209 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

191Q414674 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, SF, FGV

192Q420326 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor de Controle Externo, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

193Q420623 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Prefeitura de Presidente Dutra MA, Instituto Ludus

194Q141694 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

195Q421502 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Gestão, CEGAS CE, IESES

196Q415718 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, CER RR, CESPE CEBRASPE

197Q417824 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 7a, ESAF

198Q137574 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 20ª REGIÃO, FCC

199Q147671 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

200Q418797 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP