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21Q415747 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

Ana contraiu um empréstimo no valor de quarenta mil reais com o Banco Z. Após o pagamento de duas parcelas, no valor de cinco mil reais cada, não conseguiu realizar o pagamento das demais. Antes que o Banco Z buscasse judicialmente o cumprimento da obrigação, Ana transferiu seu carro, único bem que possuía em seu nome, à sua tia, que sabia de toda sua situação financeira.

Diante do caso hipotético, assinale a alternativa que corresponde ao defeito do negócio jurídico e ao respectivo prazo de decadência.

✂️ a) Dolo; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que Ana contraiu o empréstimo.
✂️ b) Fraude contra credores; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que Ana transferiu o seu carro.
✂️ c) Coação; prazo de decadência de cinco anos, contados da data em que cessar a coação de Ana em sua tia.
✂️ d) Simulação; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que Ana transferir o carro para o seu nome.
✂️ e) Estado de perigo; prazo de decadência de quatro anos, contados da data em que cessar a dívida de Ana.

22Q420013 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Os negócios jurídicos podem ser encarados e agrupados por classes, com diversidade de regimes legais segundo vários critérios. Em geral, consideram-se o número de declarantes, vantagens para as partes, momento de produção dos efeitos, modo de existência, formalidades a observar, número de atos necessários, modificações que podem produzir e modo de obtenção do resultado. Assinale a alternativa correta sobre o tema classificação dos negócios jurídicos.

✂️ a) Os negócios onerosos são aqueles que consistem em negócios em que ao benefício auferido experimenta um sacrifício correspondente, estes se subdividem em: comutativos e aleatórios. Nos primeiros, a prestação de uma das partes fica condicionada a um acontecimento exterior, não havendo um equilíbrio subjetivo, por exemplo, no contrato de compra de uma safra futura. Neste caso, o comprador pode assumir o risco de, naquele ano, a plantação não prosperar, não vindo a produzir absolutamente nada ou produzindo em quantidade inferior ao esperado.
✂️ b) Os negócios chamados bifrontes poderão ser onerosos ou gratuitos dependendo da intenção perseguida pelas partes contratantes, por exemplo, um contrato de depósito que é, em princípio, gratuito, embora nada obste seja convencionada pelas partes a remuneração do depositário. Porém, nem todos os contratos gratuitos podem ser convertidos em onerosos por convenção das partes.
✂️ c) Segundo a doutrina tradicional, negócio jurídico bilateral sinalagmático é aquele em que não existe reciprocidade de direitos e obrigações entre os pactuantes.
✂️ d) Quanto ao número de declarantes ou de manifestações de vontade necessária para o seu aperfeiçoamento, os negócios jurídicos podem ser classificados em principais e acessórios.
✂️ e) Levando-se em conta o momento da produção dos efeitos, os negócios jurídicos poderão ser classificados como intervivos aqueles que se destinam a produzir efeitos desde logo, ou seja, estando as partes ainda vivas, servindo de exemplos, a compra e venda, a locação e o codicilo. De outra banda, dá-se como exemplo de negócio chamado mortis causa a doação estipulada em pacto antenupcial para depois da morte do testador, o mandato e a permuta.

23Q422198 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017

No que atina aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os prazos decadenciais convencionais nunca poderão ser alterados pelas partes.
✂️ b) As causas que ensejam a prescrição poderão ser suspensas ou interrompidas, paralisações estas que poderão ocorrer tantas vezes quantas forem necessárias.
✂️ c) É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de créditos líquidos materializados em instrumentos particulares ou públicos.
✂️ d) Não flui prazo prescricional contra os relativamente incapazes.
✂️ e) Inadmite expressamente a lei a manipulação pelas partes dos prazos prescricionais.

26Q418516 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Na escada ponteana, analisa-se a tricotomia existência-validadeeficácia dos negócios jurídicos para que possam produzir todos os efeitos esperados, sem que reste qualquer situação que os maculem. Acerca dessa tricotomia, assinale a opção correta.

✂️ a) A reserva mental desconhecida pelo outro contraente — destinatário — torna inválido o negócio jurídico, uma vez que a declaração de vontade expressada conflita com o íntimo do declarante.
✂️ b) O negócio jurídico realizado por agente relativamente incapaz é nulo de pleno direito, não sendo passível de convalidação pelo decurso do tempo nem de confirmação pelas partes.
✂️ c) Decorridos dois anos e um dia, a contar da realização do negócio jurídico entabulado com vício de lesão, será possível a sua anulação, uma vez que ainda não decaiu o direito do lesado.
✂️ d) A ausência de declaração de vontade torna o negócio jurídico anulável, mesmo nos casos em que o silêncio possa ser admitido diante das circunstâncias.
✂️ e) A ausência de declaração de vontade expressa torna nulo o negócio jurídico, pois o condiciona a um evento futuro e incerto.

28Q419458 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

Um enfermo, detentor de boa situação financeira e colecionador de relógios valiosos, cujos preços alardeava, contratou um cuidador que, depois de ganhar a confiança do patrão, e na ausência da família deste, exigiu que lhe vendesse por R$ 1.000,00 um relógio avaliado em R$ 15.000,00, sob a ameaça de trocar os medicamentos que ministrava, agravando a saúde do doente, que já piorara, podendo levá-lo à morte. Um mês depois, adquirido o relógio pelo valor exigido, abandonou o emprego. Esse negócio jurídico poderá ser anulado por

✂️ a) coação, no prazo decadencial de quatro anos, contado do dia em que ela cessar.
✂️ b) erro, no prazo decadencial de dois anos, contado a partir da realização do negócio.
✂️ c) dolo, no prazo decadencial de dois anos, desde o abandono do emprego.
✂️ d) lesão, no prazo decadencial de quatro anos, contado a partir da realização do negócio.

29Q416162 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

Durante uma viagem aérea, Eliseu foi acometido de um mal súbito, que demandava atendimento imediato. O piloto dirigiu o avião para o aeroporto mais próximo, mas a aterrissagem não ocorreria a tempo de salvar Eliseu. Um passageiro ofereceu seus conhecimentos médicos para atender Eliseu, mas demandou pagamento bastante superior ao valor de mercado, sob a alegação de que se encontrava de férias. Os termos do passageiro foram prontamente aceitos por Eliseu. Recuperado do mal que o atingiu, para evitar a cobrança dos valores avençados, Eliseu pode pretender a anulação do acordo firmado com o outro passageiro, alegando

✂️ a) erro.
✂️ b) dolo.
✂️ c) coação.
✂️ d) estado de perigo.

30Q417991 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

Sobre a teoria geral e meios de prova, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
✂️ b) O fato jurídico não pode ser provado por presunção.
✂️ c) A confissão pode ser revogada quando restar comprovado arrependimento da parte.
✂️ d) As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, desde que as assinaturas sejam reconhecidas em cartório.
✂️ e) Apenas nos negócios jurídicos cujo valor seja inferior a trinta salários mínimos, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

32Q421715 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

Fernando, empresário individual, ciente de seu estado de insolvência, vendeu parte de seus estoques e, na esperança de retomar o curso regular de seus negócios, decidiu pagar um de seus fornecedores, cuja dívida ainda não estava vencida, em função do desconto oferecido e a promessa de uma nova entrega com maior prazo para pagamento. A situação descrita caracteriza

✂️ a) simulação, podendo ser anulada por terceiros prejudicados, tanto credores como os demais fornecedores, se comprovada a intenção de frustrar direito alheio.
✂️ b) ato doloso, caracterizando, mais especificamente, o denominado dolus malus, que enseja a nulidade do ato por presunção de sua lesividade.
✂️ c) erro substancial, não escusável, acarretando a anulabilidade do ato mediante ação judicial intentada por eventuais prejudicados.
✂️ d) ato atentatório a direito de credores, somente sendo escusável se comprovada boa-fé objetiva.
✂️ e) fraude contra credores, podendo ser anulado judicialmente em ação intentada por aquele que detenha crédito anterior ao quitado e tenha sido prejudicado pelo ato.

34Q418586 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Jonas firmou contrato com Sidney, por instrumento particular, emprestando-lhe R$10.000,00, os quais deveriam ser devolvidos em janeiro de 2010. Em fevereiro de 2014 Jonas faleceu, deixando somente herdeiros maiores e capazes. Em fevereiro de 2015, o espólio de Jonas ajuizou ação de execução contra Sidney, que, nos embargos, não abordou a questão da prescrição. Fê-lo, porém, em sede de recurso. O Tribunal

✂️ a) deverá conhecer da matéria e decretar a prescrição, cujo prazo, de três anos, findara enquanto Jonas era vivo.
✂️ b) deverá conhecer da matéria e decretar a prescrição, cujo prazo, de cinco anos, iniciado quando Jonas era vivo, continuou a correr contra seus sucessores.
✂️ c) não deverá conhecer da matéria, em razão da preclusão.
✂️ d) deverá conhecer da matéria mas não decretar a prescrição, cujo prazo, de cinco anos, reiniciou-se, contra os sucessores de Jonas, na data de seu falecimento.
✂️ e) deverá conhecer da matéria mas não decretar a prescrição, cujo prazo, de dez anos, não se ultimou.

35Q223548 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Isabella possui 14 anos de idade e gostaria de realizar o pagamento de uma prestação do financiamento que seu genitor obteve na Caixa Econômica Federal de Penedo, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A atendente da instituição bancária, porém, não aceita esse pagamento por ser ela menor de idade. Considerando a classificação de fato jurídico de Pontes de Miranda, escolha a opção correta.

✂️ a) A atendente encontra-se correta, pois o pagamento representa um ato jurídico lato sensu e, portanto, não pode ser realizado por relativamente incapaz em virtude de sua patente anulabilidade.
✂️ b) A atendente encontra-se correta, pois o pagamento representa um ato jurídico lato sensu e, portanto, não pode ser realizado por absolutamente incapaz em virtude de sua patente nulidade.
✂️ c) A atendente encontra-se correta, pois o pagamento representa um negócio jurídico e, portanto, não pode ser realizado por absolutamente incapaz em virtude de sua patente nulidade.
✂️ d) A atendente encontra-se equivocada, pois o pagamento representa um ato-fato jurídico e, portanto, pode ser realizado por absolutamente incapaz.
✂️ e) A atendente encontra-se equivocada, pois o pagamento representa um fato jurídico stricto sensu e, portanto, pode ser realizado por absolutamente incapaz.

38Q415297 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação

✂️ a) mas convalesce pelo decurso do tempo, porque no direito brasileiro não existem pretensões imprescritíveis.
✂️ b) nem convalesce pelo decurso do tempo, porém se contiver os requisitos de outro negócio jurídico subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
✂️ c) mas pode o juiz a requerimento das partes ou do Ministério Público, quando couber intervir, relevar a nulidade para evitar enriquecimento sem causa de uma das partes.
✂️ d) mas não pode o juiz, de ofício, reconhecer a nulidade, exceto se beneficiar menores ou interditos.
✂️ e) salvo no caso de simulação, quando subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância, independentemente da observância da forma prescrita em lei.

39Q421480 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO, 2017

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O abuso de direito também configura ato ilícito que pode ser indenizado, verificando-se o mesmo quando

✂️ a) o titular de direito, ao exercê-lo, tangencia os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.
✂️ b) o titular de direito, ao exercê-lo, atinge os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.
✂️ c) o titular de direito, ao exercê-lo, atinge manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.
✂️ d) o titular de direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.

40Q419969 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Sobre tomada de decisão apoiada, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
✂️ b) A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
✂️ c) Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contraassinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.
✂️ d) Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, se houver divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, prevalecerá a opinião do apoiador.
✂️ e) O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.

Questões de Concursos Fatos Jurídicos

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21Q415747 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

22Q420013 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

23Q422198 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2017

24Q132759 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

25Q414781 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

26Q418516 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

27Q244609 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

28Q419458 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

29Q416162 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

30Q417991 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

31Q416784 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, IRB, ESAF

32Q421715 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC, 2017

33Q419315 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, 2017

34Q418586 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

35Q223548 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

36Q421334 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

37Q417866 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Policial Civil Delegado, Polícia Civil MS, FAPEC

38Q415297 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

39Q421480 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO, 2017

40Q419969 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019