Questões de Fatos Jurídicos com Gabarito (Comentado)

201Q416521 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

Lúcia, pessoa doente, idosa, com baixo grau de escolaridade, foi obrigada a celebrar contrato particular de assunção de dívida com o Banco FDC S.A., reconhecendo e confessando dívidas firmadas pelo seu marido, esse já falecido, e que não deixara bens ou patrimônio a inventariar. O gerente do banco ameaçou Lúcia de não efetuar o pagamento da pensão deixada pelo seu falecido marido, caso não fosse assinado o contrato de assunção de dívida. Considerando a hipótese acima e as regras de Direito Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contrato particular de assunção de dívida assinado por Lúcia é anulável por erro substancial, pois Lúcia manifestou sua vontade de forma distorcida da realidade, por entendimento equivocado do negócio praticado.
✂️ b) O ato negocial celebrado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. é anulável por vício de consentimento, em razão de conduta dolosa praticada pelo banco, que ardilosamente falseou a realidade e forjou uma situação inexistente, induzindo Lúcia à prática do ato.
✂️ c) O instrumento particular firmado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. pode ser anulado sob fundamento de lesão, uma vez que Lúcia assumiu obrigação excessiva sobre premente necessidade.
✂️ d) O negócio jurídico celebrado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. é anulável pelo vício da coação, uma vez que a ameaça praticada pelo banco foi iminente e atual, grave, séria e determinante para a celebração da avença.

202Q418617 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.

De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à

✂️ a) prescrição de três anos, porque se trata de hipótese de enriquecimento sem causa da empresa contratada.
✂️ b) prescrição de um ano, por se tratar de um contrato de seguro.
✂️ c) prescrição de dois anos, porque, apesar de se tratar de um contrato de seguro, o requerente é idoso.
✂️ d) prescrição de cinco anos, por envolver valores líquidos e certos.
✂️ e) imprescritibilidade, por ser essa uma relação jurídica de trato sucessivo.

205Q421506 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

João José, indivíduo excepcional, sem desenvolvimento mental completo, celebra com terceiro maior e capaz contrato de venda de imóvel, sem ter tido qualquer pessoa a assisti-lo. Em princípio, esse negócio jurídico será

✂️ a) ineficaz, porque seus atos não podem gerar nenhum efeito sem que tenha sido representado juridicamente.
✂️ b) nulo, pois João José é absolutamente incapaz.
✂️ c) anulável, pois João José é relativamente incapaz.
✂️ d) inexistente, em face do desenvolvimento mental incompleto de João José.
✂️ e) válido, se João José não houver sido interditado, ou nulo, se a interdição já houver ocorrido, pois precisaria então de um curador.

207Q420597 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

P. Industrial S.A., companhia fechada, passa momentaneamente por dificuldades financeiras que se agravaram com a crise na atividade industrial do país. A assembleia geral autorizou os administradores a alienar bens do ativo permanente, dentre eles uma unidade produtiva situada no município de Mirante da Serra, avaliada em R$ 495.000.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões de reais). Considerando-se que a unidade produtiva da companhia integra seu estabelecimento, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento uma universalidade de direito, seus elementos devem ser mantidos indivisíveis e unitariamente agregados para o exercício da empresa.
✂️ b) A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento uma universalidade de fato, seus elementos podem ser objeto de negócios jurídicos próprios, translativos ou constitutivos, separadamente dos demais.
✂️ c) A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento um patrimônio de afetação, cabe exclusivamente à companhia a decisão de desagregá-lo e, com isso, limitar sua responsabilidade perante os credores ao valor da unidade produtiva alienada.
✂️ d) A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento elemento de exercício da empresa, a alienação de qualquer de seus elementos (corpóreos ou incorpóreos) implica a impossibilidade de manutenção da atividade da companhia, operando-se sua dissolução de pleno direito.

208Q422687 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

A respeito do ato jurídico, assinale a opção correta.

✂️ a) O exercício de um direito não constitui ato ilícito, ainda que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.
✂️ b) O mero fato de dirigir em alta velocidade, com visível negligência, caracteriza ilícito civil, ainda que não haja dano ou violação de direito alheio.
✂️ c) Destruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito, mas pode gerar o dever de indenizar.
✂️ d) Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar.
✂️ e) O agente que cause dano a terceiro, ainda que em decorrência de ato praticado no exercício regular de um direito, deverá repará-lo.

213Q419810 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos defeitos dos negócios jurídicos.

✂️ a) Na lesão, os valores vigentes no momento da celebração do negócio jurídico deverão servir como parâmetro para se aferir a proporcionalidade das prestações.
✂️ b) Os negócios jurídicos eivados pelo dolo são nulos.
✂️ c) A coação exercida por terceiro estranho ao negócio jurídico torna-o nulo.
✂️ d) Age em estado de perigo o indivíduo que toma parte de um negócio jurídico sob premente necessidade ou por inexperiência, assumindo obrigação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta ferindo o caráter sinalagmático do contrato.
✂️ e) Se em um negócio jurídico, ambas as partes agem com dolo, ainda assim podem invocar o dolo da outra parte para pleitear a anulação da avença.

216Q420225 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

De acordo com o Código Civil, no que se refere à invalidade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É anulável o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
✂️ b) É nulo o negócio jurídico quando houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
✂️ c) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
✂️ d) É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contados, no caso de coação, do dia em que ela começar.
✂️ e) A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico ainda que este possa provar-se por outro meio.

219Q422194 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

No que concerne à nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos, é correto afirmar:

✂️ a) O ato anulável pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro, mas a ratificação não retroage à data da celebração do ato.
✂️ b) A parte poderá reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, mesmo se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
✂️ c) A invalidade parcial de um negócio jurídico sempre prejudicará a parte válida.
✂️ d) A invalidade dos atos por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, não tem efeito antes de julgada por sentença, e poderá ser pronunciada de ofício pelo juiz.
✂️ e) A invalidade da obrigação principal implica o das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

220Q422563 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019

No tocante aos negócios jurídicos,

✂️ a) as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, podendo porém supri-las a pedido expresso das partes.
✂️ b) serão nulos os negócios jurídicos simulados, mas subsistirão os dissimulados, se válidos forem na substância e na forma.
✂️ c) tanto os negócios jurídicos nulos como aqueles anuláveis são suscetíveis de confirmação, podendo convalescer pelo decurso do tempo, se a invalidade se der por idade da pessoa.
✂️ d) quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não há possibilidade de validação do ato.
✂️ e) é de 2 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do ato em que houver ocorrido coação, contado esse prazo do dia em que a ameaça cessar.

Questões de Concursos Fatos Jurídicos

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201Q416521 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

202Q418617 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

203Q416087 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Assuntos Jurídicos, SERPRO, CESPE CEBRASPE

204Q141694 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC

205Q421506 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

206Q140169 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

207Q420597 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

208Q422687 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

209Q199219 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Advocacia, SERPRO, CESPE CEBRASPE

210Q107408 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

211Q110001 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC

212Q174025 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

213Q419810 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

214Q420084 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

215Q419683 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, VALEC, FEMPERJ

216Q420225 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

217Q418186 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

218Q415233 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Prova 1, IRB, ESAF

219Q422194 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

220Q422563 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Fomento, Agência de Fomento do Amapá AP, FCC, 2019