Questões de Concursos Fatos Jurídicos

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201Q420597 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

P. Industrial S.A., companhia fechada, passa momentaneamente por dificuldades financeiras que se agravaram com a crise na atividade industrial do país. A assembleia geral autorizou os administradores a alienar bens do ativo permanente, dentre eles uma unidade produtiva situada no município de Mirante da Serra, avaliada em R$ 495.000.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões de reais). Considerando-se que a unidade produtiva da companhia integra seu estabelecimento, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento uma universalidade de direito, seus elementos devem ser mantidos indivisíveis e unitariamente agregados para o exercício da empresa.
✂️ b) A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento uma universalidade de fato, seus elementos podem ser objeto de negócios jurídicos próprios, translativos ou constitutivos, separadamente dos demais.
✂️ c) A assembleia geral pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento um patrimônio de afetação, cabe exclusivamente à companhia a decisão de desagregá-lo e, com isso, limitar sua responsabilidade perante os credores ao valor da unidade produtiva alienada.
✂️ d) A assembleia geral não pode autorizar a alienação da unidade produtiva. Por ser o estabelecimento elemento de exercício da empresa, a alienação de qualquer de seus elementos (corpóreos ou incorpóreos) implica a impossibilidade de manutenção da atividade da companhia, operando-se sua dissolução de pleno direito.

207Q133816 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca das regras referentes ao negócio jurídico, tratadas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A manifestação de vontade nunca subsiste, se o autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.
✂️ b) Considera-se encargo a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
✂️ c) O negócio jurídico anulável não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
✂️ d) A coação sempre vicia a manifestação de vontade.
✂️ e) Os negócios jurídicos benéficos se interpretam restritivamente.

208Q420802 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

Mário vendeu um apartamento a seu filho Caio, porém sem obter, antes, a anuência dos demais filhos seus. Tal contrato é

✂️ a) anulável, e, salvo convenção em contrário, Mário arcará com as despesas de escritura e registro e responderá por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.
✂️ b) válida, devendo o bem, no entanto, ser trazido à colação por ocasião do falecimento de Mário. Salvo convenção em contrário, Caio arcará com as despesas de escritura e registro e Mário responderá por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.
✂️ c) válida, devendo o bem, no entanto, ser trazido à colação por ocasião do falecimento de Mário. Salvo convenção em contrário, Mário arcará com as despesas de escritura e registro e responderá por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.
✂️ d) anulável, e, salvo convenção em contrário, Caio arcará com as despesas de escritura e registro e Mário responderá por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.
✂️ e) anulável, e, salvo convenção em contrário, Mário arcará com as despesas de escritura e registro e Caio responderá por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

210Q116245 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Um menor com 15 anos de idade, não emancipado,
realizou um negócio jurídico sem a intervenção de seu representante
legal. O referido negócio jurídico, em princípio, não causa prejuízo
ao incapaz, porém, se não for gerido de forma correta, poderá
comprometer seu patrimônio.

Com base nessa situação, julgue os itens seguintes.

O negócio jurídico, nos termos apresentados, não pode ser confirmado pelos interessados e a ação declaratória de nulidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional ou decadencial, e os efeitos da sentença que reconhecer a invalidade do negócio jurídico terão efeito ex tunc.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

211Q923015 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Acerca da anulabilidade e nulidade do ato jurídico é INCORRETO:

✂️ a) A anulabilidade não pode ser declarada de ofício em hipótese alguma, enquanto a nulidade, salvo raras exceções, deve ser declarada de ofício pelo juiz.
✂️ b) A anulabilidade admite o suprimento judicial, a requerimento das partes ou mesmo a confirmação do ato, expressa ou tacitamente; o ato nulo não pode ser sanado pela confirmação nem suprido judicialmente.
✂️ c) No ato anulável os efeitos produzidos até o momento em que é decretada a sua invalidade são preservados, enquanto que todo e qualquer ato nulo não produz nenhum efeito jurídico válido.
✂️ d) A anulabilidade é decretada no interesse privado da pessoa prejudicada, enquanto na nulidade vislumbra-se a ordem pública, sendo declarada em prol da coletividade.

213Q421273 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

À luz do Código Civil e da teoria das invalidades dos atos e negócios jurídicos, a elaboração de testamento conjuntivo nas modalidades simultânea, recíproca ou correspectiva é ato eivado de vício de

✂️ a) anulabilidade em qualquer uma das três modalidades.
✂️ b) nulidade em qualquer uma das três modalidades.
✂️ c) ineficácia em qualquer uma das três modalidades.
✂️ d) nulidade, nas modalidades recíproca e correspectiva, e anulabilidade na modalidade simultânea.
✂️ e) anulabilidade, na modalidade correspectiva, e nulidade nas modalidades recíproca e simultânea.

214Q418488 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Segundo a doutrina, o testamento consiste em negócio jurídico; solene, de eficácia mortis causa, personalíssimo, unilateral e revogável. Portanto, em relação ao testamento, é correto afirmar:

✂️ a) É anulável, quando celebrado pelo menor entre 16 e 18 anos.
✂️ b) É invalido, quando celebrado pelo pródigo.
✂️ c) Será válido, ainda que contenha exclusivamente disposições de caráter não patrimonial.
✂️ d) Será anulável, quando contiver os defeitos de erro, dolo ou coação, no prazo de 4(quatro) anos, a partir da data da abertura da sucessão.
✂️ e) O testamento público posterior, inexoravelmente, revoga o testamento particular anterior.

215Q419569 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

Entre as principais diferenças entre prescrição e decadência aponte, nas opções a seguir, aquela que não é verdadeira.

✂️ a) Na prescrição, o direito material extingue-se por via reflexa: perde-se o direito à ação para pleiteá-lo e, portanto, não se consegue exercer o direito material; na decadência, perde-se o próprio direito material, por não se ter utilizado tempestivamente da via judicial adequada para pleiteá-lo.
✂️ b) A prescrição tem origem na lei; a decadência, na lei e no negócio jurídico.
✂️ c) A prescrição é renunciável, a decadência é irrenunciável, quando fixada em lei.
✂️ d) A prescrição abrange, via de regra, direitos patrimoniais; a decadência abrange direitos patrimoniais e não patrimoniais.
✂️ e) A prescrição não pode ser impedida, suspensa nem interrompida, exceto por disposição legal em contrário; a decadência é passível de suspensão e interrupção.

216Q238069 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca de prescrição, decadência, obrigações e contratos em espécie, assinale a opção correta.

✂️ a) Prescrita a pretensão, considera-se também prescrita a exceção material.
✂️ b) De acordo com o Código Civil, admite-se renúncia prévia ou antecipada à prescrição, que pode ser expressa ou tácita e só valerá se feita sem prejuízo de terceiro.
✂️ c) As obrigações reais ou mistas referem-se ao indivíduo e, portanto, não se transmitem ao novo adquirente da coisa a que se relacionam.
✂️ d) Nas obrigações negativas, havendo descumprimento fortuito, a obrigação converte-se em perdas e danos.
✂️ e) O contrato estimatório é unilateral e não-comutativo.

218Q418915 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Antenor e Amélia, pai e filha, adquiriram um imóvel para nele juntos residirem. Em razão de dificuldades financeiras, Antenor e Amélia, por preço justo, venderam-no a Pedro. Embora fosse contrária à venda, Amélia aceitou participar de sua realização apenas pelo receio de desapontar Antenor, a quem respeitava profundamente. Em tal cenário, agiu Amélia sob

✂️ a) estado de perigo, sendo nulo o negócio jurídico.
✂️ b) coação, sendo anulável o negócio jurídico.
✂️ c) erro, sendo válido o negócio jurídico.
✂️ d) lesão, sendo anulável o negócio jurídico.
✂️ e) temor reverenciai, sendo válido o negócio jurídico.

219Q923148 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O decurso do tempo exerce efeitos sobre as relações jurídicas. Com o propósito de suprir uma deficiência apontada pela doutrina em relação ao Código velho, o novo Código Civil, a exemplo do Código Civil italiano e português, define o que é prescrição e institui disciplina específica para a decadência.
Tendo em vista os preceitos do Código Civil a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se a decadência resultar de convenção entre as partes, o interessado poderá alegá-la, em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá suprir a alegação de quem a aproveite.
✂️ b) Se um dos credores solidários constituir judicialmente o devedor em mora, tal iniciativa não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do principal devedor prejudica o fiador dele.
✂️ c) O novo Código Civil optou por conceituar o instituto da prescrição como a extinção da pretensão e estabelece que a prescrição, em razão da sua relevância, pode ser arguida, mesmo entre os cônjuges enquanto casados pelo regime de separação obrigatória de bens.
✂️ d) Quando uma ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição até o despacho do juiz que tenha recebido ou rejeitado a denúncia ou a queixa-crime.

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201Q420597 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

202Q415493 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Consultor Jurídico, SETEPS PA, CESPE CEBRASPE

203Q419739 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

204Q415918 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE

205Q421665 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Portuário III, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

206Q230042 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP