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241Q420776 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, IF PI, IF PI

Sobre Negócios Jurídicos, assinale a alternativa ERRADA:

✂️ a) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
✂️ b) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
✂️ c) No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
✂️ d) A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
✂️ e) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa.

242Q420265 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Em matéria de ilicitude dos atos jurídicos, é correto afirmar que

✂️ a) depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
✂️ b) a pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por dano moral.
✂️ c) o termo a quo da correção monetária na indenização por ato ilícito é a data do efetivo prejuízo, enquanto que na indenização por dano moral é a data do seu arbitramento.
✂️ d) o descumprimento da prática convencional da pós- -datação não retira a obrigação do sacado de efetuar o pagamento de título de crédito à vista e não gera indenização por responsabilidade civil do beneficiário.

243Q418495 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

Sobre o tema Prescrição e Decadência no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, dentre outras hipóteses, por protesto cambial.
✂️ b) É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
✂️ c) Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou pela convenção das partes.
✂️ d) A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não haja fixado prazo menor.
✂️ e) Violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos fixados em lei.

247Q420396 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

De acordo com a legislação, pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. E para efeito de remuneração do corretor, é correto dizer que a remuneração do corretor

✂️ a) será sempre fixada em lei, já que se trata de uma profissão devidamente regulamentada, e tem suas normas próprias e como toda remuneração é de ordem pública, portanto devem se seguidas.
✂️ b) se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.
✂️ c) será sempre contratual, já que a lei não cuidou de sua remuneração, sendo profissão autônoma, exercida de forma livre, como todo profissional liberal.
✂️ d) é contratual, e se não se chegar a um acordo sobre o seu valor ou se divergirem as partes após conclusão do serviço contratado, deve-se pedir o arbitramento em juízo ou em Câmaras Arbitrais.

249Q421428 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

O artigo 205 do Código Civil dispõe que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fi xado prazo menor”. De acordo com a legislação pertinente, relativa aos prazos da prescrição, assinale a única opção correta.

✂️ a) Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que for citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.
✂️ b) Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data que se vencerem.
✂️ c) Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
✂️ d) Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
✂️ e) Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

252Q415602 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

Os negócios jurídicos podem ser encarados e agrupados por classes, com diversidade de regimes legais segundo vários critérios. Em geral, consideram-se o número de declarantes, vantagens para as partes, momento de produção dos efeitos, modo de existência, formalidades a observar, número de atos necessários, modificações que podem produzir e modo de obtenção do resultado. Assinale a alternativa correta sobre o tema classificação dos negócios jurídicos.

✂️ a) Os negócios onerosos são aqueles que consistem em negócios em que ao benefício auferido experimenta um sacrifício correspondente, estes se subdividem em: comutativos e aleatórios. Nos primeiros, a prestação de uma das partes fica condicionada a um acontecimento exterior, não havendo um equilíbrio subjetivo, por exemplo, no contrato de compra de uma safra futura. Neste caso, o comprador pode assumir o risco de, naquele ano, a plantação não prosperar, não vindo a produzir absolutamente nada ou produzindo em quantidade inferior ao esperado.
✂️ b) Os negócios chamados bifrontes poderão ser onerosos ou gratuitos dependendo da intenção perseguida pelas partes contratantes, por exemplo, um contrato de depósito que é, em princípio, gratuito, embora nada obste seja convencionada pelas partes a remuneração do depositário. Porém, nem todos os contratos gratuitos podem ser convertidos em onerosos por convenção das partes.
✂️ c) Segundo a doutrina tradicional, negócio jurídico bilateral sinalagmático é aquele em que não existe reciprocidade de direitos e obrigações entre os pactuantes.
✂️ d) Quanto ao número de declarantes ou de manifestações de vontade necessária para o seu aperfeiçoamento, os negócios jurídicos podem ser classificados em principais e acessórios.
✂️ e) Levando-se em conta o momento da produção dos efeitos, os negócios jurídicos poderão ser classificados como intervivos aqueles que se destinam a produzir efeitos desde logo, ou seja, estando as partes ainda vivas, servindo de exemplos, a compra e venda, a locação e o codicilo. De outra banda, dá-se como exemplo de negócio chamado mortis causa a doação estipulada em pacto antenupcial para depois da morte do testador, o mandato e a permuta.

254Q420583 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Nicolas, agindo com dolo, induziu Erick a lhe vender um veículo por valor muito menor que o de mercado. Erick, ao descobrir que havia sido induzido em erro, ratificou expressamente o ato, permanecendo com o veículo. Passado um ano e meio, Erick

✂️ a) não poderá ajuizar ação de anulação, pois a confirmação expressa do ato anulável implica extinção de todas as ações, ou exceções, de que o credor dispusesse contra o devedor.
✂️ b) poderá ajuizar ação declaratória de nulidade, pois o dolo gera a nulidade do ato, não sendo passível de confirmação, ainda que expressa, nem convalesce com o passar do tempo.
✂️ c) poderá ajuizar ação anulatória, pois o ato anulável não é passível de confirmação.
✂️ d) não poderá ajuizar ação declaratória de nulidade, pois, depois de um ano da celebração do contrato, operou-se a decadência.
✂️ e) não poderá ajuizar ação de anulação, pois, depois de um ano da celebração do contrato, operou-se a prescrição.

255Q420347 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Catarina, percebendo que sua mãe, Daniela, estava com algum mal súbito, levou-a ao hospital mais próximo de sua casa. Enquanto sua mãe aguardava na sala de espera do hospital, Catarina preenchia o formulário de atendimento. Quando indagou ao funcionário do hospital o motivo pelo qual sua mãe ainda não havia sido atendida por um médico, ele informou que antes seria necessário o depósito de R$ 5 mil, a título de garantia, através de um cheque pós-datado. Apesar de reconhecer que não possuía esse valor em conta-corrente, Catarina emitiu o cheque de pronto para possibilitar o atendimento de emergência de sua mãe.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar que Catarina poderá:

✂️ a) anular o negócio jurídico por vício resultante de estado de perigo, no prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração do contrato;
✂️ b) anular o negócio jurídico por estado de perigo, no prazo prescricional de quatro anos, a contar da data da celebração do contrato;
✂️ c) requerer a declaração de nulidade do negócio jurídico, por vício resultante de coação, não convalescendo pelo decurso do tempo;
✂️ d) requerer a declaração de nulidade do negócio jurídico, por dolo, tendo em vista a demora no atendimento de Daniela;
✂️ e) anular o negócio jurídico por lesão, no prazo de dois anos, a contar da data da celebração do contrato.

256Q417988 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

Os atos e negócios jurídicos podem se apresentar em três diferentes planos no ordenamento jurídico: o da existência, o da validade e o da eficácia. Quanto ao plano da validade, considere as seguintes afirmativas: 1. O negócio jurídico simulado é nulo, porém subsiste o negócio que se dissimulou desde que seja válido na forma e na substância. 2. É anulável por fraude material o negócio jurídico cujo instrumento particular é antedatado ou pós-datado. 3. Se a anulabilidade do negócio jurídico resultar de falta de autorização de terceiro, não poderá ser validado posteriormente, ainda que o terceiro autorize. 4. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, este será de quatro anos a contar da data da conclusão do ato. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras
✂️ c) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras .

259Q419086 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao negócio jurídico, assinale a opção correta.

✂️ a) As declarações de vontade receptícias não são direcionadas a uma pessoa em específico, produzindo efeito independentemente da recepção.
✂️ b) As condições potestativas ocorrem quando a verificação da condição depende do acaso ou da vontade de terceiro.
✂️ c) O fato de um indivíduo fazer uma doação sem encargo para outro indivíduo, com relação ao número de declarantes, caracteriza negócio jurídico bilateral simples.
✂️ d) Nessa situação hipotética, ocorreu erro substancial, dado que Jorge alugou a casa para uma pessoa pensando que fosse outra.
✂️ e) Para os defensores da teoria normativa do negócio jurídico, o negócio jurídico é meio dinâmico de realização de interesses privados, ou seja, o negócio jurídico é o dispositivo com que o particular disciplina suas próprias relações.

260Q419397 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Acerca da interpretação dos negócios jurídicos e do princípio da boa-fé objetiva, assinale a opção correta.

✂️ a) A boa-fé objetiva limita os direitos subjetivos e constitui fonte de obrigação aos contratantes, de forma a estabelecer deveres implícitos que não estão previstos expressamente no contrato.
✂️ b) Os negócios jurídicos que estabeleçam benefício devem ter interpretação ampla.
✂️ c) De acordo com o Código Civil de 2002, não é permitido que o silêncio de um dos participantes seja interpretado como caracterizador de concordância com o negócio.
✂️ d) A boa-fé objetiva importa para a interpretação dos contratos, mas não pode ser fundamento para relativização da força obrigatória das avenças.
✂️ e) O negócio jurídico celebrado com reserva mental de um dos contratantes, com ou sem conhecimento do outro, deve ser considerado inexistente.

Questões de Concursos Fatos Jurídicos

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241Q420776 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, IF PI, IF PI

242Q420265 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

243Q418495 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Prefeitura de São Leopoldo RS, CONSULPLAN

244Q422148 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

245Q420378 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, QOBM Complementar Área Direito, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

246Q421665 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Portuário III, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

247Q420396 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

248Q419122 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017

249Q421428 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

250Q223838 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

251Q416699 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

252Q415602 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

253Q422554 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

254Q420583 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

255Q420347 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

256Q417988 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

257Q208842 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

258Q421343 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

259Q419086 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

260Q419397 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE