Questões de Fatos Jurídicos com Gabarito (Comentado)

243Q419093 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Bueno, servidor público, está com graves problemas financeiros diante da falta de pagamento regular de seus salários. Com débitos em atraso no cartão de crédito e tendo sido negativado no sistema de proteção ao crédito, ele precisa de empréstimos para saldar suas dívidas mais prementes. Para isso, procura uma instituição financeira que aceita conceder empréstimos a pessoas na sua condição e assina contrato de mútuo de fins econômicos, cuja prestação em favor da mutuante é manifestamente desproporcional à prestação conferida ao mutuário.

Em face dessa situação, quanto ao negócio jurídico celebrado por Bueno, é correto afirmar que ele é

✂️ a) nulo por coação por parte da mutuante e o receio de dano iminente e considerável à pessoa do mutuário e aos seus bens.
✂️ b) plenamente válido, por se tratar de contrato de adesão, quando não é dado ao aderente discutir ou modificar o conteúdo das estipulações.
✂️ c) anulável por ocorrência de lesão, diante da premente necessidade do devedor, que se obrigou a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
✂️ d) plenamente válido, por se tratar de exercício da liberdade contratual e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda).
✂️ e) anulável por ocorrência de estado de perigo, diante da necessidade de o devedor quitar seus débitos e eliminar a negativação de seu nome.

247Q260006 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

Com relação à invalidade do negócio jurídico é correto afirmar:

✂️ a) Em regra, o negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, e convalesce pelo decurso do tempo.
✂️ b) Não haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem.
✂️ c) As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz quando conhecer do negócio jurídico e as encontrar provadas, lhe sendo permitido supri-las a requerimento das partes.
✂️ d) É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
✂️ e) É de seis anos o prazo de decadência para pleitearse a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar.

249Q420043 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Gabriel manobra seu carro em ré e, por breve e leve distração, encosta o veículo em Dona Olímpia, de setenta anos de idade, que se desequilibra, cai e morre ao bater a cabeça no meio-fio. Já Rafael dirige um Porsche a 120 km por hora na zona urbana, desrespeita faixa de pedestres e atropela a jovem Renata, de vinte anos, matando-a. Examinando ambos os casos, as consequências jurídicas

✂️ a) serão diferentes, não em razão do grau diverso de culpa dos motoristas ofensores, mas porque uma das vítimas era maior de sessenta anos e, como idosa, sua família receberá valor mais vultoso, pela proteção integral devida ao idoso.
✂️ b) serão as mesmas, pois é indiferente o grau de culpa dos agentes se a extensão do dano é a mesma, em ambos os casos tendo ocorrido a morte das vítimas.
✂️ c) poderão ser diferentes, uma vez que, embora a indenização se meça pela extensão do dano, que é o mesmo, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o Defensor poderá pleitear a redução equitativamente a indenização cabível.
✂️ d) serão as mesmas pela natureza e circunstâncias dos fatos, ambos envolvendo a direção de veículos automotores, o que implica iguais indenizações.
✂️ e) serão diferentes porque uma das vítimas tinha somente vinte anos de idade e, portanto, expectativa de maior tempo futuro de vida, o que implica indenização mais vultosa à sua família, pelos lucros cessantes e danos morais de maior intensidade, mas a gravidade da culpa é absolutamente irrelevante para a fixação da indenização.

250Q421428 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

O artigo 205 do Código Civil dispõe que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fi xado prazo menor”. De acordo com a legislação pertinente, relativa aos prazos da prescrição, assinale a única opção correta.

✂️ a) Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que for citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.
✂️ b) Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data que se vencerem.
✂️ c) Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
✂️ d) Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
✂️ e) Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

251Q422014 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Pedro adquiriu de João veículo que, segundo afirmou o vendedor, a fim de induzir o comprador em erro, seria do tipo “flex”, podendo ser abastecido com gasolina ou com álcool. Mas Pedro não fazia questão desta qualidade, e teria realizado o negócio ainda que o veículo não fosse bicombustível. No entanto, em razão do que havia afirmado João, Pedro acabou por abastecer o veículo com combustível inapropriado, o que causou avaria no motor. O negócio jurídico

✂️ a) é anulável e obriga às perdas e danos, em razão do vício denominado dolo, não importando tratar-se de dolo acidental.
✂️ b) é nulo, em razão de vício denominado dolo.
✂️ c) é nulo, em razão de vício denominado lesão.
✂️ d) é anulável, em razão do vício denominado dolo, mas não obriga às perdas e danos, por tratar-se de dolo acidental.
✂️ e) não é passível de anulação, pois o dolo acidental só obriga às perdas e danos.

252Q415871 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O direito civil brasileiro, em razão de seus princípios orientadores, admite a conversão do ato negocial. Tendo em vista essa assertiva, é CORRETO afirmar que a conversão

✂️ a) converte-lhe à validade a qualificação dada pelas partes, excepcionalmente, em razão da licitude do objeto.
✂️ b) atende ao princípio da conservação do negócio jurídico e é somente aplicável nas hipóteses em que não haja nulidade do negócio a ser convertido.
✂️ c) atende ao princípio da conservação do negócio jurídico, mantendo a qualificação dada a ele pelas partes, convalidando-o.
✂️ d) acarreta nova qualificação ao negócio jurídico e refere-se à hipótese de negócio nulo.

253Q416248 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF

A nulidade absoluta do negócio jurídico

✂️ a) somente poderá ser alegada pelos prejudicados, não podendo ser decretada de ofício pelo juiz.
✂️ b) só aproveitará à parte que a alegou, com exceção de indivisibilidade ou solidariedade.
✂️ c) poderá ser arguída por qualquer interessado, pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
✂️ d) poderá ser suprida pelo juiz e suscetível de confirmação e de convalidação pelo decurso do tempo.
✂️ e) será decretada se ele for praticado por pessoa relativamente incapaz sem a devida assistência de seus legítimos representantes legais.

254Q418275 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC

Os elementos acidentais do negócio jurídico podem ser definidos como cláusulas que se acrescentam com o objetivo de modificar uma ou algumas das consequências naturais do negócio em questão. Constitui exemplo de cláusulas de tal natureza admitidas pelo ordenamento jurídico vigente:

✂️ a) Condição resolutiva, de cuja ocorrência depende a eficácia do negócio jurídico, não se admitindo o caráter aleatório.
✂️ b) Condição suspensiva, a qual, uma vez implementada, susta os efeitos do negócio jurídico, sendo admissível apenas para contratos de trato sucessivo.
✂️ c) Modo, que difere a exigibilidade do negócio jurídico para momento futuro ou o torna exigível em prestações sucessivas.
✂️ d) Termo, que, por vontade das partes, subordina os efeitos do ato negocial a um evento futuro e incerto, podendo ser inicial ou final.
✂️ e) Encargo, que, enquanto não realizado, suspende o exercício ou aquisição do direito objeto do negócio jurídico, não podendo ser desproporcional ou desarrazoado.

259Q414813 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

“Fatos jurídicos são acontecimentos que produzem efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos”. Ora constituem-se como simples manifestação da natureza, ora podem configurar-se como manifestação da vontade humana.

Neste último caso são chamados de atos jurídicos. Assim, dentre as assertivas abaixo, assinale CORRETA

✂️ a) No ato jurídico em senso estrito a eficácia decorre da vontade do agente. É ato ex voluntate.
✂️ b) Os atos jurídicos em senso estrito consistem em simples declarações de vontade que produzem efeitos estabelecidos em lei.
✂️ c) O ato jurídico em senso estrito é a realização da autonomia privada, porque é instrumento de realização da vontade.
✂️ d) O ato jurídico stricto sensu e o negócio jurídico são, ambos, manifestações de vontade, não se diferindo quanto a sua estrutura, a sua função e a seus efeitos.

Questões de Concursos Fatos Jurídicos

Resolva questões de Fatos Jurídicos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

241Q417794 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE CEBRASPE

242Q417292 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE

243Q419093 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

244Q418186 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

245Q415233 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Prova 1, IRB, ESAF

246Q421484 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

247Q260006 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

248Q208842 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

249Q420043 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

250Q421428 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

251Q422014 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

252Q415871 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

253Q416248 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF

254Q418275 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC

255Q418062 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Consultor Jurídico, SETEPS PA, CESPE CEBRASPE

256Q416298 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Escrivão, TJ BA, CESPE CEBRASPE

257Q419122 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

258Q193586 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

259Q414813 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

260Q422273 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE