Questões de Fatos Jurídicos com Gabarito (Comentado)

262Q420265 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Em matéria de ilicitude dos atos jurídicos, é correto afirmar que

✂️ a) depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
✂️ b) a pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por dano moral.
✂️ c) o termo a quo da correção monetária na indenização por ato ilícito é a data do efetivo prejuízo, enquanto que na indenização por dano moral é a data do seu arbitramento.
✂️ d) o descumprimento da prática convencional da pós- -datação não retira a obrigação do sacado de efetuar o pagamento de título de crédito à vista e não gera indenização por responsabilidade civil do beneficiário.

263Q420583 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Nicolas, agindo com dolo, induziu Erick a lhe vender um veículo por valor muito menor que o de mercado. Erick, ao descobrir que havia sido induzido em erro, ratificou expressamente o ato, permanecendo com o veículo. Passado um ano e meio, Erick

✂️ a) não poderá ajuizar ação de anulação, pois a confirmação expressa do ato anulável implica extinção de todas as ações, ou exceções, de que o credor dispusesse contra o devedor.
✂️ b) poderá ajuizar ação declaratória de nulidade, pois o dolo gera a nulidade do ato, não sendo passível de confirmação, ainda que expressa, nem convalesce com o passar do tempo.
✂️ c) poderá ajuizar ação anulatória, pois o ato anulável não é passível de confirmação.
✂️ d) não poderá ajuizar ação declaratória de nulidade, pois, depois de um ano da celebração do contrato, operou-se a decadência.
✂️ e) não poderá ajuizar ação de anulação, pois, depois de um ano da celebração do contrato, operou-se a prescrição.

264Q419397 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Acerca da interpretação dos negócios jurídicos e do princípio da boa-fé objetiva, assinale a opção correta.

✂️ a) A boa-fé objetiva limita os direitos subjetivos e constitui fonte de obrigação aos contratantes, de forma a estabelecer deveres implícitos que não estão previstos expressamente no contrato.
✂️ b) Os negócios jurídicos que estabeleçam benefício devem ter interpretação ampla.
✂️ c) De acordo com o Código Civil de 2002, não é permitido que o silêncio de um dos participantes seja interpretado como caracterizador de concordância com o negócio.
✂️ d) A boa-fé objetiva importa para a interpretação dos contratos, mas não pode ser fundamento para relativização da força obrigatória das avenças.
✂️ e) O negócio jurídico celebrado com reserva mental de um dos contratantes, com ou sem conhecimento do outro, deve ser considerado inexistente.

266Q419852 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

Donizete acordou com Rafael, por escrito, que se absteria de impedir o curso de um pequeno riacho, a fim de evitar o desabastecimento de água em sua fazenda. Não obstante, Donizete construiu uma barragem no referido riacho, represando a água em sua propriedade e causando desabastecimento na de Rafael. Sob urgência, Rafael poderá

✂️ a) desfazer ou mandar desfazer a barragem, independentemente de autorização judicial, porém às suas expensas, não podendo requerer ressarcimento pelos gastos com o desfazimento do ato.
✂️ b) requerer, necessariamente em juízo, o desfazimento da barragem, cabendo a Donizete os custos com o desfazimento do ato.
✂️ c) requerer, necessariamente em juízo, o desfazimento da barragem, cabendo a Rafael os custos com o desfazimento do ato.
✂️ d) postular indenização por perdas e danos, mas não o desfazimento do ato.
✂️ e) desfazer ou mandar desfazer a barragem, independentemente de autorização judicial, além de requerer ressarcimento pelos gastos com o desfazimento do ato.

268Q418599 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina do negócio jurídico no Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Em ação que vise à discussão de cláusulas contratuais, o juiz deverá, de ofício, declarar a nulidade do negócio caso verifique que o devedor foi coagido a contratar.
✂️ b) Um contrato de compra e venda de imóvel que for realizado sem escritura pública poderá ser convertido em promessa de compra e venda.
✂️ c) Caso o juiz decrete a nulidade de obrigação que uma pessoa pagou a um incapaz, ficará afastada a possibilidade de o devedor reclamar o que pagou ao credor incapaz, independentemente de este ter ou não se beneficiado do negócio.
✂️ d) Se um dos declarantes ocultar sua verdadeira intenção quanto aos efeitos jurídicos do negócio, este será inexistente por ausência de manifestação qualificada.
✂️ e) O silêncio de uma das partes quanto ao negócio jurídico proposto não tem o condão de criar vínculo, sendo necessária declaração de vontade expressa.

270Q415602 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

Os negócios jurídicos podem ser encarados e agrupados por classes, com diversidade de regimes legais segundo vários critérios. Em geral, consideram-se o número de declarantes, vantagens para as partes, momento de produção dos efeitos, modo de existência, formalidades a observar, número de atos necessários, modificações que podem produzir e modo de obtenção do resultado. Assinale a alternativa correta sobre o tema classificação dos negócios jurídicos.

✂️ a) Os negócios onerosos são aqueles que consistem em negócios em que ao benefício auferido experimenta um sacrifício correspondente, estes se subdividem em: comutativos e aleatórios. Nos primeiros, a prestação de uma das partes fica condicionada a um acontecimento exterior, não havendo um equilíbrio subjetivo, por exemplo, no contrato de compra de uma safra futura. Neste caso, o comprador pode assumir o risco de, naquele ano, a plantação não prosperar, não vindo a produzir absolutamente nada ou produzindo em quantidade inferior ao esperado.
✂️ b) Os negócios chamados bifrontes poderão ser onerosos ou gratuitos dependendo da intenção perseguida pelas partes contratantes, por exemplo, um contrato de depósito que é, em princípio, gratuito, embora nada obste seja convencionada pelas partes a remuneração do depositário. Porém, nem todos os contratos gratuitos podem ser convertidos em onerosos por convenção das partes.
✂️ c) Segundo a doutrina tradicional, negócio jurídico bilateral sinalagmático é aquele em que não existe reciprocidade de direitos e obrigações entre os pactuantes.
✂️ d) Quanto ao número de declarantes ou de manifestações de vontade necessária para o seu aperfeiçoamento, os negócios jurídicos podem ser classificados em principais e acessórios.
✂️ e) Levando-se em conta o momento da produção dos efeitos, os negócios jurídicos poderão ser classificados como intervivos aqueles que se destinam a produzir efeitos desde logo, ou seja, estando as partes ainda vivas, servindo de exemplos, a compra e venda, a locação e o codicilo. De outra banda, dá-se como exemplo de negócio chamado mortis causa a doação estipulada em pacto antenupcial para depois da morte do testador, o mandato e a permuta.

273Q258483 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

Com relação aos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

✂️ a) Considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, bem como o simples temor reverencial, por expressa determinação legal.
✂️ b) O erro de cálculo vicia o negócio jurídico, que deverá ser declarado nulo, determinando-se a realização de novo cálculo.
✂️ c) Se ambas as partes procederem com dolo, ambas podem alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
✂️ d) O dolo acidental, em regra, só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
✂️ e) Não há coação quando é incutido ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável aos seus bens, uma vez que a coação é relacionada, exclusivamente, a pessoas.

275Q421149 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Atividades do Hemocentro, FHB DF, IADES

Quanto aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São nulos de pleno direito os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
✂️ b) O falso motivo vicia a declaração de vontade, ainda que não esteja expresso como razão determinante do negócio jurídico.
✂️ c) A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Por isso, ao analisar o vício de vontade em tela, o julgador não precisará levar em consideração o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela, na medida em que a coação afigura-se presumida.
✂️ d) Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
✂️ e) Os negócios jurídicos devem ser interpretados não só conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, mas também de acordo com as práticas habitualmente adotadas entre as partes.

276Q422463 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES

De acordo com o Código Civil, art. 186, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano moral, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Acerca dos atos e negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Consideram-se atos ilícitos a deterioração ou a destruição de coisa alheia, ou lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
✂️ b) São requisitos de validade do ato jurídico agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou indeterminado, forma prescrita ou não defesa em lei.
✂️ c) Segundo disposição expressa do Código Civil, de 2002, o silêncio importa anuência, ainda que seja necessária a declaração de vontade expressa.
✂️ d) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade de uma das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
✂️ e) O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

280Q231935 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O dolo não se confunde com o erro, porque neste o equívoco é provocado por outrem, enquanto no dolo o agente, deliberadamente, deseja prejudicar a vítima.
✂️ b) Coação é toda ameaça ou pressão exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio jurídico.
✂️ c) Negócio jurídico celebrado em caso de sequestro de pessoa da família, para que possa pagar o resgate, caracteriza defeito do negócio jurídico.
✂️ d) Entende-se por erro a falsa percepção dos fatos, que leva o agente a realizar conduta que não efetuaria, se conhecesse a verdade.
✂️ e) Theodoro Júnior entende que não há na conduta dolosa sempre o propósito de prejudicar, mas, sim, o de iludir, levando a vítima à prática de ato que não realizaria se conhecesse a realidade.

Questões de Concursos Fatos Jurídicos

Resolva questões de Fatos Jurídicos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q416264 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJ DF, CESPE CEBRASPE

262Q420265 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

263Q420583 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

264Q419397 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

265Q223838 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

266Q419852 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

267Q235041 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

268Q418599 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

269Q422221 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

270Q415602 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

271Q422038 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

272Q419251 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

273Q258483 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

274Q422148 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

275Q421149 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Atividades do Hemocentro, FHB DF, IADES

276Q422463 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES

277Q422743 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

278Q227435 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

279Q417787 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FJP

280Q231935 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG