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Questões de Concursos Fatos Jurídicos

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281Q422726 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que apresenta o conceito de condição, no âmbito dos negócios jurídicos.
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282Q420433 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

De acordo com as disposições gerais do capítulo do Código civil que trata da prescrição é correto afirmar EXCETO:
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283Q176261 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Fritz, casado com Helga, é, há cinco anos, cônsul da República da Gemênia no Brasil. Ambos são gemênicos, ou seja, têm a nacionalidade daquele país e têm um filho de quatro anos, chamado Hans, nascido em território brasileiro. Para cuidar do filho Hans, o casal contratou, em julho de 2003, uma empregada, chamada Helen, que passou a fazer o trabalho de babá na residência do cônsul. Helen, atualmente com 17 anos de idade, nascida na Gemênia, casada no Brasil, é filha de pais brasileiros , sendo que nenhum deles esteve naquele país a serviço da República Federativa do Brasil. Em fevereiro de 2004, Helen vendeu a Helga um relógio alegando ser de ouro legítimo. Posteriormente, Helga descobriu que o relógio era falsificado e não era, sequer, de ouro de baixa qualidade. Helen, ao efetuar a venda, tinha pleno conhecimento de que o relógio era falso. Foi, então, demitida do seu emprego no consulado, sem receber seus direitos trabalhistas.

Ante a situação hipotética descrita acima e considerando que aRepública da Gemênia não seja um país de língua portuguesa e adota o jus sanguinis como critério de atribuição da nacionalidade originária, julgue os itens a seguir.

Presentes o elemento objetivo e o elemento subjetivo, caracterizadores do vício do consentimento, o negócio jurídico configurado pela compra e venda do relógio é anulável em decorrência de dolo negativo, reticente ou por omissão, cabendo a Helen responder pelas perdas e danos que advierem do negócio.

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284Q419997 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assistente Jurídico, IPEM RO RO, FUNCAB

Sobre a “prova” no Direito Civil, é correto afirmar:
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286Q417988 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

Os atos e negócios jurídicos podem se apresentar em três diferentes planos no ordenamento jurídico: o da existência, o da validade e o da eficácia. Quanto ao plano da validade, considere as seguintes afirmativas: 1. O negócio jurídico simulado é nulo, porém subsiste o negócio que se dissimulou desde que seja válido na forma e na substância. 2. É anulável por fraude material o negócio jurídico cujo instrumento particular é antedatado ou pós-datado. 3. Se a anulabilidade do negócio jurídico resultar de falta de autorização de terceiro, não poderá ser validado posteriormente, ainda que o terceiro autorize. 4. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, este será de quatro anos a contar da data da conclusão do ato. Assinale a alternativa correta.
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287Q421343 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

Beneficiário de nota promissória nula requereu em juízo que ela fosse aproveitada como confissão de dívida. Seu pedido foi aceito, ante a presença dos elementos objetivos e subjetivos. Nesse caso, aplicou-se a
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288Q420347 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Catarina, percebendo que sua mãe, Daniela, estava com algum mal súbito, levou-a ao hospital mais próximo de sua casa. Enquanto sua mãe aguardava na sala de espera do hospital, Catarina preenchia o formulário de atendimento. Quando indagou ao funcionário do hospital o motivo pelo qual sua mãe ainda não havia sido atendida por um médico, ele informou que antes seria necessário o depósito de R$ 5 mil, a título de garantia, através de um cheque pós-datado. Apesar de reconhecer que não possuía esse valor em conta-corrente, Catarina emitiu o cheque de pronto para possibilitar o atendimento de emergência de sua mãe.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar que Catarina poderá:

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289Q422402 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições
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290Q419086 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao negócio jurídico, assinale a opção correta.
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291Q415778 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos fatos e atos jurídicos, assinale a opção incorreta.

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292Q421419 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Mineração S/A contratou seguro de responsabilidade civil com Seguradora S/A, que tinha como objeto a garantia de indenização por eventuais danos ambientais que a contratante viesse a ocasionar. Dentre as cláusulas contratuais, as partes estabeleceram, sob pena de perda da garantia, que na hipótese de ocorrência de qualquer dano passível de indenização, Mineração S/A deveria comunicar o ocorrido em até 30 (trinta) dias. Também ajustaram reduzir os prazos prescricionais pela metade, tudo com o intento de adequar o valor do prêmio.

A respeito de ambas as cláusulas, é correto afirmar que:

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293Q420396 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

De acordo com a legislação, pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. E para efeito de remuneração do corretor, é correto dizer que a remuneração do corretor
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294Q208239 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

É nulo o negócio jurídico quando

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296Q418538 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

A legislação brasileira apresenta diversas hipótese em que o negócio jurídico será invalidado. Com base nos seus conhecimentos, bem como nos dispositivos legais, assinale a alternativa correta.
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297Q252256 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

O ato jurídico, é passível de anulação, quando

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298Q422554 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, TJ PI, FCC

A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados
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299Q189676 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, CEB, FUNIVERSA

O negócio jurídico é anulável quando

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300Q143130 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 1a REGIÃO, FCC

Sobre os Fatos Jurídicos, de acordo com o Código Civil Brasileiro, considerar as seguintes assertivas:

I. A manifestação de vontade, em regra, não subsiste se o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

II. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

III. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co- interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Está correto o que se afirma APENAS em

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