Questões de Fatos Jurídicos com Gabarito (Comentado)

366Q415527 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente

✂️ a) consubstanciam atos de legítima defesa e isentam seu autor da obrigação de indenizar, salvo se foi o causador do perigo.
✂️ b) sempre constituem atos ilícitos, porque a lei proíbe o exercício arbitrário das próprias razões.
✂️ c) não constituem atos ilícitos e sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar.
✂️ d) não constituem atos ilícitos somente quando as circunstâncias os tornarem absolutamente necessários e nem sempre eximem o seu autor da obrigação de indenizar.
✂️ e) constituem atos ilícitos, porém o seu autor sempre ficará isento da obrigação de indenizar.

367Q420271 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

Para se furtar à legislação eleitoral, Paulo transferiu para si patrimônio da empresa na qual é sócio. Na sequência, simulou doar o dinheiro a candidato, pela pessoa física. Na verdade, porém, foi a empresa quem realizou, de fato, a doação. O negócio simulado é

✂️ a) válido, se atender à forma prescrita em lei e não prejudicar direito de terceiros.
✂️ b) nulo, matéria cognoscível de ofício, não se sujeitando a declaração de nulidade a prazo de decadência ou de prescrição.
✂️ c) anulável, dependendo, a sua invalidação, de provocação da parte, sujeita a prazo decadencial de quatro anos.
✂️ d) anulável, matéria cognoscível de ofício e não sujeita a prazo de decadência ou de prescrição.
✂️ e) nulo, dependendo a sua invalidação de provocação da parte, sujeita a prazo decadencial de quatro anos.

368Q417728 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

Quando a lei prescrever determinada forma no processo, sem cominação de nulidade, o Juiz

✂️ a) considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
✂️ b) deverá, mesmo assim, declarar a invalidade do ato, se praticado por outra forma, porque no processo inexiste discricionariedade.
✂️ c) só não declarará a nulidade, se as partes concordarem expressamente com o ato que não tiver observado a forma prescrita.
✂️ d) declarará o ato meramente ineficaz se praticado por outra forma e mandará repeti-lo.
✂️ e) considerará válido o ato praticado por outra forma, somente se não houver oposição do Ministério Público.

369Q419780 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

Sobre "provas" no Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não pode suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
✂️ b) Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezoito anos.
✂️ c) A confissão é revogável e somente pode ser anulada se decorrente de coação.
✂️ d) As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos destinatários.
✂️ e) Não tem eficácia a confissão proveniente de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

370Q415948 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico de Nível Superior, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE

Heitor é proprietário de um imóvel em Goiânia - GO, avaliado em R$ 1.500.000,00. Júlio, filho de Heitor, foi seqüestrado e os seqüestradores exigiram R$ 150.000,00 em troca da vida de Júlio e, para tanto, deram ao pai o prazo de quatro horas. Cipriano, vizinho de Heitor, tomou conhecimento do seqüestro e foi até a casa de Heitor oferecer-lhe os R$ 150.000,00 referentes ao resgate, mas, para que ele entregasse imediatamente o dinheiro, Heitor teria de assinar um contrato de promessa de compra e venda, em relação ao referido imóvel, sem pacto de arrependimento, por instrumento particular em que os mesmos se comprometiam a registrar o contrato no Cartório de Registro de Imóvel no dia seguinte. Ante o perigo de grave dano em relação a seu filho, Heitor aceitou a proposta.

Acerca da situação hipotética descrita acima, julgue os itens a seguir.

Se Cipriano se propusesse a reequilibrar o negócio jurídico, configurado o vício de lesão, suplementando o devido, ou seja, equilibrando o negócio jurídico, a validade deste seria preservada, pelo menos quanto à lesão.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

372Q415778 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos fatos e atos jurídicos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) É anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outro, celebra consigo mesmo. No entanto, considera-se sanado o defeito quando o representante substabelece os poderes que recebeu do representado e o negócio é celebrado entre o substabelecido e o representante.
✂️ b) É fraude contra credores a concessão de garantia real de dívida feita pelo devedor insolvente a um dos seus credores quirografários.
✂️ c) Por reserva mental entende-se a manifestação de vontade diversa da real intenção do agente. A reserva mental é indiferente à validade do negócio jurídico, exceto quando o destinatário da manifestação de vontade efetuada com reserva mental tiver conhecimento da mesma.
✂️ d) É de quatro anos o prazo de decadência para a propositura das ações anulatórias, em caso de defeitos do negócio jurídico e atos praticados por relativamente incapazes, sem a devida assistência.

374Q414803 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

O ato de assumir obrigação excessivamente onerosa, premido pela necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, caracteriza:

✂️ a) estado de perigo, sujeito ao prazo decadencial de 4 anos para declaração da sua nulidade, contado da cessação do risco.
✂️ b) lesão, sujeita ao prazo prescricional de 4 anos para declaração da sua nulidade, contado da cessação do risco.
✂️ c) estado de perigo, sujeito ao prazo decadencial de 4 anos para sua desconstituição, contado da data da celebração do negócio jurídico.
✂️ d) lesão, sujeita ao prazo decadencial de 4 anos para sua desconstituição, contado da data da celebração do negócio jurídico.
✂️ e) lesão, que torna o negócio jurídico ineficaz enquanto não promovido o reequilíbrio econômico do contrato em sede judicial.

375Q416346 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELO

Das afirmações abaixo, assinale a não correta:

✂️ a) Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que à parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.
✂️ b) No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.
✂️ c) Também se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, ou simples temor reverencial.
✂️ d) Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

377Q422039 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

A costureira Antonieta confeccionou cinquenta vestidos para Fábrica de Roupas Última Moda, durante o ano de 2014, sem vínculo empregatício e em intervalos irregulares de tempo. As partes acordaram a respeito do preço e do prazo de entrega, mas não acerca do prazo de pagamento. Em 30/12/2014, Antonieta foi avisada de que não mais seriam necessários os seus serviços, porém não recebeu seu crédito que atinge R$ 1.000,00. Considerando o disposto no artigo 134 do Código Civil, segundo o qual os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo, e que todo o serviço contratado já havia sido prestado, Antonieta

✂️ a) não poderá cobrar o seu crédito, porque o contrato sem prazo é ineficaz, embora válido, devendo as partes previamente celebrar um aditamento a respeito da data de pagamento.
✂️ b) terá, necessariamente, de pedir o arbitramento judicial de seu crédito, porque, embora o contrato seja válido, depende de ratificação judicial, para se tornar eficaz.
✂️ c) deverá interpelar judicial ou extrajudicialmente a devedora, antes de ajuizar ação de cobrança.
✂️ d) deverá interpelar judicialmente a devedora antes de ajuizar ação de cobrança, porque assim ocorrerá citação, que é o único meio de constituir em mora o devedor.
✂️ e) poderá cobrar imediatamente seu crédito em Juízo, independentemente de qualquer interpelação ou notificação.

379Q153572 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

Analise as proposições abaixo:

I. Tem-se por ineficaz as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

II. Subordinando-se a existência do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

III. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo.

IV. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

✂️ a) Todas as proposições estão incorretas.
✂️ b) As proposições III e IV estão incorretas.
✂️ c) As proposições I, II e IV estão incorretas.
✂️ d) As proposições II e IV estão incorretas.
✂️ e) As proposições I, II e III estão incorretas.

Questões de Concursos Fatos Jurídicos

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367Q420271 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, 2017

368Q417728 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

369Q419780 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

370Q415948 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico de Nível Superior, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE

371Q162583 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor do Estado Direito, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

372Q415778 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

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374Q414803 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

375Q416346 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELO

376Q421781 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPE

377Q422039 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

378Q420798 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Prefeitura de Aracruz ES, FUNCAB

379Q153572 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

380Q421610 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Prefeitura de Quitandinha PR, RCV Concursos