Questões de Concursos Fatos Jurídicos

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382Q414803 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

O ato de assumir obrigação excessivamente onerosa, premido pela necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, caracteriza:

✂️ a) estado de perigo, sujeito ao prazo decadencial de 4 anos para declaração da sua nulidade, contado da cessação do risco.
✂️ b) lesão, sujeita ao prazo prescricional de 4 anos para declaração da sua nulidade, contado da cessação do risco.
✂️ c) estado de perigo, sujeito ao prazo decadencial de 4 anos para sua desconstituição, contado da data da celebração do negócio jurídico.
✂️ d) lesão, sujeita ao prazo decadencial de 4 anos para sua desconstituição, contado da data da celebração do negócio jurídico.
✂️ e) lesão, que torna o negócio jurídico ineficaz enquanto não promovido o reequilíbrio econômico do contrato em sede judicial.

383Q421988 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público, DPE PR, FCC

Sobre prescrição, é correto afirmar:

✂️ a) Em se tratando de procedimento irregular de ligação direta de energia elétrica, o famigerado ?gato?, o prazo prescricional para a cobrança de dívida do período de irregularidade é de cinco anos, e não o prazo geral do Código Civil de dez anos, aplicando- se, em diálogo das fontes, aquele previsto no Código de Defesa do Consumidor, por ser mais favorável ao consumidor.
✂️ b) Segundo o STJ, não há relação de consumo entre o condomínio e seus condôminos. Como consequência, é de dez anos o prazo para o exercício da pretensão de cobrança de dívida de condomínio edilício em face do condômino, ante a inexistência de disposição normativa específica, não se aplicando, deste modo, o prazo de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor.
✂️ c) A hipoteca é garantia real sobre bem imóvel sujeita a prazo de até trinta anos, contados da data do contrato. Com efeito, a prescrição da pretensão de cobrança de dívida que lhe deu origem não extingue a hipoteca, pois ela persiste até o advento do termo final previsto no instrumento contratual, tendo em vista o princípio do pacta sunt servanda.
✂️ d) Na hipótese de reconhecimento de paternidade post mortem em demanda ajuizada após o trânsito em julgado da sentença de partilha de bens deixados pelo de cujus, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de inventário.
✂️ e) Segundo jurisprudência do STJ, é de dez anos o prazo prescricional para o reembolso de despesas alimentares do filho assumidas pelo genitor em virtude do inadimplemento de obrigação alimentar fixada judicialmente para o outro genitor. Isto porque o pagamento é realizado por terceiro não interessado, que intervém na gestão de negócio alheio.

384Q422507 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, IF PI, IF PI

Sobre atos ilícitos, assinale a alternativa ERRADA:

✂️ a) Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
✂️ b) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
✂️ c) Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
✂️ d) Não constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. O ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
✂️ e) Nenhuma das anteriores está errada.

385Q419950 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

Fato jurídico é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas jurídicas. A respeito dos fatos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Fato natural advém de um fenômeno que produz efeitos jurídicos e em que não se observa qualquer tipo de intervenção humana
✂️ b) O fato humano pode ser classificado como voluntário quando produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente
✂️ c) A aquisição de direitos pressupõe a conjunção do direito com o seu titular
✂️ d) A modificação de direitos se dá de forma quantitativa quando atingir a qualidade do objeto ou do conteúdo do direito
✂️ e) Extingue-se os direitos quando verificada, dentre outros motivos, a prescrição e a decadência

386Q415911 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

Eduardo e Mônica, casados, tinham um filho menor chamado Renato. Por orientação de um advogado, Eduardo e Mônica, em 2005, fizeram os respectivos testamentos e nomearam Lúcio, irmão mais velho de Eduardo, como tutor do menor para o caso de alguma eventualidade. Pouco antes da nomeação por testamento, Lúcio fora definitivamente condenado pelo crime de dano (art. 163 do Código Penal), mas o casal manteve a nomeação, acreditando no arrependimento de Lúcio, que, desde então, mostrou conduta socialmente adequada. Em 2010, Eduardo e Mônica morreram em um acidente aéreo. Dois anos depois do acidente, pretendendo salvaguardar os interesses do menor colocado sob sua tutela, Lúcio, prevendo manifesta vantagem negocial em virtude do aumento dos preços dos imóveis, decide alienar a terceiros um dos bens imóveis do patrimônio de Renato, depositando, imediatamente, todo o dinheiro obtido na negociação em uma conta de poupança, aberta em nome do menor. Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A nomeação de Lúcio como tutor é inválida em razão de ter sido condenado criminalmente, independentemente do cumprimento da pena, mas a alienação do imóvel é lícita, pois atende ao princípio do melhor interesse do menor.
✂️ b) A nomeação de Lúcio como tutor é válida, apesar da condenação criminal, e a alienação do imóvel é lícita, pois atende ao princípio do melhor interesse do menor.
✂️ c) A nomeação de Lúcio como tutor é válida, apesar da condenação criminal, mas a alienação do imóvel, sem prévia avaliação e autorização judicial, é ilícita.
✂️ d) A nomeação de Lúcio é inválida em razão de ter sido condenado criminalmente, mas a alienação do imóvel é lícita, pois somente bens móveis de alto valor necessitam de prévia avaliação e autorização judicial.

391Q420471 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

Numa obrigação há três credores solidários e apenas um devedor. Nesse caso,

✂️ a) o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais.
✂️ b) convertendo-se a prestação em perdas e danos, desaparece, para todos os efeitos, a solidariedade.
✂️ c) cada um dos credores solidários poderá exigir do devedor o cumprimento de até um terço da obrigação.
✂️ d) se apenas um dos credores solidários demandar o devedor, este poderá pagar a qualquer um dos três, em razão da solidariedade.
✂️ e) o credor que houver remitido a dívida não responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

392Q418700 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Prefeitura Morro da Fumaça SC, FAEPESUL

Marque a alternativa que corresponde com o Código Civil no tocante à prescrição e decadência:

✂️ a) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
✂️ b) Quando um direito é violado, nasce para o seu titular uma pretensão, a qual se extingue, pela decadência, e pode ser renunciada somente quando se tratar de decadência convencional.
✂️ c) O Juiz deve conhecer a prescrição ou a decadência de ofício, podendo as partes alegá-la em qualquer grau de jurisdição.
✂️ d) Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
✂️ e) A renúncia da prescrição ou decadência podem ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes que se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

396Q415065 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à prescrição e à decadência, é correto afirmar:

✂️ a) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
✂️ b) Prescreve em três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
✂️ c) A interrupção da prescrição, em regra, poderá ocorrer quantas vezes forem necessárias.
✂️ d) É defesa, em qualquer hipótese, a renúncia tácita da prescrição, por expressa determinação legal.
✂️ e) Salvo disposição legal em contrário, em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

397Q416346 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assistente Técnico Legislativo, Câmara de Santo André SP, MOURA MELO

Das afirmações abaixo, assinale a não correta:

✂️ a) Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que à parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.
✂️ b) No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.
✂️ c) Também se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, ou simples temor reverencial.
✂️ d) Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

398Q422766 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos tem-se que

✂️ a) são nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
✂️ b) os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
✂️ c) o dolo acidental anula o negócio jurídico ou, alternativamente, obriga à satisfação de perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
✂️ d) considera-se coação o temor reverencial, embora não o seja a ameaça do exercício normal de um direito.
✂️ e) ocorre o estado de perigo quando alguém, sob premente necessidade ou por inexperiência, obrigase a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

399Q417728 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

Quando a lei prescrever determinada forma no processo, sem cominação de nulidade, o Juiz

✂️ a) considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
✂️ b) deverá, mesmo assim, declarar a invalidade do ato, se praticado por outra forma, porque no processo inexiste discricionariedade.
✂️ c) só não declarará a nulidade, se as partes concordarem expressamente com o ato que não tiver observado a forma prescrita.
✂️ d) declarará o ato meramente ineficaz se praticado por outra forma e mandará repeti-lo.
✂️ e) considerará válido o ato praticado por outra forma, somente se não houver oposição do Ministério Público.

400Q231685 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - A interrupção da prescrição poderá ocorrer uma única vez.

II - Os prazos de prescrição somente podem ser alterados por acordo das partes.

III - Prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

IV - A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

V - Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Com fundamento no Código Civil, em sua redação atual, estão corretas:

✂️ a) Apenas as assertivas I, IV e V.
✂️ b) Apenas as assertivas IV e V.
✂️ c) Apenas a assertiva V.
✂️ d) Apenas as assertivas II, III e V.
✂️ e) Apenas as assertivas I, II e III.

Questões de Concursos Fatos Jurídicos

Resolva questões de Fatos Jurídicos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

381Q421366 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

382Q414803 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

383Q421988 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público, DPE PR, FCC

384Q422507 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, IF PI, IF PI

385Q419950 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça nbsp PE, IBFC

386Q415911 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

387Q419532 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATEC

388Q415444 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

389Q161351 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor de Controle Externo, TC DF, CESPE CEBRASPE

390Q419943 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE