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43Q420685 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Em ação judicial na qual Paulo é réu, levantou-se controvérsia acerca de seu domicílio, relevante para a determinação do juízo competente. Paulo alega que seu domicílio é a capital do Estado do Rio de Janeiro, mas o autor sustenta que não há provas de manifestação de vontade de Paulo no sentido de fixar seu domicílio naquela cidade. Sobre o papel da vontade nesse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por se tratar de um fato jurídico em sentido estrito, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é irrelevante, uma vez que não é necessário levar em consideração a conduta humana para a determinação dos efeitos jurídicos desse fato.
✂️ b) Por se tratar de um ato-fato jurídico, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é irrelevante, uma vez que, embora se leve em consideração a conduta humana para a determinação dos efeitos jurídicos, não é exigível manifestação de vontade.
✂️ c) Por se tratar de um ato jurídico em sentido estrito, embora os seus efeitos sejam predeterminados pela lei, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, no sentido de verificar a existência de um ânimo de permanecer naquele local.
✂️ d) Por se tratar de um negócio jurídico, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, já que é a manifestação de vontade que determina quais efeitos jurídicos o negócio irá produzir.

44Q419442 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Sobre o negócio jurídico, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Código Civil apresenta os requisitos do negócio jurídico, dentre os quais é incluída a causa.
✂️ b) O falso motivo em um contrato será, em regra, irrelevante para a perfeição do negócio jurídico.
✂️ c) O direito brasileiro não admite a ocorrência de dolo por omissão, pois não há possibilidade de indução em erro quando a pessoa não manifesta a vontade de modo explícito.
✂️ d) O silêncio não pode significar anuência, pois juridicamente quem cala não consente.
✂️ e) Se a lesão ficar caracterizada em um negócio jurídico, não poderá o juiz reconhecer a sanatória do ato.

48Q137928 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito da Condição, do Termo e do Encargo:

I. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

II. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

III. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

IV. Em regra, o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito.

De acordo com o Código Civil, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) II e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I e III.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

51Q418606 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Gestão, CEGAS CE, IESES, 2017

Segundo o Novo Código Civil, o negócio jurídico tem como critérios intrínsecos à sua perfectibilidade: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei. Neste norte, podemos afirmar que:

✂️ a) A impossibilidade inicial do objeto não convalida o negócio jurídico se for absoluta, ou se cessar depois de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
✂️ b) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa e nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
✂️ c) A incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
✂️ d) Os negócios jurídicos que causam prejuízos a outrem e a renúncia interpretam-se estritamente.

52Q421743 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Em um bazar beneficente, promovido por Júlia, Marta adquiriu um antigo faqueiro, praticamente sem uso. Acreditando que o faqueiro era feito de prata, Marta ofereceu um preço elevado sem nada perguntar sobre o produto. Júlia, acreditando no espírito benevolente de sua vizinha, prontamente aceitou o preço oferecido. Após dois anos de uso constante, Marta percebeu que os talheres começaram a ficar manchados e a se dobrarem com facilidade. Consultando um especialista, ela descobre que o faqueiro era feito de uma liga metálica barata, de vida útil curta, e que, com o uso reiterado, ele se deterioraria. De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A compra e venda firmada entre Marta e Júlia é nula, por conter vício em seu objeto, um dos elementos essenciais do negócio jurídico.
✂️ b) O negócio foi plenamente válido, considerando ter restado comprovado que Júlia não tinha qualquer motivo para suspeitar do engano de Marta.
✂️ c) O prazo decadencial a ser observado para que Marta pretenda judicialmente o desfazimento do negócio deve ser contado da data de descoberta do vício.
✂️ d) De acordo com a disciplina do Código Civil, Júlia poderá evitar que o negócio seja desfeito se oferecer um abatimento no preço de venda proporcional à baixa qualidade do faqueiro.

53Q418340 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

José da Silva firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta com a construtora ALFA, onde seria edificado um prédio de 10 andares, com 20 unidades de apartamentos. Foi fixado valor total do imóvel em R$ 200.000,00, com pagamento de entrada R$ 10.000,00 e o saldo devedor em 36 parcelas iguais e mensais e previsto para 3 anos a entrega da posse do imóvel ao promitente comprador, após aquela contratação. Não havia no contrato cláusula sobre desistência ou arrependimento. Dezoito meses após assinar o contrato, por questão de foro íntimo, José da Silva notificou a construtora, dizendo que estava desistindo da compra e venda e pediu a devolução do que já havia pago, ressalvando que concordava em pagar uma multa de 10% sobre o valor contratado pela rescisão de sua iniciativa. A construtora o contranotificou, dizendo que o contrato não tinha cláusula prévia de desistência, portanto não concordava com aquele ato, e frisou que já havia feito muitos investimentos, e que a saída de um comprador desequilibraria o seu orçamento, e isso ainda prejudicaria outros compradores, portanto era ato que não cabia retratação, sob pena de insegurança jurídica e prejuízo à parte inocente. Diante dessa situação, é correto afirmar:

✂️ a) A desistência não pode prevalecer, porque as partes não contrataram cláusula expressa nesse sentido, e a forma de agir do promitente comprador gera insegurança jurídica, podendo ele apenas transferir os direitos do contrato para outro interessado, nas mesmas condições, para não prejudicar o promitente vendedor.
✂️ b) Não pode no caso prevalecer a desistência, porque ela colide com o princípio do ?pacta sunt servenda?, não há um motivo razoável para o ato, e fere de boa fé objetiva, sendo que a parte contrária nada concorreu para o evento.
✂️ c) A desistência do negócio é um direito potestativo do promitente comprador, que não depende de concordância da parte contrária, arcando apenas o desistente com as consequências de seu ato, como multa ou outros encargos.
✂️ d) Se não foi contratado o direito de desistência do negócio jurídico, e já transcorrido longo período, no caso 18 meses, não cabe denúncia do contrato, até porque ainda que seja evento em relação de consumo, não se trata de venda de fornecimento de produtos e serviços ocorrida fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

56Q421015 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

Para a realização de um determinado negócio jurídico, Fulano e Beltrano firmaram entre si um acordo para entrega e pagamento. Uma vez cumprido o pacto sem qualquer malícia de quaisquer das partes, Beltrano é surpreendido com a visita de Cicrano, pai de Fulano, afirmando que este último possui 16 (dezesseis) anos e não é emancipado. Com base no presente caso narrado e nas regras gerais da legislação civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A nulidade no referido negócio jurídico é gritante, uma vez que Fulano, por ser menor de 18 anos, deveria estar devidamente representado para a validade do presente negócio jurídico.
✂️ b) A invalidade desse negócio jurídico depende exclusivamente da manifestação realizada ou por Fulano ou por Beltrano, uma vez que foram estes que se obrigaram.
✂️ c) Supondo que Cicrano convalide posteriormente o referido negócio jurídico, este será válido e não poderá mais ser anulado.
✂️ d) O referido negócio jurídico será obrigatoriamente anulado, independente de prejuízo, cabendo a Beltrano requerer tal fato em juízo.
✂️ e) A idade das partes envolvidas no negócio jurídico é irrelevante, razão pela qual este deve ser mantido.

57Q414676 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, FUNDAC PB, CESPE CEBRASPE

Quanto aos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A interpretação do contrato situa-se no âmbito da declaração volitiva dos contraentes. Desse modo, o Código Civil brasileiro dispõe que os negócios jurídicos benéficos interpretam-se amplamente.
✂️ b) A forma é o meio pelo qual se externa a manifestação da vontade na consumação dos negócios jurídicos. Assim, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, salvo se a lei expressamente a exigir.
✂️ c) O ato negocial apenas produzirá efeitos jurídicos se houver correspondência entre a vontade declarada e a que o agente quer exteriorizar. A esse respeito, é correto afirmar que a anulabilidade do negócio jurídico produz seus efeitos antes de essa declaração de vontade ser julgada por sentença ou ser pronunciada de ofício pelo juiz.
✂️ d) Condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto. Assim, ao titular do direito eventual, no caso de condição suspensiva, é permitido praticar atos destinados à transmissão da propriedade ou do domínio.

58Q149508 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES

Os negócios jurídicos podem ser encarados e agrupados por classes, com diversidade de regimes legais segundo vários critérios. Em geral, consideram-se o número de declarantes, vantagens para as partes, momento de produção dos efeitos, modo de existência, formalidades a observar, número de atos necessários, modificações que podem produzir e modo de obtenção do resultado. Assinale a alternativa correta sobre o tema classificação dos negócios jurídicos.

✂️ a) Os negócios onerosos são aqueles que consistem em negócios em que ao benefício auferido experimenta um sacrifício correspondente, estes se subdividem em: comutativos e aleatórios. Nos primeiros, a prestação de uma das partes fica condicionada a um acontecimento exterior, não havendo um equilíbrio subjetivo, por exemplo, no contrato de compra de uma safra futura. Neste caso, o comprador pode assumir o risco de, naquele ano, a plantação não prosperar, não vindo a produzir absolutamente nada ou produzindo em quantidade inferior ao esperado.
✂️ b) Os negócios chamados bifrontes poderão ser onerosos ou gratuitos dependendo da intenção perseguida pelas partes contratantes, por exemplo, um contrato de depósito que é, em princípio, gratuito, embora nada obste seja convencionada pelas partes a remuneração do depositário. Porém, nem todos os contratos gratuitos podem ser convertidos em onerosos por convenção das partes.
✂️ c) Segundo a doutrina tradicional, negócio jurídico bilateral sinalagmático é aquele em que não existe reciprocidade de direitos e obrigações entre os pactuantes.
✂️ d) Quanto ao número de declarantes ou de manifestações de vontade necessária para o seu aperfeiçoamento, os negócios jurídicos podem ser classificados em principais e acessórios.
✂️ e) Levando-se em conta o momento da produção dos efeitos, os negócios jurídicos poderão ser classificados como intervivos aqueles que se destinam a produzir efeitos desde logo, ou seja, estando as partes ainda vivas, servindo de exemplos, a compra e venda, a locação e o codicilo. De outra banda, dá-se como exemplo de negócio chamado mortis causa a doação estipulada em pacto antenupcial para depois da morte do testador, o mandato e a permuta.

59Q419484 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta sobre a fraude contra credores.

✂️ a) Constitui pressuposto da fraude contra credores que a transmissão do bem tenha sido realizada mediante contraprestação.
✂️ b) Presume-se válida e de boa-fé, em relação aos demais credores, a garantia de dívida que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
✂️ c) Anulado o negócio tido por fraudulento, a vantagem resultante reverterá em proveito daquele credor que pleiteou a anulação.
✂️ d) Pelo princípio da anterioridade do crédito, apenas aqueles que já eram credores ao tempo do negócio fraudulento podem requerer sua anulação.
✂️ e) A remissão de dívida constitui prerrogativa de qualquer pessoa, razão pela qual, se realizada pelo devedor, não pode gerar as consequências do instituto da fraude contra credores.

60Q415294 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Considere:

I. A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil elimina o princípio da autonomia contratual.

II. Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.

III. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no novo Código Civil.

IV. O impedimento de contratar tendo por objeto a herança de pessoa viva tem uma única exceção, expressamente prevista no novo Código Civil.

Quanto às normas gerais sobre contratos, são corretos APENAS

✂️ a) II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

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41Q417799 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

42Q102548 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

43Q420685 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

44Q419442 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

45Q415744 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

46Q236090 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

47Q421612 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

48Q137928 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 4a, FCC

49Q420604 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE

50Q414685 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 14a, TRADE CENSUS