Questões de Fatos Jurídicos com Gabarito (Comentado)

406Q421640 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

P e R firmaram contrato pelo qual P se obrigou a pagar quantia líquida a R. No instrumento contratual, estabeleceram que, se não pago o débito, o prazo de prescrição para cobrança da dívida seria aumentado de 5 para 10 anos. Sete anos depois do vencimento do prazo, R ajuizou ação de cobrança, a qual foi julgada procedente. Em apelação, P alegou prescrição, o que não havia feito em primeira instância. O Tribunal

✂️ a) não poderá reconhecer a ocorrência da prescrição, porque o contrato obriga as partes contratantes, inclusive no que toca à alteração dos prazos prescricionais, além de ter ocorrido preclusão.
✂️ b) não poderá reconhecer a ocorrência da prescrição, porque, embora a questão não preclua, o contrato obriga as partes contratantes, inclusive no que toca à alteração dos prazos prescricionais.
✂️ c) deverá reconhecer a ocorrência da prescrição, pois os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo de vontades e porque a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
✂️ d) poderá reconhecer a ocorrência da prescrição apenas se R for absolutamente incapaz, pois esta condição impede que as partes alterem, por acordo de vontades, os prazos prescricionais, além de evitar a preclusão.
✂️ e) poderá reconhecer a ocorrência da prescrição apenas se P for absolutamente incapaz, pois esta condição impede que as partes alterem os prazos prescricionais, por acordo de vontades, além de evitar a preclusão.

407Q420376 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Em relação aos institutos da prescrição e decadência relativas à contribuição da seguridade social é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A prescrição definida como a extinção de uma ação ajuizável em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, em tese, veda o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído pelo lançamento.
✂️ b) A decadência entendida como extinção do direito pelo decurso do prazo fixado para seu exercício com inércia do titular, em tese, impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo.
✂️ c) O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em 5 anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou do trânsito em julgado da sentença que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.
✂️ d) As ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, salvo o direito dos menores, incapazes ou ausentes na forma do Código Civil, prescrevem em 5 anos.
✂️ e) O direito da Previdência Social para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários prescreve em 5 anos contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.

416Q414656 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

A respeito dos defeitos dos atos jurídicos, é INCORRETO afirmar que o erro

✂️ a) é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.
✂️ b) na indicação da pessoa ou coisa, a que se referir a declaração de vontade, vicia o negócio, ainda que, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
✂️ c) não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
✂️ d) é substancial quando, sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
✂️ e) é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais.

417Q415943 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

Em conformidade com o Código Civil, é CORRETO afirmar:

✂️ a) É anulável o negócio jurídico cujo motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
✂️ b) É nulo o negócio jurídico em que for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
✂️ c) É nulo o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, ou lesão.
✂️ d) Para a anulação de negócio jurídico por estado de perigo ou fraude a credores, o prazo decadencial é de 05 (cinco) anos. e) Será de 03 (três) anos o prazo
✂️ e) Será de 03 (três) anos o prazo para pleitear anulação de negócio jurídico quando não houver prazo estipulado por lei.

Questões de Concursos Fatos Jurídicos

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406Q421640 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

407Q420376 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

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415Q420798 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Prefeitura de Aracruz ES, FUNCAB

416Q414656 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

417Q415943 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

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419Q418076 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público da União, DPU, CESPE CEBRASPE

420Q415807 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista, MPU, FCC