Questões de Fatos Jurídicos com Gabarito (Comentado)

442Q422419 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

A respeito do instituto das provas, o Código Civil de 2002 regula que não podem ser admitidas como testemunhas

✂️ a) as pessoas que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil.
✂️ b) os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam.
✂️ c) os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.
✂️ d) os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o quarto grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.
✂️ e) os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais de qualquer grau.

443Q420633 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Considere as proposições abaixo, a respeito do tema prescrição e decadência:

I. Se a parte não alegar prescrição na contestação, opera-se a preclusão, sendo vedado que o faça em grau de recurso.

II. O falecimento do devedor interrompe o curso do prazo prescricional.

III. A prescrição não corre entre os cônjuges, mesmo depois do fim da sociedade conjugal.

IV. É possível a renúncia à prescrição, expressa ou tácita, desde que não traga prejuízo a terceiros e desde que seja realizada depois de se consumar.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) IV.
✂️ e) II.

444Q418600 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Maria e Dorival adquiriram um imóvel que seria pago em prestações fixas e mensais. Após o pagamento da primeira parcela, verificou-se o erro de cálculo do valor das prestações mensais estabelecidas. Neste caso, o erro de cálculo

✂️ a) praticado sem observância da forma legal torna nulo o negócio jurídico.
✂️ b) possibilita a anulação do negócio porque seu objeto é um bem imóvel.
✂️ c) possibilita a anulação do negócio jurídico.
✂️ d) poderá ser alegado pelas partes, se provado o dolo, para nulificar o negócio, ou como fundamento para reclamar indenização.
✂️ e) apenas autoriza a retificação da declaração de vontade do negócio realizado.

445Q415065 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à prescrição e à decadência, é correto afirmar:

✂️ a) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
✂️ b) Prescreve em três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
✂️ c) A interrupção da prescrição, em regra, poderá ocorrer quantas vezes forem necessárias.
✂️ d) É defesa, em qualquer hipótese, a renúncia tácita da prescrição, por expressa determinação legal.
✂️ e) Salvo disposição legal em contrário, em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

453Q188407 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Prefeitura de Itabaiana SE, CONSULPLAN

Sobre os defeitos do negócio jurídico, marque a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
✂️ b) Configura-se estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
✂️ c) São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
✂️ d) Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
✂️ e) O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

455Q420115 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Atenção: Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Incidência dos Institutos da prescrição e da decadência na teoria das invalidades do negócio jurídico.

✂️ a) Segundo o Código Civil, as nulidades, por ofenderem interesse público, podem ser arguidas pelas partes, sendo vedado ao juiz conhecê-las de ofício em processo que verse sobre a validade de determinado negócio jurídico.
✂️ b) O negócio jurídico nulo não convalece pelo decurso do tempo, razão pela qual apenas as anulabilidades estão sujeitas a prazos prescricionais.
✂️ c) A invalidade do instrumento contratual induz necessariamente a invalidade do negócio jurídico.
✂️ d) A decretação judicial é necessária para o reconhecimento de nulidades e anulabilidades, pois estas espécies de vícios não têm efeito antes de julgados por sentença.
✂️ e) Respeitada a intenção das partes, é cabível a manutenção do negócio jurídico no caso de reconhecimento de invalidade parcial, a qual não o prejudicará na parte válida se desta for separável.

456Q421001 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, SEFAZ RS, FUNDATEC

Os fatos jurídicos em sentido amplo representam os acontecimentos sociais relevantes que ingressam no mundo jurídico. Dentre esses, tem destaque os negócios jurídicos. Analise as seguintes assertivas sobre os negócios jurídicos, de acordo com as disposições previstas no Código Civil: I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. II. A prática de negócio jurídico, em fraude a credores, propicia a sua anulabilidade, que poderá ser pleiteado em juízo no prazo decadencial de quatro anos, a partir da data da formação do negócio. III. O Direito Brasileiro não contempla a possibilidade de conversão substancial do negócio jurídico nulo. Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

459Q420376 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Em relação aos institutos da prescrição e decadência relativas à contribuição da seguridade social é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A prescrição definida como a extinção de uma ação ajuizável em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, em tese, veda o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído pelo lançamento.
✂️ b) A decadência entendida como extinção do direito pelo decurso do prazo fixado para seu exercício com inércia do titular, em tese, impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo.
✂️ c) O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em 5 anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou do trânsito em julgado da sentença que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.
✂️ d) As ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, salvo o direito dos menores, incapazes ou ausentes na forma do Código Civil, prescrevem em 5 anos.
✂️ e) O direito da Previdência Social para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários prescreve em 5 anos contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.

Questões de Concursos Fatos Jurídicos

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441Q422100 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

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444Q418600 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

445Q415065 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

446Q415580 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Técnico, Secretaria da Administração do Estado TO, CESGRANRIO

447Q263814 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Ministerial Execução de Mandados, MPE MA, FCC

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449Q420282 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2017

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452Q419307 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

453Q188407 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Prefeitura de Itabaiana SE, CONSULPLAN

454Q416260 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRE PB, FCC

455Q420115 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

456Q421001 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, SEFAZ RS, FUNDATEC

457Q417547 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

458Q416524 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Gestor em Ciências e Tecnologia, FJP MG, FUMARC

459Q420376 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

460Q415009 | Direito Civil, Fatos Jurídicos