Questões de Concursos Fatos Jurídicos

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582Q179098 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público, DPE SP, FCC

Em relação aos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

✂️ a) O dolo recíproco enseja a anulação do negócio jurídico e a respectiva compensação das perdas e ganhos recíprocos.
✂️ b) O dolo do representante legal de uma das partes obriga o representado a responder civilmente perante a outra parte, independente do proveito que houver auferido.
✂️ c) O dolo do representante convencional de uma das partes obriga o representado a responder civilmente perante a outra parte, até o limite do proveito que houver auferido.
✂️ d) A caracterização da omissão dolosa em negócio bilateral exige a prova de que sem a omissão o negócio não teria sido celebrado.
✂️ e) O dolo de terceiro enseja a anulação do negócio jurídico, independente do conhecimento das partes contratantes.

585Q420417 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Já muito idosa, porém lúcida, Vera outorgou mandato para que seu filho José passasse a realizar, em seu nome, negócios em geral. Na posse do instrumento de mandato, José alienou bem imóvel de propriedade de Vera, partilhando o produto da venda com seus irmãos. Em relação a Vera, o ato é

✂️ a) ineficaz, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
✂️ b) eficaz apenas se a partilha entre os filhos tiver se dado por igual.
✂️ c) eficaz, pois estava lúcida no momento da outorga do mandato.
✂️ d) ineficaz e não passível de ratificação.
✂️ e) ineficaz, salvo ratificação expressa, que produzirá efeitos a partir dela.

587Q418424 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, CREA RJ, CONSULPLAN

“Dentre os defeitos do negócio jurídico, está a coação. A coação é qualquer pressão física ou moral exercida sobre a pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obrigá-lo ou induzi-lo a efetivar um negócio jurídico.” Para que se configure a coação moral como defeito do negócio jurídico, é mister a ocorrência dos seguintes requisitos, EXCETO:

✂️ a) A coação deve ser a causa determinante do negócio jurídico.
✂️ b) Deve incutir à vítima a um temor justificado.
✂️ c) O temor deve dizer respeito a uma obrigação de fazer resistida de forma injustificada pelo coato.
✂️ d) O dano deve ser considerável ou grave.
✂️ e) O dano deve ser igual, pelo menos, ao receável do ato extorquido (a ameaça deve referir-se a prejuízo que influencie a vontade do coato a ponto de alterar suas determinações).

588Q419473 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

Em relação à invalidade do negócio jurídico, todas as opções estão corretas, exceto:

✂️ a) é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
✂️ b) o negócio anulável pode ser confi rmado pelas partes, salvo direito de terceiro, devendo o ato de confi rmação conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.
✂️ c) a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aprovieta exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
✂️ d) as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
✂️ e) o negócio anulável pode ser confi rmado pelas partes, salvo direito de terceiro, sendo que a confi rmação expressa, ou a execução voluntária do negócio anulável, não extingue as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

589Q416155 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Educacional, SEDUC PE, IPAD

Analise as afirmativas abaixo:

1. Em nenhuma hipótese as pessoas consideradas absolutamente incapazes respondem pelos danos por eles causados, visto que não tem capacidade para os atos da vida civil.

2. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o triplo do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

3. Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

4. A obrigação de indenizar em virtude do dano causado pela atividade normalmente desenvolvida depende da apuração de culpa.

Está(ão) correta(s):

✂️ a) apenas 2 e 3.
✂️ b) apenas 1.
✂️ c) apenas 3.
✂️ d) apenas 4.
✂️ e) apenas 3 e 4.

590Q417990 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico de Nível Superior, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE

Henrique, que tem 16 anos de idade e cursa a terceira série do ensino médio, assinou um contrato com Bóris e omitiu, dolosamente, a idade para convencer Bóris a assinar o contrato com ele. Ocorre que Henrique percebeu que o negócio não era tão bom quanto ele esperava e quer anular esse negócio jurídico. Sabe-se que Henrique não foi assistido na prática desse ato.

A propósito da situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Como a situação considerada envolve um relativamente incapaz, o juiz deve conhecer de ofício, caso haja vício que contamine o negócio jurídico que o torne anulável, declarando a sua anulação independentemente do requerimento das partes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

591Q419303 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Bancário I, Banco do Nordeste, ACEP

Quanto à nulidade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É nulo o negócio jurídico, quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.
✂️ b) É anulável o negócio jurídico, quando houver ilicitude, impossibilidade ou indeterminação do objeto.
✂️ c) É anulável o negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
✂️ d) O negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas partes, sem ressalva de direito de terceiros.
✂️ e) É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

593Q416310 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auxiliar Judiciário, TJ PA, FCC

O Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, sendo correto dizer que

✂️ a) se por engano ou erro de pontaria terceira pessoa vier a ser atingida, o agente ainda que agindo em legítima defesa deve reparar o dano.
✂️ b) o agente que tiver agido com erro de pontaria atingir terceiro, não terá direito à ação regressiva contra o injusto agressor.
✂️ c) a legítima defesa putativa praticada contra o agressor deixa de ser ato ilícito apesar do dano causado, e impede a ação de ressarcimento de danos.
✂️ d) só a legítima defesa putativa, e praticada contra o agressor deixa de ser ato ilícito.
✂️ e) se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não há falar em ação de ressarcimento em favor de terceiro eventualmente atingido pelo do agente.

596Q422242 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Gestão, CEGAS CE, IESES

Dos prazos prescricionais dispostos no art. 206 da Lei 10.406/2002, podemos afirmar:

✂️ a) Prescreve em 01(um) ano a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
✂️ b) Prescreve em 03(três anos) a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
✂️ c) Prescreve em 03 (três) anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.
✂️ d) Prescreve em 03(três) anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

597Q416102 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico de Nível Superior, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE

A propósito da situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Se o negócio jurídico objeto da situação descrita for anulável, pode ser ratificado. Somente se esse negócio jurídico fosse nulo é que não deveria ser confirmado pelo juiz, nem a requerimento das partes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

599Q419971 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

O art. 104 do Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. A falta ou o defeito de qualquer desses requisitos leva à invalidade do negócio jurídico. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se o dolo, um dos defeitos do negócio jurídico que causa sua anulabilidade, for do representante legal ou convencional de uma das partes, só está obrigado o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.
✂️ b) É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Também é anulável o negócio jurídico viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, e o prejudicado tem o prazo decadencial de dois anos para pugnar pela sua anulação.
✂️ c) Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, desde que não o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos, sendo que igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.
✂️ d) Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável. Além disso, a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal, exceto em caso de nulidade, em que o vício em uma das obrigações, principal ou acessória, contamina todas as demais.
✂️ e) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, como no caso dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, em que, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à sua validade.

600Q415375 | Direito Civil, Fatos Jurídicos

O decurso do tempo exerce efeitos sobre as relações jurídicas. Com o propósito de suprir uma deficiência apontada pela doutrina em relação ao Código velho, o novo Código Civil, a exemplo do Código Civil italiano e português, define o que é prescrição e institui disciplina específica para a decadência. Tendo em vista os preceitos do Código Civil a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se a decadência resultar de convenção entre as partes, o interessado poderá alegá-la, em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá suprir a alegação de quem a aproveite.
✂️ b) Se um dos credores solidários constituir judicialmente o devedor em mora, tal iniciativa não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do principal devedor prejudica o fiador dele.
✂️ c) O novo Código Civil optou por conceituar o instituto da prescrição como a extinção da pretensão e estabelece que a prescrição, em razão da sua relevância, pode ser arguida, mesmo entre os cônjuges enquanto casados pelo regime de separação obrigatória de bens.
✂️ d) Quando uma ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição até o despacho do juiz que tenha recebido ou rejeitado a denúncia ou a queixa-crime.

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581Q225673 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, TCM RJ, FGV

582Q179098 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público, DPE SP, FCC

583Q419844 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 14a, FCC

584Q416553 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, CEASA MG, FUMARC

585Q420417 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

586Q416109 | Direito Civil, Fatos Jurídicos