Questões de Concursos Fatos Jurídicos

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604Q414947 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

C., brasileiro, solteiro, empresário que mantém relação de amizade com R., teve ciência de que o amigo estaria com dificuldades de quitar dívida com J., no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Prestimoso, C. obteve de J. e de R. a devida aquiescência para assumir o pagamento da dívida. Concomitantemente, acordou verbalmente com R. que, no prazo de um ano, o mesmo realizaria o ressarcimento dos valores que C. tivesse reembolsado. Passado o ano, C. foi surpreendido com a negativa de pagamento dos valores expendidos. Procurou o credor originário que também não concordou em retomar o vínculo antigo com o devedor R.. Observada tal situação, à luz das normas do Código Civil, afirma-se que a(o)

✂️ a) assunção de dívidas que ocorreu é ato jurídico perfeito.
✂️ b) dívida pode ser reassumida pelo devedor originário, consentindo o credor unilateralmente.
✂️ c) negativa de pagamento praticada pelo devedor originário permite o retorno ao estado anterior.
✂️ d) vício da vontade está caracterizado pela amizade existente.
✂️ e) negócio deve ser ratificado no prazo de um ano e conferido pelo devedor atual.

605Q418804 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local. Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel, pois a cláusula especial configura um termo.
✂️ b) Prevista uma condição na cláusula especial, Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel.
✂️ c) Há mera expectativa de direito à aquisição do imóvel por parte de Daniela, pois a cláusula especial tem natureza jurídica de termo.
✂️ d) Daniela tem somente expectativa de direito à aquisição do imóvel, uma vez que há uma condição na cláusula especial.

607Q416318 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

Um acidente de trânsito ocorreu em território brasileiro, envolvendo um veículo de propriedade de organismo internacional vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e um veículo pertencente a empresa pública do Distrito Federal, prestadora de serviço público, criada no ano de 1999. Esse veículo era dirigido por uma funcionária estrangeira daquele organismo, que estava temporariamente prestando serviços no Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente por desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira. O veículo da empresa pública era dirigido por um empregado daquela empresa. No momento do acidente, ele assinou uma declaração comprometendo-se a pagar o conserto do veículo do organismo internacional. Entretanto, não tinha a menor intenção de fazê-lo, tendo assinado o documento somente com o intuito de acalmar a condutora do veículo. Posteriormente, o laudo pericial concluiu que ambos os motoristas eram culpados pelo acidente: ela, por negligência; ele, por imperícia.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A alegação da funcionária do organismo internacional — de que não tinha culpa no acidente por desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira — não procede, uma vez que, no direito civil brasileiro, o erro de direito não é aceito seja para eximir alguém da responsabilidade por ato ilícito, seja para anular ato ou negócio jurídico praticado em razão do erro jurídico.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

608Q417856 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRE PB, FCC

No que concerne ao erro, um dos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

✂️ a) O erro será substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
✂️ b) O falso motivo sempre viciará a declaração de vontade e gerará a anulação do negócio jurídico.
✂️ c) A transmissão errônea de vontade por meios interpostos não é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
✂️ d) O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio jurídico em qualquer hipótese.
✂️ e) O erro de cálculo poderá gerar a anulação do negócio jurídico, uma vez que restou viciada a declaração de vontade.

609Q422465 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO

Assinale a alternativa correta acerca da Invalidade do Negócio Jurídico.

✂️ a) Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
✂️ b) Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.
✂️ c) A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.
✂️ d) Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias.
✂️ e) O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

610Q417398 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

No que tange à disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é possível que haja renúncia prévia de prazo prescricional legal, mas pode haver renúncia de prazo decadencial fixado em lei, desde que seja feita de forma expressa, já que a sua aplicação é adstrita aos direitos potestativos.
✂️ b) Caso um dos credores solidários interpele judicialmente o devedor quanto à interrupção da prescrição, tal fato não aproveitará aos demais credores que se quedaram inertes.
✂️ c) A citação realizada em ação que tenha terminado com a resolução do processo sem julgamento do mérito não é apta a interromper a prescrição.
✂️ d) Os contratantes podem, desde que mediante prévio acordo por escrito, diminuir os prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil, mas não é lícito que eles aumentem o referido prazo, pois isso configuraria violação de norma de ordem pública.
✂️ e) Se, após prescrita a dívida, o devedor ajuizar ação de consignação em pagamento, não deve o juiz decretar de ofício a prescrição, uma vez que o Código Civil não extinguiu a renúncia à prescrição.

611Q421294 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro, considere:

I. A coação sempre vicia o ato, ainda que exercida por terceiro, e se a parte prejudicada com a anulação do ato não soube da coação exercida por terceiro, só este responde por perdas e danos. II. Tratando-se de negócios gratuitos, a anulação por fraude contra credores dispensa que o estado de insolvência do devedor seja conhecido por qualquer uma das partes, mas no caso de contrato oneroso do devedor insolvente é necessário, para a anulação, que a insolvência seja notória ou houver motivo para que ela seja conhecida do outro contratante. III. O dolo do representante legal ou convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II.
✂️ d) II e III.
✂️ e) III.

616Q137992 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 3a, FCC

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, é correto afirmar que

✂️ a) o dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, só obriga à satisfação de perdas e danos.
✂️ b) o erro de cálculo afeta a declaração de vontade e prejudica a validade do negócio jurídico.
✂️ c) se ambas as partes procederam com dolo, ambas podem alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
✂️ d) o negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.
✂️ e) o falso motivo, expresso como razão determinante, não vicia a declaração de vontade.

617Q420391 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Atenção: Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Atos ilícitos e responsabilidade civil.

✂️ a) A ilicitude dos atos jurídicos surge com a violação de direito alheio e a consequente configuração de dano a terceiro, não havendo falar em configuração de ato ilícito no exercício de um direito por seu titular.
✂️ b) No sistema brasileiro a indenização é mensurada pela extensão do dano, forte no princípio da restituição integral, não havendo possibilidade de sua fixação e/ou redução pela via da equidade.
✂️ c) Nos termos do Código Civil, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
✂️ d) Os pais respondem, mediante a aferição da sua culpa, pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, o que também ocorre com os empregadores, no que respeita aos atos dos seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
✂️ e) No sistema da responsabilidade civil objetiva a culpa do ofensor é despicienda, tanto para a fixação do dever de indenizar, quanto para a fixação do quantum indenizatório.

619Q421209 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

O espólio de Caio ajuíza ação buscando a anulação de uma doação realizada pelo falecido, alegando que o doador atuou em erro quando celebrou o negócio jurídico. Citado, o réu contesta o pedido alegando que a doação foi lícita, que o doador era maior e capaz e que eram amigos desde a infância. Alega, ainda, a ocorrência de decadência, posto que o contrato de doação foi realizado em 29/07/2004 e a ação distribuída em 30/07/2009. Considerando as disposições constantes no Código Civil sobre a matéria, é correto afirmar que a prejudicial de decadência:

✂️ a) não deve ser acolhida, pois não há decadência do direito de impugnar os atos nulos, como é o caso;
✂️ b) não pode ser acolhida, porque não atinge os atos praticados com vício de consentimento;
✂️ c) deve ser acolhida, porquanto já decorridos quatro anos da data de sua prática;
✂️ d) não deve ser acolhida, porque ainda não decorridos quatro anos contados da ciência dos prejudicados acerca da prática do ato;
✂️ e) deve ser acolhida se provado o prejuízo efetivo dos interessados.

Questões de Concursos Fatos Jurídicos

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601Q417174 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

602Q417215 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico de Nível Superior, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE

603Q422365 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador, Prefeitura de Pastos Bons MA, Instituto Ludus

604Q414947 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

605Q418804 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

606Q212732 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

607Q416318 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata, IRBr, CESPE CEBRASPE

608Q417856 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRE PB, FCC

609Q422465 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista, Conselho Regional de Engenharia, NOSSO RUMO

610Q417398 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

611Q421294 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC

612Q422586 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

613Q420283 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

614Q416196 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, BESC SC, FGV

615Q416723 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

616Q137992 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 3a, FCC

617Q420391 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

618Q137042 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 17ª Região, CESPE CEBRASPE

619Q421209 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

620Q419945 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO