Questões de Concursos Fatos Jurídicos

No que concerne à prescrição e decadência, julgue os itens subsecutivos.

Os contratantes podem aumentar os prazos prescricionais previstos em lei, visto que tal acordo não acarreta prejuízo nem desrespeita a função social dos contratos.

É correto afirmar:

Considere as seguintes assertivas a respeito da prescrição:

I. Prescreve em dois anos a pretensão de reparação civil.

II. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, dentre outras hipóteses, por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

III. Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União.

IV. Prescreve em um ano a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que afirma APENAS em

É certo que a decadência

O exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente. Por isso, violado um direito, se o respectivo titular deixar de exercê-lo no prazo legal, a pretensão de fazer valer o direito se extinguirá. Tal conceito refere-se ao instituto da prescrição e, segundo o Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

Se a decadência for convencional, nos termos preconizados pelo Código Civil Brasileiro, a parte a quem aproveita pode alegá-la

Os atos e negócios jurídicos podem se apresentar em três diferentes planos no ordenamento jurídico: o da existência, o da validade e o da eficácia. Quanto ao plano da validade, considere as seguintes afirmativas:

1. O negócio jurídico simulado é nulo, porém subsiste o negócio que se dissimulou desde que seja válido na forma e na substância.

2. É anulável por fraude material o negócio jurídico cujo instrumento particular é antedatado ou pós-datado.

3. Se a anulabilidade do negócio jurídico resultar de falta de autorização de terceiro, não poderá ser validado posteriormente, ainda que o terceiro autorize.

4. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, este será de quatro anos a contar da data da conclusão do ato.

Assinale a alternativa correta.

Em relação aos fatos e atos jurídicos, assinale a opção correta.

Quanto ao negócio jurídico no âmbito do atual Código Civil, julgue os itens a seguir.

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Assinale a opção correta no que se refere a decadência.