Questões de Concursos Fatos Jurídicos

A respeito da prescrição e da decadência considere as afirmações:

I. As causas que determinam a interrupção e a suspensão do curso do prazo prescricional também determinam a interrupção e a suspensão do prazo decadencial.

II. O Juiz pode suprir, de ofício, a falta de alegação da prescrição se favorecer a pessoa absolutamente incapaz e deve, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida em lei.

III. A exceção não está sujeita a prazo prescricional.

IV. Contra os absolutamente incapazes não corre prazo decadencial.

V. Quando a ação indenizatória se originar de fato que deve ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

É correto o que se afirma em

Quanto à prescrição, julgue o item a seguir.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá quando for feita sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

As questões de nº 58 e 59 estão baseadas no Código Civil Brasileiro.

"Ocorre _______ quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta."

Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado acima:

Considerando que o decurso de tempo tem importante influência tanto na aquisição quanto na extinção de direitos e pretensões, assinale a opção correta.

Luiz vendeu um imóvel urbano, situado em Canoas, para Carlos, firmando a escritura pública de compra e venda em tabelionato de Porto Alegre, no dia 16.08.2001. O título foi apresentado, protocolado e prenotado pelo Oficial do Registro Imobiliário em 29.08.2001. O oficial do registro imobiliário entendeu que havia exigência a ser satisfeita. Carlos, o apresentante do título, não se conformou. O oficial formalizou o procedimento de suscitação de dúvida, julgada improcedente em 25.09.2001. Julgada improcedente a dúvida pelo juiz, o oficial registrou o título em 10.10.2001. Ao tempo em que firmaram a escritura pública mencionada, bem como atualmente, Carlos e Luiz encontravam-se residentes e domiciliados em Porto Alegre. Ambas as mencionadas cidades são dotadas de Ofício Imobiliário.

 Supondo-se que em todas as datas fornecidas tenha havido expediente normal em cartórios judicial e extrajudicial, quais são, respectivamente, a cidade onde foi transcrito (registrado) o título de transmissão da propriedade imóvel e a data de aquisição da propriedade imobiliária?

Prevê o Código Civil que " aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." . O ato ilícito, cujo conceito também é dado pelo Código Civil, é aquele cometido por quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Nestes termos, é CORRETO dizer que:

Considerando a invalidade do negócio jurídico, indique a única alternativa correta:

A respeito dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

São anuláveis os negócios jurídicos quando eivados de vício de consentimento ou de dolo. Nesse caso, a declaração judicial de ineficácia do ato negocial retroage à data da celebração do acordo; não produzindo esse ato jurídico qualquer efeito, não pode ser ele convalidado pelas partes, o que gera, para o prejudicado, o direito de reaver o que pagou, cumulado com o direito de perdas e danos.

Se a decadência for convencional, nos termos preconizados pelo Código Civil Brasileiro, a parte a quem aproveita pode alegá-la

Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e da decadência.

Os prazos decadenciais podem ser legais ou convencionais.

Henrique, que tem 16 anos de idade e cursa a terceira série do ensino médio, assinou um contrato com Bóris e omitiu, dolosamente, a idade para convencer Bóris a assinar o contrato com ele. Ocorre que Henrique percebeu que o negócio não era tão bom quanto ele esperava e quer anular esse negócio jurídico. Sabe-se que Henrique não foi assistido na prática desse ato.

A propósito da situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Acerca da prescrição e da decadência, julgue os seguintes itens.

Prescreve em um ano a pretensão dos tabeliães pela percepção de emolumentos.