Questões de Federação e competências em matéria ambiental com Gabarito (Comentado)

41Q369773 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista as normas sobre meio ambiente constantes da CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, mas o explorador deve promover a recuperação do meio ambiente degradado de acordo com as normas técnicas exigidas pela administração.
✂️ b) O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração.
✂️ c) Compete à União, aos estados e ao DF legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
✂️ d) A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônio nacional. Assim também o são a Serra do Mar, a zona costeira, o cerrado e a caatinga, devendo a utilização de qualquer dessas áreas dar-se na forma da lei.

42Q172117 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Defensor Público, DPE PA, FCC

Relativamente às competências constitucionais em matéria ambiental, é correto afirmar que

✂️ a) a disciplina das competências comuns é feita exclusivamente pela Constituição, excepcionando o papel resevado à Lei Complementar nesse particular.
✂️ b) compete privativamente à União legislar sobre todos os aspectos do meio ambiente e o aproveitamento dos recursos naturais.
✂️ c) no regime da Constituição de 1988 vigora a regra segundo a qual a lei estadual, se existente, prevalece sobre a lei federal.
✂️ d) a preservação das florestas, da fauna e da flora é competência material comum da União, dos Estados e dos Municípios.
✂️ e) tanto nas competências materiais comuns, quanto nas competências legislativas concorrentes, a atuação federal prevalece sobre a estadual, naquilo em que for geral.

43Q233323 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

À luz da competência legislativa ambiental prevista na CF de 1988, julgue os seguintes itens.

I Matéria relacionada a atividade nuclear de qualquer natureza é de competência exclusiva da União.

II Em matéria ambiental, inexiste competência legislativa privativa e suplementar de município.

III O município possui competência legislativa concorrente para, juntamente com os estados, legislar sobre florestas, caça e pesca, independentemente de interesse local.

IV No âmbito da legislação concorrente, os estados não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.

V As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) IV e V.

Questões de Concursos Federação e competências em matéria ambiental

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41Q369773 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, CESPE CEBRASPE

42Q172117 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Defensor Público, DPE PA, FCC

43Q233323 | Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE