Questões de Concursos Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

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121Q412726 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

Kleber, diretor da Agência Reguladora do município, está prestes a finalizar o seu mandato em tal instituição. Nos últimos dias, ele recebeu ligação em que lhe foi feita proposta de emprego para trabalhar como consultor em empresa privada na área regulada pela agência por ele dirigida. Com base no direito pertinente ao tema, Kleber

✂️ a) não poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, pois prepondera a ideia de respeito à quarentena após a saída do cargo de diretor na Agência.
✂️ b) poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, desde que, de pronto, saia do cargo de diretor que ocupa, não finalizando o tempo previsto para o exercício de seu mandato naquela instituição reguladora.
✂️ c) não poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, a menos que redija documento em cartório se comprometendo a agir com ética e a não oferecer informações privilegiadas para a sua nova empregadora.
✂️ d) poderá aceitar de imediato a proposta de trabalho feita, pois prepondera a ideia de liberdade de iniciativa em tal seara.

122Q413271 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer, sem fins lucrativos e que oferece educação básica e cursos profissionalizantes para menores em situação de vulnerabilidade, pleiteou qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ainda que a associação preencha os requisitos previstos em lei, a outorga da qualificação é ato discricionário do Poder Executivo.
✂️ b) Caso obtenha a qualificação pleiteada, a associação poderá firmar termo de parceria com o Município de Córrego Seco.
✂️ c) Qualquer instrumento de parceria só poderá ser firmado entre a associação qualificada como OSCIP e o Poder Público que lhe outorgou a qualificação.
✂️ d) Um dos requisitos necessários à obtenção da qualificação é a exigência de estar constituída e em funcionamento regular há pelo menos um ano.
✂️ e) Caso preencha os requisitos previstos em lei, a associação qualificada como OSCIP pode celebrar contrato de gestão para exercício das atividades descritas em seu estatuto.

124Q391630 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

Em relação às agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A natureza de autarquia especial, conferida à agência reguladora pela lei de criação, assegura-lhe autonomia administrativa e financeira, bem como a não sujeição à supervisão presidencial ou ministerial.
✂️ b) A indicação de seus dirigentes pelo Poder Executivo é por prazo indeterminado, podendo a lei de criação prever condições para a perda da função.
✂️ c) Há previsão legal de impedimento ao ex-dirigente para o exercício de atividade ou a prestação de qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.
✂️ d) Os seus Conselheiros e os seus Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia ou de condenação judicial transitada em julgado.
✂️ e) Em razão de sua autonomia de gestão administrativa, financeira e patrimonial, não estão submetidas ao controle do Tribunal de Contas.

126Q409988 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

As agências executivas estão inseridas no setor estatal denominado

✂️ a) serviços não exclusivos, correspondente ao setor em que o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais.
✂️ b) núcleo estratégico, setor em que as leis e as políticas públicas são definidas e em que seu cumprimento é cobrado.
✂️ c) produção de bens e serviços para o mercado, correspondente à área de atuação das empresas estatais do segmento produtivo.
✂️ d) atividades exclusivas, correspondente aos serviços que só o Estado pode realizar, possuindo poder de regulamentar, de fiscalizar e de fomentar.
✂️ e) organizações sociais, correspondente às áreas que incentivam a produção não lucrativa, pela sociedade, de bens e serviços públicos não exclusivos do Estado.

130Q412222 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

O Subsecretário de Estado de Administração, no regular exercício de suas competências, decidiu instaurar processo administrativo para aquisição de produtos de limpeza, o que veio a determinar aos seus subordinados de modo expresso. Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Secretário de Estado de Administração decidiu revogar a decisão tomada, por vê-la como contrária ao interesse público. Sobre o prisma dos poderes administrativos, o ato praticado pelo Secretário de Estado é emanação do poder

✂️ a) hierárquico, mas foi usado de modo irregular, pois o Secretário deveria suspender o ato praticado pelo Subsecretário, cabendo a revogação ao Prefeito.
✂️ b) hierárquico, mas foi usado de modo irregular, pois só autoriza a anulação de atos ilegais praticados pelo Subsecretário, não a sua revogação.
✂️ c) disciplinar, mas foi usado de modo irregular, pois só autoriza a anulação de atos ilegais praticados pelo Subsecretário, não a sua revogação.
✂️ d) disciplinar, que foi usado de modo regular, pois autoriza a anulação e a revogação dos atos praticados pelo Subsecretário.
✂️ e) hierárquico, que foi usado de modo regular, pois autoriza tanto a anulação como a revogação dos atos praticados pelo Subsecretário.

132Q407951 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

Acerca das Organizações Sociais, analise as assertivas abaixo. I. Trata-se de uma forma de parceria entre o setor público e privado, com a valorização do chamado terceiro setor. II. Para contar com recursos orçamentários e os bens públicos (móveis e imóveis) necessários ao cumprimento do contrato de gestão, a entidade deverá submeter-se a certas exigências e obter a qualificação de organização social. III. O Poder Executivo poderá desqualificar a entidade privada, retirando-lhe o título de organização social, entretanto essa providência deverá ser baseada no descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, não necessitando, no caso, de apuração em processo administrativo, mas apenas da motivação do ato de desqualificação. É correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

135Q410223 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Advogado, PREV São José PR, FAUEL, 2017

Sobre o chamado ?Terceiro Setor? e as entidades paraestatais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os Serviços Sociais Autônomos, apesar de não integrarem a Administração Pública, recebem recursos públicos, provenientes das contribuições sociais, submetendo-se à exigência de licitação para a realização de compras e contratação de serviços.
✂️ b) O STF pronunciou-se pela inconstitucionalidade da hipótese de dispensa de licitação para a contratação entre o Poder Público e organizações sociais.
✂️ c) Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais.
✂️ d) As organizações sociais, desde que preenchidos os requisitos legais, podem receber a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
✂️ e) A qualificação de uma pessoa jurídica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado, de forma que o pedido só pode ser indeferido na hipótese de a pessoa jurídica requerente desatender a algum dos requisitos legais.

139Q410342 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC, 2017

Pretende um determinado Município realizar procedimento para identificação, no setor privado, de pessoa jurídica apta a gerir uma unidade de reabilitação recém construída pelo ente no bojo de seu Programa “Cuidar, Reabilitar e Incluir”. Uma possível solução para a municipalidade seria a realização de

✂️ a) convênio administrativo com pessoa jurídica que tenha expertise para a gestão do equipamento público e prestação dos serviços públicos daquela natureza, mediante remuneração estipulada pelo número de munícipes atendidos.
✂️ b) procedimento de chamamento para seleção e posterior celebração de termo de colaboração com organização da sociedade civil, para a realização das finalidades de interesse público comum e recíprocas de gestão do equipamento público e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa.
✂️ c) licitação para contratação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, em razão da finalidade social da contratação, para prestação dos serviços de gestão e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa, limitada a remuneração ao equivalente ao custo da pessoa jurídica.
✂️ d) contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com entidade da sociedade civil sem fins lucrativos que preencha os requisitos de notoriedade e apresente comprovada experiência na execução do objeto que se pretende contratar.
✂️ e) procedimento de credenciamento para identificação das pessoas jurídicas aptas à realização dos serviços especializados buscados pelo Município, de modo que possam ser firmados contratos por prazo certo e subsequentes com todos os integrantes da lista.

140Q408641 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Ao final do ano, a direção do partido X reuniu-se para planejar a utilização dos recursos do Fundo Partidário para o ano vindouro. A situação financeira desse partido encontrava-se bastante complicada, pois suas receitas eram insuficientes para honrar seus débitos. Para equilibrar a situação, diversas propostas foram apresentadas e discutidas na reunião.

A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta uma correta proposta de solução, também hipotética, para o problema em questão, à luz da legislação vigente.

✂️ a) Deslocar os 5% dos recursos do Fundo Partidário que a lei reserva para o estímulo e a promoção da participação política das mulheres para destinações mais urgentes, e aumentar esse percentual depois que a situação financeira do partido for estável.
✂️ b) Solicitar à fundação de pesquisa do partido que se encarregue, com os recursos provenientes dos 20% do Fundo Partidário que o partido a ela repassa, de um projeto de capacitação política voltado para filiados e não filiados, previsto inicialmente para ser feito com recursos do partido.
✂️ c) Destinar, para pagamento dos funcionários da direção nacional do partido, mais do que os 50% dos recursos do Fundo Partidário que a lei estipula como limite, apresentando justificação minuciosa por ocasião da prestação de contas.
✂️ d) Repassar para a fundação de pesquisa do partido as despesas anuais com salários e aluguéis, com a promessa de reembolso posterior.
✂️ e) Aumentar a previsão de receita, uma vez que está acordado o ingresso de alguns deputados no partido e, com o aumento da bancada, a receita do Fundo Partidário deve crescer.

Questões de Concursos Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

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121Q412726 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

122Q413271 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Auditor Municipal de Controle Interno, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

123Q397662 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

124Q391630 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Juiz Federal Substituto, TRF 4a

125Q411374 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

126Q409988 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

127Q409444 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

128Q405699 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS, 2017

129Q408089 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Regulação da Educação Superior, MEC, CESPE CEBRASPE

130Q412222 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

131Q406625 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

132Q407951 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

133Q394565 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Atvidades do Meio Ambiente, IBRAM DF, CESPE CEBRASPE

134Q409441 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

135Q410223 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Advogado, PREV São José PR, FAUEL, 2017

136Q407426 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

137Q405731 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

138Q401437 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Pesquisador Tecnologista, INEP, IBFC

139Q410342 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC, 2017

140Q408641 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE