Início Questões de Concursos Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor Resolva questões de Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 141Q391066 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Engenheiro Pleno e Júnior, BAHIAGÁS, CEFETBAHIAO processo de privatização, instituído pelo Governo Federal, tem o objetivo estratégico de reduzir o déficit público e sanear as finanças governamentais, através da transferência de atividades que o Estado exercia para a iniciativa privada, ocorrendo a necessidade de instituir as Agências Reguladoras com a função de disciplinar e controlar a prestação dos serviços e o exercício da atividade econômica. Sobre as Agências Reguladoras, é correto afirmar que a ✂️ a) Agência Reguladora é criada por lei específica e possui natureza de autarquia especial. ✂️ b) Agência Reguladora possui natureza de sociedade de economia mista ou de sociedade anônima. ✂️ c) Agência Reguladora é uma concessionária de serviço público que regula o mercado através de contrato de gestão com as empresas da iniciativa privada. ✂️ d) ANP - Agência Nacional de Petróleo - é uma Agência Reguladora e seu Presidente é escolhido e nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional. ✂️ e) Agência Reguladora estabelece objetivos estratégicos e metas a serem atingidas, controlando administrativamente as empresas prestadoras de serviços e estabelecendo indicadores para mensurar seu desempenho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 142Q403131 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Engenheiro Pleno e Júnior, BAHIAGÁS, CEFETBAHIASobre a ANP - Agência Nacional de Petróleo, é correto afirmar: ✂️ a) A ANP foi criada pela PETROBRÁS para regular e fiscalizar o mercado de refino de petróleo e processamento de gás natural, com atribuição de estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento. ✂️ b) Cabe à ANP regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. ✂️ c) É atribuição da ANP fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, dos derivados e do gás natural e de poluição do meio ambiente do trabalho. ✂️ d) Os funcionários da ANP são ocupantes de cargo de confiança e adquirem estabilidade após 03 anos de efetivo exercício público, através de concurso público. ✂️ e) É uma Agência Reguladora de âmbito regional, com sede no Estado do Rio de Janeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 143Q411877 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPEEm relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. O poder normativo das agências reguladoras, cujo objetivo é atender à necessidade crescente de normatividade baseada em questões técnicas com mínima influência política, deve estar amparado em fundamento legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 144Q412222 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018O Subsecretário de Estado de Administração, no regular exercício de suas competências, decidiu instaurar processo administrativo para aquisição de produtos de limpeza, o que veio a determinar aos seus subordinados de modo expresso. Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Secretário de Estado de Administração decidiu revogar a decisão tomada, por vê-la como contrária ao interesse público. Sobre o prisma dos poderes administrativos, o ato praticado pelo Secretário de Estado é emanação do poder ✂️ a) hierárquico, mas foi usado de modo irregular, pois o Secretário deveria suspender o ato praticado pelo Subsecretário, cabendo a revogação ao Prefeito. ✂️ b) hierárquico, mas foi usado de modo irregular, pois só autoriza a anulação de atos ilegais praticados pelo Subsecretário, não a sua revogação. ✂️ c) disciplinar, mas foi usado de modo irregular, pois só autoriza a anulação de atos ilegais praticados pelo Subsecretário, não a sua revogação. ✂️ d) disciplinar, que foi usado de modo regular, pois autoriza a anulação e a revogação dos atos praticados pelo Subsecretário. ✂️ e) hierárquico, que foi usado de modo regular, pois autoriza tanto a anulação como a revogação dos atos praticados pelo Subsecretário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 145Q413566 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018A atividade de regulação envolve, entre outras, ✂️ a) a fixação da política tarifária do setor, mediante decreto expedido pela agência reguladora competente, que pode ter natureza de autarquia especial, fundação ou organização social. ✂️ b) o custeio de intervenções promovidas pelas empresas integrantes do setor regulado, desde que tenham natureza de inovação sob o aspecto material ou metodológico. ✂️ c) a expedição de atos normativos que visem à definição de hipóteses materiais sujeitas à regulação e de métodos de apuração de diferenças inflacionárias para aplicação ao setor, podendo se utilizar do decreto para tanto, considerando a delegação autorizada pelo artigo 84, IV, da Constituição Federal. ✂️ d) a definição da política tarifária do setor regulado, levando em consideração os fatores econômicos do mercado e os contratos em vigência, agindo com transparência em relação às empresas integrantes do setor e aos administrados, que devem ter acesso às razões das decisões. ✂️ e) o repasse de recursos a outras agências reguladoras de setores correlatos, quando houver receitas acima das estimadas e déficit nas demais, a fim de viabilizar o equilíbrio dos mercados regulados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 146Q409441 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPENo que se refere a atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos, julgue os itens a seguir. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o regime celetista é incompatível com as funções de natureza pública exercidas pelos servidores das agências reguladoras. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 147Q410483 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPENo que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens. Para a qualificação de uma autarquia como agência reguladora é essencial a presença do nome “agência” em sua denominação, a exemplo da Agência Brasileira de Inteligência e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 148Q408460 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPEPessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não integrante da administração pública, que atua na área de ensino e pode contratar diretamente com o poder público por dispensa de licitação, para a prestação de serviços contemplados no contrato de gestão firmado com o ente público, é denominada ✂️ a) sociedade de economia mista. ✂️ b) instituição comunitária de educação superior. ✂️ c) organização da sociedade civil. ✂️ d) organização social. ✂️ e) organização da sociedade civil de interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 149Q390803 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCCSujeitos e organizações privadas que se comprometem com a realização de interesses coletivos e a proteção de valores supraindividuais, mediante contratos de gestão, integram ✂️ a) o terceiro setor. ✂️ b) as fundações públicas. ✂️ c) as empresas públicas. ✂️ d) o primeiro setor. ✂️ e) o segundo setor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 150Q410356 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPEA respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens. O Serviço Social do Comércio, exemplo de entidade de direito privado que atua em colaboração com o Estado, apesar de ter sido criado por lei, não integra a administração indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 151Q409770 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUC RN, IDECANNÃO é exemplo de entidade integrante da Administração Indireta: ✂️ a) Autarquia. ✂️ b) Empresa Pública. ✂️ c) Entidade Paraestatal. ✂️ d) Sociedade de Economia Mista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 152Q410342 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCCPretende um determinado Município realizar procedimento para identificação, no setor privado, de pessoa jurídica apta a gerir uma unidade de reabilitação recém construída pelo ente no bojo de seu Programa “Cuidar, Reabilitar e Incluir”. Uma possível solução para a municipalidade seria a realização de ✂️ a) convênio administrativo com pessoa jurídica que tenha expertise para a gestão do equipamento público e prestação dos serviços públicos daquela natureza, mediante remuneração estipulada pelo número de munícipes atendidos. ✂️ b) procedimento de chamamento para seleção e posterior celebração de termo de colaboração com organização da sociedade civil, para a realização das finalidades de interesse público comum e recíprocas de gestão do equipamento público e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa. ✂️ c) licitação para contratação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, em razão da finalidade social da contratação, para prestação dos serviços de gestão e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa, limitada a remuneração ao equivalente ao custo da pessoa jurídica. ✂️ d) contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com entidade da sociedade civil sem fins lucrativos que preencha os requisitos de notoriedade e apresente comprovada experiência na execução do objeto que se pretende contratar. ✂️ e) procedimento de credenciamento para identificação das pessoas jurídicas aptas à realização dos serviços especializados buscados pelo Município, de modo que possam ser firmados contratos por prazo certo e subsequentes com todos os integrantes da lista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 153Q405822 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista, IBGE, FGVAssociado ao conceito de autarquia, há diferentes tipos de autarquias que variam em função da natureza de sua atuação nos âmbitos administrativos e econômicos. Uma autarquia que tem a competência de fiscalização e controle de atividade de setor específico da economia é denominada: ✂️ a) administrativa; ✂️ b) agência executiva; ✂️ c) agência reguladora; ✂️ d) regional; ✂️ e) universitária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 154Q407426 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPEAcerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens a seguir. A qualificação de uma pessoa jurídica de direito privado como OSCIP ocorre por meio de ato de ministro de Estado ou titular de órgão supervisor, ou ainda pelo regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 155Q404110 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico em Informações Educacionais I, INEP, IBFCO terceiro setor é composto pelas entidades relacionadas abaixo, exceto: ✂️ a) Serviços Sociais Autônomos. ✂️ b) Comércio e Serviço. ✂️ c) Cooperativas. ✂️ d) Organizações não Governamentais. ✂️ e) Organizações Sociais de Interesse Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 156Q408624 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, VUNESPAs entidades paraestatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades estatutárias são dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, são os(as) ✂️ a) contratos de gestão. ✂️ b) organizações sociais. ✂️ c) organizações da sociedade civil de interesse coletivo. ✂️ d) sociedades de economia mista. ✂️ e) fundações públicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 157Q406625 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Juiz Substituto, TJ PE, FCC"[...] é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 2012: 565). A definição acima se refere às ✂️ a) Serviços sociais autônomos. ✂️ b) Organizações não-governamentais. ✂️ c) Organizações sociais. ✂️ d) Fundações de apoio. ✂️ e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 158Q410223 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Advogado, PREV São José PR, FAUELSobre o chamado ?Terceiro Setor? e as entidades paraestatais, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Os Serviços Sociais Autônomos, apesar de não integrarem a Administração Pública, recebem recursos públicos, provenientes das contribuições sociais, submetendo-se à exigência de licitação para a realização de compras e contratação de serviços. ✂️ b) O STF pronunciou-se pela inconstitucionalidade da hipótese de dispensa de licitação para a contratação entre o Poder Público e organizações sociais. ✂️ c) Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais. ✂️ d) As organizações sociais, desde que preenchidos os requisitos legais, podem receber a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. ✂️ e) A qualificação de uma pessoa jurídica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado, de forma que o pedido só pode ser indeferido na hipótese de a pessoa jurídica requerente desatender a algum dos requisitos legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 159Q410516 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Policial Penal Agente Penitenciário, SERES PE, CESPE CEBRASPEPessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sido instituída por iniciativa de particulares e que receba delegação do Poder Público mediante contrato de gestão para desempenhar serviço público de natureza social denomina-se ✂️ a) organização social. ✂️ b) entidade de apoio. ✂️ c) empresa pública. ✂️ d) organização da sociedade civil de interesse público. ✂️ e) serviço social autônomo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 160Q406941 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPEA propósito da organização administrativa, assinale a opção correta. ✂️ a) Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público. ✂️ b) Ocorrerá descentralização administrativa funcional caso haja criação de uma nova vara em um tribunal de justiça. ✂️ c) São integrantes da administração indireta, entre outros, as autarquias, as fundações e os serviços sociais autônomos. ✂️ d) Exige-se lei específica para a criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista. ✂️ e) As autarquias caracterizam-se por serem dotações patrimoniais criadas por lei, sujeitas a controle ou tutela, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
141Q391066 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Engenheiro Pleno e Júnior, BAHIAGÁS, CEFETBAHIAO processo de privatização, instituído pelo Governo Federal, tem o objetivo estratégico de reduzir o déficit público e sanear as finanças governamentais, através da transferência de atividades que o Estado exercia para a iniciativa privada, ocorrendo a necessidade de instituir as Agências Reguladoras com a função de disciplinar e controlar a prestação dos serviços e o exercício da atividade econômica. Sobre as Agências Reguladoras, é correto afirmar que a ✂️ a) Agência Reguladora é criada por lei específica e possui natureza de autarquia especial. ✂️ b) Agência Reguladora possui natureza de sociedade de economia mista ou de sociedade anônima. ✂️ c) Agência Reguladora é uma concessionária de serviço público que regula o mercado através de contrato de gestão com as empresas da iniciativa privada. ✂️ d) ANP - Agência Nacional de Petróleo - é uma Agência Reguladora e seu Presidente é escolhido e nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional. ✂️ e) Agência Reguladora estabelece objetivos estratégicos e metas a serem atingidas, controlando administrativamente as empresas prestadoras de serviços e estabelecendo indicadores para mensurar seu desempenho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
142Q403131 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Engenheiro Pleno e Júnior, BAHIAGÁS, CEFETBAHIASobre a ANP - Agência Nacional de Petróleo, é correto afirmar: ✂️ a) A ANP foi criada pela PETROBRÁS para regular e fiscalizar o mercado de refino de petróleo e processamento de gás natural, com atribuição de estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento. ✂️ b) Cabe à ANP regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. ✂️ c) É atribuição da ANP fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, dos derivados e do gás natural e de poluição do meio ambiente do trabalho. ✂️ d) Os funcionários da ANP são ocupantes de cargo de confiança e adquirem estabilidade após 03 anos de efetivo exercício público, através de concurso público. ✂️ e) É uma Agência Reguladora de âmbito regional, com sede no Estado do Rio de Janeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
143Q411877 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPEEm relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. O poder normativo das agências reguladoras, cujo objetivo é atender à necessidade crescente de normatividade baseada em questões técnicas com mínima influência política, deve estar amparado em fundamento legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
144Q412222 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018O Subsecretário de Estado de Administração, no regular exercício de suas competências, decidiu instaurar processo administrativo para aquisição de produtos de limpeza, o que veio a determinar aos seus subordinados de modo expresso. Ao tomar conhecimento do ocorrido, o Secretário de Estado de Administração decidiu revogar a decisão tomada, por vê-la como contrária ao interesse público. Sobre o prisma dos poderes administrativos, o ato praticado pelo Secretário de Estado é emanação do poder ✂️ a) hierárquico, mas foi usado de modo irregular, pois o Secretário deveria suspender o ato praticado pelo Subsecretário, cabendo a revogação ao Prefeito. ✂️ b) hierárquico, mas foi usado de modo irregular, pois só autoriza a anulação de atos ilegais praticados pelo Subsecretário, não a sua revogação. ✂️ c) disciplinar, mas foi usado de modo irregular, pois só autoriza a anulação de atos ilegais praticados pelo Subsecretário, não a sua revogação. ✂️ d) disciplinar, que foi usado de modo regular, pois autoriza a anulação e a revogação dos atos praticados pelo Subsecretário. ✂️ e) hierárquico, que foi usado de modo regular, pois autoriza tanto a anulação como a revogação dos atos praticados pelo Subsecretário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
145Q413566 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018A atividade de regulação envolve, entre outras, ✂️ a) a fixação da política tarifária do setor, mediante decreto expedido pela agência reguladora competente, que pode ter natureza de autarquia especial, fundação ou organização social. ✂️ b) o custeio de intervenções promovidas pelas empresas integrantes do setor regulado, desde que tenham natureza de inovação sob o aspecto material ou metodológico. ✂️ c) a expedição de atos normativos que visem à definição de hipóteses materiais sujeitas à regulação e de métodos de apuração de diferenças inflacionárias para aplicação ao setor, podendo se utilizar do decreto para tanto, considerando a delegação autorizada pelo artigo 84, IV, da Constituição Federal. ✂️ d) a definição da política tarifária do setor regulado, levando em consideração os fatores econômicos do mercado e os contratos em vigência, agindo com transparência em relação às empresas integrantes do setor e aos administrados, que devem ter acesso às razões das decisões. ✂️ e) o repasse de recursos a outras agências reguladoras de setores correlatos, quando houver receitas acima das estimadas e déficit nas demais, a fim de viabilizar o equilíbrio dos mercados regulados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
146Q409441 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPENo que se refere a atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos, julgue os itens a seguir. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o regime celetista é incompatível com as funções de natureza pública exercidas pelos servidores das agências reguladoras. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
147Q410483 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPENo que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens. Para a qualificação de uma autarquia como agência reguladora é essencial a presença do nome “agência” em sua denominação, a exemplo da Agência Brasileira de Inteligência e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
148Q408460 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPEPessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não integrante da administração pública, que atua na área de ensino e pode contratar diretamente com o poder público por dispensa de licitação, para a prestação de serviços contemplados no contrato de gestão firmado com o ente público, é denominada ✂️ a) sociedade de economia mista. ✂️ b) instituição comunitária de educação superior. ✂️ c) organização da sociedade civil. ✂️ d) organização social. ✂️ e) organização da sociedade civil de interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
149Q390803 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCCSujeitos e organizações privadas que se comprometem com a realização de interesses coletivos e a proteção de valores supraindividuais, mediante contratos de gestão, integram ✂️ a) o terceiro setor. ✂️ b) as fundações públicas. ✂️ c) as empresas públicas. ✂️ d) o primeiro setor. ✂️ e) o segundo setor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
150Q410356 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPEA respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens. O Serviço Social do Comércio, exemplo de entidade de direito privado que atua em colaboração com o Estado, apesar de ter sido criado por lei, não integra a administração indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
151Q409770 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUC RN, IDECANNÃO é exemplo de entidade integrante da Administração Indireta: ✂️ a) Autarquia. ✂️ b) Empresa Pública. ✂️ c) Entidade Paraestatal. ✂️ d) Sociedade de Economia Mista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
152Q410342 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCCPretende um determinado Município realizar procedimento para identificação, no setor privado, de pessoa jurídica apta a gerir uma unidade de reabilitação recém construída pelo ente no bojo de seu Programa “Cuidar, Reabilitar e Incluir”. Uma possível solução para a municipalidade seria a realização de ✂️ a) convênio administrativo com pessoa jurídica que tenha expertise para a gestão do equipamento público e prestação dos serviços públicos daquela natureza, mediante remuneração estipulada pelo número de munícipes atendidos. ✂️ b) procedimento de chamamento para seleção e posterior celebração de termo de colaboração com organização da sociedade civil, para a realização das finalidades de interesse público comum e recíprocas de gestão do equipamento público e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa. ✂️ c) licitação para contratação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, em razão da finalidade social da contratação, para prestação dos serviços de gestão e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa, limitada a remuneração ao equivalente ao custo da pessoa jurídica. ✂️ d) contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com entidade da sociedade civil sem fins lucrativos que preencha os requisitos de notoriedade e apresente comprovada experiência na execução do objeto que se pretende contratar. ✂️ e) procedimento de credenciamento para identificação das pessoas jurídicas aptas à realização dos serviços especializados buscados pelo Município, de modo que possam ser firmados contratos por prazo certo e subsequentes com todos os integrantes da lista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
153Q405822 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista, IBGE, FGVAssociado ao conceito de autarquia, há diferentes tipos de autarquias que variam em função da natureza de sua atuação nos âmbitos administrativos e econômicos. Uma autarquia que tem a competência de fiscalização e controle de atividade de setor específico da economia é denominada: ✂️ a) administrativa; ✂️ b) agência executiva; ✂️ c) agência reguladora; ✂️ d) regional; ✂️ e) universitária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
154Q407426 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPEAcerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens a seguir. A qualificação de uma pessoa jurídica de direito privado como OSCIP ocorre por meio de ato de ministro de Estado ou titular de órgão supervisor, ou ainda pelo regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
155Q404110 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico em Informações Educacionais I, INEP, IBFCO terceiro setor é composto pelas entidades relacionadas abaixo, exceto: ✂️ a) Serviços Sociais Autônomos. ✂️ b) Comércio e Serviço. ✂️ c) Cooperativas. ✂️ d) Organizações não Governamentais. ✂️ e) Organizações Sociais de Interesse Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
156Q408624 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, VUNESPAs entidades paraestatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades estatutárias são dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, são os(as) ✂️ a) contratos de gestão. ✂️ b) organizações sociais. ✂️ c) organizações da sociedade civil de interesse coletivo. ✂️ d) sociedades de economia mista. ✂️ e) fundações públicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
157Q406625 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Juiz Substituto, TJ PE, FCC"[...] é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 2012: 565). A definição acima se refere às ✂️ a) Serviços sociais autônomos. ✂️ b) Organizações não-governamentais. ✂️ c) Organizações sociais. ✂️ d) Fundações de apoio. ✂️ e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
158Q410223 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Advogado, PREV São José PR, FAUELSobre o chamado ?Terceiro Setor? e as entidades paraestatais, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Os Serviços Sociais Autônomos, apesar de não integrarem a Administração Pública, recebem recursos públicos, provenientes das contribuições sociais, submetendo-se à exigência de licitação para a realização de compras e contratação de serviços. ✂️ b) O STF pronunciou-se pela inconstitucionalidade da hipótese de dispensa de licitação para a contratação entre o Poder Público e organizações sociais. ✂️ c) Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais. ✂️ d) As organizações sociais, desde que preenchidos os requisitos legais, podem receber a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. ✂️ e) A qualificação de uma pessoa jurídica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado, de forma que o pedido só pode ser indeferido na hipótese de a pessoa jurídica requerente desatender a algum dos requisitos legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
159Q410516 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Policial Penal Agente Penitenciário, SERES PE, CESPE CEBRASPEPessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sido instituída por iniciativa de particulares e que receba delegação do Poder Público mediante contrato de gestão para desempenhar serviço público de natureza social denomina-se ✂️ a) organização social. ✂️ b) entidade de apoio. ✂️ c) empresa pública. ✂️ d) organização da sociedade civil de interesse público. ✂️ e) serviço social autônomo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
160Q406941 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPEA propósito da organização administrativa, assinale a opção correta. ✂️ a) Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público. ✂️ b) Ocorrerá descentralização administrativa funcional caso haja criação de uma nova vara em um tribunal de justiça. ✂️ c) São integrantes da administração indireta, entre outros, as autarquias, as fundações e os serviços sociais autônomos. ✂️ d) Exige-se lei específica para a criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista. ✂️ e) As autarquias caracterizam-se por serem dotações patrimoniais criadas por lei, sujeitas a controle ou tutela, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro