Início Questões de Concursos Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor Resolva questões de Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 141Q410274 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPEAcerca das agências reguladoras no Brasil, julgue os itens que se seguem. As agências reguladoras no Brasil foram criadas no governo Collor como instrumentos do Poder Executivo para minimizarem os problemas econômicos relacionados à prestação dos serviços públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 142Q411877 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPEEm relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. O poder normativo das agências reguladoras, cujo objetivo é atender à necessidade crescente de normatividade baseada em questões técnicas com mínima influência política, deve estar amparado em fundamento legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 143Q410342 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCCPretende um determinado Município realizar procedimento para identificação, no setor privado, de pessoa jurídica apta a gerir uma unidade de reabilitação recém construída pelo ente no bojo de seu Programa “Cuidar, Reabilitar e Incluir”. Uma possível solução para a municipalidade seria a realização de ✂️ a) convênio administrativo com pessoa jurídica que tenha expertise para a gestão do equipamento público e prestação dos serviços públicos daquela natureza, mediante remuneração estipulada pelo número de munícipes atendidos. ✂️ b) procedimento de chamamento para seleção e posterior celebração de termo de colaboração com organização da sociedade civil, para a realização das finalidades de interesse público comum e recíprocas de gestão do equipamento público e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa. ✂️ c) licitação para contratação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, em razão da finalidade social da contratação, para prestação dos serviços de gestão e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa, limitada a remuneração ao equivalente ao custo da pessoa jurídica. ✂️ d) contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com entidade da sociedade civil sem fins lucrativos que preencha os requisitos de notoriedade e apresente comprovada experiência na execução do objeto que se pretende contratar. ✂️ e) procedimento de credenciamento para identificação das pessoas jurídicas aptas à realização dos serviços especializados buscados pelo Município, de modo que possam ser firmados contratos por prazo certo e subsequentes com todos os integrantes da lista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 144Q410483 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPENo que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens. Para a qualificação de uma autarquia como agência reguladora é essencial a presença do nome “agência” em sua denominação, a exemplo da Agência Brasileira de Inteligência e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 145Q410516 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Policial Penal Agente Penitenciário, SERES PE, CESPE CEBRASPEPessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sido instituída por iniciativa de particulares e que receba delegação do Poder Público mediante contrato de gestão para desempenhar serviço público de natureza social denomina-se ✂️ a) organização social. ✂️ b) entidade de apoio. ✂️ c) empresa pública. ✂️ d) organização da sociedade civil de interesse público. ✂️ e) serviço social autônomo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 146Q413343 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix, 2018A respeito das entidades de terceiro setor, julgue os próximos itens. As entidades do terceiro setor encerram iniciativas da sociedade civil para execução de objetivos sociais, ostentando regime jurídico de direito público sempre que celebrarem parceria com a Administração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 147Q409770 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUC RN, IDECANNÃO é exemplo de entidade integrante da Administração Indireta: ✂️ a) Autarquia. ✂️ b) Empresa Pública. ✂️ c) Entidade Paraestatal. ✂️ d) Sociedade de Economia Mista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 148Q408641 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPEAo final do ano, a direção do partido X reuniu-se para planejar a utilização dos recursos do Fundo Partidário para o ano vindouro. A situação financeira desse partido encontrava-se bastante complicada, pois suas receitas eram insuficientes para honrar seus débitos. Para equilibrar a situação, diversas propostas foram apresentadas e discutidas na reunião. A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta uma correta proposta de solução, também hipotética, para o problema em questão, à luz da legislação vigente. ✂️ a) Deslocar os 5% dos recursos do Fundo Partidário que a lei reserva para o estímulo e a promoção da participação política das mulheres para destinações mais urgentes, e aumentar esse percentual depois que a situação financeira do partido for estável. ✂️ b) Solicitar à fundação de pesquisa do partido que se encarregue, com os recursos provenientes dos 20% do Fundo Partidário que o partido a ela repassa, de um projeto de capacitação política voltado para filiados e não filiados, previsto inicialmente para ser feito com recursos do partido. ✂️ c) Destinar, para pagamento dos funcionários da direção nacional do partido, mais do que os 50% dos recursos do Fundo Partidário que a lei estipula como limite, apresentando justificação minuciosa por ocasião da prestação de contas. ✂️ d) Repassar para a fundação de pesquisa do partido as despesas anuais com salários e aluguéis, com a promessa de reembolso posterior. ✂️ e) Aumentar a previsão de receita, uma vez que está acordado o ingresso de alguns deputados no partido e, com o aumento da bancada, a receita do Fundo Partidário deve crescer. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 149Q410223 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Advogado, PREV São José PR, FAUELSobre o chamado ?Terceiro Setor? e as entidades paraestatais, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Os Serviços Sociais Autônomos, apesar de não integrarem a Administração Pública, recebem recursos públicos, provenientes das contribuições sociais, submetendo-se à exigência de licitação para a realização de compras e contratação de serviços. ✂️ b) O STF pronunciou-se pela inconstitucionalidade da hipótese de dispensa de licitação para a contratação entre o Poder Público e organizações sociais. ✂️ c) Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais. ✂️ d) As organizações sociais, desde que preenchidos os requisitos legais, podem receber a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. ✂️ e) A qualificação de uma pessoa jurídica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado, de forma que o pedido só pode ser indeferido na hipótese de a pessoa jurídica requerente desatender a algum dos requisitos legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 150Q408460 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPEPessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não integrante da administração pública, que atua na área de ensino e pode contratar diretamente com o poder público por dispensa de licitação, para a prestação de serviços contemplados no contrato de gestão firmado com o ente público, é denominada ✂️ a) sociedade de economia mista. ✂️ b) instituição comunitária de educação superior. ✂️ c) organização da sociedade civil. ✂️ d) organização social. ✂️ e) organização da sociedade civil de interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 151Q390803 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCCSujeitos e organizações privadas que se comprometem com a realização de interesses coletivos e a proteção de valores supraindividuais, mediante contratos de gestão, integram ✂️ a) o terceiro setor. ✂️ b) as fundações públicas. ✂️ c) as empresas públicas. ✂️ d) o primeiro setor. ✂️ e) o segundo setor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 152Q411572 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, referentes às agências reguladoras. As agências reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, assim como receita própria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 153Q405962 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPEAcerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue os itens que se seguem. A atuação dos órgãos reguladores é sempre discricionária, e pode o administrador tomar decisões de acordo com a conveniência e oportunidade da medida. Para tanto, exige-se que suas decisões estejam pautadas apenas nos atos normativos expedidos pela autarquia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 154Q405731 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEAcerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue os itens seguintes. Às organizações sociais é vedada a finalidade de lucro, devendo ser suas atividades estatutárias dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 155Q408624 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, VUNESPAs entidades paraestatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades estatutárias são dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, são os(as) ✂️ a) contratos de gestão. ✂️ b) organizações sociais. ✂️ c) organizações da sociedade civil de interesse coletivo. ✂️ d) sociedades de economia mista. ✂️ e) fundações públicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 156Q408600 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPEA respeito da atuação das agências reguladoras, julgue o próximo item. As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma independente, matérias relativas à sua área de atuação, e podem baixar normas unilaterais de conduta que afetem os direitos individuais, desde que essas normas assegurem o equilíbrio de forças no mercado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 157Q401437 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Pesquisador Tecnologista, INEP, IBFCÉ a denominação dada à qualificação concedida, por decreto específico, a autarquias ou fundações que celebrem contrato de gestão com a Administração a que se achem vinculadas, para melhorar a eficiência e reduzir custos: ✂️ a) Agência Executiva. ✂️ b) Organização Social. ✂️ c) Agência Reguladora. ✂️ d) Serviço Social Autônomo. ✂️ e) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 158Q407452 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista, Desenvolve SP, VUNESPA ANVISA, a ANATEL, a ANA, a ANTT, entre outras, são siglas de que tipo de organização da administração pública? ✂️ a) Autarquias públicas. ✂️ b) Agências de economia mista. ✂️ c) Agências reguladoras. ✂️ d) Autarquias públicas e de economia mista. ✂️ e) Agências público-privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 159Q393699 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador, TCE AP, FCCOs Serviços Sociais Autônomos ✂️ a) podem ter natureza jurídica de direito público ou privado. ✂️ b) podem se revestir da forma de fundações ou empresas estatais. ✂️ c) prestam serviço público sob a modalidade de permissão, não se submetendo, no entanto, ao regime de concessões. ✂️ d) prestam atividade de cooperação e fomento, revestindo- se da forma de entes de natureza privada. ✂️ e) atuam exclusivamente nos setores de saúde e cultura, sob a forma de organizações sociais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 160Q400915 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEA DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de proteção à saúde animal. Considere que, na parte oeste do Amapá, se localize a terra indígena Waiãpi. Nessa situação, o território que compõe essa terra indígena é de propriedade comum das comunidades indígenas que a ocupam e, portanto, a exploração dos recursos minerais do seu subsolo exige prévia aprovação dessas comunidades. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
141Q410274 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPEAcerca das agências reguladoras no Brasil, julgue os itens que se seguem. As agências reguladoras no Brasil foram criadas no governo Collor como instrumentos do Poder Executivo para minimizarem os problemas econômicos relacionados à prestação dos serviços públicos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
142Q411877 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPEEm relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. O poder normativo das agências reguladoras, cujo objetivo é atender à necessidade crescente de normatividade baseada em questões técnicas com mínima influência política, deve estar amparado em fundamento legal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
143Q410342 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCCPretende um determinado Município realizar procedimento para identificação, no setor privado, de pessoa jurídica apta a gerir uma unidade de reabilitação recém construída pelo ente no bojo de seu Programa “Cuidar, Reabilitar e Incluir”. Uma possível solução para a municipalidade seria a realização de ✂️ a) convênio administrativo com pessoa jurídica que tenha expertise para a gestão do equipamento público e prestação dos serviços públicos daquela natureza, mediante remuneração estipulada pelo número de munícipes atendidos. ✂️ b) procedimento de chamamento para seleção e posterior celebração de termo de colaboração com organização da sociedade civil, para a realização das finalidades de interesse público comum e recíprocas de gestão do equipamento público e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa. ✂️ c) licitação para contratação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, em razão da finalidade social da contratação, para prestação dos serviços de gestão e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa, limitada a remuneração ao equivalente ao custo da pessoa jurídica. ✂️ d) contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com entidade da sociedade civil sem fins lucrativos que preencha os requisitos de notoriedade e apresente comprovada experiência na execução do objeto que se pretende contratar. ✂️ e) procedimento de credenciamento para identificação das pessoas jurídicas aptas à realização dos serviços especializados buscados pelo Município, de modo que possam ser firmados contratos por prazo certo e subsequentes com todos os integrantes da lista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
144Q410483 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPENo que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens. Para a qualificação de uma autarquia como agência reguladora é essencial a presença do nome “agência” em sua denominação, a exemplo da Agência Brasileira de Inteligência e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
145Q410516 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Policial Penal Agente Penitenciário, SERES PE, CESPE CEBRASPEPessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sido instituída por iniciativa de particulares e que receba delegação do Poder Público mediante contrato de gestão para desempenhar serviço público de natureza social denomina-se ✂️ a) organização social. ✂️ b) entidade de apoio. ✂️ c) empresa pública. ✂️ d) organização da sociedade civil de interesse público. ✂️ e) serviço social autônomo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
146Q413343 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix, 2018A respeito das entidades de terceiro setor, julgue os próximos itens. As entidades do terceiro setor encerram iniciativas da sociedade civil para execução de objetivos sociais, ostentando regime jurídico de direito público sempre que celebrarem parceria com a Administração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
147Q409770 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUC RN, IDECANNÃO é exemplo de entidade integrante da Administração Indireta: ✂️ a) Autarquia. ✂️ b) Empresa Pública. ✂️ c) Entidade Paraestatal. ✂️ d) Sociedade de Economia Mista. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
148Q408641 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPEAo final do ano, a direção do partido X reuniu-se para planejar a utilização dos recursos do Fundo Partidário para o ano vindouro. A situação financeira desse partido encontrava-se bastante complicada, pois suas receitas eram insuficientes para honrar seus débitos. Para equilibrar a situação, diversas propostas foram apresentadas e discutidas na reunião. A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta uma correta proposta de solução, também hipotética, para o problema em questão, à luz da legislação vigente. ✂️ a) Deslocar os 5% dos recursos do Fundo Partidário que a lei reserva para o estímulo e a promoção da participação política das mulheres para destinações mais urgentes, e aumentar esse percentual depois que a situação financeira do partido for estável. ✂️ b) Solicitar à fundação de pesquisa do partido que se encarregue, com os recursos provenientes dos 20% do Fundo Partidário que o partido a ela repassa, de um projeto de capacitação política voltado para filiados e não filiados, previsto inicialmente para ser feito com recursos do partido. ✂️ c) Destinar, para pagamento dos funcionários da direção nacional do partido, mais do que os 50% dos recursos do Fundo Partidário que a lei estipula como limite, apresentando justificação minuciosa por ocasião da prestação de contas. ✂️ d) Repassar para a fundação de pesquisa do partido as despesas anuais com salários e aluguéis, com a promessa de reembolso posterior. ✂️ e) Aumentar a previsão de receita, uma vez que está acordado o ingresso de alguns deputados no partido e, com o aumento da bancada, a receita do Fundo Partidário deve crescer. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
149Q410223 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Advogado, PREV São José PR, FAUELSobre o chamado ?Terceiro Setor? e as entidades paraestatais, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Os Serviços Sociais Autônomos, apesar de não integrarem a Administração Pública, recebem recursos públicos, provenientes das contribuições sociais, submetendo-se à exigência de licitação para a realização de compras e contratação de serviços. ✂️ b) O STF pronunciou-se pela inconstitucionalidade da hipótese de dispensa de licitação para a contratação entre o Poder Público e organizações sociais. ✂️ c) Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos legais. ✂️ d) As organizações sociais, desde que preenchidos os requisitos legais, podem receber a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. ✂️ e) A qualificação de uma pessoa jurídica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado, de forma que o pedido só pode ser indeferido na hipótese de a pessoa jurídica requerente desatender a algum dos requisitos legais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
150Q408460 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPEPessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não integrante da administração pública, que atua na área de ensino e pode contratar diretamente com o poder público por dispensa de licitação, para a prestação de serviços contemplados no contrato de gestão firmado com o ente público, é denominada ✂️ a) sociedade de economia mista. ✂️ b) instituição comunitária de educação superior. ✂️ c) organização da sociedade civil. ✂️ d) organização social. ✂️ e) organização da sociedade civil de interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
151Q390803 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCCSujeitos e organizações privadas que se comprometem com a realização de interesses coletivos e a proteção de valores supraindividuais, mediante contratos de gestão, integram ✂️ a) o terceiro setor. ✂️ b) as fundações públicas. ✂️ c) as empresas públicas. ✂️ d) o primeiro setor. ✂️ e) o segundo setor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
152Q411572 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, referentes às agências reguladoras. As agências reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, assim como receita própria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
153Q405962 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPEAcerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue os itens que se seguem. A atuação dos órgãos reguladores é sempre discricionária, e pode o administrador tomar decisões de acordo com a conveniência e oportunidade da medida. Para tanto, exige-se que suas decisões estejam pautadas apenas nos atos normativos expedidos pela autarquia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
154Q405731 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPEAcerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, julgue os itens seguintes. Às organizações sociais é vedada a finalidade de lucro, devendo ser suas atividades estatutárias dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
155Q408624 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, VUNESPAs entidades paraestatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades estatutárias são dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, são os(as) ✂️ a) contratos de gestão. ✂️ b) organizações sociais. ✂️ c) organizações da sociedade civil de interesse coletivo. ✂️ d) sociedades de economia mista. ✂️ e) fundações públicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
156Q408600 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPEA respeito da atuação das agências reguladoras, julgue o próximo item. As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma independente, matérias relativas à sua área de atuação, e podem baixar normas unilaterais de conduta que afetem os direitos individuais, desde que essas normas assegurem o equilíbrio de forças no mercado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
157Q401437 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Pesquisador Tecnologista, INEP, IBFCÉ a denominação dada à qualificação concedida, por decreto específico, a autarquias ou fundações que celebrem contrato de gestão com a Administração a que se achem vinculadas, para melhorar a eficiência e reduzir custos: ✂️ a) Agência Executiva. ✂️ b) Organização Social. ✂️ c) Agência Reguladora. ✂️ d) Serviço Social Autônomo. ✂️ e) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
158Q407452 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista, Desenvolve SP, VUNESPA ANVISA, a ANATEL, a ANA, a ANTT, entre outras, são siglas de que tipo de organização da administração pública? ✂️ a) Autarquias públicas. ✂️ b) Agências de economia mista. ✂️ c) Agências reguladoras. ✂️ d) Autarquias públicas e de economia mista. ✂️ e) Agências público-privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
159Q393699 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador, TCE AP, FCCOs Serviços Sociais Autônomos ✂️ a) podem ter natureza jurídica de direito público ou privado. ✂️ b) podem se revestir da forma de fundações ou empresas estatais. ✂️ c) prestam serviço público sob a modalidade de permissão, não se submetendo, no entanto, ao regime de concessões. ✂️ d) prestam atividade de cooperação e fomento, revestindo- se da forma de entes de natureza privada. ✂️ e) atuam exclusivamente nos setores de saúde e cultura, sob a forma de organizações sociais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
160Q400915 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPEA DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de proteção à saúde animal. Considere que, na parte oeste do Amapá, se localize a terra indígena Waiãpi. Nessa situação, o território que compõe essa terra indígena é de propriedade comum das comunidades indígenas que a ocupam e, portanto, a exploração dos recursos minerais do seu subsolo exige prévia aprovação dessas comunidades. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro