Questões de Concursos Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Associado ao conceito de autarquia, há diferentes tipos de autarquias que variam em função da natureza de sua atuação nos âmbitos administrativos e econômicos.

Uma autarquia que tem a competência de fiscalização e controle de atividade de setor específico da economia é denominada:

O terceiro setor é composto pelas entidades relacionadas abaixo, exceto:

Sobre as Organizações Sociais, entidades integrantes do Terceiro Setor, é incorreto afirmar que

O processo de privatização, instituído pelo Governo Federal, tem o objetivo estratégico de reduzir o déficit público e sanear as finanças governamentais, através da transferência de atividades que o Estado exercia para a iniciativa privada, ocorrendo a necessidade de instituir as Agências Reguladoras com a função de disciplinar e controlar a prestação dos serviços e o exercício da atividade econômica. Sobre as Agências Reguladoras, é correto afirmar que a

                      A expressão terceiro setor foi difundida a partir da década de setenta do século passado e tem sido utilizada pelas ciências sociais para se referir às organizações formadas pela sociedade civil cujo objetivo não é a busca pelo lucro, mas a satisfação de um interesse social.

                                     Gustavo Justino de Oliveira (Coord.). Terceiro setor, empresas e estado: novas fronteiras entre o público e o privado. Belo Horizonte: Fórum, 2007 (com adaptações).

 Acerca do terceiro setor, mencionado no fragmento

Embora seja possível identificar dissenso na doutrina acerca das características das entidades do terceiro setor, são comumente apontadas como diferenciais das entidades que o compõem a natureza privada, a ausência de finalidade lucrativa, a auto-administração, a institucionalização e o fato de serem voluntárias.

A lei federal X, dotada de vigência e eficácia, estabeleceu normas regulatórias que condicionaram e limitaram o exercício de atividades típicas para determinado setor econômico. Posteriormente, promulgou-se a lei federal Y, a qual revogou expressamente a lei federal X. Por meio da nova lei, determinada autarquia federal em regime especial foi criada com a função de estabelecer padrões para o exercício do setor econômico em questão. Assim, a nova autarquia assumiu as competências para regular esse setor de forma ampla, como a edição de normas, o exercício do poder de polícia e a aplicação de penalidades, as quais eram anteriormente exercidas diretamente pela União.

Em face dessa situação hipotética e das discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da regulação e das agências reguladoras, assinale a opção correta.

Sobre a ANP - Agência Nacional de Petróleo, é correto afirmar:

           Carlos, ao verificar que os resultados obtidos por diversos órgãos públicos que ele auditou estavam abaixo dos referenciais comparativos de outras organizações públicas, passou a defender que as organizações públicas deveriam mudar a cultura organizacional vigente, alinhando-se a um paradigma de gestão similar ao da iniciativa privada. A intenção de Carlos ao defender a mudança é instituir o paradigma do cliente na gestão pública.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens de 91 a 93, a respeito da cultura organizacional, das convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada.

Ao propor que as organizações públicas que estejam atuando fora dos setores de Estado, que não sejam os do núcleo estratégico ou das atividades exclusivas, busquem resultados melhores que as organizações privadas, Carlos poderá se aproveitar da vantagem competitiva dessas organizações ao contar com o poder de império que o coloca em situação de superioridade em relação ao particular e aos demais competidores inseridos no mercado.

Com relação a convênios e consórcios administrativos, julgue os itens subsecutivos.

No convênio celebrado entre o poder público e entidade particular, o valor repassado pelo poder público não passa a integrar o patrimônio da entidade, mas mantém a natureza de dinheiro público, vinculado aos fins previstos no convênio, obrigando a entidade a prestar contas de sua utilização, para o ente repassador e para o tribunal de contas.

Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir.

As agências reguladoras têm autonomia financeira. As empresas submetidas à regulação estatal ficam sujeitas à cobrança de uma taxa referente ao serviço prestado, denominada taxa de fiscalização.

Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem na atuação da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração de contratos de gestão tiveram origem na necessidade de se desburocratizar e otimizar a prestação de serviços à coletividade, bem como de se viabilizarem o fomento e a execução de atividades relativas às áreas especificadas na Lei n.º 9.637/1998, como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir.

A criação e o ineditismo dos órgãos reguladores na administração pública decorreram da reforma do Estado instituída pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, elaborado no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.

Considerando a regulamentação que envolve a organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

As agências executivas diferenciam-se das agências reguladoras por serem entidades criadas no contexto da reforma administrativa para realizar controle e fiscalização de setores privados.