Questões de Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor com Gabarito (Comentado)

183Q406941 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A propósito da organização administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público.
✂️ b) Ocorrerá descentralização administrativa funcional caso haja criação de uma nova vara em um tribunal de justiça.
✂️ c) São integrantes da administração indireta, entre outros, as autarquias, as fundações e os serviços sociais autônomos.
✂️ d) Exige-se lei específica para a criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista.
✂️ e) As autarquias caracterizam-se por serem dotações patrimoniais criadas por lei, sujeitas a controle ou tutela, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.

187Q411823 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca das mudanças institucionais que afetaram diretamente a administração pública, como a criação de conselhos e organizações sociais, entre outras entidades, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

✂️ a) Agências executivas como a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) possuem atribuições de regulação e fiscalização, podendo exercer também atividades de controle econômico.
✂️ b) As organizações sociais, cuja qualificação é concedida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, são constituídas por pessoas jurídicas de direito público com a finalidade de atender assuntos que correspondam às relações entre o Estado e a sociedade.
✂️ c) As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), cuja qualificação é concedida pelo Ministério da Justiça, são constituídas por pessoas jurídicas de direito privado, mediante termo de parceria com o poder público, e visam atender ao princípio da universalização dos serviços.
✂️ d) As agências executivas são compostas por órgãos da administração pública direta que têm como finalidade executar atividades delegadas pelo poder público em função da comprovada capacidade de gestão estratégica nos dois anos de atuação anteriores à delegação.
✂️ e) As agências reguladoras, compostas por autarquias e fundações, são vinculadas ao Poder Executivo e exercem atividades delegadas pelo poder público.

188Q410041 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista, Cemaden

O processo de mudanças no escopo da administração pública tem ensejado diversas parcerias entre organizações públicas e privadas. Um conceito importante a ser destacado nesse processo é o de Terceiro Setor, cujas características referem-se a:

✂️ a) organizações empresariais e lucrativas, voltadas para promoção da cidadania.
✂️ b) organizações de regime jurídico misto, voltadas para promoção da cidadania.
✂️ c) organizações sem fins lucrativos, de direito privado, voltadas para a promoção da cidadania.
✂️ d) organizações não governamentais, regidas por regime especial, voltadas para a promoção da cidadania.
✂️ e) organizações estatais voltadas para serviços de caridade e filantropia.

190Q410330 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da administração indireta.

✂️ a) As fundações, que consistem em agregação de pessoas públicas, são criadas para atender finalidade específica.
✂️ b) A abordagem que defende a não ingerência do Estado na economia manifesta-se a favor da extinção da administração pública indireta.
✂️ c) O Estado tem responsabilidade administrativa direta pelos atos praticados pelas autarquias.
✂️ d) As ações das empresas estatais de economia mista não podem ser comercializadas em bolsa de valores, ainda que possuam acionistas privados.
✂️ e) As agências reguladoras são consideradas autarquias.

193Q403371 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.

✂️ a) Organização social é a qualificação jurídica conferida a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para desempenhar serviço público de natureza social. Referida qualificação somente pode ser outorgada e cancelada mediante lei.
✂️ b) O órgão de deliberação superior da organização social não pode ter representante do poder público.
✂️ c) Tanto a organização social quanto a organização da sociedade civil de interesse público recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público.
✂️ d) A organização civil de interesse público pode perder a qualificação a pedido ou mediante decisão em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ e) Os estados-membros e os municípios não podem firmar ajustes com as organizações civis de interesse público qualificadas pela União.

194Q411579 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

“Acordo de Direito Público – pelo qual o órgão superior da Administração direta estabelece, em conjunto com os dirigentes da entidade contratada, o programa de trabalho, com a fixação de objetivos a alcançar, prazos de execução, critérios de avaliação de desempenho, limites para despesas, assim como o cronograma da liberação dos recursos financeiros previstos” (Hely Lopes Meirelles).

Essa é uma definição de

✂️ a) acordo de licitação contratual.
✂️ b) programa de metas da Administração Pública.
✂️ c) contrato de gestão.
✂️ d) Parceria Público-Privada.
✂️ e) ato administrativo negocial.

197Q406848 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Tanto as Organizações Sociais como as Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público são entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebem tal qualificação pelo Poder Público, uma vez preenchidos os requisitos legais. Conhecendo as peculiaridades que distinguem as Organizações Sociais (OS?s) das Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público (OSCIP?s), é correto afirmar que:

✂️ a) as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e das OSCIP?s são definidas por meio de contrato de gestão, enquanto que o vínculo das OS?s com a Administração Pública é estabelecido por meio de termo de parceria;
✂️ b) as OS?s recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público, enquanto as OSCIP?s exercem atividade de natureza privada (serviços sociais não exclusivos do Estado), com a ajuda do Estado;
✂️ c) ao contrário do que ocorre com as OS?s, são passíveis de qualificação como OSCIP?s as cooperativas, os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
✂️ d) as OS?s já são fundadas com a qualificação jurídica de organização social em seu estatuto social, enquanto que as OSCIP?s somente recebem tal título por força de lei específica, após comprovarem os requisitos legais;
✂️ e) às OS?s não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, enquanto que as OSCIP?s poderão receber tal aporte por atuarem visando ao interesse público.

198Q410210 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE, 2017

No que se refere a organização administrativa, administração pública indireta e serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

✂️ a) Por execução indireta de atividade administrativa entende-se a adjudicação de obra ou serviço público a particular por meio de processo licitatório.
✂️ b) É possível a participação estatal em sociedades privadas, com capital minoritário e sob o regime de direito privado.
✂️ c) Desde que preenchidos certos requisitos legais, as sociedades que comercializam planos de saúde poderão ser enquadradas como OSCIPs.
✂️ d) Desconcentração administrativa implica transferência de serviços para outra entidade personalizada.

Questões de Concursos Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

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186Q400621 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

187Q411823 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

188Q410041 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista, Cemaden

189Q408772 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Médico Residente, Escola Superior de Ciências da Saúde DF, IADES, 2017

190Q410330 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

191Q407112 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE, 2017

192Q399435 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico Administrativo, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE

193Q403371 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

194Q411579 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Executivo Público, SAP SP, VUNESP

195Q404976 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

196Q405803 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

197Q406848 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

198Q410210 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE, 2017

199Q411572 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Administrativo, ANAC, CESPE CEBRASPE

200Q393663 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE