Questões de Concursos Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

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202Q408926 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

As entidades integrantes do terceiro setor, tais como as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, submetem-se ao regime celetista de emprego público no que tange à contratação de pessoal, a qual deve ser precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

PORQUE O terceiro setor é composto por entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que recebem uma qualificação do Poder Público para atuar em áreas de relevância social e, com isso, passam a integrar a Administração Indireta do respectivo ente federativo. Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

✂️ a) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
✂️ b) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
✂️ c) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
✂️ d) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
✂️ e) as duas afirmações são falsas.

204Q400639 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Constitui, entre outras, garantia de autonomia financeira das agências reguladoras a

✂️ a) não obrigatoriedade de inclusão de suas estimativas de receitas e previsão de despesas na Lei Orçamentária Anual.
✂️ b) dispensa de realização de despesas mediante empenho de dotação orçamentária.
✂️ c) proibição de contingenciamento das receitas estimadas para fazer frente a seu orçamento de investimentos.
✂️ d) não inclusão, nos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, das suas despesas de pessoal.
✂️ e) possibilidade de auferir receita própria, na forma delimitada em lei, sem prejuízo da observância da sistemática orçamentária.

205Q408843 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Interessado em concorrer às eleições para deputado federal em 2014, um pré-candidato, após consultar seu círculo de relações, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), movimentos sociais, empresários e a direção do seu partido, elaborou um plano estratégico para financiar a sua campanha. No plano, separou algumas das possíveis fontes de recursos. Interessado em fazer uma campanha dentro dos limites da lei, solicitou um parecer a respeito da legalidade das diferentes fontes relacionadas.

A respeito dessa situação hipotética, e considerando que as eleições ocorreram em 2014, assinale a opção que relaciona apenas fontes legítimas de recursos de campanha conforme a legislação então vigente.

✂️ a) empresas até o limite de 2% do faturamento de 2013, recursos próprios e entidades esportivas
✂️ b) pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano de 2013, entidades de utilidade pública e recursos do partido
✂️ c) recursos próprios, entidades beneficentes e religiosas e recursos do partido
✂️ d) OSCIPs, pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador em 2013 e recursos próprios
✂️ e) pessoas físicas até o limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano de 2013, empresas até o limite de 2% do faturamento bruto de 2013 e recursos do partido

206Q411823 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca das mudanças institucionais que afetaram diretamente a administração pública, como a criação de conselhos e organizações sociais, entre outras entidades, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

✂️ a) Agências executivas como a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) possuem atribuições de regulação e fiscalização, podendo exercer também atividades de controle econômico.
✂️ b) As organizações sociais, cuja qualificação é concedida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, são constituídas por pessoas jurídicas de direito público com a finalidade de atender assuntos que correspondam às relações entre o Estado e a sociedade.
✂️ c) As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), cuja qualificação é concedida pelo Ministério da Justiça, são constituídas por pessoas jurídicas de direito privado, mediante termo de parceria com o poder público, e visam atender ao princípio da universalização dos serviços.
✂️ d) As agências executivas são compostas por órgãos da administração pública direta que têm como finalidade executar atividades delegadas pelo poder público em função da comprovada capacidade de gestão estratégica nos dois anos de atuação anteriores à delegação.
✂️ e) As agências reguladoras, compostas por autarquias e fundações, são vinculadas ao Poder Executivo e exercem atividades delegadas pelo poder público.

210Q409960 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Considerando a disciplina legal acerca das agências reguladoras e das agências executivas, assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas as autarquias podem, mediante iniciativa do advogadogeral da União, ser qualificadas como agências executivas, desde que possuam um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional que definam diretrizes, políticas e medidas voltadas para a racionalização de sua estrutura.
✂️ b) A qualificação de uma entidade como agência reguladora é efetivada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, a partir do que deverá assinar contrato de gestão com o respectivo ministério ao qual é subordinada.
✂️ c) A agência executiva deve celebrar contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor, com periodicidade mínima de um ano, no qual se estabelecerão os objetivos, metas e indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.
✂️ d) Pela técnica da deslegalização, mediante a qual o próprio legislador retirou certas matérias do domínio da lei, as agências reguladoras podem editar atos normativos dotados de conteúdo técnico que disciplinem matérias que deveriam ser reguladas por lei ordinária e por lei complementar, desde que expressamente autorizadas pela legislação pertinente.
✂️ e) As agências reguladoras são autarquias com regime jurídico especial, dotadas de autonomia em relação ao ente central, razão pela qual não se admite a interposição de recurso hierárquico impróprio contra suas decisões nem a demissão de seus dirigentes, salvo mediante sentença transitada em julgado.

211Q403371 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.

✂️ a) Organização social é a qualificação jurídica conferida a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para desempenhar serviço público de natureza social. Referida qualificação somente pode ser outorgada e cancelada mediante lei.
✂️ b) O órgão de deliberação superior da organização social não pode ter representante do poder público.
✂️ c) Tanto a organização social quanto a organização da sociedade civil de interesse público recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público.
✂️ d) A organização civil de interesse público pode perder a qualificação a pedido ou mediante decisão em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ e) Os estados-membros e os municípios não podem firmar ajustes com as organizações civis de interesse público qualificadas pela União.

212Q412602 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

As agências reguladoras possuem

✂️ a) poder normativo técnico, que consiste na possibilidade de editar atos regulamentares, desde que não criem obrigação nova.
✂️ b) autonomia decisória, com a possibilidade de recursos hierárquicos próprios e impróprios.
✂️ c) independência administrativa, mas são submetidas a supervisão ministerial.
✂️ d) responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.
✂️ e) regime especial de autarquias, mas também podem constituir-se em fundações de direito público.

213Q409568 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

Com relação as autarquias especiais quais são as formas que elas se caracterizam , assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) As autarquias especiais se caracterizam como dotadas de uma qualificada autonomia garantida pela presença de dirigentes com mandados fixos e estabilidade no exercício das funções.
✂️ b) As autarquias especiais se caracterizam pelas existências de determinadas peculiaridades normativas, autarquias comuns, como mais acentuada autonomia.
✂️ c) As autarquias especiais se caracterizam como entidades com atuação de interesse público encarregadas de exercer controle e fiscalização sobre determinadas categorias.
✂️ d) As autarquias especiais se caracterizam como autarquias comuns dotadas do regime jurídico ordinário de peculiaridades comuns.

214Q406255 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista, DPE RS, FCC

Frente às Organizações da Sociedade Civil - OSCs (atualmente denominadas) ou Organizações Não Governamentais - ONGs, considere:

I. O estabelecimento de uma nova relação de ?parceria? entre as OSCs e o Estado e/ou capital se dá no processo de ruptura das ONGs ou OSCs com os Movimentos Sociais, e quando, com o redirecionamento do financiamento da cooperação internacional.

II. O lugar histórico e o papel político das ONGs ou OSCs foi sendo alterado com o desenvolvimento/evolução do capitalismo, tornando-se funcional às mudanças operadas pelo projeto neoliberal.

III. Muitas OSCs desenvolvem trabalhos de assistência e prestação de serviços à população, muitas vezes suprindo ausências deixadas pelo Estado.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e II, apenas.

217Q406848 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Tanto as Organizações Sociais como as Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público são entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebem tal qualificação pelo Poder Público, uma vez preenchidos os requisitos legais. Conhecendo as peculiaridades que distinguem as Organizações Sociais (OS?s) das Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público (OSCIP?s), é correto afirmar que:

✂️ a) as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e das OSCIP?s são definidas por meio de contrato de gestão, enquanto que o vínculo das OS?s com a Administração Pública é estabelecido por meio de termo de parceria;
✂️ b) as OS?s recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público, enquanto as OSCIP?s exercem atividade de natureza privada (serviços sociais não exclusivos do Estado), com a ajuda do Estado;
✂️ c) ao contrário do que ocorre com as OS?s, são passíveis de qualificação como OSCIP?s as cooperativas, os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
✂️ d) as OS?s já são fundadas com a qualificação jurídica de organização social em seu estatuto social, enquanto que as OSCIP?s somente recebem tal título por força de lei específica, após comprovarem os requisitos legais;
✂️ e) às OS?s não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, enquanto que as OSCIP?s poderão receber tal aporte por atuarem visando ao interesse público.

219Q412257 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Segundo o que pode ser verificado no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências), as unidades de conservação poderão ter conselho consultivo ou deliberativo, presididos pelo chefe da unidade de conservação, que designará os demais conselheiros.

Dado: OSCIP é abreviação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

É pertinente aos conselhos:

✂️ a) firmar o termo de parceria para a gestão compartilhada de unidade de conservação por OSCIP, regulando tal gestão;
✂️ b) prestar obrigatório apoio à participação do órgão executor nas reuniões, sempre que solicitado e devidamente justificado;
✂️ c) compor seus conselheiros indicados dentre integrantes de entidades da sociedade civil não governamental. São vetados os conselheiros ligados a quaisquer esferas públicas;
✂️ d) acompanhar a gestão da unidade de conservação por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;
✂️ e) realizar, nos casos em que há compensação ambiental, o correlato cálculo de compensação, observando as informações legais e pertinentes.

220Q410210 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

No que se refere a organização administrativa, administração pública indireta e serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

✂️ a) Por execução indireta de atividade administrativa entende-se a adjudicação de obra ou serviço público a particular por meio de processo licitatório.
✂️ b) É possível a participação estatal em sociedades privadas, com capital minoritário e sob o regime de direito privado.
✂️ c) Desde que preenchidos certos requisitos legais, as sociedades que comercializam planos de saúde poderão ser enquadradas como OSCIPs.
✂️ d) Desconcentração administrativa implica transferência de serviços para outra entidade personalizada.

Questões de Concursos Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Resolva questões de Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q407112 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE CEBRASPE

202Q408926 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

203Q394202 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista em CampT Pleno I, MCT, CESPE CEBRASPE

204Q400639 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

205Q408843 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

206Q411823 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

207Q404976 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

208Q405803 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPE

209Q399435 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico Administrativo, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE