Questões de Concursos Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

A entidade privada Delta, criada sob forma empresarial e lucrativa, cuja finalidade era a promoção do desenvolvimento tecnológico, habilitou-se como organização social e firmou contrato de gestão com determinado ministério.  

O contrato de gestão firmado entre o ministério e a empresa Delta é um contrato de parceria firmado segundo comum acordo entre a empresa e a entidade estatal supervisora, que independe de qualquer deliberação pelo conselho de administração da empresa.

Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral é uma atribuição do cargo de analista administrativo nas agências reguladoras.

Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A distribuição de cargos de procurador federal nas procuradorias das agências reguladoras é atribuição do procurador-geral federal.

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

As concessões são regidas por contratos de gestão, nos termos do § 8.º do art. 37 da Constituição da República.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.

As entidades paraestatais não se sujeitam à licitação, e seus empregados submetem-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, às normas acidentárias e à justiça trabalhista.

Considerando a doutrina relativa a serviços sociais autônomos, assinale a alternativa correta.

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências reguladoras.

A função normativa das agências reguladoras, exercida com vistas ao equilíbrio do subsistema regulado, não se equipara ao poder regulamentar de competência do chefe do Poder Executivo.

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Caso a autuação fosse ilegal, ela poderia ser invalidada de ofício por autoridade hierarquicamente superior ao agente que autuou a empresa.

São características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETO

A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

A ANAC, uma agência reguladora, recebe essa qualificação por força de contrato de gestão celebrado com órgão da administração a que se subordina, para melhoria da eficiência e redução de custos.

A respeito da função de regulação do Estado e da atuação das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

As agências reguladoras não dispõem do poder regulamentar sobre as atividades econômicas que controlam.