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281

Q391876 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Procurador Municipal
Com relação à doutrina que circunda a temática das agências reguladoras, julgue os itens seguintes. A regulação que é realizada pelas agências reguladoras tem forte função gerencial sobre os entes regulados.
- a) Certo
- b) Errado
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282

Q405813 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • CESPE CEBRASPE • TCDF DF • Auditor de Controle Externo
Acerca de mudanças institucionais, julgue o item abaixo. Estará cumprindo suas atribuições regulamentares a agência reguladora que, além de arbitrar os conflitos entre as diversas partes envolvidas, fomentar a competitividade entre as áreas nas quais não haja monopólio natural.
- a) Certo
- b) Errado
283

Q400265 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • FUNRIO • Suframa AM • Administrador
NÃO se inclui na competência da Auditoria Interna da SUFRAMA
- a) acompanhar os trabalhos dos órgãos de controle interno e externo.
- b) acompanhar, examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual.
- c) propor ações de forma a garantir a legalidade dos atos e o alcance dos resultados.
- d) representar a SUFRAMA nos fóruns de discussões do Governo Federal, pertinentes às negociações de acordos, tratados e cooperações internacionais.
- e) verificar a consistência e fidedignidade dos dados e informações que comporão as contas do Presidente da República no Balanço Geral da União.
284

Q413067 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PE • Procurador do Estado • 2018
No que diz respeito à administração indireta e ao regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.
- a) A autonomia técnica das agências reguladoras é compatível com a criação de instâncias administrativas revisoras de seus atos.
- b) Embora as agências reguladoras disponham de poder normativo técnico, as normas que resultam do seu poder regulamentar não introduzem direito novo no ordenamento.
- c) Desde que apresentem plano de reestruturação e celebrem contrato de gestão com o órgão supervisor, as associações civis podem ser qualificadas como agências executivas.
- d) Embora a estabilidade seja a regra para o mandato dos dirigentes das agências reguladoras, a lei instituidora da agência pode estabelecer condições distintas para a perda de cargo de seus dirigentes.
- e) De acordo com o STF, é viável condicionar a demissão de conselheiro de agência reguladora estadual durante o mandato a decisão exclusiva da assembleia legislativa local.
285

Q397983 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • CESPE CEBRASPE • MCT • Analista em CampT Pleno 2
A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.

As Agências Executivas devem ser necessariamente autarquias especiais ou fundações públicas.
- a) Certo
- b) Errado
286

Q412068 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • CESPE CEBRASPE • Controladoria Geral do Município PB • Auditor Municipal de Controle Interno • 2018
No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue os itens subsequentes. O instrumento que estabelece o vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é o termo de parceria.
- a) Certo
- b) Errado
287

Q404159 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • CESPE CEBRASPE • Ministério Público da União • Técnico Administrativo
Julgue os itens subsequentes, acerca das agências executivas e reguladoras.

A agência reguladora não se sujeita a qualquer forma de tutela dos ministérios, ao contrário do que ocorre com a agência executiva.
- a) Certo
- b) Errado
288

Q400341 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • FCC • TRT 19a • Analista Judiciário
Quando celebram termo de parceria com a Administração Pública, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, como entidades do terceiro setor,
- a) passam a integrar a Administração Direta.
- b) exercem atividade privada de interesse público.
- c) transformam-se em empresas estatais.
- d) exercem atividade de direito público.
- e) não estão sujeitas a fiscalização por parte do Tribunal de Contas.
289

Q406491 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários
Julgue os itens subsecutivos, com relação às agências reguladoras. Não caracteriza violação ao princípio da legalidade a edição, pela agência reguladora, de atos de condicionamento ou de restrição de direitos para o cumprimento de obrigação disposta em lei.
- a) Certo
- b) Errado
290

Q413039 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • Instituto Quadrix • Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF • Analista • 2018
A respeito das entidades de terceiro setor, julgue os próximos itens. As entidades do terceiro setor que porventura recebam benefícios dispensados pelo Poder Público podem ser sujeito passivo de ação de improbidade.
- a) Certo
- b) Errado
291

Q410012 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • CESPE CEBRASPE • MTE • Agente Administrativo
Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens a seguir. A celebração do termo de parceria, instrumento de comum acordo que discriminará os direitos, responsabilidades e obrigações do poder público e das OSCIPs, deve ser precedida de consulta aos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes nos respectivos níveis de governo.
- a) Certo
- b) Errado
292

Q411866 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • CESPE CEBRASPE • ANTT • Especialista em Regulacao
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências reguladoras.

Não cabe às agências reguladoras, no uso do poder normativo, criar os objetivos e os deveres decorrentes da regulação, em face do princípio da legalidade.
- a) Certo
- b) Errado
293

Q409084 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Técnico em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários
Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens a seguir. Cabe às agências reguladoras, concebidas a partir da década de 1990, regular a oferta de serviços providos por empreendedores públicos e privados, assim como implantar as políticas e diretrizes do governo federal direcionadas a seus respectivos setores de atuação.
- a) Certo
- b) Errado
294

Q412528 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • FGV • Ministério Público Estadual AL • Analista do Ministério Público • 2018
A denominação Terceiro Setor está relacionada com o conjunto de organizações
- a) de qualquer natureza, que têm, em sua missão, os valores de cooperação e de solidariedade.
- b) internacionais, que atuam no setor terciário da economia.
- c) empresariais, que atuam principalmente na prestação de serviços.
- d) públicas ou privadas, que produzem bens públicos.
- e) privadas sem fins lucrativos, que prestam serviços de caráter público.
295

Q396742 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Analista Administrativo
A propósito de convênios e similares, julgue o item a seguir.

O poder público e as organizações sociais da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) podem estabelecer formas de cooperação com vistas à execução de atividades consideradas de interesse público, para o que o instrumento adequado constitui o termo de parceria.
- a) Certo
- b) Errado
296

Q400648 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • CESPE CEBRASPE • TRE AL • Analista Judiciário
No que diz respeito à concessão e à autorização dos serviços públicos e às agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

De acordo com a doutrina administrativista, as agências reguladoras têm natureza jurídica de empresa pública.
- a) Certo
- b) Errado
297

Q403986 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • FCC • TCE AM • Analista de Controle Externo ACE
A Administração Pública vem se valendo de diferentes organizações e instrumentos para formalização de parcerias com o setor privado, visando a consecução de fins de interesse público; a execução de serviços públicos a particulares; fomento à iniciativa privada de interesse público; cooperação do particular na execução de atividades própria da Administração Pública e desburocratização. Nesse sentido, o instrumento destinado à formação de vínculo de cooperação entre o Poder Público e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip é
- a) o Contrato de gestão.
- b) o Convênio.
- c) o Acordo de Programa.
- d) a Concessão de serviço público.
- e) o Termo de parceria.
298

Q403883 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Perito Criminal
No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados à personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os itens subsequentes.

Não há qualquer impedimento legal para que as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público ingressem com ações condenatórias perante o juizado especial.
- a) Certo
- b) Errado
299

Q412724 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Química 4a Região SP • Profissional de Atividades Estratégicas • 2018
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue os itens de 71 a 75. A possível submissão dos Conselhos de Fiscalização Profissional ao Regime Jurídico Único encontra ressalva em situações consolidadas no tempo sob a égide da legislação anterior.
- a) Certo
- b) Errado
300

Q398147 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • CESPE CEBRASPE • MCT • Analista em CampT Júnior
No que tange à administração gerencial e às tecnologias a ela relacionadas, julgue os itens subseqüentes.

O serviço social autônomo é originariamente uma forma de associação com funções arrecadatórias vinculadas a certas atividades restritas a uma categoria de contribuintes-beneficiários.
- a) Certo
- b) Errado

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