Questões de Concursos Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

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43Q407648 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC

Considere que o Estado atua no domínio econômico de diversas formas. Pode agir diretamente, seja com a prestação direta de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas. Pode agir como fomentador de determinadas atividades ou segmentos que se mostrem relevantes e cujo desenvolvimento seja aderente ao interesse público. Por fim, pode agir interferindo, com maior ou menor grau de distanciamento e intensidade, onde se insere a atividade de regulação.

No Brasil essa atividade, não obstante também possa ser desempenhada pela Administração direta, vem sendo exercida pelas agências reguladoras, que

✂️ a) têm natureza jurídica de autarquias especiais, podendo, desse modo, exercer poder de polícia e poder normativo, nos termos da lei que as criou e demais normas pertinentes.
✂️ b) desempenham poder discricionário, tal qual a Administração direta, não podendo, no entanto, desempenhar poder de polícia, porque não possuem poder fiscalizatório e sancionatório.
✂️ c) em razão de sua necessária independência, não podem integrar a Administração indireta, podendo, assim, exercer as funções regulatórias do setor do mercado pertinente.
✂️ d) têm natureza jurídica de fundações autárquicas, às quais é permitido delegar, por lei, os poderes normativo, de polícia e disciplinar originalmente atribuídos à Administração Direta.
✂️ e) podem atuar como exploradoras de atividade econômica ou prestadoras de serviços públicos, além de também poderem funcionar como instância reguladora daqueles setores de mercado.

44Q403578 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

As expressões entidade paraestatal e terceiro setor, embora não sejam empregadas na atual Constituição, figuram na doutrina e na jurisprudência, e também em leis ordinárias e complementares. As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) referemse a entidades da sociedade civil de fins públicos e não-lucrativos, tratando-se, assim, de um terceiro setor, por coexistirem com o primeiro setor (Estado) e o segundo (mercado). No que concerne ao entendimento acerca das entidades paraestatais e o do terceiro setor, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O terceiro setor se caracteriza por prestar atividade de interesse público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos.
✂️ b) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais que, em princípio, seriam exclusivos do Estado, por meio de contrato de gestão.
✂️ c) Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional não são passíveis de qualificação como OSCIPs.
✂️ d) Poderão ser destinados às organizações sociais recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
✂️ e) Entre outras, as OSCIPs, para serem assim qualificadas, poderão ter como objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades: a promoção da assistência social e da cultura, a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, e a segurança alimentar e nutricional.

49Q412182 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

A contribuição do terceiro setor para o desenvolvimento de políticas públicas tem se ampliado ao longo dos anos, em razão da busca do Estado por eficiência na aplicação dos recursos públicos, considerando-se o regime jurídico mais flexível dessas entidades em comparação ao regime aplicável às entidades integrantes da Administração Pública.

A esse respeito, é correto afirmar que

✂️ a) as entidades do terceiro setor que atuam em parceria com a Administração Pública passam a integrar a Administração Indireta para fins orçamentários e de controle administrativo.
✂️ b) o regime jurídico das entidades do terceiro setor que atuam em parceria com os entes públicos é único, não havendo distinção entre as diferentes formas de interação do Estado com essas entidades, seja mediante convênio, termo de parceria ou contrato de gestão.
✂️ c) as entidades do terceiro setor estão sujeitas à realização de licitação para a contratação de bens e serviços, salvo quando relativos às suas atividades fins.
✂️ d) as organizações sociais que recebam recursos orçamentários para o desempenho de suas funções deverão, em qualquer caso, obedecer ao teto constitucional para a fixação da remuneração de seus funcionários, diretores e colaboradores em geral.
✂️ e) o repasse de recursos financeiros a entidades do terceiro setor depende da efetiva compatibilidade entre as finalidades estatutárias da beneficiária e o objeto da transferência, não se admitindo em geral a fixação de taxa de administração, de gerência ou de característica similar.

50Q400432 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002.

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

Na medida em que a lei lhe atribui competência regulamentar no tocante ao comércio de produtos agropecuários, acerca dessa matéria a DIAGRO pode, mediante normas editadas pelo seu conselho diretor, tipificar condutas dos administrados como infrações administrativas puníveis com pena de multa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

51Q395012 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador, PGDF DF, ESAF

Com pertinência à Estrutura da Administração Pública, assinale a proposição incorreta.

✂️ a) Para Celso Antônio Bandeira de Mello, as denominadas Entidades Públicas Não-Estatais (pós-reforma do Estado – EC n. 19 e EC n. 20) são pessoas privadas que colaboram com o Estado e que, entre os privilégios que recebem do Poder Público, está o conceito tributário da parafiscalidade.
✂️ b) De acordo com a clássica classificação dos órgãos públicos de Hely Lopes Meirelles, os denominados órgãos singulares ou unipessoais são aqueles integrados por um único agente administrativo, por existir neles um único cargo em sua estrutura.
✂️ c) À luz da teoria da Reforma do Estado, o que caracteriza o Terceiro Setor é o desenvolvimento de atividades sem fim lucrativo e voltadas a fins públicos.
✂️ d) O Termo de Parceria é definido na Lei n. 9.790/99 como o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação do vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público.
✂️ e) À idéia de descentralização administrativa está estreitamente ligado o Princípio da Especialidade, segundo o qual, quando o Estado cria uma entidade autárquica, seus administradores não podem afastar-se dos objetivos definidos em lei, ainda que sob o argumento de que sua atuação (fora dos objetivos legais) se dê com vistas a atender interesse público, fim maior da atividade administrativa.

57Q409228 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Técnico de Políticas Sociais, Ministério da Saúde, IDECAN

Considerando o contexto brasileiro de parcerias entre Estado e Sociedade, pode-se afirmar que as ONG?s são entidades:

✂️ a) Filantrópicas reconhecidas como órgãos públicos autônomos, responsáveis pela execução de diversas políticas sociais.
✂️ b) Públicas, que são constituídas pela sociedade, mas passam a integrar a estrutura da Administração Pública Indireta quando recebem recursos públicos.
✂️ c) Públicas ou privadas a depender de sua qualificação como organização da sociedade civil de interesse público ou organização social, respectivamente.
✂️ d) Privadas, sem fins lucrativos, instituídas pela sociedade, que podem se credenciar junto ao Estado para a celebração de parcerias entre o público e o privado.
✂️ e) Responsáveis pela formulação, implantação e fiscalização das políticas sociais, intervindo por meio de conselhos gestores no campo da gestão governamental.

58Q411074 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar:

✂️ a) embora possuam natureza jurídica de autarquia, são dotadas de regime especial, consistente em alto grau de autonomia, mandado fixo e estabilidade de seus dirigentes e poder de regulação mediante a edição de normas gerais e abstratas de natureza infralegal, em matérias de suas competências, e subordinada ao princípio da legalidade.
✂️ b) possuem natureza jurídica de autarquia - o que impõe criação e extinção por lei - e desenvolvem, sob regime jurídico de direito público, atividades próprias do Estado e com certa autonomia em relação à administração central, não diferindo, portanto, de suas congêneres.
✂️ c) por sua conformação constitucional distinta, não se subordinam ao modelo das autarquias, uma vez que possuem alto grau de autonomia que se expressa no mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e, no poder normativo, com possibilidade de inovar na ordem jurídica com edição de normas abstratas e gerais nas matérias de suas competências.
✂️ d) são por sua conformação constitucional distinta, não se subordinam ao modelo das autarquias, uma vez que possuem alto grau de autonomia que se expressa no mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e, no poder normativo, com possibilidade de inovar na ordem jurídica com edição de normas abstratas e gerais nas matérias de suas competências.

60Q406037 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Em relação a entidades que integram ou auxiliam a Administração Pública, observe as seguintes características: 1. Não necessita realizar concurso público para promover contratação de pessoal para exercer atividades de caráter permanente. 2. Não sofre incidência de impostos, no tocante a seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais, por vedação constitucional. 3. No âmbito federal, seus dirigentes são protegidos contra o desligamento imotivado. Possuem tais características, respectivamente:

✂️ a) sociedade de economia mista; empresa pública; fundação pública.
✂️ b) organização da sociedade civil de interesse público; autarquia; agência reguladora.
✂️ c) fundação pública; sociedade de economia mista; autarquia.
✂️ d) agência reguladora; fundação pública; sociedade de economia mista.
✂️ e) empresa pública; organização social; consórcio público.

Questões de Concursos Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

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41Q406525 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPE

42Q397828 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Auditor do Estado, Secretaria de Estado de Controle e Transparência ES, CESPE CEBRASPE

43Q407648 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Regulação de Transporte III, ARTESP, FCC

44Q403578 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

45Q410367 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

46Q398084 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico Administrativo, Universidade Federal da Bahia, UFBA

47Q394869 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Judiciário, TRT 13a, FCC

48Q406787 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE

49Q412182 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

50Q400432 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador de Estado de 1a Categoria, Procuradoria Geral do Estado AP, CESPE CEBRASPE

51Q395012 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Procurador, PGDF DF, ESAF

52Q413186 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista, Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA, Instituto Quadrix, 2018

53Q413509 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico Tributário da Receita Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE, 2018

54Q404063 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Oficial de Chancelaria, Ministério das Relações Exteriores, CESPE CEBRASPE

55Q410220 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Inspetor de Controle Externo, TCE RN, CESPE CEBRASPE

56Q410136 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Ferroviário, EFCJ SP

57Q409228 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista Técnico de Políticas Sociais, Ministério da Saúde, IDECAN

58Q411074 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

59Q406554 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE CEBRASPE

60Q406037 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC