Questões de Concursos: Finanças Públicas

13 Q8121 | Conhecimentos Específicos, Finanças Públicas, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

A dívida ativa, no Brasil, é regulada pelos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional. O artigo 202 enumera os requisitos que devem conter o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade administrativa competente. Entre os requisitos obrigatórios, não se inclui:

a) o nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros.
b) a quantia paga sem o acréscimo de juros de mora.
c) a origem e a natureza do crédito, mencionada especifi - camente a disposição da lei em que seja fundado.
d) a data em que foi inscrita.
e) sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

14 Q8120 | Conhecimentos Específicos, Finanças Públicas, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Com relação à classifi cação da Receita da Administração Pública, não se pode dizer que:

a) as receitas, quanto à natureza, são divididas em orçamentárias e extraorçamentárias.
b) a receita originária é proveniente do exercício da competência ou poder de tributar os rendimentos ou patrimônio da coletividade. É caracterizada pelo constrangimento legal para a sua arrecadação.
c) as receitas, quanto à afetação patrimonial, são divididas em receitas efetivas e receitas por mutações patrimoniais.
d) as receitas, quanto à regularidade, podem ser desdobradas em ordinárias e extraordinárias.
e) a receita, quanto ao poder de tributar, é dividida conforme a discriminação constitucional das rendas: Federal (quando de competência da União), Estadual (quando de competência do Estado) e Municipal (quando de competência do Município).

15 Q203792 | Economia, Finanças Públicas, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAF

Considere a seguinte definição:

"A necessidade de fi nanciamento do setor público - resultado nominal sem desvalorização cambial - corresponde à variação _________ dos saldos da dívida líquida, _________ os ajustes patrimoniais efetuados no período (privatizações e reconhecimento de dívidas). _________, ainda, o impacto da variação cambial sobre a dívida externa e sobre a dívida _________ interna indexada à moeda estrangeira (ajuste metodológico)."

Completam corretamente a definição acima as seguintes palavras, respectivamente:

a) nominal, incluídos, Inclui, mobiliária
b) real, deduzidos, Inclui, líquida
c) real, deduzidos, Inclui, mobiliária
d) nominal, deduzidos, Exclui, mobiliária
e) nominal, incluídos, Inclui, bruta

16 Q671239 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a

a)
concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b)
Instituição de fundos de qualquer natureza.
c)
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
d)
abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.
e) abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.

17 Q670319 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

a)
Os créditos especiais e extraordinários não utilizados no exercício financeiro em que forem autorizados serão incorporados e reabertos no limite do seu saldo no orçamento do exercício financeiro subsequente.
b)
O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro somente poderá ser iniciado após aprovado em lei, sob pena de crime de responsabilidade.
c)
Somente poderá ser instituído fundo especial, por ato executivo, com a abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
d)
A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser classificada e empenhada com a utilização de créditos ilimitados.
e)
É vedada a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.

Questões de Concursos: Finanças Públicas

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11 Q440836 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

12 Q184841 | Economia, Finanças Públicas, Economista, ELETROBRÁS, CESGRANRIO

13 Q8121 | Conhecimentos Específicos, Finanças Públicas, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

14 Q8120 | Conhecimentos Específicos, Finanças Públicas, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

15 Q203792 | Economia, Finanças Públicas, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, MPOG, ESAF

16 Q671239 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

17 Q670319 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

18 Q184579 | Economia, Finanças Públicas, Economista, CAERN, FGV

19 Q430339 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Assistente de Orçamentos e Finanças, CAU BR, IADES

20 Q183046 | Economia, Finanças Públicas, Economista, ELETROBRÁS, CESGRANRIO