Questões de Finanças Públicas com Gabarito (Comentado)

101Q431844 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito das finanças públicas, assinale a opção correta, à luz da CF.

✂️ a) O BACEN pode, indiretamente, conceder empréstimos às instituições financeiras e ao tesouro nacional.
✂️ b) Um crédito especial, se autorizado, não pode ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
✂️ c) O PPA deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.
✂️ d) Apenas despesas imprevisíveis e urgentes admitem a abertura de crédito extraordinário.
✂️ e) Para que consiga modificar projeto de lei orçamentária, após iniciada a votação, o presidente da República deve enviar mensagem à comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pelo parecer.

102Q436104 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

NÃO constitui crime contra as finanças públicas

✂️ a) ordenar a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública, desde que tenham sido criados por lei e que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.
✂️ b) prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.
✂️ c) ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa ou quando o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite máximo autorizado por lei.
✂️ d) ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
✂️ e) deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

106Q437873 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFC

Considerando as previsões expressas da Constituição Federal sobre Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas no banco central
✂️ b) As disponibilidades de caixa da União serão pagas ao banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, às instituições financeiras oficiais
✂️ c) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei
✂️ d) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em quaisquer instituições financeiras, ressalvados os casos previstos em lei

107Q248710 | Economia, Finanças Públicas, Técnico de Nível Superior Economista, BNB, ACEP

A crise do padrão de financiamento, no início dos anos oitenta, provocou o rompimento completo do fluxo de capital estrangeiro para os países em desenvolvimento. Assim, esses países foram obrigados a entrar em uma política de geração de superávits da balança comercial, para fazer frente aos serviços da dívida externa. No Brasil, a política adotada NÃO se baseava:

✂️ a) na redução do déficit público, com redução dos gastos públicos, principalmente investimentos.
✂️ b) na redução da taxa de juros interna e expansão do crédito.
✂️ c) na redução do salário real, mediante critérios de subindexação dos salários contidos na política salarial.
✂️ d) na intensa desvalorização cambial.
✂️ e) no estimulo à competitividade da indústria por meio de subsídios e incentivos à exportação.

108Q433864 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Fiscal, CREA PE, UPE UPENET IAUPE

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) As "Receitas de Valores Mobiliários" e as "Participações e Dividendos" são consideradas como "Receitas Patrimoniais".
✂️ b) As "Operações de Crédito e a "Amortização de Empréstimos Concedidos" são classificadas como "Receitas de Capital".
✂️ c) As "Receitas de Valores Mobiliários" e as "Contribuições de Melhoria" enquadram-se como "Receita Patrimonial".
✂️ d) A "Alienação de Bens Móveis e Imóveis" e as "Transferências de Capital" são tidas como "Receitas de Capital".
✂️ e) As "Participações e Dividendos" e as "Receitas Imobiliárias" consideram-se "Receitas Patrimoniais".

111Q424556 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Consultor de Orçamento, SF, CESPE CEBRASPE

Dentro do modelo federativo brasileiro, para reduzir as desigualdades regionais, a Constituição da República estabelece uma série de mecanismos de descentralização de recursos federais. Julgue os itens a seguir, acerca desses instrumentos.

Do valor total destinado ao FPM, 30% são distribuídos entre os municípios das capitais, 65% entre os demais municípios, e o restante, 5%, entre os municípios do interior com mais de 220.000 habitantes. Da mesma forma que o FPE, por ser um fundo constituído da receita de impostos, sua magnitude está diretamente relacionada à atividade econômica do país, ou seja, quanto maior o produto interno, maior tende a ser o volume de transferências.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

113Q444581 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

De acordo com a disciplina atribuída pela Constituição da República às finanças públicas,

✂️ a) sendo de iniciativa do Poder Executivo, o projeto de lei do orçamento anual não poderá sofrer emendas pelo Poder Legislativo, cabendo a esse apenas, se entender necessário, aprová-lo com ressalvas a serem encaminhadas à apreciação do Poder Executivo.
✂️ b) são quatro as espécies de leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a lei que fixa o limite de endividamento do Estado.
✂️ c) é absolutamente proibida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
✂️ d) a realização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro exige a sua prévia inclusão no Plano Plurianual ou lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
✂️ e) sempre que constatar, após a realização de todas as despesas previstas para determinado órgão, a existência de sobras orçamentárias, o Poder Executivo poderá, sem prévia autorização legislativa, realizar o remanejamento de recursos desse órgão para outro.

Questões de Concursos Finanças Públicas

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101Q431844 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

102Q436104 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

103Q439385 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

104Q433187 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista de Gestão Corporativa, Hemobrás, CESPE CEBRASPE

105Q444881 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE, 2017

106Q437873 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Técnico de Controle Externo, TCM RJ, IBFC

107Q248710 | Economia, Finanças Públicas, Técnico de Nível Superior Economista, BNB, ACEP

108Q433864 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Fiscal, CREA PE, UPE UPENET IAUPE

109Q445944 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

110Q443205 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

111Q424556 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Consultor de Orçamento, SF, CESPE CEBRASPE

112Q424054 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Advogado, INPI, NCE

113Q444581 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

114Q438220 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Técnico de Apoio Especializado, MPU, CESPE CEBRASPE

115Q433663 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

116Q441825 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Advogado, TCE ES, CESPE CEBRASPE

117Q434803 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

118Q446585 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Auditor Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

119Q427626 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Técnico de Apoio Especializado, MPU, CESPE CEBRASPE

120Q427856 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Técnico de Apoio Especializado, MPU, CESPE CEBRASPE