Questões de Concursos Finanças Públicas

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122Q423097 | Direito Constitucional, Finanças Públicas

Quanto à atividade financeira do Estado, entende-se que:

✂️ a) relaciona-se com a obtenção de recursos e a realização de gastos pela Fazenda Pública, sendo neutra quanto a princípios jurídicos e valores ligados aos direitos fundamentais
✂️ b) é o conjunto de competências relacionadas à fiscalidade, não envolvendo atribuições ligadas à extrafiscalidade
✂️ c) engloba as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais
✂️ d) diz respeito às normas relacionadas ao orçamento público
✂️ e) é uma atividade puramente instrumental, sem um fim em si mesma

128Q433461 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Auditor, TCE CE, FCC

Em matéria de finanças públicas é correta a afirmação de que o Banco Central

✂️ a) não poderá, em qualquer hipótese, conceder direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
✂️ b) não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda.
✂️ c) poderá conceder empréstimos a entidades públicas, ainda que não sejam instituições financeiras.
✂️ d) não poderá ser o depositário das disponibilidades de caixa da União, as quais devem ser depositadas nos outros bancos oficiais.
✂️ e) poderá, em situações de instabilidade cambial, conceder, dentro de certos limites, empréstimos ao Tesouro Nacional.

129Q443366 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Em relação às Finanças Públicas, segundo a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outras hipóteses, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
✂️ b) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
✂️ c) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
✂️ d) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
✂️ e) O Banco Central não poderá comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, salvo para emissão e resgate de títulos da dívida pública.

130Q668746 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.

Considerando as peculiaridades do processo legislativo de âmbito federal aplicáveis à formulação das leis orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
✂️ b) O legislador constituinte reservou à lei ordinária a disposição sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, além do estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial.
✂️ c) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
✂️ d) Compete ao presidente da República, privativamente, enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, sendo essa uma iniciativa legislativa vinculada, uma vez que deverá fazê-lo no tempo estabelecido pela própria Constituição Federal.

133Q440289 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República veda

✂️ a) ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
✂️ b) a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, compreendida na proibição a autorização para contratação de operações de crédito.
✂️ c) a instituição de fundos de qualquer natureza.
✂️ d) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
✂️ e) a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes, salvo na hipótese de haver prévia autorização legislativa.

134Q429446 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Contador, CRECI RJ, MSConcursos

Com base nos dispositivos constitucionais acerca das finanças públicas brasileiras, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
✂️ b) O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
✂️ c) É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
✂️ d) As disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por eles controladas serão depositadas no banco central.

136Q427906 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Financeiro do Tesouro Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

Tratando-se das Finanças Públicas, identifique os itens abaixo como Permitido ( P ) ou Vedado ( V ).

( ) Concessão ou utilização de créditos ilimitados. ( ) Lei complementar sobre Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

( ) Lei complementar sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

( ) Transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

( ) Utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5o.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – V – P – P – P
✂️ b) P – P – P – P – V
✂️ c) V – P – P – V – V
✂️ d) P – V – P – V – P
✂️ e) V - P – V – P – V

137Q440261 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista de Controle Externo ACE, TCE AM, FCC

Ao dispor sobre matéria de finanças públicas, prevê a Constituição da República que

✂️ a) os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excetuados os créditos suplementares e especiais, destinados a órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma estabelecida em lei.
✂️ b) a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, somente poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente e auto rização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) a abertura de créditos suplementares ou especiais somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública, mediante delegação legislativa.
✂️ d) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
✂️ e) independe de autorização legislativa específica a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

138Q436041 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

A respeito do tratamento constitucional das Finanças Públicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Caberá a uma Comissão mista permanente de senadores e deputados examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
✂️ b) Na omissão do Poder Executivo, compete ao Congresso Nacional iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais.
✂️ c) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização na lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição de 1988.
✂️ d) Se o Presidente da República pretender alterar, após iniciada a votação, na Comissão mista, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, deverá enviar mensagem ao Congresso Nacional com a proposta de modifi cação.
✂️ e) Lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

Questões de Concursos Finanças Públicas

Resolva questões de Finanças Públicas comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q441549 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

122Q423097 | Direito Constitucional, Finanças Públicas

123Q443942 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Técnico de Apoio Especializado, MPU, CESPE CEBRASPE

124Q446585 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Auditor Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

125Q177281 | Economia, Finanças Públicas, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

126Q436971 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCC

127Q442364 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista em Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO

128Q433461 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Auditor, TCE CE, FCC

129Q443366 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

130Q668746 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

131Q427856 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Técnico de Apoio Especializado, MPU, CESPE CEBRASPE

132Q425074 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Arquiteto, TJ MG, FUMARC

133Q440289 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

134Q429446 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Contador, CRECI RJ, MSConcursos

135Q430959 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

136Q427906 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Financeiro do Tesouro Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

137Q440261 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista de Controle Externo ACE, TCE AM, FCC

138Q436041 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Procurador do Ministério Público, TCE GO, ESAF

139Q444526 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

140Q428426 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Técnico de Apoio Especializado, MPU, CESPE CEBRASPE